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Farol Comercial Ltda x Companhia De Locação Das Américas

ID: 335074334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042208-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAROL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA AGUIAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042208-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farol Comercial Ltda - Companhia de Locação das Américas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demand… Processo 1042208-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Farol Comercial Ltda - Companhia de Locação das Américas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR inexigível o débito de R$ 33.225,60 (trinta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) (fls. 117/118), referente aos danos materiais sofridos pelo veículo Renault/Kwid, de placas RUY2B72; e 2) CONDENAR a empresa ré na obrigação de pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com correção monetária, a contar desta data, e juros de mora, a contar da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC), devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença. Ante a procedência da demanda, exsurgem presentes os requisitos previstos no artigo300do Código de Processo Civil, razão pela qualora DEFIROa tutela liminar de urgência para determinar à empresa requerida que retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob penademulta diária que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), incidente a partirdodécimo primeiro dia, até o limitedeR$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência da ré, deve ela arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada aparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANGELA AGUIAR DE CARVALHO (OAB 281743/SP), PAULO ALEXANDRE CASSIANO (OAB 313366/SP)

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Jannette Del Carmen Gutierrez Fernandez x Itaú Unibanco S.A

ID: 279748219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004475-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANNETTE DEL CARMEN GUTIERREZ FERNANDEZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1004475-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jannette Del Carmen Gutierrez Fernande… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1004475-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jannette Del Carmen Gutierrez Fernandez - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 0022738-52.2024.8.26.0224

ID: 317200266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022738-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA MARIA DE LIMA SILVA ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - … Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nagila Maria de Lima Silva e Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco em face do Município de Guarulhos e Estado de São Paulo, requerendo a intimação dos executados para cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico à exequente, com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, ou equivalente, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme a sentença prolatada, totalizando o valor de R$2.828,41, válidos para 31/10/2024 (fls. 06). O Município de Guarulhos impugnou, alegando mudanças na situação clínica da exequente, as quais impedem o cumprimento da obrigação de fazer. Afirmou que a exequente é beneficiária da gratuidade, sendo indevido o ressarcimento das custas equivocadamente recolhidas, e que os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram apurados com juros, sendo correto o valor de R$2.521,29, válido para 11/2024. Ao fim, pugnou pela condenação da exequente em honorários de sucumbência (fls. 82/86) A exequente concordou com a impugnação quanto à obrigação de fazer e com o valor de R$2.521,29 referente aos honorários. Requereu a condenação do executado em custas e honorários do cumprimento (fls. 114/116). Era o que havia a relatar. Em que pese as alegações da exequente, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, de modo que não há previsão legal para o ressarcimento pelo executado de custas processuais recolhidas indevidamente. Em relação ao fornecimento de tratamento médico com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, considerando as mudanças na situação clínica da exequente que recomendam tratamento diverso, conforme comunicado pelo executado e, posteriormente, confirmado pela exequente, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto. Quanto aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, ACOLHO a impugnação e FIXO o valor da execução em R$2.521,29, válido para 11/2024 (fls. 82/86). Ante a sucumbência, o impugnado arcará com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP), ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP)

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Rosângela Queiroz Ribeiro x Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo S/A Emtu/Sp e outros

ID: 332888559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002535-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA QUEIROZ RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP GENIVALDO JOSé DA SILVA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIANA KALUDIN SARRO

