Resultados para "1036656-36.2024.8.26.0506" – Página 45 de 53

Hugo Celso Dutra De Souza x Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 320404739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037335-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CELSO DUTRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BAZON DI LUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037335-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo Celso Dutra de Souza - Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a - Tempestivos, c…

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Estado De São Paulo x Marcos Ferreira Costa

ID: 334183207

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062846-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS FERREIRA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062846-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Ferreira Costa - Magistrado(a)…

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Fernanda Dos Santos Douchkin x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 336963923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010272-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS SANTOS DOUCHKIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010272-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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G. G. J. x R. A. De B. M.

ID: 339039383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067308-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. G. J.

Polo Passivo:

R. A. DE B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067308-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: G. G. J. - Recorrida: R. A. de B. M. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviñ…

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Processo nº 1050139-36.2024.8.26.0506

ID: 307892657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050139-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050139-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Joaquim de Souza Neto - Vistos. O E. TJSP, determinou a suspensão … Processo 1050139-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Joaquim de Souza Neto - Vistos. O E. TJSP, determinou a suspensão de todos os feitos abrangidos pelo Tema 53 - IRDR - FEPASA - Reajuste - Benefício - 42,72%, processo-paradigma nº 0014251-86.2024.8.26.0000, Relator Desembargador RUBENS RIHL, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. Definição sobre a possibilidade ou não da concessão de reajuste de benefício previdenciário aos pensionistas e aposentados da extinta FEPASA, das diferenças relativas à aplicação da correção monetária pelo índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989. Competência para julgamento - Ocorrência - Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que detém legitimidade, a teor do artigo 978 do CPC c.c. o art. 32, inciso I, do Regimento Interno desta E. Corte. Admissibilidade do IRDR - Requisitos preenchidos - Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Aplicabilidade dos artigos 976 e 978, par. único, todos do CPC/15. Necessidade de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil. INCIDENTE ADMITIDO, COM ORDEM DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRAMITAM PERANTE ESTA CORTE PAULISTA. Destarte, determino a suspensão do curso desta ação até o julgamento do TEMA acima. Promova o cartório as anotações necessárias (Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75053; no levantamento, o código é SAJ n. 14985 - 1ª instância). Encaminhe-se para fila "Processo Suspenso" e coloque-se na "Observação da Fila" a anotação " Tema 53 - IRDR - FEPASA". Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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R. T. Da S. x A. F. P.

ID: 313083481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013209-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S.

Polo Passivo:

A. F. P.

Intimação

Advogados:

MAYRA DE LIMA COKELY ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANE DA SILVA LAURENTINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0013209-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1020236-63.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Edna Leone x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 313141744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067114-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LEONE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067114-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Edna Leone - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - III. Diante do exposto e tudo mais que do…

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Wilian Teles Santana x Banco C6 S/A

ID: 322809239

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023270-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN TELES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023270-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023270-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wilian Teles Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: I) ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM E II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CORROBORADA PELAS EVIDÊNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO. VALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP) - Cesarina Maria Sibin Ferreira (OAB: 67560/SP) - Fernanda Rafaella Oliv

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Rge Service Equipamentos Industriais Eireli

ID: 326286581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012309-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

RGE SERVICE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PONSONI CÂNDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012309-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Rge Service Equipamentos Industriais Eireli - Ante o exposto, julgo … Processo 1012309-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Rge Service Equipamentos Industriais Eireli - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido alternativo formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em franquear o acesso dos prepostos do SENAI às suas dependências, para fins de análise e fiscalização dos seguintes documentos referentes ao período de janeiro/2018 até a data da distribuição da ação: a) Resumos das Folhas de Pagamento de todos os estabelecimentos da empresa; b) Tabela de Incidência de Contribuição da Folha de Pagamento; c) Relatório da Declaração Completa - DCTFWeb; d) Relação de Empregados (RE) da GFIP/SEFIP; e) DARF (Contribuições Previdenciárias); f) GPS - Guia da Previdência Social; g) Relatórios do CAGED; h) Contrato Social/Alteração Contratual/Estatuto Social/Ata de Assembleia; i) Relação de Estabelecimentos com endereços, códigos da CNAE atualizados e descrição detalhada das atividades econômicas; j) Tabela S-1020 do E-Social. Tal acesso deverá ser franqueado pela requerida em prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de intimação específica, devendo ser indicada data previamente agendada, sob pena de possível deliberação oportuna de busca e apreensão (ainda que temporária) dos documentos cujo acesso se insista em negar ou ainda imposição de multa, caso infrutífera a busca e apreensão. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte autora. Publique-se. Intime-se. - ADV: GIOVANA PONSONI CÂNDIDO (OAB 488125/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1052564-36.2024.8.26.0506

ID: 300347294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052564-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA QUEIROZ LEAL PIERETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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Processo 1052564-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luana Queiroz Leal Piereti - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto… Processo 1052564-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luana Queiroz Leal Piereti - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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