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Processo nº 0025182-85.2024.8.26.0506

ID: 277876361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0025182-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. F. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada … ADV: Luciana Rodrigues de Lima (OAB 181111/SP) Processo 0025182-85.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: H. F. S. N. - Considerando a quitação informada pelos credores (fls. 89) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 93), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Gratuidade deferida ao exequente (fls. 39/40, item 1). Defiro à gratuidade ao executado, estendendo o benefício concedido à fl. 15 dos autos principais a este incidente, assim como o feito à parte exequente, Rejeito à impugnação à gratuidade de fl. 69, reiterada à fl. 89, primeiro, pois conforme decisão de fls. 39/40 não houve concessão propriamente dita neste incidente, mas apenas extensão do decidido nos autos principais a esta fase de cumprimento de decisão sentença. Ainda que assim não o fosse, a parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que o executado não merece os benefícios da gratuidade. Alega que o executado "se esconde atrás dos seus pais", ocultando patrimônio, que mora com os pais, usa roupas caras, vai a festas e viagens, bem como possui carro próprio. Destas informações, apenas comprovou a propriedade do carro, que não se sabe, no entanto, se está financiado. Informação do Prevjud, por sua vez, consta que ele recebe em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais - fls. 32/33) de renda mensal e, conforme agravo de instrumento de n° 2266330-92.2022.8.26.0000, este paga 60% (sessenta) por cento do salário mínimo a sua filha. Já realizada quebra de sigilo bancário nos autos de n° 1020503-30.2021.8.26.0506 sem localização de monta expressiva (fls. 838/865). Assim, a parte impugnante não demonstrou ser o executado capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Pelo princípio da causalidade, arcará o executado com opagamentodas custas e despesas processuais, observando-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1007501-85.2024.8.26.0506

ID: 310108426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007501-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LULA LUBLANSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007501-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Paulo Lula Lublanski - Posto isso, JULGO PROCEDEN… Processo 1007501-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Paulo Lula Lublanski - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "salário base" (vencimento - cód. 001) e Parcela Destacada - Incorporação Vantagem Pessoal, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos nas demais verbas de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1065507-85.2024.8.26.0506

ID: 311280446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065507-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES GARCIA CASTANHEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065507-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes Garcia Castanheda - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1065507-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes Garcia Castanheda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008, bem como condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Marcela Castro De Souza Maximino x Bmmot Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 304331236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062306-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CASTRO DE SOUZA MAXIMINO

Polo Passivo:

BMMOT COMERCIO DE VEICULOS LTDA BYD DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDO PRADO TARGA

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Processo 1062306-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Castro de Souza MAXIMINO - Bmmot Comercio de Veiculos Ltda - - Byd do Brasil Ltda … Processo 1062306-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela Castro de Souza MAXIMINO - Bmmot Comercio de Veiculos Ltda - - Byd do Brasil Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Bmmot Comercio de Veiculos Ltda e Byd do Brasil Ltda por Marcela Castro de Souza Maximino. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO PRADO TARGA (OAB 206856/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/SP)

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Processo nº 1027386-85.2024.8.26.0506

