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Leonor Sanches x Multiprev Fundo Múltiplo De Pensão

ID: 325311530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054007-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR SANCHES

Polo Passivo:

MULTIPREV FUNDO MúLTIPLO DE PENSãO

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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ALESSANDRA SANCHES E SILVA BERGER

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Processo 1054007-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor Sanches - Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão - Vistos. LEONOR SANCHES ajuizou ação de obrigação de fazer -… Processo 1054007-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor Sanches - Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão - Vistos. LEONOR SANCHES ajuizou ação de obrigação de fazer - pacta sunt servanda em face de MULTUPREV FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO, ambas qualificadas, relatando, em suma que era companheira de Antônio de Pádua e Silva, falecido em 04/08/2024. O falecido era beneficiário do Plano de Benefícios do Grupo Silvio Santos desde 2003, administrado pela ré. O benefício complementava a renda do casal, somando-se à aposentadoria do INSS. Após o falecimento de seu companheiro, a autora buscou informações sobre a pensão, e em 22/8/2024 contatou a ré por telefone (protocolo 08600051) recebendo por e-mail as instruções para dar andamento ao pedido. A ré indicou que o pagamento seria creditado até o dia 25 de cada mês, ou dia útil anterior. Providenciou e enviou os documentos solicitados, mas, em 13/09/2024, a ré informou que não teria direito ao benefício devido a uma opção feita pelo falecido em 2003. A única documentação enviada pela ré foi uma folha avulsa que não continha todas as informações do contrato. Solicitou o contrato completo e em 18/9/2024, a ré enviou apenas um print de um trecho do regulamento do plano, alegando que o Sr. Antônio não optou pela reversão e sim pelo recebimento de 25% na forma de resgate, e que para ter direito à pensão por morte, o participante deveria ter optado pela reversão da renda mensal. Em 01/10/2024, a ré chegou a enviar um contrato, mas era de outro Antônio, não do companheiro da autora. Registrou uma reclamação no PROCON em 08/10/2024. Requereu a citação da ré para que apresente resposta com os documentos/contratos solicitados no anexo 20, no prazo de 5 dias, conforme art. 398 do CPC. No mérito, pleiteou que a ré mantenha o pagamento do benefício do companheiro falecido para a autora mensalmente até o seu falecimento, incluindo o retroativo desde 04/8/2024. Juntou documentos às pp. 35/89, 94 e 96/98. O Juízo deferiu a prioridade de trâmite em razão da idade (p. 100). A ré apresentou contestação (pp. 113/116), argumentando, em síntese, que prestou todos os esclarecimentos à autora sobre a impossibilidade de pagamento vitalício da pensão por morte, em razão das cláusulas contratuais. Afirmou que o de cujus optou pela antecipação de 25% do saldo da conta aplicável em 2003 e pelo benefício por desligamento em 05/2021, e não pela pensão por morte aos beneficiários. A ré mencionou que o requerimento assinado pelo participante e o cálculo atuarial foram fornecidos à autora. Sustentou que o benefício por desligamento é diferente da pensão por morte e que, conforme o regulamento, a pensão por morte só seria devida se o participante tivesse optado pela reversão da renda mensal aos beneficiários. Asseverou que toda a documentação relativa à opção do participante foi fornecida à autora e que não houve conduta ilícita ou falha na prestação de serviços. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos às pp. 117/191. A autora apresentou réplica (pp. 195/202), reiterando que o Termo de Opção de Benefício por Desligamento do Plano de Benefícios do Grupo Silvio Santos, mencionado pela ré como sendo do esposo da autora, é de outra pessoa, Sr. Antônio de Pádua Bezerra, e não do seu falecido esposo. Destacou, entre outros, que o requerimento do esposo da autora está na folha 69, que é diferente do termo de desligamento. A ré requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora não se manifestou sobre a especificação de provas (pp. 203/204). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Não havendo preliminares e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. No mérito, o pedido é procedente. O cerne controvérsia entre as partes reside na comprovação da opção feita pelo falecido em relação à pensão por morte. A ré, ao sustentar que o benefício não é devido em razão da escolha do participante, assume o ônus de provar essa alegação com documentos válidos e incontestáveis. O fato de ter encaminhado à autora um documento pertencente a outra pessoa, com o mesmo primeiro nome, demonstra no mínimo desorganização e fragiliza a sua argumentação (pp. 72/75). Com efeito, apesar da ré ter juntado aos autos o regulamento do plano de benefícios do Grupo Silvio Santos (pp. 139/191), e trechos de e-mails, a ausência do contrato específico e corretamente identificado do falecido Antônio de Pádua e Silva, que comprove a opção alegada pela ré, impede a formação de um juízo seguro sobre a inexistência do direito da autora. Não bastasse, a ré afirma que o requerimento assinado pelo participante (p. 69) e o cálculo atuarial (p. 70) foram fornecidos, mas a verdade é que o termo à p. 69 é apenas um requerimento de benefício, diferente do "Termo de Opção de Benefício por Desligamento" que validaria as escolhas do beneficiário, e que não foi apresentado pela ré. Ademais, a falta de apresentação de algum comprovante de pagamento pela ré ao de cujus, bem como a emissão de boleto para pagamento pela ré com vencimento em 10/11/2024 (p. 82), indicam que não houve qualquer desligamento como alegado em contestação. Dito isso, sendo a ré a administradora do plano e detentora dos documentos originais do contrato celebrado com o falecido, recai sobre ela o ônus de apresentar a prova cabal da alegação de que o benefício de pensão por morte foi renunciado pelo de cujus. A falha em apresentar o documento correto e devidamente assinado pelo companheiro da autora, que corrobore sua tese, configura ausência de desincumbência do ônus probatório. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONOR SANCHES em face de MULTUPREV FUNDO MÚLTIPLO DE PENSÃO para condenar a ré a manter o pagamento do benefício do companheiro falecido (Antônio de Pádua e Silva) para a autora, mensalmente até o seu falecimento, incluindo o retroativo desde 04/08/2024, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o falecimento. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ALESSANDRA SANCHES E SILVA BERGER (OAB 435999/SP)

