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Odonto Prosper Ltda x Valdirene Borges Da Silva

ID: 311332449

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028956-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE BORGES DA SILVA

Sentença

Advogados:

YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YARA SANTOS OLIVEIRA NEVES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028956-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: VALDIRENE BORGES DA SILVA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028956-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: VALDIRENE BORGES DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença proferida sob o ID 197718930. A embargante sustenta a existência de contradição/omissão na referida decisão, ao argumento de que a extinção do feito foi fundamentada na suposta ausência de esgotamento das vias administrativas para obtenção das informações pretendidas, bem como na inexistência de citação válida do executado ou de bens passíveis de penhora, o que, segundo a decisão, autorizaria a extinção como procedimento padrão. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja anulada a sentença, permitindo-se o prosseguimento da execução, inclusive mediante a realização de diligências nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e assegurar os direitos da parte exequente. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, sendo cabíveis para: I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; III – Corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer vício na sentença embargada. Ao contrário, a decisão foi clara ao consignar que cabe à parte interessada diligenciar ativamente na obtenção dos meios necessários à satisfação de seu crédito. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, vigora regime jurídico próprio, pautado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, os quais limitam a aplicação extensiva de medidas próprias do processo comum, especialmente aquelas que demandam atuação ativa do juízo na busca de bens. Assim, inexiste previsão legal que autorize o uso indiscriminado e substitutivo das ferramentas como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD na fase de execução nos Juizados Especiais, sendo sua utilização excepcional e condicionada à demonstração inequívoca do esgotamento das vias extrajudiciais, o que, no presente caso, não foi sequer alegado ou comprovado pela parte embargante. Verifica-se, portanto, que não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Ao revés, a sentença enfrentou adequadamente os pontos trazidos na inicial, inexistindo fundamento que justifique sua modificação pela via eleita. Ademais, os efeitos infringentes nos embargos de declaração são admitidos apenas em caráter excepcional, e desde que demonstrada a inexistência de outro meio recursal próprio, o que não se aplica à hipótese dos autos. Se a parte embargante entende ser a sentença equivocada, deve utilizar o recurso próprio previsto no ordenamento, submetendo sua irresignação à apreciação da Turma Recursal, não sendo os embargos meio hábil para rediscussão de mérito ou substituição do recurso cabível. A propósito, colaciona-se jurisprudência que corrobora tal entendimento: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)” Dessa forma, mantenho a sentença incólume por todos os seus termos. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1042148-52.2025.8.11.0001

ID: 312810213

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042148-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042148-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: CAROLINE KARINA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042148-52.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: CAROLINE KARINA SILVA CAMPOS Vistos etc. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Pelo despacho de ID. 198008928, foi determinada a intimação das partes reclamantes para sanar o vício existente na inicial, sob pena de indeferimento. Devidamente intimados do despacho por meio de seu advogado, o autor deixou de cumprir a determinação, conforme petição de ID 199205999, na qual manifestou solicitando dilação de prazo, para a juntada dos documentos. Saliento, inicialmente, que a dilação de prazo é incompatível com o rito da Lei 9.099/95, tendo em vista que o seu art. 2º prevê que o processo se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Neste sentido, o ENUNCIADO 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG) (FONAJE, 2015)”. Ademais, a exigência de juntada de novos documentos, estão compreendidas no poder geral de cautela conferido ao magistrado, a teor do que dispõe o art. 297 do CPC. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DO ARROLAMENTO – PODER GERAL DE CAUTELA – POSSIBILIDADE - RECURSO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (STJ, AgInt no AREsp 975.206/BA, Relª. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, Julgado em 27/04/2017). No caso, a providência adotada se insere no poder geral de cautela do magistrado, com o fito de resguardar a efetividade do processo, notadamente quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da causa, lese o direito da outra. Na hipótese, a condição de terceiro prejudicado dos recorrentes não ficou devidamente delineada. Isso porque, dos quatro imóveis descritos, apenas um está registrado em nome destes, qual seja, o Lote nº 96, Secção C-1, com área de 56,12ha, localizado no Município de Castanheira/MT, Matrícula nº 6.875, registrado em nome de Viviane de Fátima dos Santos Agustini, no CRI do 1º Ofício de Juína/MT. E, ainda assim, como suscitado pelo magistrado a quo, “há fundadas dúvidas sobre a natureza da relação negocial mantida pelo de cujus (Gabriel Agustini) e seu irmão, Nelson, e, nesse sentido, a averbação da indisponibilidade, enquanto essas questões são esclarecidas no curso do inventário é medida que atende ao interesse da herança e principalmente protege interesse de menores de idade, como bem salientou o órgão ministerial”. Com efeito, in casu, a agravante não demonstrou que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular” ( REsp n. 19.802/MS, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 25-5-1992). Ademais, não há prejuízo em, momentaneamente, manter os bens imóveis no arrolamento, pois essa medida resguardará o direito das partes, bem como evitará prejuízos a eventuais adquirentes do bem. (TJ-MT 10035893420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022) Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, dispõe ainda o Código de Processo Civil no art. 485 que: “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: “indeferir a petição inicial;” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, terminando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas, nesta fase (LJE, art. 55). Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1047871-52.2025.8.11.0001

