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Processo nº 1036645-87.2024.8.11.0000

ID: 298494505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036645-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EURIVALDO SILVA PEREIRA SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 651.414.581-72 (AGRAVANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES - CPF: 839.946.881-91 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EURIVALDO SILVA PEREIRA - CPF: 106.651.451-87 (AGRAVADO), SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA - CPF: 411.490.501-44 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto. O Agravo de Instrumento havia sido interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em Ação de Tutela Cautelar Antecedente, extinta sem resolução de mérito em razão da falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita impede a extinção da Ação principal pela falta de recolhimento das custas; (ii) estabelecer se a extinção da Ação principal acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas processuais, nos exatos termos da advertência contida na decisão de primeiro grau, retira a utilidade do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 4. A interposição do Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento da Ação, inclusive sua extinção por descumprimento de determinação judicial. 5. A inexistência de comunicação à Juíza singular sobre a interposição do Agravo não constitui vício invalidante da sentença extintiva, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. 6. Eventual provimento do Agravo de Instrumento não teria o condão de revogar a sentença extintiva nem de restabelecer automaticamente a relação processual, diante do esgotamento da instância ordinária. 7. A certificação de trânsito em julgado, inicialmente prematura, foi tornada sem efeito antes do julgamento do Recurso, não havendo mácula a justificar a reconsideração da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 2. A interposição de Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo não impede a extinção do feito pela Juíza singular. 3. A utilidade recursal desaparece quando o provimento do Agravo não mais repercute no feito originário já extinto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.018; 485, IV. RITJMT, art. 51, I-B R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1036645-87.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flavia Maciel Oliveira Marques em virtude da decisão monocrática proferida no Id. 273474850, por meio da qual deixei de conhecer do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, sob o fundamento da perda superveniente de objeto. Ressalta-se que o Agravo de Instrumento visava reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora Agravantes, no contexto da Ação de Tutela Cautelar Antecedente n. 1017356-50.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Na decisão agravada considerei que, tendo sido extinta a Ação principal, antes do julgamento do Agravo e sem a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, não subsistiu interesse recursal, motivo pelo qual não conheci do Recurso com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Irresignados, os Agravantes alegam que a extinção decorreu de erro material, uma vez que o Recurso já havia sido interposto e que, por se tratar de autos eletrônicos, seria dispensável a comunicação à Juíza singular, conforme interpretação do artigo 1.018 do CPC. Sustentam que opuseram Embargos de Declaração em face da sentença extintiva, pendentes de julgamento, e requerem a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. Os Agravados, em contrarrazões, defendem a manutenção da decisão agravada ao argumento de que a extinção decorreu da inércia quanto ao recolhimento das custas, não havendo efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento que pudesse impedir o prosseguimento regular da Ação principal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques em virtude de decisão monocrática em que não conheci do Agravo de Instrumento por reconhecer a perda superveniente de objeto, dado que a Ação principal foi extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas processuais no prazo legalmente estabelecido. Ressalta-se que a controvérsia deriva dos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelos ora Agravantes. Na ocasião, postularam a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial sobre imóvel adquirido e, simultaneamente requereram os benefícios da gratuidade da justiça. De início, a Juíza “a quo” deferiu a liminar (Id. 55908688 – autos principais), mas condicionou a análise definitiva da gratuidade à apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência. Após um dos Requeridos, Banco Santander S.A., suscitar a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a Magistrada, em 22 de novembro de 2024, indeferiu o benefício, com determinação expressa para recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No último dia do prazo para o pagamento das custas (17 de dezembro de 2024), os Autores interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, renovando o