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Processo nº 1043375-46.2024.8.26.0114

ID: 277121444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043375-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1043375-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Jose Alves Pei… ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1043375-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Jose Alves Peixoto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, integrante daDefesaCivilde Campinas, o reconhecimento da jornada de 180 horas mensais, condenando o réu ao pagamento das diferenças das horas extras e seus reflexos, sob o argumento de supressão de folga escala. O Município contestou o feito sustentando a regularidade de seus cálculos e pagamentos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. A jornada de trabalho dos integrantes daDefesaCivilé regida pela regra geral prevista na Lei Municipal n. 12.985/07, destinada aos servidores em regime ordinário de trabalho. Dessa forma, os integrantes daDefesaCivilexercem suas atividades em regime próprio de trabalho, mediante escala de revezamento e plantões, distribuídos em jornadas de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 de descanso, com folga a cada três plantões. Portanto, atuam em jornada especial, computadas como 36 horas semanais e 216 horas mensais, nos termos do limite previsto no art. 9º, II, da Lei Municipal n. 12.985/07, e não como almeja a autora de 180 horas mensais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DEFESA CIVIL. ENGENHEIRO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO NA ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR, COM SUPRESSÃO DE FOLGAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS HORAS SUPRIMIDAS COMO HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. Jornada de trabalho do autor, outrora investido no cargo de Engenheiro (e não Guarda Municipal), que é regulamentada pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município de Campinas (Lei Municipal nº 12.985/2007). Jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais. Art. 9º, II, LM nº 12.985/2007. Jornada especial de 12x36. Pagamento de horas extras somente devido quando, efetivamente, for ultrapassada a carga laboral mensal. Ausência de demonstração de supressão indevida da "folga escala", limitando-se a inicial à alegação genérica de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1043387-60.2024.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1043375-46.2024.8.26.0114

ID: 276551786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043375-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1043375-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Jose Alves Pei… ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), André Luiz de Oliveira (OAB 255688/SP) Processo 1043375-46.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Jose Alves Peixoto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, integrante daDefesaCivilde Campinas, o reconhecimento da jornada de 180 horas mensais, condenando o réu ao pagamento das diferenças das horas extras e seus reflexos, sob o argumento de supressão de folga escala. O Município contestou o feito sustentando a regularidade de seus cálculos e pagamentos. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. A jornada de trabalho dos integrantes daDefesaCivilé regida pela regra geral prevista na Lei Municipal n. 12.985/07, destinada aos servidores em regime ordinário de trabalho. Dessa forma, os integrantes daDefesaCivilexercem suas atividades em regime próprio de trabalho, mediante escala de revezamento e plantões, distribuídos em jornadas de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 de descanso, com folga a cada três plantões. Portanto, atuam em jornada especial, computadas como 36 horas semanais e 216 horas mensais, nos termos do limite previsto no art. 9º, II, da Lei Municipal n. 12.985/07, e não como almeja a autora de 180 horas mensais. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. DEFESA CIVIL. ENGENHEIRO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO NA ESCALA DE TRABALHO DO AUTOR, COM SUPRESSÃO DE FOLGAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS HORAS SUPRIMIDAS COMO HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. Jornada de trabalho do autor, outrora investido no cargo de Engenheiro (e não Guarda Municipal), que é regulamentada pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Geral do Município de Campinas (Lei Municipal nº 12.985/2007). Jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais. Art. 9º, II, LM nº 12.985/2007. Jornada especial de 12x36. Pagamento de horas extras somente devido quando, efetivamente, for ultrapassada a carga laboral mensal. Ausência de demonstração de supressão indevida da "folga escala", limitando-se a inicial à alegação genérica de irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1043387-60.2024.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 0031871-60.2024.8.26.0114

ID: 296972562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031871-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAS DE SIQUEIRA FERREIRA TAUANNA ALICE GOMES VALOIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031871-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1033100-72.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Jonathas de Siqueira Ferre… Processo 0031871-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1033100-72.2023.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Jonathas de Siqueira Ferreira - - Tauanna Alice Gomes Valois Ferreira - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente dedesconsideraçãodapersonalidadejurídicapara determinar a inclusão de CRIARE AMBIENTES PLANEJADOS, MÓVEIS CARRARO LTDA e TODESCREDI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no polo passivo da execução. Com o trânsito em julgado da presente, traslade-se cópia para execução e providencie-se a retificação do polo passivo, bem como a intimação dos exequentes para que requeiram o que de direito em termos de prosseguimento. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2022, o valor da UFESP de R$ 31,97. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P.I. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS (OAB 420279/SP), GUILHERME HENRIQUE DE CASTRO PEREIRA CAMPOS (OAB 420279/SP)

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Sueli De Fatima Martinez Garcia Sabioni x Banco Agibank S.A.

ID: 315856081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014675-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA MARTINEZ GARCIA SABIONI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO LUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014675-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli de Fatima Martinez Garcia Sabioni - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC… Processo 1014675-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli de Fatima Martinez Garcia Sabioni - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para fins de condenar a instituição ré a readequar as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes, para que incida apenas a taxa média de juros apuradas pelo Banco Central do Brasil BACEN vigentes às datas das contratações, quais sejam, 7,27% a.m. e 132,11% a.a., conforme série temporal vigente à data da contratação (outubro/2017), também condenando a instituição ré ao pagamento em favor do(a) autor(a) da diferença dos juros remuneratórios pagos acima das capitalizações mensais e anuais apuradas acima das taxas médias previstas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, salientando-se que todos os valores deverão ser devolvidos ao(à) autor(a) de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp: 676.608/RS), com correção monetária pelo INPC (tabela prática do TJSP) devida a partir do desembolso pela autora e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Apurada a eventual diferença paga a mais pela autora por meros cálculos aritméticos, deverá o réu proceder a devida devolução dos valores pagos a maior à autora de forma dobrada. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, vez que o(a) autor(a) aderiu livremente ao contrato e teve ciência do que estava contratando, não tendo a autora comprovado os motivos e consequências experimentados pelos quais a cobrança abusiva das taxa de juros tenha-lhe ofendido a dignidade ou seu bom nome, salientando-se que terá direito à devolução de todo o valor pago indevidamente, restabelecendo-se o equilíbrio contratual entre as partes, visto que ambos manifestaram vontade expressa de contratar. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida aos autores. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação aos autores, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14,do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. P.R.I. - ADV: MURILO LUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 49067/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Juízo Ex Officio x Instituto De Responsabilidade Social Sírio-Libanês