ID: 326955099

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047871-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047871-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA CORREA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Processo n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1047871-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BATISTA CORREA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Processo na etapa de citação e conciliação. Recebo inicial e emenda (art. 321 do CPC). Trata-se de reclamação ajuizada por JOÃO BATISTA CORREA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando liminarmente a suspensão de descontos supostamente indevidos em sua conta corrente, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Alega o autor que não movimenta sua conta bancária há longo período e que desconhece a origem de descontos mensais sob a rubrica “BINCLUB”, realizados de junho de 2024 a fevereiro de 2025. Relata ainda que tais descontos teriam gerado saldo negativo e consequentes cobranças de tarifas e encargos bancários, culminando em inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por débito que afirma inexistente. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em qualquer das hipóteses acima mencionadas, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbram os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. Isso porque, no que tange aos lançamentos identificados como "BINCLUB", verifica-se, conforme a própria narrativa da parte autora e os extratos juntados sob ID. 200471445, que os descontos cessaram voluntariamente em fevereiro de 2025, inexistindo, no momento, risco atual ou continuidade do suposto ato lesivo que justificasse o deferimento da medida, restando prejudicado o pedido. Em relação à negativação, observa-se que o autor não nega a existência da relação bancária com o reclamado, tampouco comprovou ter procedido ao encerramento da conta corrente, mesmo após alegar ausência de movimentação e saldo. Ademais, parte dos lançamentos questionados referem-se a tarifas de manutenção e encargos típicos da utilização de serviços bancários, os quais são compatíveis com a permanência da conta ativa. Por fim, quanto ao apontamento do débito no valor de R$ 212,30, com vencimento em 06/06/2025 (ID. 200865849), não é possível, nesta fase inicial, estabelecer correlação direta com os valores lançados a título de “Binclub” ou com os encargos bancários descritos nos extratos. A dúvida sobre a origem e legitimidade do débito exige a prévia oitiva da parte reclamada, sob pena de indevida supressão do contraditório. E, por se tratar de obrigação financeira facilmente conversível em perdas e danos, o pedido do reclamante, se procedente, será alcançado ao final da lide, sem a necessidade de julgamento prematuro. Neste sentido, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação da medida, razão pela qual indefiro a antecipação de tutela na forma requerida. Nos termos do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte reclamada o encargo da prova. Cite-se e intime-se. Considerando que a parte reclamada possui cadastrado no PJe para receber citação e intimação eletrônica, conforme previsto no artigo 246, §1º, do CPC e regulamentado pela Portaria Conjunta 291/2020-PRES/CGJ, a intimação para o cumprimento da liminar e as demais intimações no curso do processo ocorrerão pelo sistema (N.U 37538-68.2019.8.11.0001, 375386820198110001/2021, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021). Aguarde-se a audiência de conciliação. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Ivo Gualberto Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 262712067

