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Processo nº 1020234-95.2024.8.26.0114

ID: 260871244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1020234-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IBRACE INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAçãO MASSA FALIDA DE INSTITUTO DE CERTIFICAçõES BRASILEIRO S/A MASSA FALIDA DE IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAçãO (NOME FANTASIA IPDA - PESQUISA, DESENVOLVIMENT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOULART ROTELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DANTAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA BRANDÃO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ANDRADE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍZA DA COSTA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ACHETE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY MARCIO DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA LEITE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTA CHIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MULLER CHAGAS

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SUSETE GOMES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Breno Achete Mendes (OAB 297710/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 30… ADV: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP), Breno Achete Mendes (OAB 297710/SP), Thiago Castanho Paulo (OAB 297679/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Ronan Gomes de Melo (OAB 341388/SP), Erivalda da Silva Cipriano (OAB 352744/SP), José Gabriel de Pauli Vitorio (OAB 356423/SP), Luíza da Costa Alonso (OAB 364548/SP), Guilherme de Andrade Moura (OAB 365011/SP), Guilherme Achete Estephanelli (OAB 288250/SP), Graziela Brandão de Lima (OAB 374780/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Kleber Dantas Junior (OAB 55818/MG), Lucas Corasolla Carregari (OAB 406037/SP), Jean Tavares Barbosa Duarte (OAB 434415/SP), Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP), Antonio Henrique Cordeiro Batista (OAB 453107/SP), Nestor Mateus Samrsla (OAB 107274/RS), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Camila Goulart Rotella (OAB 155053/MG), Marivaldo Antonio Cazumba (OAB 126193/SP), Renata Ghedini Ramos (OAB 230015/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Thiago Muller Chagas (OAB 177888/SP), Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Ricardo Bonato (OAB 213302/SP), Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB 216694/SP), Fernando Henrique Felisardo (OAB 223383/SP), Talita Leite Fernandes (OAB 283830/SP), Keila Adriana Borges (OAB 235436/SP), Anderson Wanderley Rodrigues (OAB 235950/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Karla Branquinho Algarte Estephanelli (OAB 241433/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Maria Jose Corasolla Carregari (OAB 67283/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Rafaela Santa Chiara (OAB 268318/SP) Processo 1020234-95.2024.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A, Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação, Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment - Ao peticionante GUILHERME HENRIQUE TEIXEIRA, acoste aos autos instrumento de procuração. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.

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Renata Bacarelli Carvalho x Rodrigo Antonio Martorelli Silva De Almeida - Réu-Revel

ID: 259675190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1045454-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA BACARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

RODRIGO ANTONIO MARTORELLI SILVA DE ALMEIDA - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA MARTINS NABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Luiza Martins Nabuco (OAB 441439/SP), Rodrigo Antonio Martorelli Silva de Almeida - réu-revel Processo 1045454-95.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Renata Bacarelli C… ADV: Ana Luiza Martins Nabuco (OAB 441439/SP), Rodrigo Antonio Martorelli Silva de Almeida - réu-revel Processo 1045454-95.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Renata Bacarelli Carvalho - Reqdo: Rodrigo Antonio Martorelli Silva de Almeida - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 0015272-12.2025.8.26.0114

ID: 307098250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015272-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DONIZETE NOGUEIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015272-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1060295-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Isabella Silva Carvalho - Vistos… Processo 0015272-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1060295-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Isabella Silva Carvalho - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE DONIZETE NOGUEIRA CARVALHO (OAB 154160/MG)

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Processo nº 1511927-95.2024.8.26.0114

ID: 292235986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511927-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÂMAGO PARTICIPAçõES E NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511927-95.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com tod… Processo 1511927-95.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Âmago Participações e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que, com toda a vênia, não comporta acolhida. Com efeito, a presente execução se encontra formalmente em ordem, sem nulidade alguma a ser sanada, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Trata-se aqui de execução fundada e aparelhada em instrumento escrito ao qual a lei processual vigente atribui eficácia de título executivo extrajudicial. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. O mais (a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título) demandaria maior dilação probatória, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. De rigor, portanto, a rejeição da exceção, ausente prova documental plena e inequívoca, pré-constituída, a dispensar dilação, de qualquer evento a autorizar a suspensão ou a extinção da execução, cujo prosseguimento se impõe, ou a elidir a presunção de correção que emana da CDA. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento deste feito em seus ulteriores termos. Sem condenação do excipiente ao pagamento das custas, despesas e honorários em atenção ao entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Requeira a parte credora o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça Int. - ADV: VALESKA VIDAL DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 274226/SP), MATHEUS RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 488255/SP)