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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ALEX CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002535-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela Queiroz Ribeiro - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Ge… Processo 1002535-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela Queiroz Ribeiro - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Genivaldo José da Silva - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e cobrança de indenização de seguro ajuizada por Rosângela Queiroz Ribeiro em face de Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, Genivaldo José da Silva e de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Sustenta ter ingressado no ônibus da primeira requerida, em 25/05/2023, às 18h40, e ter tido a mão esmagada com o fechamento da porta, diante da superlotação do coletivo, e após percorrer mais de 800m. Ficou 14 dias afastada e não teve auxílio dos réus. Requer danos morais (R$ 10.000,00), além da indenização securitária em R$ 70.000,00. Genivaldo José da Silva contestou a fls. 165/174. Impugnou a gratuidade processual, alegou ilegitimidade passiva - é apenas o titular da linha e não estava no local no dia do sinistro; autora não descreveu na fase policial que ônibus percorreu 800m de porta aberta; há observação destacada sobre o não apoio de qualquer parte do corpo nas portas; culpa exclusiva da vítima; a autora recusou qualquer socorro ou auxílio material; lesão leve; descabimento de danos morais, materiais ou lucros cessantes; litigância de má-fé). Porto Seguro Cia de Seguros Gerais contestou a fls. 181/206. O sinistro não encontra cobertura técnica na apólice. Réplica a fls. 325/334 e 335 e 343. Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo contestou a fls. 355/381. Arguiu sua ilegitimidade, eis que apenas fiscaliza e gerencia o sistema, sem prestar serviço de transporte. Ausência de nexo causal por culpa exclusiva da vítima. Réplica a fls. 539/546. Saneador a fls. 558/560. Laudo pericial juntado a fls. 590/602, seguido de manifestação das partes. É o relato. A despeito do contido na decisão saneadora, reputo desnecessária a produção de prova oral. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Expeça-se MLE em favor do perito, do valor residual dos honorários, caso ainda não feito. Esclareça a autora o valor recebido a fls. 180, notadamente diante da alegação de que nada recebeu. Esclareça, ainda, porque não declarou na Delegacia de Polícia que o ônibus percorreu parte do trajeto de porta aberta. Digam as corréus qual a cláusula que exclui o sinistro dos riscos cobertos na apólice. Esclareça a parte autora se o ônibus no qual embarcou era o último do dia (fls. 21) e informe se colocou a mão em local indevido na porta. Atente-se para a recusa de socorro registrada a fls. 21. Faculto às partes a apresentação de alegações finais, no prazo comum de quinze dias. Feito, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP), MARIANA KALUDIN SARRO (OAB 312769/SP), ALEX CARDOSO DOS SANTOS (OAB 365186/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Processo nº 0022738-52.2024.8.26.0224

ID: 335106987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022738-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA MARIA DE LIMA SILVA ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO

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Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - … Processo 0022738-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1043711-45.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Nagila Maria de Lima Silva - - Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nagila Maria de Lima Silva e Rosana Elizete da Silva Rodriguez Blanco em face do Município de Guarulhos e Estado de São Paulo, requerendo a intimação dos executados para cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer tratamento médico à exequente, com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, ou equivalente, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme a sentença prolatada, totalizando o valor de R$2.828,41, válidos para 31/10/2024 (fls. 06). O Município de Guarulhos impugnou, alegando mudanças na situação clínica da exequente, as quais impedem o cumprimento da obrigação de fazer. Afirmou que a exequente é beneficiária da gratuidade, sendo indevido o ressarcimento das custas equivocadamente recolhidas, e que os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram apurados com juros, sendo correto o valor de R$2.521,29, válido para 11/2024. Ao fim, pugnou pela condenação da exequente em honorários de sucumbência (fls. 82/86) A exequente concordou com a impugnação quanto à obrigação de fazer e com o valor de R$2.521,29 referente aos honorários. Requereu a condenação do executado em custas e honorários do cumprimento (fls. 114/116). Era o que havia a relatar. Em que pese as alegações da exequente, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, de modo que não há previsão legal para o ressarcimento pelo executado de custas processuais recolhidas indevidamente. Em relação ao fornecimento de tratamento médico com injeções intra-vitrea de antiangiogênico de Ranibizunave Lucentis, considerando as mudanças na situação clínica da exequente que recomendam tratamento diverso, conforme comunicado pelo executado e, posteriormente, confirmado pela exequente, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, por ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto. Quanto aos honorários advocatícios do processo de conhecimento, ACOLHO a impugnação e FIXO o valor da execução em R$2.521,29, válido para 11/2024 (fls. 82/86). Ante a sucumbência, o impugnado arcará com os honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §13º do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP), ROSANA ELIZETE DA SILVA RODRIGUEZ BLANCO (OAB 127695/SP)

