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Luís Fernando Maschietto Júnior e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 328461188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012265-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO MASCHIETTO JúNIOR SUELEN REGINA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0012265-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1055380-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luís Fernando Maschietto Júnior - - SUELEN REGINA SILVA - … Processo 0012265-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1055380-25.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luís Fernando Maschietto Júnior - - SUELEN REGINA SILVA - Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 38/44). 1. Não há "litispendência", eis que este é o único cumprimento de sentença proposto pela parte credora pendente. 2. A devedora, UNIMED FERJ, integrou o polo passivo da relação jurídica processual na fase de conhecimento, tanto que apresentou contestação (fls. 263/280), de modo que há título executivo em face dela. 3. A intimação para pagamento se deu peloDiário da Justiça (fls. 37), dado que a parte devedora possuiu advogado constituído nos autos, e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 31.03.2025 (fls. 440, dos autos principais), nos termos do art. 513, §2°, inc. I, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal, para incidir a multa prevista no art. 523, §1°, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fase de cumprimento de sentença - Intimação do agravado, através de seu patrono constituído, para cumprir espontaneamente a obrigação imposta na decisão - Adequação - Art. 513, §2º, inc. II - Desnecessidade de intimação pessoal do executado, esta que somente se admite quando não tenha este último advogado constituído nos autos. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2136281-60.2022.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte credora, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos cálculo atualizado, com a incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, §1°, do CPC, sendo descabida a cobrança de honorários advocatícios com fulcro nesse dispositivo legal, de acordo com o Enunciado 97 do FONAJE, que pacificou a controvérsia ao afastar expressamente a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Intime-se. - ADV: HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB 40311/BA), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS (OAB 40311/BA)

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O. G. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500439-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. G. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500439-97.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500439-97.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: O. G. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO E APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LICITUDE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS, QUESTIONADA PELA DEFESA COMO EXTRAPOLAÇÃO DE FUNÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PREDOMINA O ENTENDIMENTO DE QUE A APELAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO EXIGINDO TRÂNSITO EM JULGADO PARA CUMPRIMENTO.4. A ABORDAGEM FOI CONSIDERADA LEGAL, POIS REALIZADA EM FLAGRANTE DELITO, CONFORME ART. 301 DO CPP, E RESPALDADA PELA LEI 13.022/14 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2. A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM FLAGRANTE DELITO É LEGAL E RESPALDADA POR LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 144; CPP, ARTS. 301, 302; ECA, ARTS. 100, 112, 113, 122; LEI 8.069/90; LEI 13.022/14; LEI 13.675/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC 402.793/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19.10.2017; STF, ADPF 995; STF, RE 846.854/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 01.08.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. F. R. x H. V. A. M. S. A.

ID: 309537789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007415-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

H. V. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

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LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

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ANTHONY STEFANO PELLIZZARI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007415-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1007176-52.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - M.F.R. - H.V.A.M.S. - Vistos. 1 - A exigência da médica da exeq… Processo 0007415-97.2025.8.26.0506 (processo principal 1007176-52.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - M.F.R. - H.V.A.M.S. - Vistos. 1 - A exigência da médica da exequente de acompanhamento no home care de nutróloga que integra sua equipe do Hospital Sabará não se mostra razoável. A sentença determinou que a executada custeasse todo o tratamento da menor no Hospital Sabará em razão de não ter comprovado "a capacidade técnica do HC Criança em dar continuidade ao tratamento da autora, com a especificidade e rigor técnico que sua situação de saúde exige" (fls. 16/19). A questão em tela se distancia do determinado na sentença à medida que não há qualquer prova de incapacidade técnica da médica credenciada à executada para os cuidados da menor em situação de home care. A ausência de acompanhamento da menor desde o início e desconhecimento de seu quadro evolutivo e comportamento não são justificativas para negar que o acompanhamento de nutróloga seja realizado por profissional que não integre a equipe do hospital. É dever dos médicos que cuidam da paciente repassar aos demais profissionais envolvidos no caso, em razão de sua complexidade, as informações médicas relevantes da criança, e seu histórico, bem como descrever o tratamento adequado, permanecendo em contato constante para eventuais necessários ajustes. Intimem-se as partes para que realizem imediatamente a desospitalização da menor e coloquem-na em home care, já que a equipe de home care já realizou o treinamento necessário no Hospital Sabará e há profissional nutrólogo credenciado à executada apto a cuidar da menor. Eventual descumprimento por parte da executada ensejará a aplicação de nova multa. Ressalva-se a revisão desta decisão em caso de posterior comprovada incapacidade técnica, imperícia ou negligência médica da profissional credenciada à executada. 2 - Para cálculo da multa anteriormente arbitrada, será considerado como dia final de incidência 16/06/2025, data em que foi informado pela executada o indevido impedimento da desospitalização da menor pela médica que acompanha a paciente em razão de discordância quanto à nutróloga que acompanharia a paciente em home care, conforme acima relatado. Intime-se a exequente para que apresente nova planilha de cálculo da multa, no prazo de 15 dias. 3 - Deixo de apreciar a petição de fls. 147/153, tendo em vista que o home care será implantado pela executada. Intime-se. - ADV: ANTHONY STEFANO PELLIZZARI (OAB 413580/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP)

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Processo nº 4001293-97.2025.8.26.0506

ID: 331357089

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001293-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001293-97.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB SP444257) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defir…