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Processo nº 1045859-34.2024.8.26.0114

ID: 310473627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045859-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FELIPE HENRIQUE CANDIDO DA SILVA em face de BANCO CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, ter entabulado contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras abusividades, como cobrança por custas judiciais ou extrajudiciais, tarifas de cadastro e de registro de contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas (fls. 01/12). Documentos às fls. 13/53. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 57). A tutela de urgência fora deferida em parte às fls. 58/59. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência (fls. 65/94). Documentos às fls. 95/142. Réplica às fls. 146/155. As partes não manifestaram intenção de produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. As preliminares são despiciendas. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não se infirmando a realidade extraída dos documentos que levaram à concessão do benefício. Também não prospera a alegada ilegitimidade passiva. O endosso da cédula de crédito não afasta a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da demanda. Em que pese incontroversa a cessão dos direitos creditórios, não veio aos autos o instrumento de cessão (ou endosso), tampouco qualquer prova de que a instituição requerida tenha notificado o autor da mencionada transação. Desse modo, não sendo possível definir a natureza da operação realizada, não há como dispensar a notificação determinada no art. 290 do Código Civil. Com efeito, a cessão de crédito, para produzir efeitos na esfera jurídica do devedor, tem de ser a ele expressamente comunicada. Não se lhe exige anuência, mas é preciso que tenha ciência do negócio, pena de não produzir efeitos em sua esfera de direitos. É expresso nesse sentido o art. 290 do Código Civil: a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Assim, ainda que a ausência de prévia comunicação do devedor não torne inválida a cessão de crédito, porquanto esta se aperfeiçoa independentemente de seu consentimento, a eficácia do negócio perante o devedor fica condicionada à sua prévia notificação, sem a qual não produz efeitos. E, no caso dos autos, não há prova alguma da ciência do autor quanto à cessão, anotando-se que a emissão de boleto de pagamento, com referência à cessão, não se mostra suficiente para tanto. A propósito: "Pese a alegação de endosso da cédula de crédito bancário ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Auto III, verifica-se do boleto emitido para pagamento de parcela do financiamento a informação de que este crédito foi cedido (fl. 139). Diante da falta de clareza da operação realizada, não há como se afastar a necessidade de notificação determinada no art. 290 do CC. Ressalte-se que a mera inserção da informação no boleto não pode ser considerada notificação válida dirigida ao devedor, mormente diante da hipossuficiência técnica do consumidor." (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001909-97.2021.8.26.0075 Rel. Des. Paulo Alcides j. 29/03/2022) No mesmo sentido: "REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência liminar. Recurso da autora. Nulidade da sentença. Ausência. Possibilidade de julgamento antecipado, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões de apelação afastada. Ausência de comprovação da notificação da devedora. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Tarifa de Avaliação e Seguro. Inovações recursais. Questões que não foram objeto de debate no Juízo de origem. Recurso não conhecido nesta parte. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA". (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002373-36.2022.8.26.0577 Rel. Des. Afonso Bráz j. 18/08/2022) Tem-se, ademais, que, ainda que confirmado o endosso em preto, a financeira ré integra o mesmo grupo econômico do endossatário (tanto que ofertou contestação em seu favor, apenas requerendo a retificação do pólo passivo) e, em se tratando de lide consumerista, reconhece-se a hipótese de solidariedade, porquanto integrantes da cadeia de consumo. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, embora firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros ilegais, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 4,19% ao mês e 63,65% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 77,21% ao ano (fl. 98). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (4,19% ao mês e 63,65% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, com mais de 10 anos de uso, sendo certo que taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superiores à taxa média informado pelo Banco Central, no período (1,91% ao mês e 25,43% ao ano, para março de 2024), anotando-se que inexiste direito subjetivo da parte em contratar sob taxa média de mercado, que há de ser adequada a cada perfil de cliente e bem financiado. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Quanto ao repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, além de expressa previsão no instrumento contratual (cláusula 3.1.1), em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido. (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 1.399,00 pela tarifa de cadastro e R$ 271,89 pelo registro do contrato, além de R$ 599,00, para tarifa de avaliação da garantia (fl. 98). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 139/140), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que diz respeito à legalidade da tarifa por serviços de terceiros efetivamente prestados, como no caso, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Por fim, não evidenciada nenhuma cobrança indevida ou ilegal sendo o inadimplemento confesso, não há como afastar a mora, de modo que a negativação que dela decorrer advém de exercício regular de direito, tal quanto eventual procedimento para apreensão do bem, não se cogitando de conduta ilícita por parte da financeira. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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