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Processo nº 0026036-52.2024.8.26.0224

ID: 302716616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026036-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 0026036-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TIM S A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE… Processo 0026036-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TIM S A - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES a ação e o pedido da ré quanto à condenação do autor por litigância de má-fé. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 0008864-63.2025.8.26.0224

ID: 296387641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008864-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA NOVELLI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0008864-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1041044-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Andrea Novelli Gomes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 4/… Processo 0008864-63.2025.8.26.0224 (processo principal 1041044-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Andrea Novelli Gomes - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 4/13, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 17,532,28 referente ao valor principal bruto, para abril/ 2025. Não foram fixados honorários advocatícios no processo de conhecimento. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 0022932-52.2024.8.26.0224

ID: 280012466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022932-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0022932-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Pelo exposto, nos te… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0022932-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Pelo exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I..

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Processo nº 4002716-65.2025.8.26.0224

ID: 320341675

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002716-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002716-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : LUCIO MESQUITA ADVOGADO(A) : LUCIO MESQUITA (OAB SP138294) SENTENÇA Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002716-65.2025.8.26.0224/SP AUTOR : LUCIO MESQUITA ADVOGADO(A) : LUCIO MESQUITA (OAB SP138294) SENTENÇA Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o pedido do autor já foi apreciado no processo autuado sob nº 1015436-52.2024.8.26.0224, que tramitou na 3º Vara do Juizado Especial Cível desta comarca, que determinou a inexigibilidade das faturas contestadas pelo autor. Ora, considerando que o cumprimento da obrigação deve ser cadastrado como incidente processual (vide art. 1286 § 3º das NSCGJ) e que, consultando os autos, verifico existir cumprimento provisório de sentença em andamento (incidente n°0000651-68.2025.8.26.0224), reconheço a litispendência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1025287-65.2025.8.26.0100

ID: 292241827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025287-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA FREIRE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

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Processo 1025287-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Sara Freire Teixeira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distr… Processo 1025287-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Sara Freire Teixeira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuído por SARA FREIRE TEIXEIRA contra MOISÉS HENRIQUE TEIXEIRA. Em síntese, alega a autora que é ex-cônjuge do réu, e que teve sua participação nas cotas de capital social da empresa MH TEIXEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 26.453.359/0001-08, na proporção de 50%, reconhecida nos autos da Ação de Divórcio e Partilha de Benes de nº 1041529-52.2024.8.26.0224, que tramitou junto a 4º Vara da Família e da Sucessões da Comarca de Guarulhos/SP. Segundo narra, o réu está na administração da empresa, e impede qualquer retirada financeira da empresa comum, pela autora. Requer tutela de urgência "para que o requerido seja compelido ao pagamento mensal a título de pro labore da pessoa jurídica, objeto da extinção, no patamar mínimo legal e em R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais).". Com a inicial, juntou documentos às fls.08/59. Decisão determinando a redistribuição do feito à fl.61. Decisão proferida por este Juízo determinando a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência financeira alegada, às fls.62/63. Manifestação da autora com a juntada de documentos às fls.66/116. Decisão indeferindo a gratuidade da justiça à fl.117. Manifestação da autora com a comprovação de recolhimento das custas às fls.118/125. Decido. Não estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados pela autora com a inicial não são suficientes para dar plausibilidade ao direito invocado. Na narrativa dos fatos da inicial, a autora afirma que o réu exerce a administração da empresa MH TEIXEIRA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA de forma exclusiva, legitimando o recebimento do pró-labore apenas por este, pois trata-se de remuneração devida aos sócios que exercem funções administrativas na empresa. Ademais disso, a autora não comprova a existência de urgência, inexistindo nos autos sequer indícios de prova dos prejuízos sofridos pela autora, em razão da conduta do réu. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CITE-SE o réu, por carta com aviso de recebimento, para que concorde com o pedido da autora, ou apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao procedimento previsto nos artigos 601 e seguintes do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No mais, no prazo para apresentação da defesa, faculta às partes apresentarem seu interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação via CEJUSC Empresarial. Intime-se.. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP)

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