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Processo nº 1025472-95.2024.8.26.0114

ID: 317373406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025472-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. DE B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILU CRISTINA RIBEIRO LEFOSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025472-95.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - H.B.R. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por H.B.R para de… Processo 1025472-95.2024.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - H.B.R. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por H.B.R para decretar a interdição de M.W.B.R, considerando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e direitos patrimoniais, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil. Nomeio-lhe como curador H.B.R. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada com curadora. A curadora poderá praticar exclusivamente os atos previstos no artigo 1.747 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do disposto no artigo 1.774 do mesmo Código, observando-se, quanto aos demais, a necessidade de prévia autorização judicial, ficando vedada a assunção de dívida bancária em nome da incapaz. Providencie-se a inscrição da sentença no registro das pessoas naturais e as publicações de que tratam o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa oficial e no órgão oficial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Oficial desta Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa da certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73. Prejudicada a comunicação à Justiça Eleitoral de que trata o Comunicado CG 686/2014, em razão do disposto nos artigos 76, §1º e 85, §1º, ambos da Lei nº 13.146/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: MARILU CRISTINA RIBEIRO LEFOSSE (OAB 348910/SP)

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Caio Machado De Souza Andrade e outros x Instituto De Certificacoes Brasileiro S/A

ID: 319981638

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010190-23.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MACHADO DE SOUZA ANDRADE MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRISANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS HTE 0010190-23.2022.5.15.0094 REQUERENTES: CAIO MACHADO DE SOUZA ANDRADE REQUERENTES: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS HTE 0010190-23.2022.5.15.0094 REQUERENTES: CAIO MACHADO DE SOUZA ANDRADE REQUERENTES: INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a49102 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) FABIO TRIFIATIS VITALE, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: CAIO MACHADO DE SOUZA ANDRADE, CPF: 393.818.818-98 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência –24/07/2024) - Principal + Juros: R$150.253,14 Honorários de sucumbência (valor atualizado até a data do pedido da RJ/da decretação da falência –/–-/–-) - Principal + Juros: Custas processuais: R$959,00, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0010190-23.2022.5.15.0094 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 12/02/2022 23:43:39 Data da sentença condenatória: 22/03/2022 Data da decisão homologatória dos cálculos: 22/03/2022 Data do trânsito em julgado execução: 22/03/2022 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MACHADO DE SOUZA ANDRADE

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José Luiz Matos Vicente x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 323936788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011479-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ MATOS VICENTE

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ANDRÉ EDUARDO MARCELINO

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Processo 0011479-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1015481-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Luiz Matos Vicente e outro - Sociedade de Abastecimento de Água e Sa… Processo 0011479-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1015481-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Luiz Matos Vicente e outro - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE (OAB 467195/SP), JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE (OAB 467195/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), ANDRÉ EDUARDO MARCELINO (OAB 191103/SP)

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Mynarski, Samrsla E Rutzen Consultoria Empresarial E Administracao Judicial Ltda e outros x Ibrace - Instituto Brasileiro De Certificacao e outros

ID: 262863923

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011635-64.2022.5.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA TAYNA BASANINI DE FARIA

Polo Passivo:

IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO

Notificação

Advogados:

NESTOR MATEUS SAMRSLA

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JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

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BRUNA MARTINS VICCHINI

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MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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OSCAR RENATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011635-64.2022.5.15.0001 : TAYNA BASANINI DE FARIA : IBRACE - INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE CAMPINAS 0011635-64.2022.5.15.0001 : TAYNA BASANINI DE FARIA : IBRACE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e215e2d proferido nos autos. DESPACHO A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur) bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação de FALÊNCIA da reclamada, cujo processo tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO junto à falência citada. Nome do credor/reclamante: TAYNA BASANINI DE FARIA, CPF: 466.708.138-48 Natureza do crédito: Trabalhista Valor do crédito (atualizado até 24/07/2024) - Principal + Juros: R$69.185,27 Advogado do AUTOR: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, CPF: 068.343.168-41 (E-mail: jogera66@uol.com.br) Honorários de sucumbência: (atualizado até 24/07/2024) - Principal + Juros: R$6.841,49 Contribuições sociais (INSS): R$7.122,40 Custas: R$908,44, das quais é isenta, nos termos da lei DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011635-64.2022.5.15.0001 Vara: Assessoria de Execução III de Campinas Data da distribuição da ação: 25/10/2022 11:50:22 Data da sentença condenatória: 26/06/2023 Data da decisão homologatória dos cálculos: 10/11/2023 Data do trânsito em julgado execução: 13/12/2023 Para comprovar o débito da reclamada, serve a PRESENTE DECISÃO como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do art.124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO por 5 anos. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA BASANINI DE FARIA

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A. T. M. Da S. C. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 309167641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025808-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. T. M. DA S. C. F. C. V.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MELONI MITIDIERI

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0025808-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1030516-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.T.M.S.C. - - F.C.V. - N.D.I.S.S. - Trata-se de impugn… Processo 0025808-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1030516-95.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.T.M.S.C. - - F.C.V. - N.D.I.S.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de decisão. O presente incidente decorre da decisão prolatada nos autos da ação nº 1026938-27.2024.8.0114, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que a ré disponibilizasse ao exequente o tratamento prescrito pelo médico assistente, em clínica especializada, com a carga horária indicada pelo profissional que o assiste, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Intimada, a executada alegou que vem cumprindo regularmente a decisão e juntou quadro demonstrativo dos horários de atendimento à fl. 151 e relatório sistêmico às fls. 163/164, bem como as datas dos atendimentos prestados ao exequente pela rede conveniada/credenciada, dizendo não haver qualquer causa para aplicação da multa por descumprimento. DECIDO. No caso, vejo que a impugnação não trouxe argumentos capazes de afastar totalmente a cobrança. As provas juntadas pela executada às fls. 151 e 163/164 demonstram que o cumprimento da decisão foi parcial. Não cabe ao exequente a escolha da clínica, pelo que, neste ponto, não houve descumprimento. No entanto, o plano deve disponibilizar o tratamento na carga horária indicada pelo médico assistente e dos relatórios juntados pela executada, restou comprovado que a carga horária está aquém daquela indicada pelo médico, justificando assim, a incidência da multa. Diante do parcial cumprimento, a aplicação da multa deve se dar de forma proporcional, diminuindo-a pela metade. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que a executada é devedora da importância de R$ 25.000,00 de astreintes. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor aqui fixado. Requeria a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos, se for o caso, a planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP), BEATRIZ MELONI MITIDIERI (OAB 425106/SP)

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Agis Equipamentos E Serviços De Informática Ltda x Sanviguard Segurança E Vigilância Eireli

ID: 307197932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025084-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

SANVIGUARD SEGURANçA E VIGILâNCIA EIRELI

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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DALCIRES MACEDO OLIVEIRA

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Processo 1025084-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda - Sanviguard Segurança e Vigilância Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). G… Processo 1025084-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Agis Equipamentos e Serviços de Informática Ltda - Sanviguard Segurança e Vigilância Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de cobrança entre as partes supra. Aduziu a autora que foi condenada, de forma subsidiaria, em ação trabalhista movida por funcionário da requerida, tendo pago a quantia de R$ 23.598,65, ante o inadimplemento da ré. Requereu, em razão disso, sua condenação ao ressarcimento da quantia. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 108/111). Alegou que houve rescisão do contrato firmado entre as partes, em 13.06.2019, tendo a autora dado quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato, de forma que não há o que ser pleiteado nestes autos. Houve réplica (fls. 117/122). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. A ação é procedente. A ré foi condenada ao pagamento de verbas trabalhistas em prol de seu ex-funcionário, com condenação subsidiária da autora, que acabou por adimplir a obrigação, ante o não pagamento pela requerida. Pode, em razão disso, cobrar-lhe o ressarcimento, já que a obrigação era sua, tendo a quitado, de forma subsidiária. E, inexistindo impugnação específica da requerida acerca da existência da obrigação e do pagamento realizada, de rigor a procedência da ação. Não há que se falar em quitação de todas as obrigações havidas entre as partes, ante a rescisão contratual realizada, pois esta se deu em 2019, sendo que o pagamento das verbas trabalhistas, em razão de ação ajuizada, ocorreu posteriormente, em 2024, não abrangido pela quitação anteriormente dada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a restituir à autora os valores pagos, no montante de R$ 23.598,65, com correção monetária, desde o desembolso, e juros, desde a citação, nos termos do parágrafo único, do art. 289, e §1º, do art. 406, ambos do Código Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a requerida com custa e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: DALCIRES MACEDO OLIVEIRA (OAB 120858/SP), ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA (OAB 128386/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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