ID: 296139743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027386-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA CERVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1027386-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise da Silva Cervato - Fls. 51/53: Ciência acerca do v. Acórdão o qual deu provimento ao recurso da … Processo 1027386-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise da Silva Cervato - Fls. 51/53: Ciência acerca do v. Acórdão o qual deu provimento ao recurso da autora para afastar a extinção do feito. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Vanilson Rodrigues Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 291675788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026249-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILSON RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0026249-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1014169-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanilson Rodrigues Costa - BANCO VOTORANTIM S.A. - Em impugnação … Processo 0026249-85.2024.8.26.0506 (processo principal 1014169-72.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vanilson Rodrigues Costa - BANCO VOTORANTIM S.A. - Em impugnação ao cumprimento de sentença o banco executado sustenta, em síntese, haver excesso de execução. Afirma que o exequente está em débito com as parcelas do financiamento objeto dos autos, razão pela qual o crédito resultante da sentença deve ser compensado com sua dívida. Manifestou-se o exequente discordando do pedido de compensação. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão o executado em relação àcompensação. Apesar de não haver previsão expressa da possibilidade decompensação, na sentença, é certo que o exequente é devedor da executada, pois isso não foi contestado e tampouco foi comprovado o adimplemento das prestações vencidas. Como se sabe, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, quando ambas as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (artigos 368 e 369 do Código Civil). É incontroverso que as partes são reciprocamente credoras e devedoras uma da outra. O crédito perseguido por ambas, por sua vez, é líquido e vencido. Nesse caso, é devida acompensação, a qual não depende de concordância, mas apenas do preenchimento dos requisitos legais. Sobre o assunto: "CUMPRIMENTODESENTENÇAImpugnação Excesso de execução Empréstimobancárioanulado por ausência de manifestação de vontade Condenação à devolução dos valores cobrados além de indenização por danos morais Acórdão autorizando acompensaçãoentre o valor a ser pago pelo banco e aquele creditado à consumidora Dedução não levada em conta na planilha de débitos da exequente Impugnaçãoque deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115899-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) "CUMPRIMENTODESENTENÇA Crédito exequendo decorrente do afastamento, em sede de açãorevisionaldecontratobancário, de comissão de permanência e tarifa de avaliação do bem declaradas indevidas Circunstância, porém, em que o Exequente encontra-se com débito do valor de R$ 31.728,05, relativo aparcelasinadimplidasdo empréstimo Necessidade de declaração decompensaçãodos valores, de modo a deduzir o crédito do Exequente da dívida derivada docontratobancário Espécie decompensaçãoque dispensa acordo de vontades -Sentençareformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0062615-56.2019.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Portanto, o valor devido ao exequente por força da sentença deve ser compensado com o quantum que ele deve ao réu a título de prestações vencidas e não pagas, prosseguindo-se a execução somente com relação aos honorários advocatícios. Assim, da garantia prestada, fica autorizado o levantamento da quantia de R$ 1.412,00, após a preclusão desta decisão. Ante o exposto, acolho aimpugnaçãopara deferir acompensaçãoe declarar extinto o débito da exequente em face do executado pela compensação. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento daimpugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento daimpugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimentodesentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial deimpugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Considerando o baixo proveito econômico obtido, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo no valor de R$ 500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade deferida ao exequente. P.I. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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João Batista Veiga x Banco Pan S/A

ID: 331157501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014957-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA VEIGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1014957-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de… Processo 1014957-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista Veiga - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. Consulta ao sistema SAJ revela que o advogado utilizou a mesma procuração para ingressar com três ações distintas envolvendo as mesmas partes (proc. 1014984-69.2024.8.26.0506 - fls. 18, 1014970-85.2024.8.26.0506 - fls. 24, e 1014957-86.2024.8.26.0506 - fls. 24). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001584-85.2024.8.26.0506

ID: 310627016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001584-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. A.

Intimação

Advogados:

