Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036690-71.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRENEDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863475

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERREIRA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

ID: 325863501

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098833-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Sentença

Advogados:

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5098833-12.2025.8.09.0051 Requerente(s): Elione Ferreira Da Silva Requerido(s): Marfrig Global Foods S.a. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por ELIONE FERREIRA DA SILVA, em desfavor de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e MARFRIG COMERCIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. O Autor alega que em novembro de 2024 manteve contato com a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. com o intuito de adquirir produtos e que em 29/11/2024, recebeu retorno de um suposto vendedor, identificado como SR. ÁLVARO SCHECHTER, que questionou sobre o interesse em receber o catálogo de produtos e realizar o respectivo cadastro de consumidor. Afirma que manifestou interesse e recebeu a relação de produtos, iniciando as tratativas comerciais. Durante a negociação, o suposto vendedor informou que a entrega seria realizada em Goiânia-GO, a partir da unidade local mais próxima, estabelecendo um pedido mínimo de R$ 1.200,00. Segundo o Autor, por diversas vezes tentou contato com o canal de atendimento da primeira Ré, via site oficial, sem sucesso, ou com longa fila de espera e por isso, em 14/01/2025, formalizou a aquisição de uma caixa de 23,79 kg de Picanha Montana, pelo valor de R$ 1.127,65, e uma caixa de 23,46 kg de Costela do Traseiro Montana, por R$ 419,93, totalizando R$ 1.547,58. Com um desconto de 10% para pagamento via PIX, efetuou o pagamento de R$ 1.392,82 na mesma data, diretamente na conta bancária supostamente de titularidade da MARFRIG. Assevera que o suposto vendedor confirmou o pagamento e informou que a entrega ocorreria em 16/01/2025. Contudo, o pedido não foi entregue. Quando conseguiu contato com o canal de atendimento da primeira Ré, foi informado que não havia registro do pedido e que se tratava de um golpe perpetrado por terceiros. O Autor destaca que todas as informações repassadas estavam em nome da empresa e o pagamento foi realizado por meio de um PIX cujo destinatário identificado coincidia com a própria empresa, reforçando a aparente legitimidade da transação. Ressalta que, após o cadastramento de seus dados no site oficial da empresa, o suposto vendedor teve acesso às suas informações pessoais, viabilizando a prática do golpe, o que evidencia falha na proteção de dados pela empresa. Diante dos fatos, pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.392,82, correspondente ao montante pago sem a contraprestação do serviço, e por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A Ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., requer a retificação do polo passivo para MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Alega que não possui filial sob o CNPJ n.58.665.745/0001-50 e que trata-se de empresa constituída por terceiros sem qualquer relação com a Marfrig Global Foods S/A, CNPJ 03.853.896/0001-40. Argumenta que nunca vendeu produtos ou prestou serviços ao Autor, e que não houve vazamento de dados, pois o único registro em seu site oficial ocorreu em 28/02/2025, data posterior ao ajuizamento da ação e ao pagamento da fraude. Afirma que o Autor contatou diretamente a MARFRIG COMERCIO LTDA, sem a devida cautela. A contestante informa que ajuizou ação cautelar antecedente (processo nº 1040473-71.2024.8.26.0001, na 7ª Vara Cível de Santana/SP) em 05/11/2024 para cessar fraudes, incluindo o CNPJ da corré, e que obteve tutela de urgência deferida. Em preliminar, argui ilegitimidade ativa do Autor, por este buscar indenização em nome próprio por prejuízos que, no máximo, teriam afetado sua empresa (pessoa jurídica, com CNPJ 30.353.675/0001-85, destinada à revenda de produtos). Também argui ilegitimidade passiva da contestante, alegando ausência de relação com os fatos e quebra do nexo causal. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o Autor adquiriu produtos para fins comerciais, não sendo destinatário final, e a ausência de relação entre as partes. Contesta a capacidade probatória do boletim de ocorrência, por ser unilateral. Por fim, pede a condenação do Autor por litigância de má-fé. A segunda ré MARFRIG COMERCIO LTDA, embora devidamente citada no evento 21, deixou de apresentar contestação. PRELIMINARES PROCESSUAIS A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, confunde-se com o mérito da causa, eis que o caminho mais correto é a improcedência dos pedidos da autora, caso seja constatada a ilegitimidade da ré ou ausência de provas, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso a decadência ou a prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, no caso concreto, que ambas as partes estiveram envolvidas em um tipo de golpe virtual. Ao analisar as provas anexadas aos autos, resta evidente a concretização do golpe, já que a MARFRIG COMERCIO LTDA utiliza a imagem da corré para auferir vantagens ilícitas, simulando vendas e não realizando a entrega das mercadorias adquiridas, frisa-se fatos estes que não foram impugnados em sede de contestação. Nesse sentido, o estelionatário busca ludibriar o comprador, fazendo acreditar que estão fechando negócio com a empresa