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Processo nº 1004166-68.2025.8.26.0071

ID: 280015453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004166-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 16.09.2015 (fl. 100), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005621-68.2025.8.26.0071

ID: 280016533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005621-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 26.05.2015 (fl. 118/19), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005621-68.2025.8.26.0071

ID: 279681242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005621-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1005621-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Willian Lima da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 26.05.2015 (fl. 118/19), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por RENAN WILLIAN LIMA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1004166-68.2025.8.26.0071

ID: 279677623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004166-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 16.09.2015 (fl. 100), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Alessandro Guerra De Oliveira x Jessica Franciele Ribeiro Felisbino

ID: 324352893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003714-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JESSICA FRANCIELE RIBEIRO FELISBINO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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RENATA APARECIDA REBELO FONSECA

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PEDRO MAROSO ALVES

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Processo 1003714-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alessandro Guerra de Oliveira - Jessica Franciele Ribeiro Felisbino e outro - … Processo 1003714-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Alessandro Guerra de Oliveira - Jessica Franciele Ribeiro Felisbino e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à requerida Jessica Franciele Ribeiro Felisbino. Ainda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, nos termos da fundamentação acima exposta, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de i) indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.194,17 (mil, cento e noventa e quatro reais e dezessete centavos), com correção monetária a contar dos desembolsos e juros de mora a contar da citação; e ii) indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora a contar do arbitramento. Sobre os valores incidirá correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Considerando o valor das condenações e o art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil, a sentença não se submete à remessa necessária. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, o de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se líquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor decada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, atravésde Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por viaeletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988pagina=1. P. R. I. C - ADV: RENATA APARECIDA REBELO FONSECA (OAB 207337/SP), PEDRO MAROSO ALVES (OAB 294257/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1036791-08.2022.4.01.3300

ID: 335857902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036791-08.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLINDINA CERQUEIRA GONCALVES CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036791-08.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLINDINA CERQUEIRA GONCALVES CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 1136864264), uma vez que nasceu em 22/12/1966. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n° 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural e atividade de pesca em regime de economia familiar. Apesar da Certidão emitida pela Justiça Eleitoral (ID 1136864281) e a Declaração de Aptidão do Pronaf (ID 1136864281) se basearem exclusivamente em autodeclaração, os autos foram instruídos com documentação suficiente para formar convencimento acerca da atividade rural exercida pela autora entre os anos de 1999 e 2005, conforme recibos de contribuição ao sindicato rural apresentados (ID 1136864281), os quais, a rigor, serviram de elementos para demonstrar a atividade da autora como segurada especial para fins de recebimento do auxílio-maternidade nos anos de 1999, 2000, 2003 e 2004, conforme demonstra o CNIS (ID 1182448777). Veio aos autos também nota fiscal de compra de insumos em nome da autora no ano de 1999 (ID 1136864281). Ainda que os contratos de comodato estejam datados de 2018 e 2019 (ID 1136864281), estes são servíveis para demonstrar o exercício da atividade rural em meio familiar, eis que as terras sobre as quais a autora e seu marido alegaram trabalhar pertencem ao pai da autora (CAR, ITR e título de domínio). Além disso, ainda que os registros do CNIS (ID 1182448777) indiquem vínculo de trabalho urbano por cinco meses no ano de 2014, contribuições como autônoma por alguns meses em 2015 e o gozo de auxílio-doença entre 2015 e 2016, tais circunstâncias não se revelam aptas a descaracterizar a condição de segurada especial, tampouco prejudicam a implementação dos requisitos legais para a aposentação etária, a qual, como cediço, admite a modalidade híbrida. Além disso, o depoimento pessoal da autora foi seguro e coerente. Acresça-se, ainda, os depoimentos testemunhais, firmes e verossímeis, e a aparência física da requerente, cujas características físicas são típicas de trabalhador rural. Assim, reconheço a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como que foi integralizado o período mínimo necessário de 180 meses para o acesso ao benefício, além do requisito etário. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural a segurado especial, com DIB na data da DER – 27/01/2022) e DIP na data desta sentença, na forma exposta, cujo valor deverá ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei nº 8.213/1991), acrescidos de correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) concedo a tutela de urgência requerida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias; f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime a parte recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, após demonstrado o cumprimento da tutela de urgência; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, aguarde-se manifestação da parte autora para cumprimento. Nada havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Karina De Oliveira Lopes x Banco Topázio S/A e outros

ID: 330430096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012541-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

BANCO TOPáZIO S/A FRENTE CORRETORA DE CâMBIO LTDA ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA

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MARCOS LUIZ DE MELO

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EDUARDO CHALFIN

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DENNIS BARIANI KOCH

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DANIELA GUERREIRO

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BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAÚJO

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Processo 1012541-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina de Oliveira Lopes - Itaú Unibanco S.A - - Frente Corretora de Câmbio Ltda - - Banc… Processo 1012541-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina de Oliveira Lopes - Itaú Unibanco S.A - - Frente Corretora de Câmbio Ltda - - Banco Topázio S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar tão-somente os requeridos Frente Corretora de Câmbio S/A e Bancos Topázio S/A a restituírem ao(à) autor(a) as quantias respectivas de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o evento danoso (22/01/2024 - fls. 32 e 57), e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: DANIELA GUERREIRO (OAB 63924/RS), RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA (OAB 204853/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAÚJO (OAB 51721/PE), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), DENNIS BARIANI KOCH (OAB 45602/RS)