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011593-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVO GUALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011593-52.2025.8.11.0001 Requerente: IVO GUALBERTO DA SILVA Requerido: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011593-52.2025.8.11.0001 Requerente: IVO GUALBERTO DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Ademais, considerando a certidão de id. 184736599 vale ressaltar que o ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário de maneira a prejudicar os jurisdicionados. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10088431320218110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, considerando o abuso de direito de demandar e ausência de interesse processual, a extinção é à medida que se impõe. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Antonio Nunes De Brito x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 329018404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031284-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DE BRITO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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GUILHERME PEIXE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031284-52.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO NUNES DE BRITO REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031284-52.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO NUNES DE BRITO REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos e examinados. Na forma do art. 38, da Lei 9099/95, fica dispensado o relatório. Analisando o processo, verifico que desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo à análise, na forma do art. 355, I, do CPC. Deixo de analisar as preliminares arguidas, conforme autorização do art. 488, do Código de Processo Civil. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL proposta por ANTONIO NUNES DE BRITO em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A. Relata o Reclamante que percebe benefício previdenciário de aposentadoria e, ao consultar seu extrato bancário, foi surpreendido com descontos mensais direcionados à requerida, mediante débito automático, alegando não ter contratado referidos serviços. É a síntese do necessário. Passo a decidir. A presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução para a produção de novas provas. In casu, a parte autora nega veementemente que não autorizou qualquer desconto em seus benefícios e desconhece qualquer relação contratual com a requerida. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou contrato com a Requerida, para referidos descontos em seus benefícios previdenciário, estabelecendo o vínculo que alega inexistente (contrato realizado no id: 19706250. Ainda, confrontando as assinaturas existentes na inicial e no contrato juntado, é possível de se verificar que houve anuência na contratação dos serviços questionados, veja: Assinatura da inicial (id: 193260721) Assinatura posta no contrato (id: 197062505) Deveras, não procede a alegação da parte autora de que desconhece tais descontos, bem como não possui qualquer relação contratual com a requerida. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes e os débitos originários dele. Por fim, entendo que no presente caso se torna imperiosa a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexistência de qualquer vínculo junto a parte ré, infere-se dos autos que houve a comprovação da relação jurídica travada entre as partes, o que demonstra à notória alteração na realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. patricia ceni JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1050393-52.2025.8.11.0001

ID: 332862711

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050393-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESO SOARES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050393-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JESO SOARES DE MELO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050393-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JESO SOARES DE MELO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de citação e conciliação. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por JESO SOARES DE MELO em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., objetivando a concessão de tutela de urgência para determinar a liberação de sua conta bancária e a remoção de restrições que estariam lhe impedindo de atuar profissionalmente, alegando já ter quitado dívida anteriormente existente. Alega na inicial, em síntese, que manteve conta ativa junto à instituição promovida, mas que esta foi suspensa, mesmo após a quitação integral de dívida realizada mediante acordo na plataforma Serasa. Afirma, ainda, que tal suspensão o impede de utilizar os recursos financeiros depositados na conta, bem como de se cadastrar como entregador no Mercado Livre, situação que estaria lhe gerando prejuízos materiais e morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o Enunciado nº 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. A tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em quaisquer das hipóteses acima mencionadas, exige-se prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável ao autor e também verossimilhança da alegação. No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, tenho que não estão presentes os referidos requisitos para a concessão da medida, não havendo probabilidade do direito no que se refere ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, pois se trata de medida sujeita a avaliação do banco. Incumbe à instituição avaliar e negar ou conceder crédito ou benefício aos clientes. Com efeito, a Resolução CMN nº 4.753/2019, atualmente em vigor, permite o encerramento unilateral da conta bancária, desde que observados critérios de transparência e informação adequados ao consumidor: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para esclarecer a razão da suspensão da conta, tampouco se houve prévia notificação ao promovente ou tentativa de resolução administrativa. Também não há indicação da data exata do bloqueio, sendo tais questões controvertidas e atinentes ao mérito, a serem analisadas oportunamente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito em Substituição Legal