pedido. Em decorrência disso, deixaram de recolher o preparo recursal. O Recurso, distribuído neste Tribunal, foi analisado inicialmente pela Magistrada em substituição legal, a qual determinou a intimação dos Agravantes para complementação da documentação voltada à comprovação da carência financeira (Id. 260666159). O que se verificou, no entanto, foi a apresentação de documentos parciais e insatisfatórios: extrato de veículos em nome da Agravante Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques e movimentações bancárias referentes apenas ao Agravante Fábio Delfino de Oliveira Marques. A insuficiência probatória levou ao indeferimento do benefício e, por consequência, foi concedido novo prazo para o recolhimento do preparo. Ocorre que, na data do efetivo pagamento, a Ação principal já estava extinta por sentença proferida em 17 de janeiro de 2025, nos exatos termos da advertência constante da decisão de primeiro grau. A decisão monocrática agravada, proferida em 12 de março de 2025, reconheceu a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, diante da inexistência do binômio necessidade/utilidade, elemento estruturante do interesse recursal. E o fez com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, conjugado com o artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Tribunal. Neste Recurso, os Recorrentes alegam que a sentença de extinção apoiou em presunção equivocada de falta de interposição de Recurso, pois o Agravo de Instrumento já havia sido protocolado, tornando desnecessária a comunicação ao Juiz “a quo” por se tratar de autos eletrônicos. Sustentam que, por esse motivo, há vício na sentença que deve afastar a conclusão de perda de objeto. Argumentam que foram opostos Embargos de Declaração em virtude da sentença, o que impede o trânsito em julgado e, por fim, apontam irregularidade na certidão da coisa julgada, lançada, segundo alegam, antes do decurso do prazo legal. Esses fundamentos, embora articulados, não se revelam suficientes para a reforma da decisão agravada. É incontroverso que a ação principal foi extinta por sentença proferida em 17/01/2025, fundada na falta de recolhimento das custas, exigidas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Também é fato incontroverso que o Agravo de Instrumento foi interposto no último dia do prazo legal, sem o respectivo preparo, com renovado pedido de gratuidade, que veio a ser novamente indeferido. Ocorre que, quando os Agravantes finalmente recolheram o preparo — após o recesso forense — o feito principal já se encontrava sentenciado, circunstância que retirou qualquer eficácia e utilidade do Agravo de Instrumento, inclusive de eventual concessão de efeito suspensivo. É sabido que a prolação de sentença esgota a instância ordinária e absorve os efeitos das decisões interlocutórias que lhe são antecedentes, excetuando-se hipóteses em que o Agravo tenha sido recebido com efeito suspensivo — o que não se verifica no caso concreto. Assim, não subsiste o interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do Recurso, ante a inexistência do binômio utilidade/necessidade, na forma do art. 932, III, do CPC. É irrelevante, para fins de afastar a perda de objeto, a alegação de que a Juíza singular não considerou a existência do Agravo de Instrumento. Ainda que assim fosse, e mesmo que se admita eventual falha na comunicação entre os sistemas judiciais, o fato é que o Recurso não foi recebido no efeito suspensivo. Portanto, nada obstava a extinção do feito pela Juíza a quo. A interposição de Recurso, desacompanhada de decisão suspensiva, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento da marcha processual. A jurisprudência do TJSP e do TJMG invocada pelas Agravadas corrobora este entendimento, confirmando que o Recurso de Agravo de Instrumento interposto sem efeito suspensivo não impede seja julgado extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas. Em resumo, a pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade, por si só, não preserva a utilidade do Recurso após a extinção do processo principal. Ainda que se admitisse o provimento do Agravo de Instrumento, não repercutiria na revogação da sentença extintiva, tampouco reconstituiria automaticamente a relação processual subjacente. Por fim, quanto à alegada prematuridade da certidão de trânsito em julgado, ressalto que, em 25/03/2025, antes mesmo da análise deste Recurso, a Secretaria tornou sem efeito o trânsito em julgado certificado no Id. 274602376, conforme certidão de Id. 276919398. Assim, inexistente a demonstração de qualquer vício apto a invalidar a sentença extintiva, permanece intocada a constatação de perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. Não há, portanto, interesse recursal remanescente, tampouco utilidade prática no provimento requerido pelos agravantes. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Mario Wanderlei Soares Do Nascimento x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306898027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021954-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEI SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR LUCAS