REJANE CRISTINA WAGNER

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FÁTIMA APARECIDA SILVA

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DIEGO ALVIM CARDOSO

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Processo 1001584-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A. - 1. Após uma sequência de nomeações de advogados pelo convênio DPE/OAB, e respectivas renúncias, o réu constituiu adv… Processo 1001584-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A.A. - 1. Após uma sequência de nomeações de advogados pelo convênio DPE/OAB, e respectivas renúncias, o réu constituiu advogados particulares (fls. 217/218), podendo o processo ter prosseguimento. 2. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Recebo a petição de fls. 81/82 em aditamento à inicial, anotando-se no sistema automatizado a inclusão de Beatriz e Alice no polo ativo. 4. Nas ações de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações mensais pedidas pelo autor (art. 292, III, do CPC). Pretende a autora a fixação dos alimentos no valor de R$ 800,00 para cada filha, nos termos do aditamento de fls. 51/53. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.166,40 (fls. 81/82). Assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu às fls. 137/138, alterando-a para R$ 19.200,00. Retifique-se no sistema automatizado. 5. Os alimentos provisórios foram arbitrados no valor total de 60% do salário mínimo nacional, na proporção de metade para cada alimentanda (fls. 67/68), e não em R$ 1.600,00 por mês, como pleiteado pela autora na inicial. Prejudicado, portanto, o requerimento de revogação da decisão que fixou os alimentos provisórios, deduzido pelo réu na contestação. 6. Os fatos narrados pelo réu às fls. 155/157 não restaram suficientemente demonstrados, ressaltando-se que o boletim de ocorrência juntado às fls. 158/161 é documento que traz versão unilateral da vítima, não bastando, por si só, como prova dos fatos nele noticiados. Não havendo demonstração de que as crianças estariam em situação de risco, e ante o parecer da representante do Ministério Público de fls. 171, indefiro o requerimento de concessão da guarda provisória das filhas em favor do réu, deduzido às fls. 155/157. 7. Por outro lado, tendo sido fixada a residência materna como a das menores (fls. 67/68), necessária a regulamentação provisória das visitas paternas, na forma pleiteada às fls. 182/186. Em relação ao parecer do representante do Ministério Público de fls. 191, verifica-se que a tutela de urgência deferida no item 2 da decisão de fls. 24/28 tratava das visitas maternas, e foi modificada pela decisão proferida às fls. 67/68. Assim, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, para assegurar ao réu o direito de visitar suas filhas, em finais de semana alternados, devendo as crianças serem retiradas na residência materna às 19:00 horas da sexta-feira, e devolvidas no mesmo local às 19:00 horas do domingo. Também, caso nessa regra de alternância não recaia em favor do genitor o segundo final de semana do mês de agosto, a ele assegura-se o direito de visitas no domingo do Dia dos Pais, das 9:00 às 19:00 horas. Ante a existência de medidas protetivas concedidas em favor da autora (como alegado pelas partes), a retirada e a entrega das crianças deverá ser dar por algum parente ou pessoa de confiança das partes. Tal direito de visitas começará a ser exercido no primeiro fim de semana que se seguir à publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico. 8. No mais, não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 9. Defiro a realização do estudo psicossocial requerido pelas partes. Requisite-se junto ao Setor Técnico deste Fórum. 10. Após o estudo, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, ficando deferido o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 11. Defiro a produção da prova documental requeridas pelas autoras às fls. 197, para determinar a realização de pesquisas nos seguintes convênios, em relação ao réu: a) "Infojud", requisitando as duas últimas declarações de rendimentos e bens; b) "SisbaJud", requisitando os extratos de movimentação bancária dos últimos seis meses; c) "Renajud", sobre veículos registrados; e d) "PrevJud", acerca de vínculo empregatício atual ou recebimento de benefício previdenciário. 12. Defiro também a produção da prova documental requerida pelo réu às fls. 157, para determinar a expedição de ofício ao Conselho Tutelar III, requisitando eventuais relatórios das diligências realizadas no domicílio das menores. 13. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: FÁTIMA APARECIDA SILVA (OAB 464023/SP), REJANE CRISTINA WAGNER (OAB 231051/SP), DIEGO ALVIM CARDOSO (OAB 354502/SP)

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Luiz Frederico Petla x (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 315065869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063373-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FREDERICO PETLA

Polo Passivo:

(VOEPASS) PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JULIANA DOS SANTOS SILVA

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FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES

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Processo 1063373-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Frederico Petla - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a e outro - Ante o exposto … Processo 1063373-85.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Frederico Petla - (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S.a e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de (Voepass) Passaredo Transportes Aereos S/A por Luiz Frederico Petla. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JULIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 467772/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FATIMA MARIA DE VASCONCELOS FERNANDES (OAB 456042/SP)

