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Maria José Magri Rodrigues x Banco Itaucard S/A

ID: 300834399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023207-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MAGRI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE JANJOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023207-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria José Magri Rodrigues - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ MAGRI RODRIGUES propôs a presente … Processo 1023207-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria José Magri Rodrigues - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ MAGRI RODRIGUES propôs a presente "Ação Revisional de Cartão de Crédito c/c Tutela Antecipada" em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando, em síntese, que firmou um contrato junto a parte ré para a utilização de cartão de crédito. Contudo, a partir de março de 2023 não conseguiu realizar mais os pagamentos em razão de abusividade das taxas mensais superiores a 30% ao mês, superando a taxa de juros definida pelo Banco Central do Brasil, bem como pela incidência de capitalização indevida de juros. Assim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de evitar a inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito. No mais, requer a procedência da ação, condenando a parte ré a afastar a cobrança dos juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios e excluir os encargos moratórios. Além disso, pugna pela restituição do valor pago a mais, sendo de R$ 4.904,59. Juntou procuração e documentos (fls. 14/72). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 120/121). Devidamente citada (fl. 126), a parte ré contestou (fls. 127/137). Preliminarmente, impugnou ao valor da causa e a tutela de urgência. No mérito, em síntese, alegou ser regular a contratação do cartão de crédito, tendo a parte autora a ciência de todas as condições e encargos ajustados, assim, sendo incabível as alegações de desconhecimento das cláusulas contratuais, ressaltando ainda que a parte autora deixou de efetuar o pagamento das faturas, tendo acumulado saldo devedor de R$ 27.391,11. No mais, asseverou ser inexistente a abusividade das taxas e juros remuneratórios, uma vez que a simples discrepância em relação à media de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Portanto, requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 138/320). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 529), a parte ré requer o julgamento antecipado da lide (fl. 532), ao passo que a parte autora requer a realização de perícia técnica contábil (fl. 538). Réplica (fls. 533/537). Designada audiência de conciliação (fls. 539/543), está restou infrutífera (fl. 559). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação ao Valor da Causa Verifico que o valor atribuído à causa não observa o disposto no artigo 292, inciso II, do CPC. A parte autora somou, de forma indevida, o valor do suposto débito, que entende ser inexigível, com o valor que reputa ter como crédito, incorrendo em duplicidade indevida, sendo de rigor adotar, como valor da causa, o quantum controvertido. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 25.066,08, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, os pontos discutidos pela requerida dizem respeito à prática de supostos abusos contratuais, o que na visão deste juízo torna desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Conforme já se decidiu anteriormente: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento não verificado Questão atinente à ilegalidade da comissão de permanência Inovação recursal Impossibilidade de apreciação Inteligência do artigo 1.014 do CPC Recurso não conhecido neste ponto; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração de tais encargos contratados; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP Exigência afastada; SENTENÇA REFORMADA RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO MÉRITO.(TJSP;Apelação Cível 1002666-34.2022.8.26.0309; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifamos. APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição simplificada do indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora. MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO POSTULANTE Inocorrência Generalidade da alegação Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Prévia informação ao consumidor Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Inteligência da Súmula 382 do STJ - Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Cédula de crédito bancário Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04 - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP 973.827/RS Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE" A amortização pela "Tabela Price" é legítima Ilegalidade ou abusividade não verificada RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 750,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 729,28) RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva Tese sedimentada no julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc., sem maiores considerações Falta de recibo de pagamento Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança Onerosidade verificada Cobrança afastada RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada Violação ao art. 39, I, do CDC Cobrança arredada RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, a devolução do respectivo indébito ao autor é medida que se impõe Valores cobrados a tais títulos que devem ser restituídos de forma simplificada, consoante postulado na exordial, não havendo, portanto, que se investigar eventual má-fé da casa bancária, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, dada a ausência de pedido de repetição duplicada na espécie RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Sentença parcialmente reformada PRELIMINAR AFASTADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003092-45.2023.8.26.0007; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) - grifamos. Dessa forma, passo a julgar o feito. A ação deve ser julgada improcedente. A natureza jurídica das administradoras de cartão de crédito, para se saber se estavam ou não incluídas no chamado Sistema Financeiro Nacional, já foi questão controversa em nossa jurisprudência. Entretanto, com a edição da Súmula 283 do STJ, a questão restou decidida: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. A requerente aderiu às cláusulas do contrato em questão, tendo à sua disposição o crédito representado no cartão e afirma possuir dívida de R$ 25.066,08, que atribui à abusividade de juros e capitalização indevida. Porém, ao contrário do alegado na inicial, não há nenhuma abusividade na cobrança dos encargos em questão, sendo de conhecimento ordinário que o cartão de crédito é o produto bancário com encargos mais elevados no mercado de consumo, mesmo porque, seu objetivo principal não é a concessão de financiamento. Tanto é verdade que não haverá incidência de encargos e nem a cobrança de juros se a fatura for paga integralmente na data de seu vencimento. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. 