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ANA PAULA ANTUNES

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LUIS CARLOS FELIPONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021954-57.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021954-57.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Mario Wanderlei Soares do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento parcial ao reexame necessário. Deram provimento aos recursos do autor e da SPPREV.V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS POR MÁRIO WANDERLEI SOARES DO NASCIMENTO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM 27.07.2021. O AUTOR REQUEREU O PAGAMENTO RETROATIVO DA PENSÃO DESDE O ÓBITO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RÉ. A RÉ, POR SUA VEZ, PLEITEOU QUE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO OBSERVASSE OS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, VIGENTE À DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE RETROAGIR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO; (II) ESTABELECER QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 19, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 DETERMINA QUE A PENSÃO POR MORTE É DEVIDA A PARTIR DO ÓBITO QUANDO REQUERIDA DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS, COMO OCORRIDO NO PRESENTE CASO, EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI PROTOCOLADO EM 14.09.2021, MENOS DE DOIS MESES APÓS O FALECIMENTO OCORRIDO EM 27.07.2021.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 340, FIXA QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO CASO CONCRETO, APLICA-SE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.NOS TERMOS DO ART. 17 DA LCE Nº 1.354/2020, SENDO O AUTOR O ÚNICO DEPENDENTE HABILITADO, O VALOR DA PENSÃO DEVE CORRESPONDER A 60% DO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO SERVIDOR FALECIDO.CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AFASTANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A PENSÃO POR MORTE DEVE SER PAGA DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, QUANDO REQUERIDA NO PRAZO DE 90 DIAS, CONFORME O ART. 19, I, DA LCE Nº 1.354/2020.O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 340 DO STJ.A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SPPREV AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 14, 17 E 19; CF/1988, ART. 41, § 7º, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º; MP Nº 567/2012 (CONVERTIDA NA LEI Nº 12.703/2012).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006478-88.2024.8.26.0576, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Carlos Felipone (OAB: 245328/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0020764-88.2024.8.26.0576

ID: 313012714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020764-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Processo 0020764-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de … Processo 0020764-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) ao autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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Ana Claudia Belmar Moniz Me x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276393961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025296-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BELMAR MONIZ ME

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

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FRANCIS LURDES GUIMARÃES DO PRADO

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CAROLINE GUIMARÃES DO PRADO

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ADV: Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Caroline Guimarães do Prado (OAB 301948/SP), Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB 24410/DF) Processo 1025296-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cív… ADV: Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Caroline Guimarães do Prado (OAB 301948/SP), Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB 24410/DF) Processo 1025296-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Claudia Belmar Moniz Me - Reqdo: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de ação de indenização por dano material que visa obter declaração de ilicitude de rescisão unilateral de contrato havido entre as partes para a prestação de serviço de saúde na área de fisioterapia, com conversão em perdas e danos, ajuizada inicialmente como tutela antecipada em caráter antecedente, posteriormente convertida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato.Partes bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. O cerne da questão repousa sobre saber se a rescisão unilateral perpetrada pela requerida se deu em base regular contratual ou se houve excesso. Para tanto, a parte requerida especificou as provas que pretende a fls. 949-950. 1. Defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte autora. Fica desde já indeferido o depoimento pessoal das partes, uma vez que desnecessário à compreensão da causa. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 15 h, a ser realizada porVIDEOCONFERÊNCIA, mediante encaminhamento de link para acesso ao ato a todos os participantes, na forma do Comunicado CG 284/2020, publicado, comretificação, noDJede 15 de maio de 2020, p. 12/13. As partes devem arrolar suas testemunhas no prazo de dez (10) dias, no número máximo de 3 (três), apresentando o rol nos autos, devidamente qualificado, acompanhado dos telefones de contato com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para o envio do link da audiência. Devem apresentar ainda os dados de acesso em relação às partes e aos advogados que participarão do ato. Em caso de serem arroladas mais que 3 (três) testemunhas, deve haver a competente justificativa, sob pena de serem ouvidas apenas as 3 (três) primeiras. Ficam as partes advertidas, desde já, de que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, ficando claro que não sendo juntada aos autos, ao menos três dias antes da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação expedida pelo(a) advogado(a) e o comprovante de recebimento da mesma, entender-se-á pela desistência da(s) inquirição(ões) (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Para realização do ato,é NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTES(Advogados, Promotores, Procuradores, Partes, Testemunhas e quem mais for ser ouvido)TENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Necessário, ainda, para o sucesso do ato, o empenho efetivo da(s) parte(s) e Advogado(s) que, ciente(s) do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), devem se manifestar expressamente acerca da possibilidade de providenciar a participação de suas testemunhas. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento oficial de identificação pessoal com foto. Depoentes serão autorizados na ordem de oitiva, com saída ao término de cada depoimento, para evitar que um ouça o outro. Afora isso a audiência segue o rumo normal, com perguntas pelas partes às testemunhas, alegações orais e sentença. A audiência será gravada e o vídeo será disponibilizado às partes por meio de link de acesso. 2. Para fins de melhor entendimento de como se dará a prova pericial econômica, traga a parte requerida as balizas temporais e documentais pertinentes. Intime(m)-se.