ID: 318803841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1050006-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO-LIBANêS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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CAROLINA PASCHOALINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050006-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050006-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Instituto de Responsabilidade Social Sírio-libanês - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE SEGURANÇA PARA TORNAR INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE ICMS-IMPORTAÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE INSUMOS IMPORTADOS POR ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR, ABRANGENDO O ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE ASSISTENCIAL.4. A IMPETRANTE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMUNIDADE, CONFORME O ART. 14 DO CTN, SENDO RECONHECIDO SEU DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM A INCIDÊNCIA DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ABRANGE O ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. 2. O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, 'C', § 4º; CTN, ARTS. 9º, IV, 'C', 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1031262-60.2024.8.26.0114; RELATOR (A): OSVALDO MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033127-21.2024.8.26.0114; RELATOR (A): PAULO BARCELLOS GATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025; DATA DE REGISTRO: 16/04/2025.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1038445-82.2024.8.26.0114; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025; DATA DE REGISTRO: 27/02/2025.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1050958-19.2023.8.26.0114; RELATOR (A): RICARDO FEITOSA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2024; DATA DE REGISTRO: 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - 1º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Servino Polinario De Brito

ID: 276697169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014481-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SERVINO POLINARIO DE BRITO

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Servino Polinario de Brito - réu-revel Processo 1014481-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Servino Polinario de Brito - réu-revel Processo 1014481-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Servino Polinario de Brito - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com Ação Regressiva de Indenização contra SERVINO POLINÁRIO DE BRITO, ambos qualificados, alegando, em suma, que desenvolve a atividade de seguradora e celebrou contrato de seguro com Aurea Maria Pereira, referente ao veículo Honda/WR-V EXL-AT 1.5 Flex, placa: CFZ2G87. Narrou que em 04/11/2023, por volta das 21h30 horas, na Rodovia SP-65, cidade de Atibaia/SP, referido veículo participou de evento danoso protagonizado pelo veículo de propriedade da parte requerida, qual seja, Toyota/Corolla, placa: DYC4D33. Ocorreu que o veículo segurado trafegava pela via citada, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo de propriedade do requerido, que adentrou na via de rolamento sem a devida cautela e atenção. Apontou que há confissão do réu em Boletim de Ocorrências de que parou em área de acostamento para fazer uma ligação e no momento que adentrou na faixa de rolamento, percebeu a colisão. Relatou que pagou à segurada a quantia de R$98.814,00 e vendeu o salvado por R$4.700,00, arcando com prejuízo no importe de R$91.114,00. Sub-rogada, requereu a condenação do réu no pagamento de seu prejuízo, juntando documentos às pp. 7/104 e 109/115. Citado por Oficial de Justiça (p. 132), deixou o réu transcorrer in albis o prazo para contestar (p. 134). Requereu a autora o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado nos exatos termos do art. 355, II, do CPC. Com efeito, verifica-se a revelia do réu por ausência de apresentação de contestação, dela decorrendo os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora na petição inicial, de acordo com art. 344 do CPC; e b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais, conforme o art. 346 do CPC. Não bastasse a presunção legal, a inicial veio instruída com documentos que bem demonstram o liame jurídico entre autora e segurada, a ocorrência da colisão envolvendo o réu, e a existência da dívida, por meio do comprovante de pagamento à p. 96 e a nota fiscal à p. 99. Assim, não tendo o réu apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, nada mais resta do que a procedência da ação nos termos dos arts. 186, 346, III, e 927 do CC, estando o pedido amparado pelos documentos juntados com a inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra SERVINO POLINÁRIO DE BRITO, para condenar o réu no pagamento à autora de R$91.114,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a data da colisão. Sucumbente, arcará o réu com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0027797-60.2024.8.26.0114

ID: 318899452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027797-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFI… Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de março de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (OAB 499433/SP)

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Processo nº 0027797-60.2024.8.26.0114

ID: 318899405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027797-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFI… Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de março de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (OAB 499433/SP)

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Processo nº 1510442-60.2024.8.26.0114

ID: 319795772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510442-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. D. Q.

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

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MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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Processo 1510442-60.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.S.Q. - V.L.N.V. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor… Processo 1510442-60.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.S.Q. - V.L.N.V. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Defiro a realização de perícia nas imagens captadas pelas câmeras de segurança (fls. 13/20 e 90), tal como requerido pela defesa, vale dizer, com extração quadro a quadro e confronto de tempo de video com tempo de gravação, oficiando-se. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do(s) réu(s), conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Passo a prestar as informações solicitadas a fls. 223/225. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 452501/SP)

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Processo nº 1039604-60.2024.8.26.0114

ID: 329723994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039604-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL HEALTH DO BRASIL EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1039604-60.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Total Health do Brasil Eirelli - Fls. 55/57: Recebo a emenda. Anote-se. DEFIRO a realização de pesquisas de bens p… Processo 1039604-60.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Total Health do Brasil Eirelli - Fls. 55/57: Recebo a emenda. Anote-se. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de março de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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