2.1. Da Capitalização de Juros A prática do anatocismo não é vedada de forma absoluta pelo nosso sistema jurídico. O artigo 4° do Decreto n° 22.626/33 dispõe, in verbis: É vedado contar juros dos juros, esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. O referido dispositivo estabelece uma regra geral que veda a cobrança de juros sobre juros, para logo depois estabelecer uma exceção. Isso quer dizer que os juros compostos, ou a contagem de juros sobre juros, não é proibida como dogma absoluto, mas faz parte de um regime de exceção, não se admitindo como regra a capitalização em periodicidade inferior à anual. Para estas hipóteses, somente é possível a capitalização em período inferior ao ano, quando expressamente prevista em lei especial, como por exemplo, o Decreto-lei n° 167/67, sobre títulos de crédito rural ou a Lei n° 6.840/80, sobre cédulas de crédito comercial, entre outros. A razão de tal proibição reside no fato de que no período anterior a um ano, os juros ainda não se venceram, não estando capitalizados, isto é, agregados ao capital. Após sua capitalização, passado o período de um ano, é perfeitamente possível a cobrança de juros. No caso concreto, não restou comprovado que a cobrança de juros atentou contra essa regra. Ademais, conforme já entendimento sumulado do Egrégio Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF). E nos termos do disposto no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23/08/2001, ainda que o réu praticasse capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, mencionada prática não seria ilegal. Ressalta-se, por oportuno, que referida Medida Provisória não é inconstitucional, tal como sustentado por alguns. Aliás, ela foi convalidada pela Emenda Constitucional 32, de 11.9.2001, que, em seu art. 2°, assim dispõe: As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Ademais, recentemente, em 04.02.2015, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 592377 provido, reconhecendo a presença dos requisitos de relevância e de urgência na edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Mesmo porque, a remuneração do capital no mútuo bancário não segue a limitação estabelecida nas normas civis em geral - Código Civil e Decreto nº 22.626/33 -, tendo-se em conta que a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a especialidade do direito bancário e já foi assentado o entendimento de que as normas reguladoras das instituições financeiras estão contidas na Lei nº 4.595/64. De fato, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites do Decreto nº 22.626/33 não em razão do costume, mas porque isso foi revogado pela Lei nº 4.594/64, diploma no qual ainda foi estabelecido que ao Conselho Monetário Nacional cabe a função de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Assim, a Lei nº 4.595/64 editou normas em branco cujo conteúdo definitivo deve ser preenchido pelas deliberações do órgão monetário regulador. Essa é a melhor doutrina: "É esta uma técnica legislativa do chamado 'direito econômico', à qual os nossos magistrados ainda não se afeiçoaram de todo, e que costuma passar despercebida nas exposições acadêmicas e dissertações doutrinárias. Ela representa, no entanto, um instrumento indispensável de atuação do Poder Público no sentido de acompanhar e influenciar a evolução da conjuntura. Tais Resoluções não constituem, como acima se frisou, um simples ato administrativo regulamentar, mas, sim, o preenchimento de uma norma legal em branco, atuando, portanto, como o necessário momento integrativo do seu conteúdo e participando de sua natureza" (FÁBIO KONDER COMPARATO. In: Revista de Direito Mercantil Ind. Econ. e Financeiro, nº 3, ano X, Nova Série, 1971, p. 62). Desse modo, norma superior atribuiu a um órgão específico a regulamentação das taxas de juros, as quais são instrumento estatal de política econômica, pois, por meio dela, é possível controlar a liquidez do mercado e controlar o consumo. Ademais, conforme acima exposto, é de conhecimento ordinário que a taxa de juros cobrada pelos cartões de crédito é muito superior aos outros produtos bancários colocados no mercado, mesmo porque, a sua função precípua não é de financiamento. 2.2. DaCapitalizaçãoDiáriade Juros: OC. STJ também consolidou orientação no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, possuindo, ainda, entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. No caso em apreço, verifica-se, pela análise das faturas que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos. Nessa toada, tendo a avença sido celebrada em data posterior a da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, afigura-se admissível a cobrança de juros diariamente capitalizados. 2.3. Dos Juros Remuneratórios e do Produto Cartão de Crédito. A questão que envolve cobrança dejurosremuneratóriosfoi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dosjurosremuneratóriosestipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dejurosremuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aosjurosremuneratóriosdos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, tal limite não foi superado, pois os juros apurados no cálculo pericial trazido pela parte autora na planilha de fl. 72 e os juros nela apontados estão de acordo com os de mercado para esse tipo de produto financeiro (cartão de crédito), que conforme é de conhecimento comum está entre os produtos com a maior taxa de juros do mercado. De fato, com a edição da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, que instituiu o programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes - Desenrola Brasil - diversas passaram a ser as medidas para se evitar o superendividamento, sendo que em dezembro de 2.023 o BACEN determinou que as operações de juros rotativos, a partir de 3 de janeiro de 2024, não poderiam ultrapassar 100% do valor original da dívida (Resolução 5.112/23). Depois disso, a partir de 1º de julho de 2025, restou determinado que todas as instituições financeiras que operam com cartão de crédito deverão informar ao Banco Central (BC) os juros e encargos acumulados cobrados em operações de crédito rotativo e parcelamento do saldo devedor das faturas (Instrução Normativa nº 621/25). Enfim, desde então passou a se tentar controlar o que está sendo cobrado nesse tipo de produto financeiro, mas a verdade é que nenhuma dessas medidas aplicam-se ao caso em concreto, pois a nova regulamentação aplica-se apenas ao novos financiamentos. Dentro desse conceito foi realizada a audiência de conciliação, que restou infrutífera, mas a verdade é que, dentro do regramento legal para a época não há como se concluir que a requerida cobrou valores acima da média de mercado para esse produto em específico, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Em síntese, não foi detectada nenhuma abusividade no caso em concreto, tendo a postulante utilizado o crédito colocado à sua disposição por livre e espontânea vontade, quando já tinha conhecimento de todos os encargos incidentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).. Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO ALEXANDRE JANJOPI (OAB 218143/SP)

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