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Milena Machado Rodrigues Naves e outros x United Airlines Inc

ID: 331819859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021465-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENA MACHADO RODRIGUES NAVES VINICIUS ARAúJO NAVES

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE JOSÉ CARDOSO FERNANDES JUNIOR

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Processo 1021465-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Machado Rodrigues Naves - - Vinicius Araújo Naves - United Airlines Inc - Isto pos… Processo 1021465-29.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Machado Rodrigues Naves - - Vinicius Araújo Naves - United Airlines Inc - Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar o(a) requerido(a) a restituir ao(a) autor(a) o valor de R$ 2.628,16 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), bem como a pagar cada um dos autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, sendo os danos morais a partir do arbitramento, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALEXANDRE JOSÉ CARDOSO FERNANDES JUNIOR (OAB 272018/SP), ALEXANDRE JOSÉ CARDOSO FERNANDES JUNIOR (OAB 272018/SP)

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Processo nº 1019984-94.2025.8.26.0577

ID: 314351022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019984-94.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019984-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Naiara dos Santos Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenci… Processo 1019984-94.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Naiara dos Santos Oliveira - Vistos. 1-) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso em análise, a demanda envolve alegação de fraude bancária. Afirmou que quando tinha 10 anos de idade foi incluída, sem o seu conhecimento, no quadro societário da sociedade S.N.C. De F. LTDA e foi firmado contrato com a ré sem o seu consentimento. Objetiva, em caráter liminar, a imediata liberação de quaisquer bloqueios judiciais em sua conta bancária e que o Banco réu se abstenha de realizar novas cobranças ou negativações em seu nome referente à dívida em discussão. Há, em favor da parte requerente, os seguintes documentos: o "Instrumento Particular de Condissão de Dívida e Outras Avenças" firmado pela empresa S.N.C. De F. LTDA e cópia da sentença prolatada na ação de nº 1014869-29.2024.8.26.0577, demonstrando a declaração de nulidade da inclusão da autora no quadro societário da empresa e sua exclusão, tudo dando verossimilhança nas alegações iniciais. Ante a constatação de tais fatos, em especial pelos documentos juntados com a inicial, ainda que em uma análise sumária, é evidente o perigo da demora, pois a ausência da providência requerida acarretará risco de dano de difícil ou incerta reparação, se acaso a presente medida for outorgada somente ao final do julgamento. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito discutido nos autos e que a ré se abstenha de incluir no SERASA e SPC o nome da parte autora, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação. Fixo prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 100,00. Intime-se para cumprimento. Extraia-se cópia desta decisão nos autos da ação executiva que tramita neste Juízo (processo nº 1003269-89.2016.8.26.0577) para deliberação. Atentem-se as partes aos prazos previstos nos artigos 303 e 304, ambos do Código de Processo Civil e prossigam-se os autos conforme a opção da parte autora: -Se a opção da parte autora for pela estabilização (quando cabível), não houver aditamento da inicial e a parte ré não interpor recurso, o feito será extinto com decisão de estabilização da tutela antecipada (artigo 304 do CPC). -Se a opção da parte autora for pelo aditamento da inicial para prosseguir até julgamento final de mérito, desde logo recebida e anotada, prosseguindo-se. 2-) Indefiro a gratuidade postulada apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário. E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos, com a ressalva do dever do artigo 99, §2º, parte final, do CPC, que ora intima-se para tanto. Em casos como a situação peculiar concreta (falta de comprovação suficiente e formal de emprego ou renda por fonte idônea, há na verdade uma estimativa de aproximação como renda informal, remuneração por trabalho autônomo ou ganhos e pro labore de empresário/empreendedor, com renda afirmada aparentemente incompatível com padrão de vida declarado), logo há necessidade do chamado "full disclosure", que a parte divulgue e apresente todos os fatos materiais relevantes sobre seu trabalho, renda, operações de negócios, gastos e despesas bancárias/financeiras e demais informações pessoais e familiares relevantes a fim de se estabelecer um quadro de análise em uma moldura concreta minimamente aferível. Adota-se entendimento no sentido de que saltando aos olhos do Juízo fundada razão para indeferir o pedido de benefício da assistência judiciária lhe é facultado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão da assistência judiciária. Não basta pedido genérico. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Cumpre registrar que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual é injurídico condicionar o Juiz a sua automática concessão sem comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Bem por isso, Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias. Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância aventureira (TJSP - Agravo de Instrumento n° 7.204.974-2, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Marques). De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim, sem demonstração idônea dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita (artigo 99, §2º do CPC), em 15 dias, virá aos autos o necessário ao correto prosseguimento. 3-) Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória/Ofício de requisição judicial para efetivo e imediato cumprimento. Se for o caso, providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo. Fica o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Infrutífera a diligência, requisite-se pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, o endereço da parte ré. A realização das pesquisas fica condicionada ao requerimento feito pela parte interessada e, se o caso, ao recolhimento das custas referentes ao serviço. Não haverá repetição de pesquisa já realizada, salvo motivo justificado. Int. - ADV: MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA FARIA (OAB 327885/SP)

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