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Processo nº 1505543-88.2024.8.26.0576

ID: 331042515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1505543-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DE P.

Intimação

Advogados:

FABRICIO PEREIRA SANTOS

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Processo 1505543-88.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P. - Vistos. Fls. 164, 172 e 176: Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CN… Processo 1505543-88.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P. - Vistos. Fls. 164, 172 e 176: Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, e artigo 694, todos do Código de Processo Civil), por ora, determino a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, para comparecimento à SEGUNDA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 24 de setembro de 2025, às 11h30min. A audiência será realizada por video conferencia pela plataforma " Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDEzZWVjZmUtMThkYy00OTMxLWFkYjUtNmE0OGU5OTEzZmY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 249 412 752 583 3 Senha: qe6eU3P3 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail igorvp@tjsp.jus.br. Alternativamente, através do link eletrônico enviado por e-mail, no caso de parte desacompanhada de advogado. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam intimadas por intermédio de seus respectivos defensores, se houver, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,14, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus defensores e portando seus documentos de identificação com foto. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: FABRICIO PEREIRA SANTOS (OAB 324890/SP)

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Y. C. S. F. x T. De A. F.

ID: 300690850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001073-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. C. S. F.

Polo Passivo:

T. DE A. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO THEODORO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO CESAR CANDIDO

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Processo 0001073-88.2024.8.26.0576 (processo principal 1012984-51.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.C.S.F. - T.A.F. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de gratuidade novamente form… Processo 0001073-88.2024.8.26.0576 (processo principal 1012984-51.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.C.S.F. - T.A.F. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de gratuidade novamente formulado pelo executado haja vista que, como já reconheceu o E. Tribunal de Justiça, embora se alegue insuficiência de recursos, essa situação não restou comprovada. É importante observar, ainda, que a ausência de registro em carteira de trabalho ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse vez que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. 2- Fls. 149/153: indefiro. E isso porque não há indício algum de prova de que o bloqueio "on-line" realizado em contas bancárias de titularidade do executado tivesse alcançado parcela de seus rendimentos mensais líquidos ou mesmo de reserva financeira destinada a assegurar sua subsistência e de sua família. A mera alegação de que o numerário é inferior a 40 salários mínimos, não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade invocada. Cita-se: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueios efetivados em contas do agravante em montantes inferiores a 40 salários mínimos - ausência de alegação e de prova de que as penhoras são capazes de prejudicar a subsistência do devedor - mera alegação de que os importes constritos são inferiores a 40 salários mínimos - reconhecimento de que os bloqueios foram efetivados sobre sobras encontradas nas contas bancárias mencionadas - inaplicabilidade dos precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça - agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2256031-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código de Processo Civil. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 3000999-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do coexecutado. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fez a agravante. Não comprovação de que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário recente. Mera alegação, de serem os valores constritos destinados à própria subsistência, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do art. 833, IV, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2022314-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Desse modo, é de se manter o bloqueio, agora convertido em penhora. Oportunamente, voltem conclusos para análise do pedido de levantamento formulado pelo exequente. 3- Fls. 169/170: defiro a utilização do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome do executado, ficando determinada, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CESAR CANDIDO (OAB 337508/SP), THIAGO THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 275801/SP)

