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Processo nº 1070713-60.2024.8.11.0001

ID: 315005640

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070713-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILDA KREITLOW

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1070713-60.2024.8.11.0001. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1070713-60.2024.8.11.0001. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: SENILDA KREITLOW DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Relatório. O ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., interpõe recurso inominado (ID. 278547393), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial. A recorrida, SENILDA KREITLOW, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, O ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, SENILDA KREITLOW, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, a concessionaria, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos como selfie, documento pessoal, ficha da cliente e com a demonstração de consumo com os dados iguais aos constantes na petição inicial, o que reforça o vínculo contratual. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da concessionaria, afastando-se, portanto, a inexigibilidade do debito. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010790-61.2024.8.11.0015

ID: 292800248

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010790-61.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO MENON DE FREITAS

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FELIPE FERREIRA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010790-61.2024.8.11.0015 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: ROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1010790-61.2024.8.11.0015 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RECORRIDO: ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 4. Sentença reformada para improcedência dos pedidos iniciais. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., interpõe recurso inominado (ID. 274297890), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A recorrida, ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, o banco réu, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos que evidenciam assinatura eletrônica da autora em Proposta de emissão de cartão de crédito (ID. 274297881) e faturas, demonstrando sua anuência ao contrato de financiamento vinculado ao débito. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, afastando-se, portanto, a configuração de dano moral. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito.Nesse sentido:“RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ.Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. De ofício, CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1010330-04.2024.8.11.0006

ID: 321796756

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010330-04.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1010330-04.2024.811.0006 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido: ANTONIO J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Inominado: 1010330-04.2024.811.0006 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Recorrido: ANTONIO JOAO DE CAMPOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte reclamada acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado. 2. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. Relatório. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., interpõe recurso inominado (ID. 294205366), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. O recorrido, ANTONIO JOAO DE CAMPOS, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, Banco Santander (Brasil) S.A, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, Antônio João de Campos, determinando a declaração da inexistência dos débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Entretanto, o banco réu, em sede de contestação, apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e da dívida discutida. Foram apresentados documentos que evidenciam assinatura eletrônica do autor em Termo de Adesão de Cartão de Crédito consignado (ID. 294204892), demonstrando sua anuência ao contrato, além de documento pessoal, selfie e extratos, o que reforça o vínculo contratual. Além disso, não há nos autos registros de protocolos ou quaisquer evidências de tentativas administrativas para solucionar a controvérsia. Logo, tenho que a parte recorrida não comprovou ter adotado providências concretas, como o cancelamento do cartão de crédito ou a formalização de questionamentos sobre os valores cobrados, antes de recorrer ao Judiciário, tal omissão afasta a presunção de falha na prestação do serviço por parte do banco réu. Ademais, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da instituição financeira, afastando-se, portanto, a configuração de dano moral. Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, alega que desconheces os débitos questionados, no valores de R$223,06 (duzentos e vinte e três reais e seis centavos), R$380,41 (trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), R$1.675,38 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)A parte Reclamada demonstrou a contratação efetiva do serviço e a existência do débito com documentos (comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas).Constata-se, portanto, que as provas apresentadas pela defesa possuem robustez e suficiência à contramão daquela alegada na inicial, máxime considerando que consta a entrada do crédito referente ao empréstimo contratado nos extratos bancários acostados, sendo forçoso considerar que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, o que constituições exercício regular de direito. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE EXTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que exija a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da contratação e da origem do subsídio, por meio da junta de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da exclusão de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do crédito por meio de extratos, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento destas obrigações, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à notificação por litigância de má-fé, antes da alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. “(NU 1015637-53.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) grifos nossos Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ressalte-se, ainda, caber ao órgão manter o cadastro de proteção ao crédito e não à parte Reclamada o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ. Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando com as características de litigância de má-fé prevista no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. (...)” 4. A empresa Reclamada desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação comprovante de contratação de crédito reorganização, autorização para débito em conta, comprovante de contratação de crédito unificado com proteção, contratação de cartão de crédito todos os documentos assinados eletronicamente, selfie, documento pessoal – RG, extratos e telas sistêmicas. 5. Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição financeira trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. 6. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. 8. Súmula nº 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. 9. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 10. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 11. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 12. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 13. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso conhecido e improvido. 15. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma, revogo a gratuidade de justiça. Contudo, deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Em acurada análise dos autos, restou evidente a tentativa de enriquecimento ilícito e alteração da verdade dos fatos – conduta descrita no art. 80, II, do Código de Processo Civil, que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. Assim, diante da comprovação inequívoca de comportamento reprovável, é dever do magistrado reconhecer a litigância de má-fé e aplicar as penalidades previstas no artigo 81 do CPC, como multa, indenização à parte prejudicada e ressarcimento das despesas processuais, de forma a assegurar a integridade do processo e reprimir condutas contrárias à ética processual. Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte Recorrida a pagar multa por litigância de má-fé, no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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