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Processo nº 1026594-97.2025.8.26.0506

ID: 335441654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1026594-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. R. T. DE M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS NASCIMENTO

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1026594-97.2025.8.26.0506 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.A. - - R.R. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídico… Processo 1026594-97.2025.8.26.0506 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.M.A. - - R.R. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes às fls. 1/15; 37/38 e RECONHEÇO E DECLARO DISSOLVIDA a união estável entre as partes no período de setembro/2014 a 12/05/2025, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se o Termo de Guarda Definitiva dos menores G.R. (fls. 25), G.R.A. (fls. 27) e A.R.A. (fls. 28) em favor da genitora, que deverá ser impresso pela advogado(a) da parte interessada e entregue à guardiã. Oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à empregadora da requerida, para desconto em folha de pagamento, conforme consta do acordo (fls. 11/13). Por se tratar de documento assinado digitalmente, o ofício deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Houve partilha de bens móveis e imóveis. Transitada em julgado, a sentença* valerá como CARTA DE SENTENÇA, composta das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013.Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD. Expeça-se, a serventia, mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para averbação do reconhecimento da união estável., cujo protocolo caberá ao advogado da parte interessada. Diante da existência de ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique, a serventia, o trânsito em julgado nesta data. Os requerentes arcarão com as custas e despesas processuais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que beneficiários da justiça gratuita. Ciência ao Ministério Público. Após, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP), ROBERTO CARLOS NASCIMENTO (OAB 102126/SP)

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L. G. S. x R. Do B. C. S.

ID: 336590009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004672-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. G. S.

Polo Passivo:

R. DO B. C. S.

Despacho

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1004672-97.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004672-97.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: L. G. S. - Apelado: R. do B. C. S.A - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator, que o autor, ora apelante, apresentasse documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 215/216). Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Registre-se, ainda, que a presunção a que se refere o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, podendo o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária. Ademais e por oportuno, em consulta ao site do TJ/SP, constatou-se que o patrono da autora (Dr. Rafael de Jesus Moreira OAB/SP 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, em sua maioria visando a discussão de matérias similares, o que revela indícios de litigância predatória e torna necessária aplicação do Enunciado 2 do Comunicado nº424/2024: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que a apelante faz jus ao benefício pleiteado. Isto porque, o apelante foi intimado a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, contudo, embora devidamente advertido, não apresentou nenhum documento, limitando-se a dizer que os documentos juntados pelo autor são suficientes para evidenciar sua hipossuficiência. Ressalta-se que a complementação dos documentos requeridos, não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte. E a ocultação dos dados financeiros da parte autora, em deliberado descumprimento de determinação judicial, afasta a alegada hipossuficiência, pois não há elementos concretos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira da parte postulante, decorrente da sua própria desídia, o que é inadmissível. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que o apelante recolha as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 358,89, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Processo nº 1033093-97.2025.8.26.0506

ID: 326573060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033093-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA PRAçAS DO IPIRANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1033093-97.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo… Processo 1033093-97.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Praças do Ipiranga - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMÍNIO VITTA PRAÇAS DO IPIRANGA, CNPJ 30920496000182, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) IRENE MARINHO OLIVEIRA, CPF 06057174860 e LEONCIO GOMES DE OLIVEIRA, CPF 02659451869. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1033093-97.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMÍNIO VITTA PRAÇAS DO IPIRANGA, CNPJ 30920496000182, e parte ré/executado: IRENE MARINHO OLIVEIRA, CPF 06057174860 e LEONCIO GOMES DE OLIVEIRA, CPF 02659451869, cujo valor da causa é: R$ 1.645,73, (UM MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 1029504-97.2025.8.26.0506

ID: 310611583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1029504-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OPS PARTICIPAçõES EIRELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE E SILVA

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ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029504-97.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ops Participações Eirele - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a)… Processo 1029504-97.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ops Participações Eirele - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP)

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Processo nº 1017961-97.2025.8.26.0506

ID: 281187246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017961-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAVANI & PAVANI MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdecir Rabelo Filho (OAB 489415/SP) Processo 1017961-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pavani & Pavani Mercearia Ltda - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora p… ADV: Valdecir Rabelo Filho (OAB 489415/SP) Processo 1017961-97.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pavani & Pavani Mercearia Ltda - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. A autora não se enquadra no conceito jurídico de pessoa necessitada, uma vez que possui receita anual na ordem de 72mil reais, consoante "Declaração de Imposto de Renda" juntado a fls. 68/76, o que indica capacidade econômica para o desembolso das custas processuais. Ademais a declaração de imposto de renda deixa evidente que a parte autora possui patrimônio incompatível com o benefício pretendido. Ressalta-se que a parte autora não juntou qualquer balancete que demonstre as suas despesas nestes anos, contrariando o quanto determinado e impossibilitando uma profunda análise da alegada incapacidade financeira. Os benefícios da justiça gratuita aplicam-se excepcionalmente às pessoas jurídicas, desde que efetivamente demonstrada a efetiva necessidade. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de necessitada, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destarte, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas processuais devidas em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 0011489-97.2025.8.26.0506

ID: 323149588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011489-97.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011489-97.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1038406-73.2024.8.26.0506) (processo principal 1038406-73.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011489-97.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1038406-73.2024.8.26.0506) (processo principal 1038406-73.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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