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Ivete Spúrio e outros x Qatar Airways Group

ID: 328374907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041689-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVETE SPúRIO MONICA BARATTA VIEIRA

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1041689-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ivete Spúrio - - Monica Baratta Vieira - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1041689-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ivete Spúrio - - Monica Baratta Vieira - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré QATAR AIRWAYS GROUP: A) ao pagamento da quantia de R$ 440,35 (quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. B) a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para cada uma das autoras, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)

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Bl- Consultoria E Participacoes Ribeirao Preto S/S Ltda e outros x Oly Jose De Morais Ramos e outros

ID: 328607251

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010771-77.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BL- CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO S/S LTDA JOANA PAULA SOUZA LIMA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

OLY JOSE DE MORAIS RAMOS RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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BARBARA CAROLINA DE LIMA MORAES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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HELDER RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010771-77.2023.5.03.0016 EXEQUENTE: JOANA PAULA SOUZA LIMA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010771-77.2023.5.03.0016 EXEQUENTE: JOANA PAULA SOUZA LIMA EXECUTADO: RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1108d19 proferida nos autos. Vistos, etc. 1 - Ante os requerimentos da parte exequente de Id ec169ea, INSCREVA-SE o nome do sócio executado OLY JOSÉ DE MORAIS RAMOS, CPF nº 244.762.858-72 no SERASAJUD. 2 - Considerando as disposições contidas no art. 517 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e no art. 883-A da CLT, bem como os artigos 111, parágrafo único, e 154, § 3º, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, autorizo o protesto da decisão judicial transitada em julgado no Cartório competente. Para tanto, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, a ser enviado por malote digital ou e-mail, fornecendo os dados necessários: PARTE CREDORA: NOME: JOANA PAULA SOUZA LIMA ENDEREÇO: RUA ITAUNENSE , 731 , 504, CAMARGOS - BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30520-420. PARTE DEVEDORA NOME: OLY JOSÉ DE MORAIS RAMOS, CPF nº 244.762.858-72 ENDEREÇO: RUA RIO TIETE , 125, JARDIM ACLIMAÇÃO - SAO JOSE DO RIO PRETO - SP - CEP: 15091-400 DADOS DO PROCESSO Vara/Comarca: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONT Número do Processo: CumSen 0010771-77.2023.5.03.0016 Data do termo de conciliação/sentença/acórdão: 30/11/2023 Data do trânsito em julgado: 13/12/2023 Valor do crédito trabalhista: R$72.325,47 Valor do crédito previdenciário: R$44.200,00 Valor dos honorários periciais: R$2.000,00 Valor das custas judiciais: R$3.206,00 VALOR TOTAL: R$121.731,47 3 - Visando à satisfação do débito apurado no resumo ID 750e01b (Líquido/INSS/honorários periciais/custas - Total Geral da execução: R$121.731,47), expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de bens do sócio executado, OLY JOSÉ DE MORAIS RAMOS, CPF nº 244.762.858-72. 4 - Expeça-se ofício à Receita Federal e à JUCESP, determinando a indisponibilidade das cotas sociais do sócio executado, OLY JOSÉ DE MORAIS RAMOS, CPF nº 244.762.858-72, em empresas das quais participe. - EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL e dando ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade vigentes no TRT da 3ª Região, a assinatura eletrônica do magistrado, ao final, confere a ESTE DESPACHO FORÇA DE OFICIO - Juízo da 16ª Vara BH. 5 - Quanto à suspensão do passaporte e da CNH do sócio, requerida pela exequente (Id ec169ea ) são medidas extremas, consideradas atípicas, utilizadas para fins de execução do executado. Na decisão do STF houve a ponderação de que tais medidas precisam ocorrer dentro de uma esfera de “razoabilidade e proporcionalidade” e “com sopesamento dos bens jurídicos em conflito”, além de dever ser fundamentadas “com base no princípio da necessidade, apontando por que motivos elas são essenciais para a execução”. 6 - No presente caso, o valor da execução e o fato de não estar comprovado nos autos elementos suficientes a demonstrar a razoabilidade da medida (estilo de vida do sócio, comprovação de que possuem medidas a quitar a execução, etc), entendo não ser o caso de suspensão do passaporte e da CNH, por ora. I. 7 - Saliento que as demais medidas requeridas pela exequente no Id ec169ea, já foram realizadas por este Juízo: incluída a ordem de bloqueio no SISBAJUD/SAB do sócio - Id 80eb5fa; o sócio já foi incluído no BNDT; RENAJUD frustrado - Id 1f98763; incluída a indisponibilidade de bens no CNIB - Id da252cd. I. 8 - Renovo os registros do despacho Id dd2f6ba, acrescentando: a) acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada para incluir o sócio Oly José de Morais Ramos no polo passivo da execução; b) incluída a ordem de bloqueio no SISBAJUD/SAB do sócio - Id 80eb5fa; sócio já incluído no BNDT; c) Em 02/07/2024 foi deferido o processamento da recuperação judicial, nomeando-se a empresa BL como Administradora Judicial. Em 18/06/2025, foi deferida a prorrogação do stay period do pedido de recuperação judicial da reclamada encerrado em 05/06/2025, até a data da Assembleia Geral de Credores, que será realizada em 07/08/2025, processo nº 1024035-88.2024.8.26.0576, que tramita perante o Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Preto, conforme decisão de Id f6ac4f5; d) RENAJUD frustrado - Id 1f98763; e) INFOJUD - Id 1ec131f; f) incluída a indisponibilidade de bens no CNIB - Id da252cd. /kcs BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA PAULA SOUZA LIMA