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Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

ID: 330995069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211728-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

Despacho

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER

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ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

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LEHI MARTINS VIEIRA

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DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arrigoni Industria e Comercio de Bijuterias Eireli - Agravada: Flavia Peres de Oliveira Malheiros - Interessado: Tatiana Helena Rossi Arrigoni Werbrouck - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211728-49.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELLINSCHI DE ARRUDA (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em apuração de haveres, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de Campinas, contra a decisão proferida a fls. 936/937 dos autos de origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 35.520,00. Alega a agravante, em síntese, o seguinte: a) que a fixação dos honorários periciais não levou em consideração a sua realidade econômica, eis que a sociedade agravante está em completa inatividade desde a metade de 2023, circunstância que revela pouca complexidade quanto aos trabalhos periciais, o que indicaria a necessidade de redução dos honorários arbitrados pelo juízo; b) o caso demanda a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não possui condição de arcar com os custos financeiros da prova técnica, estando sem qualquer movimentação financeira, em especial porque em 27/01/2025 foi decretada a dissolução da empresa, ordenando-se a sua extinção formal e nomeando perito para a apuração de haveres. Propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, sabe-se que art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o diploma processual civil, em seu artigo 98, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a assistência judiciária, enquanto instrumento de efetividade do processo, tem como objetivo permitir o acesso à justiça àqueles considerados financeiramente vulneráveis. Não obstante, embora amparado por lei, o benefício constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, a agravante sequer formulou o pedido de concessão da justiça gratuita perante o juízo singular, tendo, inclusive, recolhido as custas processuais atinentes à formulação de pedidos em reconvenção, como se observa a fls. 615 dos autos de origem. Foi somente por ocasião da interposição do presente agravo que pleiteou a concessão do benefício. Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo que concedido o benefício da gratuidade, este não tem o condão de retroagir, não alcançando atos processuais já realizados, ou seja, mesmo sendo acolhido o pedido, a agravante deverá realizar o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Assistência judiciária gratuita Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.(Apelação Cível nº 1071726-74.2024.8.26.0002; Relator THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2025 - destaques deste Relator) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e impugnação quanto ao valor do débito. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao valor do débito. Acordo firmado entre as partes. Análise do recurso quanto a justiça gratuita. Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento da situação econômica do apelante/pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1036698-53.2021.8.26.0001; RelatoraANA MARIA BALDY; 35ª Câmara de Direito Privadoj.11/04/2025 destaques deste Relator) Por outro lado, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, o montante arbitrado parece, de fato, excessivo, razão pela qual mostra-se prudente a suspensão do andamento do feito, em especial considerando-se que a parte agravada já recolheu o valor concernente à primeira parcela (1/3) dos honorários. Como é cediço, a legislação processual civil deixou de estabelecer parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de forma que a jurisprudência define a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da verificação da natureza, qualificação técnica, complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço (Agravo de Instrumento nº 2018193-92.2024.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/04/2024; e Agravo de Instrumento nº 2181451-21.2023.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/09/2023). Desse modo, a despeito da manifestação do Sr. Perito para justificar o valor dos honorários, tudo leva a crer que o trabalho ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo e nem dificuldade extraordinária. Ademais, a perícia é um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que o valor a remunerá-la não pode inviabilizar a realização da prova, tampouco onerar de forma excessiva qualquer uma das partes. Por tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, tenho que a estimativa apresentada (111 horas de trabalho a R$ 320,00 a hora, totalizando R$ 35.520,00), a princípio, revelasse excessiva, motivo pelo qual, ad referendum do entendimento do Relator prevento, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Lehi Martins Vieira (OAB: 290879/SP) - Alexandre Magalhães Rabello (OAB: 176713/SP) - Luiz Adolfo Brillinger Walter (OAB: 180591/SP) - 4º Andar

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