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Imobiliaria E Construtora Georgia Mirela Ltda e outros x Excelentíssimo (A) Senhor (A) Dr. (A) Juiz (A) De Direito Do 2º Juizado Especial Cível Da Comarca De Cuiabá/Mt

ID: 323115182

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001102-37.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA VERA LUCIA FERRARI

Polo Passivo:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Mandado de Segurança: 1001102-37.2025.8.11.9005 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (autos nº 1029247-52.2025.8.11.0001) Impetrante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA Autoridade Coatora: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Em resumo, sustentou que: a) foi designada audiência de conciliação por videoconferência para 02/06/2025 e a parte autora foi devidamente intimada e advertida quanto à possibilidade de comparecimento presencial caso enfrentasse problemas tecnológicos, todavia, não compareceu no ato; b) o juízo extinguiu o feito em razão da contumácia, tendo a parte reclamante apresentado justificativa, informando sobre problemas técnicos para ingressar na audiência; c) após a referida manifestação, o magistrado tornou sem efeito a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Em vista disso, requereu a concessão de liminar para suspender a decisão impugnada e, no mérito, a concessão da segurança para cassar a decisão que tornou sem efeito a sentença extintiva. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante suscitou violação de direito líquido e certo, alegando que o juízo singular não poderia ter tornado sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte reclamante na audiência de conciliação. Todavia, não se vislumbra que a hipótese seja caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Da simples análise da ação principal, constata-se que o juízo de origem elucidou adequadamente a questão, considerando a manifestação tempestiva da parte reclamante, que apresentou justificativa plausível para seu não comparecimento na audiência de conciliação, conforme se verifica na petição juntada no ID 196943403 dos autos nº 1029247-52.2025.8.11.0001. Destaca-se que o referido petitório foi assinado e encaminhado em 03/06/2025, no dia subsequente à realização da audiência conciliatória. Contudo, a petição foi juntada tardiamente pela Secretaria Judicial, somente após proferida a sentença extintiva (ID 196368863), fato observado e reconhecido pelo próprio juízo por meio da decisão de ID 197116701. Dessa forma, considerando que a parte reclamante não possui advogado para representá-la e que apresentou justificativa tempestiva sobre sua ausência na audiência, não pode ser prejudicada por motivo que não deu causa. Por essa razão, mostra-se correta a anulação da sentença em questão, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia no referido ato. Vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1043312-52.2025.8.11.0001

ID: 309937832

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043312-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE ALVES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043312-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc. Recebo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043312-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” interposta por JOAO FERREIRA DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A. Em síntese, aduz o autor, pessoa idosa e beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS), que, desde novembro de 2022, passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a suposto cartão de crédito emitido pela parte ré, sem que jamais tenha firmado qualquer contrato nesse sentido. Relata que os valores inicialmente descontados eram de R$ 60,60, posteriormente majorados e reduzidos em alguns meses, atingindo o montante atual de R$ 71,28, quantia essa que permanece sendo indevidamente subtraída até a presente data. O total acumulado de descontos, até junho de 2025, é de R$ 1.942,57. Sustenta inexistir relação contratual válida entre as partes, razão pela qual os descontos são ilegais e configuram violação à boa-fé objetiva e ao Código de Defesa do Consumidor, além de comprometerem a subsistência do autor, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a parte promovente, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Inobstante a parte autora demonstrar que vem sofrendo com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a probabilidade do direito alegado não resta totalmente demonstrada, neste primeiro plano, notadamente quando o autor não traz qualquer tipo de reclamação administrativa realizada junto à empresa ré ou ainda junto ao INSS, e, consequentemente, a negativa em proceder com a solução na esfera administrativa. Ademais, no caso dos autos, não vislumbro o perigo da demora da parte reclamante, pois, como denota-se das alegações do Reclamante, os descontos tiveram início em novembro de 2022. Sendo assim, é evidente que o fato de que o Reclamante demorou mais de 2 (dois) anos para o ajuizamento da presente demanda, não corrobora com sua situação de urgência, razão pela qual não vislumbra-se a necessidade de antecipação do mérito da presente demanda. Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos essenciais para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro ainda, a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a promovida para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em Substituição Legal