verdadeira, no caso dos autos a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., sociedade anônima brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Conforme se verifica dos fatos narrados e provas colacionadas aos autos, o autor realizou as negociações e efetuou o pagamento via Pix fora do site da ré, ou seja, por WhatsApp com número que não é indicado nos canais oficiais da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. O documento "ORÇAMENTO Nº 1799637" (evento 01, arquivo 08) foi emitido em 14/01/2025, em nome do autor, pela empresa "MARFRIG" (CNPJ: 58.665.745/0001-50), e o comprovante de pagamento (evento 01, arquivo 09) atesta a realização de um PIX em 14/01/2025, no valor de R$ 1.392,82, efetuado pelo autor (Banco Bradesco S.A.) para MARFRIG (CNPJ: 58.665.745/0001-50), ou seja, empresa diversa da MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., (CNPJ: 03.853.896/0039-12). No presente caso a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. foi diligente e inclusive propôs ação no foro competente com o objetivo de impedir que novos golpes sejam aplicados. Assim, deve-se afastar a responsabilidade da ré, uma vez que não vislumbro a sua participação no intuito de causar prejuízo a terceiros, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TJGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE VIRTUAL. COMPRA INTERNET. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Restituição de valor c/c indenização por dano moral em virtude de compra efetivada pela internet em site falso; a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 504,00 ao recorrido bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral (evento 22); no recurso, busca o recorrente a reforma da decisão diante da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC, tendo em vista a ocorrência de fraude praticada por terceiro. 2. No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede recursal, tem-se que a matéria nela aventada diz respeito ao mérito, devendo ser analisados de forma conjunta. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90), devendo, por isso, a controvérsia ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a aplicabilidade da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, § 3º) não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. 5. No caso em análise, tem-se que o demandante, ora recorrido, de fato, foi vítima de fraude virtual denominada pharming. Pharming é quando um hacker criminoso (ou pharmer) direciona um usuário da internet para um site falso, em vez de legítimo. Esses sites falsificados podem capturar informações confidenciais da vítima, incluindo nomes de usuário, senhas e dados de cartão de crédito, ou instalar malware em seus computadores. Os pharmers geralmente se concentram em sites do setor financeiro, como bancos, plataformas de pagamento online ou outros destinos de e-commerce, normalmente com o roubo de identidade como objetivo final. (https://www.avg.com/pt/signal/what-is-pharming). 6. Da análise dos autos, não vislumbro falha na prestação de serviços pelo reclamado, haja vista tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ao criar um site falso para a comercialização de produtos. 7. Conforme dispõe o CDC em seu art. 14, § 3º, II o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso não prosperam dúvidas de que o recorrente fora vítima de um golpe, praticado por terceiro sem a participação da parte recorrente que em nada contribuíra para o evento. Neste prumo impõe-se reconhecer não ser de responsabilidade do recorrente nos termos do art. 14 do CDC. 8. Desta forma é impositiva a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 10. Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E CRIMINAL -> Turmas Recursais -> Turma Recursal, 5637148-91.2021.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 03/11/2022 12:11:43) Já em relação a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA, restou comprovado que participou da fraude perpetrada contra o autor, já que realizou orçamento e venda da mercadoria sem a devida entrega dos produtos adquiridos, devendo restituir os valores despendidos, quais sejam, R$ 1.392,82. Embora a situação tenha acarretado incomodo à parte autora, a mera frustração na compra e o seu desapontamento com a situação fática não é capaz de ensejar a indenização por danos morais, ainda mais quando não resta comprovado desdobramento mais gravoso, como a perda do tempo útil ou que a conduta da parte ré tenha acarretado transtornos psíquicos ou degradação moral, colocando a parte autora em situação vexatória frente a terceiros. Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram diretamente os direitos da parte autora, não há como impor condenação por danos morais. Ainda, não há que se falar em ausência de boa-fé da parte Autora, uma vez que a mera postulação em juízo não implica em litigância de má-fé. Portanto, afasto tal alegação. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para condenar a parte ré MARFRIG COMERCIO LTDA ao pagamento da quantia de R$ 1.392,82 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde o evento danoso (14/01/2025). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. e) DEFIRO o pedido de retificação do CNPJ da ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., para que passe a constar o CNPJ sob nº 03.853.896/0039-12. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036690-71.2024.8.26.0001" – Página 45 de 45

Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051

Processo nº 5098833-12.2025.8.09.0051