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Juliana Regina Batista

ID: 328703775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018690-84.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

JULIANA REGINA BATISTA

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

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RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batist… Processo 0018690-84.2023.8.26.0224 (processo principal 1036645-48.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Juliana Regina Batista - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida porANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/Aem face deJULIANA REGINA BATISTA, visando ao recebimento do valor de R$ 35.746,12, referente a débitos de serviços educacionais, com base em título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado em prévia ação de cobrança, na qual a ré foi revel. Intimada para pagamento, a executada, deixou escoar seu prazo de impugnação, resultando em duas penhoras de valores (fls. 27 e 127). Após, apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 176/190, arguindo, em suma, (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ii) inexigibilidade parcial do título executivo por excesso de execução, (iii) revelia involuntária. Regularmente intimada, a excepta apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 765/780). Impugna o pedido de justiça gratuita à executada. Refuta as alegações da executada, sustentando, em síntese, a validade do título executivo judicial, acobertado pelo manto da coisa julgada material, com citação pessoal válida. Quanto ao título, sustenta que o débito é oriundo não só do contrato de prestação de serviços, mas também de instrumentos de parcelamento (PEP), que configurariam novação da dívida, tornando-a plenamente exigível. Ao final, pugna pela total rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, destaco que as matérias arguidas pela parte Executada não se constituem quanto de ordem pública e cognição sumária, claramente demandando dilação probatória. Aventa a executada a iliquidez do título, por entender que apenas três mensalidades do segundo semestre de 2017, no valor de R$ 2.979,00, estariam em aberto. Alega que a cobrança dos valores referentes a todo o ano de 2018 é indevida e ilegal. Para tanto, argumenta que o contrato de prestação de serviços educacionais previa, em sua cláusula 4.10, que a renovação semestral seria automática apenas se o aluno efetuasse o pagamento da primeira parcela (matrícula) e não possuísse débitos anteriores. Afirma que, como não realizou o pagamento da matrícula para o primeiro semestre de 2018 e já estava inadimplente desde outubro de 2017, o contrato não foi renovado, não havendo prestação de serviços ou dívida para o referido ano. Anexa, como prova, cópias do portal do aluno que demonstram a ausência de débitos ou parcelamentos registrados para 2018, bem como o próprio contrato. Por primeiro, a arguição de iliquidez do título, trata-se, em verdade, de matéria que deveria ter sido levantada em contestação na ação principal, pois demanda ampla discussão e pode exigir a produção de provas para sua comprovação. Sobre o assunto, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título executivo pautada em excesso de execução decorrente de vícios e abusividades existentes no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Cabimento da exceção quando a ausência do título é demonstrada "prima facie", o que não é o caso dos autos. Pretensão, por via reversa, de trazer à discussão a matéria que deveria ter sido objeto de embargos à execução. Decisão acertada. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200298-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação de excesso de execução apresentada em exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria de defesa que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos. Decisão mantida. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231600-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exceção de pré-executividade - Excesso de execução e iliquidez do título - Questões que demandam ampla discussão ou podem exigir a produção de provas Inadequação da via eleita - Meio impróprio para se tratar de tais temas - Decisão que rejeitou a exceção mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21551541620198260000 SP 2155154-16.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 10/05/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Inadequação da via processual As matérias arguíveis por meio da exceção de pré-executividade devem ser aquelas que o juiz possa conhecer de ofício, ou seja, as chamadas matérias de ordem pública. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21265853920188260000 SP 2126585-39.2018.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 27/06/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2019). Quanto a alegada revelia involuntária, demandaria ação própria. Neste sentido: Rescisória. Alegação de erro de fato e de violação a dispositivos do Código de Processo Civil sobre prova, confissão e requisitos da sentença. Alegação de erro de fato e violação a normas jurídicas. Erro de fato que não se confunde com inidoneidade de prova, instrumento de demonstração de fatos, e que deve decorrer do exame da prova disponível. Sentença que julgou procedente a demanda que tomou por base a ficção jurídica decorrente da revelia, sem se deter na prova dos autos. Violação a normas legais igualmente inocorrente. Revelia. Acolhimento da versão fática apresentada pelo autor. Desnecessidade de produção de provas adicionais. Presunção de veracidade emergente da revelia que sem dúvida é relativa, o que significa que nem sempre se produzirá, não que, apenas por conta disso, o autor tenha sempre de produzir prova concreta do alegado, raciocínio que na prática anularia o referido efeito. Narrativa no mais verossímil e coerente. Revelia involuntária que, a rigor, requer discussão em via própria. Ação rescisória julgada improcedente. (TJ-SP - AR: 21531870420178260000 SP 2153187-04.2017.8 .26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) Defiro, outrossim, os benefícios da justiça gratuita à executada, à luz do documento de fls. 764, cuja defesa por órgão da defensoria pública faz presumir triagem de condições socioeconômica suficientes à concessão da benesse. Com base no exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada às fls. 176/190. Para fins de prosseguimento do feito deverá o exequente requerer o que de direito, acompanhado de cálculos atualizado do débito, antes, porém dê-se vista ao exequente, por cinco dias, quanto ao requerimento de desbloqueio de valores para tratamento de saúde (fls. 860/864). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP)

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Mário De Simone Júnior x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 298492923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057403-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO DE SIMONE JúNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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Processo 1057403-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mário de Simone Júnior - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap… Processo 1057403-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mário de Simone Júnior - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, tornando definitiva a liminar de fls.59/60; (b) condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, sob o título de "CONTRIB. AASAP 0800 202 0177", que resultam na quantia de R$353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, ambos contados da data de cada desconto indevido; e (c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB 522300/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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