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Ramos & Nomura Ltda - Me x Sncc Tecnologia Ltda

ID: 281074905

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004609-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAMOS & NOMURA LTDA - ME

Polo Passivo:

SNCC TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARISA MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1004609-52.2025.8.11.0001 Reclamante: RAMOS & NOMURA LTDA - ME Reclamada: SNCC TECNOLOGIA LTDA PROJETO DE SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1004609-52.2025.8.11.0001 Reclamante: RAMOS & NOMURA LTDA - ME Reclamada: SNCC TECNOLOGIA LTDA PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que não possui relação jurídica com a reclamada, porém recebeu cobranças indevidas. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito, bem como condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais em dobro e morais. Por seu turno, a demandada alega que o envio dos boletos representou apenas oferta de adesão facultativa e não cobrança, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Tutela antecipada indeferida no id. 181787119. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico a juntada de lista de boletos vencidos encaminhados pela reclamada (id. 181780210) e dados de boleto eletrônico (id. 181780209). A parte reclamada afirma que os boletos foram encaminhados a título de mera proposta de adesão a seus serviços, sendo o pagamento facultativo pelo reclamante. Todavia, não consta nos autos nenhuma advertência nesse sentido, ou seja, de que se trata de oferta de produto ou serviço e não de cobrança propriamente dita. Por outro lado, apesar da emissão dos boletos, não houve nenhuma outra circunstância capaz de ensejar dano de natureza extrapatrimonial ao reclamante, como por exemplo a negativação. Portanto, não vislumbro nenhum dano capaz de ensejar a condenação da reclamada em indenização por danos morais. Também reputo improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de repetição do indébito, pois não foi comprovado pagamento por cobrança indevida, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, considerando que não foi demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade do débito, considero que deve ser procedente o pleito de declaração de inexistência do débito. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência dos débitos indicados no id. 181780210. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Edson Luiz De Franca Dias x Saga Seul Comércio De Veículos, Peças E Serviços Ltda

ID: 278876796

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014794-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

Polo Passivo:

SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014794-52.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS REU: SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014794-52.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS REU: SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamante em face da sentença proferida sob o ID 192913458, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que a decisão impugnada teria deixado de se manifestar sobre os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor na impugnação à contestação, sob o ID 191413819. Requer, assim, o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja sanada a alegada omissão. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material. Ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Razão não assiste à parte embargante. No caso em apreço, verifica-se que a decisão ora impugnada não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Com efeito, a alegada omissão não se sustenta. A parte embargante, sob tal fundamento, intenta, na verdade, a rediscussão do mérito da causa e a revaloração do conjunto probatório, pretensão essa incompatível com a finalidade e os limites da via eleita, de natureza exclusivamente integrativa, e não substitutiva de recurso. Outrossim, conforme pacificado pela jurisprudência, os embargos de declaração com efeitos modificativos têm caráter excepcional, sendo admitidos apenas quando demonstrado, de forma inequívoca, vício na decisão impugnada e a inexistência de outro meio processual idôneo o que não se verifica na hipótese dos autos. Dessa forma, eventual inconformismo com o teor da sentença deve ser manifestado pela via recursal apropriado, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Em reforço ao entendimento ora adotado, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Diante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença, por seus próprios e suficientes fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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