Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036658-18.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Resultados para "1036658-18.2024.8.26.0114" – Página 45 de 45

Processo nº 5002933-85.2023.8.24.0008

ID: 297198118

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002933-85.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MONTAGNA LUEDERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5002933-85.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE : VANESSA MONTAGNA LUEDERS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) AD… Inventário Nº 5002933-85.2023.8.24.0008/SC REQUERENTE : VANESSA MONTAGNA LUEDERS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos processos de inventário, o valor atribuído à causa deve corresponder ao monte mor partilhável. Extrai-se da jurisprudência pátria: INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES EMENDASSEM A INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, CORRESPONDENTE AO MONTE MOR PARTILHÁVEL, COMPLEMENTANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – A TAXA JUDICIÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR TOTAL DO MONTE MOR, EXCLUÍDOS OS BENS DA MEAÇÃO – BENS QUE JÁ INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE POR FORÇA DO REGIME MATRIMONIAL E NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE HERANÇA – PRECEDENTES – ENTE FAZENDÁRIO QUE EMITIU CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS E CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE ITCMD – DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS QUE REVELA TER SIDO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DISPENSAR OS RECORRENTES DE EMENDAREM A INICIAL, BEM COMO DE COMPLEMENTAREM AS CUSTAS. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261382-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) 1.1. Intime-se a inventariante para emendar o valor atribuído à causa, nos moldes acima descritos, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. No mesmo prazo acima, deverá promover o recolhimento da diferença das custas processuais. 2. Necessário cumprir integralmente os comandos da decisão proferida no Evento 9. 3. Ainda, considerando o acordo noticiado, deverão as partes comprovar o recolhimento dos tributos devidos e formalizar as respectivas cessões dos direitos hereditários, bem como da meação, a serem formalizadas por termo nos presentes autos. Colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO COM USUFRUTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Os autores ajuizaram ação de arrolamento sumário consensual. O viúvo meeiro e os filhos herdeiros apresentaram plano de partilha. A sentença homologou a partilha, mas não apreciou a doação da meação do viúvo com reserva de usufruto, exigindo escritura pública. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de homologar a doação da meação do viúvo meeiro com reserva de usufruto por termo judicial nos autos do arrolamento, dispensando a escritura pública. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência admite a cessão de direitos de meação com reserva de usufruto por termo judicial nos autos, aplicando analogicamente o art. 1.806 do Código Civil, que confere caráter público ao inventário ou arrolamento. 4. A doação da meação do viúvo meeiro aos herdeiros pode ser formalizada por termo nos autos, considerando o caráter público do inventário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, homologando a doação da meação do viúvo meeiro aos herdeiros com usufruto integral e vitalício, mediante termo judicial nos autos, dispensando a escritura pública. Tese de julgamento: 1. A doação de meação com reserva de usufruto pode ser formalizada por termo judicial nos autos do inventário. 2. A escritura pública é dispensável quando o termo judicial confere caráter público ao ato. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.806. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2029934-95.2025.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 15.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2378132-27.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 07.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2034704-34.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 24.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2108831-11.2023.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 20.10.2023. (TJSP; Apelação Cível 1031129-18.2024.8.26.0114; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Agravo de Instrumento – Ação de Inventário – Insurgência contra a decisão que exigiu a lavratura de escritura pública para formalização de cessão dos direitos hereditários – Herdeiros maiores e capazes - Arrolamento sumário – A jurisprudência admite a cessão de direitos hereditários pôr termo nos autos, simplificando o procedimento e dispensando a escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029934-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Inventário. Decisão que indeferiu a doação da meação do viúvo às suas filhas e únicas herdeiras, mediante termo nos próprios autos, sob o fundamento de que deve ocorrer por escritura pública após findo o inventário. Irresignação. Acolhimento. Possibilidade de formalização do ato por termo nos autos. Aplicação por analogia dos artigos 1.806 e 2.015, do Código Civil. Precedentes. Malgrado a meação do cônjuge supérstite não se confunda com a herança e a renúncia na figura da pretendida doação configure ato inter vivos, inexiste de fato impedimento legal para que o ato ocorra por termo nos autos no próprio inventário, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita, considerando o caráter público que o termo tomado nos autos ostenta. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034704-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) 4. Atendidos os comandos acima, retornem conclusos para homologação do acordo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296112462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013960-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013960-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou a prese… Processo 1013960-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, alegando legitimidade ad causam por se encontrar sub-rogada nos direitos e ações de seus segurados relacionados na inicial. Afirma que em consequência de descargas elétricas ocorridas nos imóveis assegurados pela autora, e localizados em áreas nas quais é a ré encarregada pelo fornecimento de energia elétrica foram danificados os bens descritos na inicial. Após o incidente fora acionada pelos segurados e, em virtude do contrato de seguro com a autora, teve que pagar-lhes indenização no montante de R$8.456,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré, responsável pelos eventos, a lhe reembolsar o valor da indenização que pagou ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de fls.26/158. Citada, a ré contestou a ação (fls.169/180 instruída com documentos de fls.181/325) arguindo preliminarmente a incompetência do juízo, a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e falta de interesse processual. No mérito, em resumo, aduziu que não foi registrada nenhuma anormalidade no fornecimento de energia elétrica no período informado. Sustentou não haver nexo causal entre o dano ocorrido e a prestação do serviço por parte da ré, de modo que não merece prosperar a ação, já que cumpriu rigorosamente a resolução 414/2010 da Aneel. Alegou que a Aneel determina que somente após a constatação do nexo causal entre o defeito reclamado e o serviço prestado é que nasce para a concessionária a obrigação de verificar in loco no aparelho ou encaminhá-lo a assistência. Pontuou, ainda, que o simples fato de ter objetos danificados não dá guarida ao ressarcimento por danos elétricos quando não há nos autos comprovação do nexo causal. Além disso, pugnou pela não admissão dos laudos periciais produzidos pela autora, vez que configuram prova unilateral. Assim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls.329/409). A parte ré requereu produção de prova pericial (fls.416/417), a parte autora relatou que os equipamentos não foram conservados (fls.421/423), impossibilitando a realização de prova pericial. É o relatório. DECIDO. Cabe proceder ao julgamento da lide, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Completamente desnecessária a colheita de outras provas, visto que não seria útil para o processo já que porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia já se encontra encartada nos autos, sendo que a prova pretendida pela parte autora não teria o condão de alterar o resultado da lide, visto que inviabilizada a oportunidade de realização de perícia judicial nos equipamentos supostamente avariados. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Registro que não se verifica na hipótese inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, porquanto os autos foram instruídos com o comprovante do pagamento da indenização securitária e a propositura de presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio. Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na petição inicial. Além disso, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Ademais, operada a sub-rogação de direitos, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, tese pacífica na jurisprudência, devendo ser afastada a prejudicial de mérito deduzida em contestação. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a controvérsia ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré. Ocorre que a parte autora sinalizou acerca da impossibilidade de apresentar os bens para serem periciados (conforme fls.421/423). Destarte, impossibilitada a realização de perícia, não há como a ré demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito, circunstância que devolve à parte autora o ônus de comprovar os danos e o nexo causal com a conduta da ré. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. E diante de qual quadro, não como a autora se socorrer da almejada inversão do ônus da prova, pois frustrou o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, ainda que a autora tenha trazido laudos e pareceres emitidos durante a regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Havendo, assim divergência entre os litigantes acerca do nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré, a perícia judicial em tais bens se mostrava imprescindível para o desate da questão, o que não foi possível porque a parte autora não apresentou referidos bens para tal mister. Não se concebe que após a ocorrência do sinistro, sem notificação da parte ré, a autora opte por indenizar a segurada, se desfazendo dos salvados, impedindo a ré de se defender através de vistoria no imóvel e perícia junto aos bens danificados. Nesse sentido: Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Nexo causal entre os danos suportados pela segurada da autora e o serviço prestado pela ré não demonstrado. Responsabilidade civil não configurada. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica pois, como é cediço, alguns aparelhos são conectados simultaneamente em outros condutores. A autora, instada a especificar as provas que pretendia produzir, não mostrou interesse na realização de prova pericial, pugnando pelo deslinde precoce da demanda. Não bastasse isso, informou que não se encontra na posse dos salvados. Assim, além de não comprovar o fato constitutivo de seu direito, retirou à ré a possibilidade de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. A improcedência do pedido formulado na inicial, nesse panorama, era medida que se impunha. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1018676-78.2019.8.26.0562; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. V. Acórdão anterior proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a insuficiência das provas constantes nos autos e anulou a primeira r. sentença prolatada, determinando a realização de prova pericial. Inviabilizada a instrução do feito pela ausência de manutenção dos equipamentos danificados, não há prova cabal de conduta ilícita da Ré ou de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos que a Autora pagou a seus segurados. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004602-61.2020.8.26.0084; Relator(a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento:25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Vale dizer, sem contraprova, paira dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter a mesma obstado o direito de a ré de contraprovar. Ademais, imprestável a vinda dos relatórios pretendidos pela parte autora já que a própria postulante sugere a parcialidade de tais informações, de modo que a perícia inviabilizada era a prova essencial para demonstração dos danos e do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor dado à causa com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes