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Processo nº 1036793-70.2025.4.01.3300

ID: 306990922

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE ROCHA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036793-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036793-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILEIDE SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE ROCHA SANTANA - BA69637 POLO PASSIVO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de AÇÃO proposta por parte domiciliada em Município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária, razão pela qual há que se concluir que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo Federal que jurisdiciona o município onde a parte autora é domiciliada, competência essa absoluta, porque assentada em critério funcional, consoante pacífica jurisprudência, a seguir exemplificada: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A UNIÃO FEDERAL, COM ESCOPO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL. SEGURADA DOMICILIADA NA CIDADE DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, CIDADE SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE UBERABA. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte a de que caracteriza competência funcional absoluta a das Varas Federais do interior, sendo por isso mesmo passíveis de autorizar declinação, de ofício, pelo juiz.2. Domiciliada a autora em local que não é jurisdicionado pela Seção Judiciária Federal do Estado de Minas Gerais em sua sede, na cidade de Belo Horizonte, e não tendo ela, em momento algum, mostrado jurisdicione o lugar de origem do ato ou fato determinante da demanda, ou da agência previdenciária que mantém o benefício objeto da lide, não detém competência para seu processo e julgamento, lícito ao juiz, assim, desta declinar em favor da Subseção Judiciária de Uberaba, foro jurisdicional do local de domicílio da autora. 3. Agravo a que se nega provimento”.(AG 2002.01.00.003252-2/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 14/09/2004, p.51). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO EM VARA DA CAPITAL, POR SERVIDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DE VARA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Residindo o autor em município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, o feito em que demanda contra a União Federal deve ser processado naquela Subseção Judiciária, e não em uma das Varas da Capital, em face da competência funcional absoluta. Provimento 356/88 do Conselho da Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento não provido” (AG 2001.01.00.036835-5/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 30/06/2003 P.60). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO Nº 331/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.A competência fixada pelo Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, é funcional e, portanto, absoluta, passível de ser conhecida de ofício. 2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora)” (CC 2001.01.00.043778-1/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO do TRF 1ª Região, DJ de 22/10/2002 P.59). Impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações na capital do estado por partes residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 3000735-84.2025.8.06.0091

ID: 332130582

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000735-84.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VITORINO DE AQUINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA ANTERO LUCIANO

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RAFAELLA FERNANDES TEIXEIRA LEITE

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ESDRA ALVES UCHOA

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BRENO CHAVES FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. MINUTA DE SENTENÇA I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO contra o BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que foi vítima de fraude bancária, resultando na contratação indevida de empréstimo pessoal em seu nome e na posterior transferência de valores para conta de terceiro, mesmo após ter comunicado o fato à instituição financeira. Alega o autor que no dia 06/12/2024 recebeu ligação de um fraudador, o que culminou no bloqueio de seu acesso bancário e na contratação de empréstimo não autorizado (Contrato nº 6624329). Informa que imediatamente buscou auxílio de seus gerentes pessoais, bem como da central de atendimento do banco, mas não obteve resposta eficaz. Aponta ainda que, apesar de informado sobre a fraude com antecedência, o banco autorizou a transferência de R$ 59.998,30 no dia 09/12/2024, e passou a cobrar parcelas do empréstimo fraudulento. A parte ré apresentou contestação (ID 160043393), sustentando a legalidade do contrato e negando responsabilidade. Houve réplica (ID 160099212). Ata de audiência aos autos, (Id.160101797) Réplica aos autos, (Id.160099212) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. I.1. DAS PRELIMINARES/ DA CONEXÃO Cumpre-me, por oportuno, confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091. Conforme prevê o art. 55 do CPC/2015, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." (destaquei) Segundo o professor FREDIE DIDIER JR, em seu livro Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17.ª ed, 2015, p. 230, temos o seguinte conceito: "Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo." A consequência processual do fenômeno é a harmonia entre julgados e a economia processual." Portanto defiro o pedido de conexão entre as ações. Superada as preliminares. Passo ao mérito ______________________________________________________________________ II - MÉRITO II.1 - Da relação de consumo É inequívoco que a demanda versa sobre relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, estando sujeita à responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II.2 - Da responsabilidade objetiva e fortuito interno No caso em apreço, o autor logrou êxito em demonstrar que foi vítima de fraude bancária. Os documentos acostados aos autos revelam, com nitidez, a comunicação imediata do fato ao banco: Boletim de Ocorrência (ID 136350190); Carta de próprio punho ao banco solicitando o cancelamento das operações (ID 136350191); Extrato bancário comprovando TED não autorizado (ID 136350209); Áudios e conversas com os gerentes Bruna e Esaú, confirmando a ciência do banco sobre a fraude e sua concordância com o cancelamento das operações (IDs 136350196, 136350202, 136350217); Comprovante de empréstimo fraudulento (ID 136350192). Apesar disso, o banco não bloqueou a conta, autorizando a transferência de valores substanciais e permitindo a cobrança de parcelas do contrato viciado. Trata-se de típico fortuito interno, inerente à atividade bancária, pelo qual responde objetivamente o fornecedor. Conforme entendimento pacífico: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ) A moderna doutrina confirma essa posição. Segundo Flávio Tartuce, "o risco do negócio bancário é assumido pelo fornecedor, que deve implementar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responsabilidade objetiva" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2. Forense, 2024, p. 642). O banco requerido não demonstrou a existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), tampouco apresentou elementos capazes de afastar o nexo de causalidade. II.3 - DA REJEIÇÃO À TESE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO APLICATIVO "BRADESCO CELULAR" PELO AUTOR A instituição financeira ré, em sua peça de contestação (ID 160043393), sustenta que as operações questionadas pelo autor foram realizadas de forma legítima, através da funcionalidade "Bradesco Celular", mediante utilização de credenciais pessoais (chave de acesso, senha e token). Alega, ainda, que os dados utilizados são intransferíveis e de uso exclusivo do titular, de modo que eventual movimentação financeira deve ser presumida como autorizada. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento, diante dos elementos objetivos e documentais que evidenciam a ocorrência de fraude externa, alheia à vontade do consumidor, e amplamente comunicada ao banco antes da conclusão dos danos. A tese defensiva esbarra, inicialmente, em prova robusta de que o autor comunicou o evento fraudulento antes da efetivação das transações indevidas, fato que compromete totalmente a alegada regularidade dos acessos. Com efeito, o autor: Lavrou Boletim de Ocorrência no dia 06/12/2024, registrado sob nº 11855/2024-1005413 (ID 136350190), comunicando que teve seu celular bloqueado e acesso bancário invadido por fraudadores; Encaminhou declaração manuscrita ao banco informando que não realizou nenhuma das operações questionadas e solicitando o bloqueio da conta (ID 136350191); Encaminhou áudios e mensagens aos gerentes do banco (IDs 136350196 e 136350202), antes da liberação da TED fraudulenta, solicitando a suspensão das transações; Apresentou o extrato da TED não autorizada de R$ 59.998,30 para conta de terceiro, realizada em 09/12/2024, após a notificação do banco (ID 136350209); Juntou ainda comprovantes do contrato de empréstimo fraudulento (ID 136350192), cujos valores foram utilizados para lastrear a transferência indevida, e áudio do gerente Esaú, confirmando o conhecimento da fraude e assegurando que "tudo seria resolvido" (ID 136350215). Tais elementos demonstram que o autor não reconheceu o empréstimo contratado nem a movimentação realizada por meio do aplicativo. O argumento de que o uso de senha e token presumiria autorização se mostra infundado, especialmente diante da admissão tácita do banco quanto à irregularidade da operação e da ausência de mecanismos de segurança eficazes. Conforme ensina Flávio Tartuce, "o argumento da intransferibilidade da senha não afasta a responsabilidade da instituição financeira, especialmente quando evidenciada a fragilidade do sistema de segurança ou a ocorrência de fraude comunicada previamente" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2: Responsabilidade Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 648). Ainda que a movimentação tenha ocorrido por meio digital, é dever do banco comprovar que houve autenticação regular com consentimento válido, o que não se verifica no presente caso. A alegação genérica de uso do canal mobile banking não substitui a prova concreta do vínculo contratual válido, tampouco do animus do consumidor para contratar ou transferir valores. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a utilização de senha pessoal em ambiente virtual não isenta o banco de responsabilidade quando comprovado que o cliente foi vítima de golpe: "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços, inclusive em relação a fraudes eletrônicas, quando comprovada a ausência de segurança ou de atendimento adequado ao consumidor." (STJ) A mesma Corte firmou entendimento de que: "A segurança bancária é dever do prestador do serviço, que não pode transferir ao consumidor o risco da atividade." Portanto, a invocação da mera utilização de chave de acesso, senha e token não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco, especialmente quando, como no presente caso, restou documentalmente comprovada a ocorrência de fraude, com comunicação prévia ao banco e inércia deste em adotar medidas efetivas para impedir o dano. Conclui-se, portanto, que a tese da requerida deve ser rejeitada, por se tratar de fortuito interno, de risco próprio da atividade bancária, cuja segurança operacional deve ser garantida pelo prestador do serviço e não transferida ao consumidor. II.4 Da nulidade do contrato e da restituição dos valores Diante da ausência de anuência do consumidor, bem como da admissão tácita do banco quanto à irregularidade do contrato (vide áudios do gerente - ID 136350215), deve ser declarada a nulidade do contrato nº 6624329, e os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovado o desconto de parcela no valor de R$ 1.759,99 (ID 136350192), impõe-se a devolução em dobro desse montante. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Suprimi e destaquei. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. II. 5 Do dano moral A falha grave do banco resultou em: Prejuízo financeiro; Abalo psicológico; Necessidade de intervenção judicial após frustração dos canais administrativos. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, conforme entendimento reiterado do STJ. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a violação à esfera íntima do consumidor, diante da falha do serviço bancário, enseja dano moral mesmo sem comprovação de prejuízo concreto" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Saraiva, 2023, p. 433). Tendo em vista a situação vivenciada pela autora, cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. À evidência, a falha na prestação do serviço, causadora de descontos indevidos em sua conta corrente, viola direito personalíssimo, trazendo consigo o dever de indenizar. Trata-se de desconto sem verba alimentar que comprometem a subsistência da requerente e lhe causam inegável dor e aflição. Ademais, a indenização por danos morais não se presta apenas a indenizar a vítima pelo abalo moral, mas também para dissuadir o réu de continuar com a mesma prática nociva. Reconhecido o dano moral, impõe-se a mensuração da reparação, observando os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a provado prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp.218529/SP j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). E TAMBÉM: A jurisprudência não só do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como também do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, analisando casos semelhantes ao dos autos, concluiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Relação de consumo caracterizada - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes do STJ e do TJ-SP - O banco depositário não provou que os lançamentos impugnados pela correntista ocorreram por culpa exclusiva dela - Não pode ser desconsiderada a possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, tampouco a ocorrência de defeito no sistema eletrônico, possibilitando o lançamento indevido de despesas nas faturas do cartão de crédito - Não ficou comprovada a participação da correntista nestas transações fraudulentas, prova esta cujo ônus cabia ao banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Dever da instituição financeira de reparação do prejuízo decorrente dos lançamentos indevidos - Recurso do réu improvido, neste aspecto. (...)"(TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Ap 1002225-51.2020.8.26.0009/São Paulo - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - j. 02.02.2023); "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência deferida a fl. 17 - que determinou ao réu que se abstivesse de cobrar a dívida impugnada, sob pena de multa de R$200,00 por evento ocorrido, limitada a R$10.000,00 - e declarou a inexigibilidade de todas as parcelas do débito impugnado(cada uma no valor de R$1.500,02), com o ressarcimento ao autor de eventuais valores cobrados antes do cumprimento da tutela de urgência. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade do requerido para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, no sentido de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal, que não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade do réu. Ausência de efetiva demonstração sobre ter sido o autor o responsável pela compra e de não ter ocorrido clonagem do cartão. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, não estando configurado fortuito externo. Multa coercitiva fixada com moderação, somente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não comportando revogação ou modificação. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, tendo ocorrido somente o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, também formulada em contrarrazões, que não comporta conhecimento, na medida em que tal pedido não foi formulado na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 1ª Turma Cível - Recurso Inominado 0016723-77.2022.8.26.0405/Osasco - Relª. Juíza Rosana Moreno Santiso - j. 06.02.2024). II.6 DO DANO PELO DESVIO PRODUTIVO. Ressalte-se por oportuno que a parte autora também relata que efetuou uma série de contatos, para tentar solucionar a questão, envolvendo ligação, procura por seu banco e ida presencial ao estabelecimento da parte ré. Assim, entendo ter havido a perda de tempo significativo do consumidor, para resolução de um problema gerado justamente pelo fornecedor, perda esta irreparável e que dá azo, portanto, à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. E quanto tal ocorre, tem-se a ocorrência de danos morais, sendo este o entendimento massivo do E. TJSP:"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contratação de serviço de internet Ausência de instalação Sentença de procedência em parte Recurso do autor Incidência do CDC à espécie Ausência de demonstração de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros Art.14 do CDC Inversão do ônus da prova Falha na prestação de serviços Dano moral configurado Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036793-46.2017.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019)"Ação indenizatória por danos materiais e morais Serviço de telefonia móvel Alteração unilateral do plano pela prestadora de serviço ré - Julgamento de parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da alteração unilateral do plano Recurso exclusivo do autor entendendo caso de danos morais Danos morais evidenciados Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível1007429-56.2018.8.26.0297; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro:17/06/2019). Deste último julgado, inclusive, extraio trecho que expressa o entendimento do Juízo a este respeito: "A letargia da ré em se dignar em resolver o problema, impondo longa espera para que isso ocorra e perda de tempo do autor em telefonemas e rede social, sem resultado prático algum, representa fato a evidenciar o dano moral em consonância com a aplicação do desvio produtivo do consumidor. O tempo de desperdício para resolução de problema não resolvido em tempo razoável tem preço e precisa ser indenizado, pela IRRECUPERABILIDADE do tempo desperdiçado." Assim, considerando os parâmetros desta unidade judiciária, a reprovabilidade da conduta da requerida, a extensão do dano e a função pedagógica da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. II.7 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO em face do BANCO BRADESCO S.A., para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo nº 6624329, por ausência de consentimento válido; CONDENAR o réu à restituição em dobro da quantia de R$ 1.759,99, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONFIRMAR a tutela de urgência pleiteada, (Id.136875679), para que o réu se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato supracitado, sob pena de multa de R$ 500,00 por parcela descontada, até o limite de R$ 5.500,00 devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; Confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Processo nº 3000735-84.2025.8.06.0091

ID: 332130623

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000735-84.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU PROCESSO Nº 3000735-84.2025.8.06.0091 REQUERENTE: Cláudio Vitorino de Aquino REQUERIDO: Banco Bradesco S.A. MINUTA DE SENTENÇA I. Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO contra o BANCO BRADESCO S.A., sob o fundamento de que foi vítima de fraude bancária, resultando na contratação indevida de empréstimo pessoal em seu nome e na posterior transferência de valores para conta de terceiro, mesmo após ter comunicado o fato à instituição financeira. Alega o autor que no dia 06/12/2024 recebeu ligação de um fraudador, o que culminou no bloqueio de seu acesso bancário e na contratação de empréstimo não autorizado (Contrato nº 6624329). Informa que imediatamente buscou auxílio de seus gerentes pessoais, bem como da central de atendimento do banco, mas não obteve resposta eficaz. Aponta ainda que, apesar de informado sobre a fraude com antecedência, o banco autorizou a transferência de R$ 59.998,30 no dia 09/12/2024, e passou a cobrar parcelas do empréstimo fraudulento. A parte ré apresentou contestação (ID 160043393), sustentando a legalidade do contrato e negando responsabilidade. Houve réplica (ID 160099212). Ata de audiência aos autos, (Id.160101797) Réplica aos autos, (Id.160099212) Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. I.1. DAS PRELIMINARES/ DA CONEXÃO Cumpre-me, por oportuno, confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091. Conforme prevê o art. 55 do CPC/2015, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." (destaquei) Segundo o professor FREDIE DIDIER JR, em seu livro Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17.ª ed, 2015, p. 230, temos o seguinte conceito: "Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo." A consequência processual do fenômeno é a harmonia entre julgados e a economia processual." Portanto defiro o pedido de conexão entre as ações. Superada as preliminares. Passo ao mérito ______________________________________________________________________ II - MÉRITO II.1 - Da relação de consumo É inequívoco que a demanda versa sobre relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. A instituição financeira figura como fornecedora de serviços, estando sujeita à responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). II.2 - Da responsabilidade objetiva e fortuito interno No caso em apreço, o autor logrou êxito em demonstrar que foi vítima de fraude bancária. Os documentos acostados aos autos revelam, com nitidez, a comunicação imediata do fato ao banco: Boletim de Ocorrência (ID 136350190); Carta de próprio punho ao banco solicitando o cancelamento das operações (ID 136350191); Extrato bancário comprovando TED não autorizado (ID 136350209); Áudios e conversas com os gerentes Bruna e Esaú, confirmando a ciência do banco sobre a fraude e sua concordância com o cancelamento das operações (IDs 136350196, 136350202, 136350217); Comprovante de empréstimo fraudulento (ID 136350192). Apesar disso, o banco não bloqueou a conta, autorizando a transferência de valores substanciais e permitindo a cobrança de parcelas do contrato viciado. Trata-se de típico fortuito interno, inerente à atividade bancária, pelo qual responde objetivamente o fornecedor. Conforme entendimento pacífico: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ) A moderna doutrina confirma essa posição. Segundo Flávio Tartuce, "o risco do negócio bancário é assumido pelo fornecedor, que deve implementar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes, sob pena de responsabilidade objetiva" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2. Forense, 2024, p. 642). O banco requerido não demonstrou a existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), tampouco apresentou elementos capazes de afastar o nexo de causalidade. II.3 - DA REJEIÇÃO À TESE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO APLICATIVO "BRADESCO CELULAR" PELO AUTOR A instituição financeira ré, em sua peça de contestação (ID 160043393), sustenta que as operações questionadas pelo autor foram realizadas de forma legítima, através da funcionalidade "Bradesco Celular", mediante utilização de credenciais pessoais (chave de acesso, senha e token). Alega, ainda, que os dados utilizados são intransferíveis e de uso exclusivo do titular, de modo que eventual movimentação financeira deve ser presumida como autorizada. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento, diante dos elementos objetivos e documentais que evidenciam a ocorrência de fraude externa, alheia à vontade do consumidor, e amplamente comunicada ao banco antes da conclusão dos danos. A tese defensiva esbarra, inicialmente, em prova robusta de que o autor comunicou o evento fraudulento antes da efetivação das transações indevidas, fato que compromete totalmente a alegada regularidade dos acessos. Com efeito, o autor: Lavrou Boletim de Ocorrência no dia 06/12/2024, registrado sob nº 11855/2024-1005413 (ID 136350190), comunicando que teve seu celular bloqueado e acesso bancário invadido por fraudadores; Encaminhou declaração manuscrita ao banco informando que não realizou nenhuma das operações questionadas e solicitando o bloqueio da conta (ID 136350191); Encaminhou áudios e mensagens aos gerentes do banco (IDs 136350196 e 136350202), antes da liberação da TED fraudulenta, solicitando a suspensão das transações; Apresentou o extrato da TED não autorizada de R$ 59.998,30 para conta de terceiro, realizada em 09/12/2024, após a notificação do banco (ID 136350209); Juntou ainda comprovantes do contrato de empréstimo fraudulento (ID 136350192), cujos valores foram utilizados para lastrear a transferência indevida, e áudio do gerente Esaú, confirmando o conhecimento da fraude e assegurando que "tudo seria resolvido" (ID 136350215). Tais elementos demonstram que o autor não reconheceu o empréstimo contratado nem a movimentação realizada por meio do aplicativo. O argumento de que o uso de senha e token presumiria autorização se mostra infundado, especialmente diante da admissão tácita do banco quanto à irregularidade da operação e da ausência de mecanismos de segurança eficazes. Conforme ensina Flávio Tartuce, "o argumento da intransferibilidade da senha não afasta a responsabilidade da instituição financeira, especialmente quando evidenciada a fragilidade do sistema de segurança ou a ocorrência de fraude comunicada previamente" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. 2: Responsabilidade Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 648). Ainda que a movimentação tenha ocorrido por meio digital, é dever do banco comprovar que houve autenticação regular com consentimento válido, o que não se verifica no presente caso. A alegação genérica de uso do canal mobile banking não substitui a prova concreta do vínculo contratual válido, tampouco do animus do consumidor para contratar ou transferir valores. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a utilização de senha pessoal em ambiente virtual não isenta o banco de responsabilidade quando comprovado que o cliente foi vítima de golpe: "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação dos serviços, inclusive em relação a fraudes eletrônicas, quando comprovada a ausência de segurança ou de atendimento adequado ao consumidor." (STJ) A mesma Corte firmou entendimento de que: "A segurança bancária é dever do prestador do serviço, que não pode transferir ao consumidor o risco da atividade." Portanto, a invocação da mera utilização de chave de acesso, senha e token não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do banco, especialmente quando, como no presente caso, restou documentalmente comprovada a ocorrência de fraude, com comunicação prévia ao banco e inércia deste em adotar medidas efetivas para impedir o dano. Conclui-se, portanto, que a tese da requerida deve ser rejeitada, por se tratar de fortuito interno, de risco próprio da atividade bancária, cuja segurança operacional deve ser garantida pelo prestador do serviço e não transferida ao consumidor. II.4 Da nulidade do contrato e da restituição dos valores Diante da ausência de anuência do consumidor, bem como da admissão tácita do banco quanto à irregularidade do contrato (vide áudios do gerente - ID 136350215), deve ser declarada a nulidade do contrato nº 6624329, e os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Comprovado o desconto de parcela no valor de R$ 1.759,99 (ID 136350192), impõe-se a devolução em dobro desse montante. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃODOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). (E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Suprimi e destaquei. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. II. 5 Do dano moral A falha grave do banco resultou em: Prejuízo financeiro; Abalo psicológico; Necessidade de intervenção judicial após frustração dos canais administrativos. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, conforme entendimento reiterado do STJ. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves, "a violação à esfera íntima do consumidor, diante da falha do serviço bancário, enseja dano moral mesmo sem comprovação de prejuízo concreto" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Saraiva, 2023, p. 433). Tendo em vista a situação vivenciada pela autora, cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais sofridos. À evidência, a falha na prestação do serviço, causadora de descontos indevidos em sua conta corrente, viola direito personalíssimo, trazendo consigo o dever de indenizar. Trata-se de desconto sem verba alimentar que comprometem a subsistência da requerente e lhe causam inegável dor e aflição. Ademais, a indenização por danos morais não se presta apenas a indenizar a vítima pelo abalo moral, mas também para dissuadir o réu de continuar com a mesma prática nociva. Reconhecido o dano moral, impõe-se a mensuração da reparação, observando os critérios consagrados pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a provado prejuízo em concreto. (Resp. 331517/GO j. 27/11/2001, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha), pois a indenização pelos danos morais independe de prova de prejuízos materiais. (Resp.218529/SP j. 13/09/2001, Rel. Min. Ari Pargendler). E TAMBÉM: A jurisprudência não só do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como também do Colégio Recursal do Estado de São Paulo, analisando casos semelhantes ao dos autos, concluiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Relação de consumo caracterizada - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes do STJ e do TJ-SP - O banco depositário não provou que os lançamentos impugnados pela correntista ocorreram por culpa exclusiva dela - Não pode ser desconsiderada a possibilidade de clonagem do cartão ou da senha, tampouco a ocorrência de defeito no sistema eletrônico, possibilitando o lançamento indevido de despesas nas faturas do cartão de crédito - Não ficou comprovada a participação da correntista nestas transações fraudulentas, prova esta cujo ônus cabia ao banco réu - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada - Dever da instituição financeira de reparação do prejuízo decorrente dos lançamentos indevidos - Recurso do réu improvido, neste aspecto. (...)"(TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Ap 1002225-51.2020.8.26.0009/São Paulo - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - j. 02.02.2023); "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela provisória de urgência deferida a fl. 17 - que determinou ao réu que se abstivesse de cobrar a dívida impugnada, sob pena de multa de R$200,00 por evento ocorrido, limitada a R$10.000,00 - e declarou a inexigibilidade de todas as parcelas do débito impugnado(cada uma no valor de R$1.500,02), com o ressarcimento ao autor de eventuais valores cobrados antes do cumprimento da tutela de urgência. Insurgência do banco réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995, considerando que as razões recursais não os infirmam. Legitimidade do requerido para integrar a lide, ante a teoria da asserção. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, no sentido de que as transações teriam sido realizadas com cartão com chip e senha pessoal, que não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade do réu. Ausência de efetiva demonstração sobre ter sido o autor o responsável pela compra e de não ter ocorrido clonagem do cartão. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, não estando configurado fortuito externo. Multa coercitiva fixada com moderação, somente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não comportando revogação ou modificação. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação do recorrente por litigância de má-fé que não comporta acolhimento, pois ausentes os requisitos legais, tendo ocorrido somente o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, também formulada em contrarrazões, que não comporta conhecimento, na medida em que tal pedido não foi formulado na inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo - 1ª Turma Cível - Recurso Inominado 0016723-77.2022.8.26.0405/Osasco - Relª. Juíza Rosana Moreno Santiso - j. 06.02.2024). II.6 DO DANO PELO DESVIO PRODUTIVO. Ressalte-se por oportuno que a parte autora também relata que efetuou uma série de contatos, para tentar solucionar a questão, envolvendo ligação, procura por seu banco e ida presencial ao estabelecimento da parte ré. Assim, entendo ter havido a perda de tempo significativo do consumidor, para resolução de um problema gerado justamente pelo fornecedor, perda esta irreparável e que dá azo, portanto, à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. E quanto tal ocorre, tem-se a ocorrência de danos morais, sendo este o entendimento massivo do E. TJSP:"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Contratação de serviço de internet Ausência de instalação Sentença de procedência em parte Recurso do autor Incidência do CDC à espécie Ausência de demonstração de culpa exclusiva do cliente ou de terceiros Art.14 do CDC Inversão do ônus da prova Falha na prestação de serviços Dano moral configurado Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor RECURSOPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036793-46.2017.8.26.0576; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2019; Data de Registro: 19/11/2019)"Ação indenizatória por danos materiais e morais Serviço de telefonia móvel Alteração unilateral do plano pela prestadora de serviço ré - Julgamento de parcial procedência, reconhecendo-se a abusividade da alteração unilateral do plano Recurso exclusivo do autor entendendo caso de danos morais Danos morais evidenciados Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível1007429-56.2018.8.26.0297; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro:17/06/2019). Deste último julgado, inclusive, extraio trecho que expressa o entendimento do Juízo a este respeito: "A letargia da ré em se dignar em resolver o problema, impondo longa espera para que isso ocorra e perda de tempo do autor em telefonemas e rede social, sem resultado prático algum, representa fato a evidenciar o dano moral em consonância com a aplicação do desvio produtivo do consumidor. O tempo de desperdício para resolução de problema não resolvido em tempo razoável tem preço e precisa ser indenizado, pela IRRECUPERABILIDADE do tempo desperdiçado." Assim, considerando os parâmetros desta unidade judiciária, a reprovabilidade da conduta da requerida, a extensão do dano e a função pedagógica da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. II.7 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo EM PARTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO VITORINO DE AQUINO em face do BANCO BRADESCO S.A., para: DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo nº 6624329, por ausência de consentimento válido; CONDENAR o réu à restituição em dobro da quantia de R$ 1.759,99, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONFIRMAR a tutela de urgência pleiteada, (Id.136875679), para que o réu se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato supracitado, sob pena de multa de R$ 500,00 por parcela descontada, até o limite de R$ 5.500,00 devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; Confirmar a conexão entre os processos de 3000734-02.2025.8.06.0091 e 3000735-84.2025.8.06.0091; CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); No caso de eventual pedido de gratuidade judiciária formulado pelas partes, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do FONAJE, sua análise ficará condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IGUATU - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. IGUATU- CE., data de assinatura no sistema. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES

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Tiago Alves Pessoa Neto x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308619233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031943-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES PESSOA NETO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031943-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Alves Pessoa Neto - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. RELATÓRIO TIAGO ALVES PESSOA… Processo 1031943-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Alves Pessoa Neto - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. RELATÓRIO TIAGO ALVES PESSOA NETO propôs a presente Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros Frente às Recentes Súmulas 539 e 541 do STJ Cumuladas com Revisão de Cláusulas Contratuais que Implicam em Venda Casada e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional', em face de OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que contratou financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 26.031,52, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 850,88. Sustenta a ocorrência de capitalização de juros sem a devida pactuação expressa, além da cobrança de tarifas e seguros de forma compulsória (venda casada), em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente os entendimentos firmados nos Recursos Especiais Repetitivos n.º 973.827/RS, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP. Pleiteia a revisão contratual, o afastamento da capitalização composta, a devolução em dobro de valores pagos a maior e a condenação da ré pela prática abusiva. Juntou procuração e documentos (fls. 15/34 e 38/91). Justiça gratuita concedida e tutela antecipada indeferida (fls. 92/93). Devidamente citada (fl. 100), a parte ré contestou (fls. 101/118) arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de delimitação adequada das cláusulas controvertidas e da quantia incontroversa (art. 330, §2º, do CPC). No mérito, sustenta a legalidade da taxa de juros praticada, a validade da capitalização expressamente pactuada, a regularidade da cobrança das tarifas e seguros, que, ademais, teriam sido contratados por instrumentos próprios e assinados pelo autor. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 119/202). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 203), as partes requerem o julgamento antecipado da lide (fls. 219 e 226). Réplica (fls. 206/219). Designada audiência de conciliação (fls. 108/112), esta restou prejudicada em razão da ausência da parte autora (fl. 240). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa do requerido. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na especificação de provas. Os pontos discutidos pela parte autora dizem respeito à prática de diversos abusos contratuais, que na visão deste juízo tornam desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia na legalidade das cobranças e tarifas constantes no contrato de financiamento. Por proêmio, observo que a parte autora, efetivamente, assinou o contrato de empréstimo pessoal em questão, concordando expressamente com os valores expressos no contrato, tendo pleno conhecimento de que o valor mensal a ser pago seria de R$ 850,88 em 48 parcelas mensais fixas (fl. 18). Além disso, todos os encargos contratuais cobrados estão expressamente previstos em contrato, não podendo ser alegada a ignorância por parte do autor. Dessa forma, não há que se alegar desconhecimento dos valores praticados, uma vez que aderiu ao contrato de forma livre e espontânea, tendo conhecimento de todos os valores envolvidos. Não há dúvida de que as instituições financeiras estão afetas ao sistema legal de defesa do consumidor. Nesse sentido inclusive, a Súmula nº 297 do STJ. Isso não quer dizer, entretanto, que toda e qualquer estipulação prevista em contrato de adesão deva ser considerada abusiva. As obrigações contratadas não chegam a traduzir um quadro de desvantagem exagerada para o consumidor, vale dizer, incompatível com a alegada boa-fé ou equidade. A parte autora não revela acentuado grau de desconhecimento a respeito dos encargos financeiros contratados, molde a estabelecer situação de difícil inteligência acerca das cláusulas avençadas. Não houve imposição pelo fornecedor, muito embora a oferta de crédito seja considerada um produto de massa revelando tratamento homogêneo aos correntistas que se sujeitam aos enunciados dos contratos. Aqui, apesar da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor, penso que a instituição financeira explora e opera no mercado consumidor visando a captação de clientela sem, contudo, estabelecer regras rígidas que obrigam aos consumidores que podem, ou não, optar pela utilização da linha de crédito ofertada. Dessa forma, nem sempre as cláusulas inseridas no contrato de adesão são consideradas nulas. Igual raciocínio opera-se em relação aos demais contratos ofertados ao mercado consumidor, tal como o contrato em questão. Observo, inicialmente, que o dever de transparência obriga a: Clareza sobre a situação jurídica do consumidor. Transparência jurídica significa que o consumidor deve saber quais são seus direitos e deveres obrigacionais, oriundos do contrato. A transparência sobre a situação jurídica pretende dar para o consumidor a possibilidade de saber os seus deveres e direitos pelo contrato. (O Dever de Informar no Direito Civil Christoph Fabian Editora Revista dos Tribunais 2002 p. 68) Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos o Banco Central editou a resolução nº 3.517 de dezembro de 2.007, que passou a valer em 03 de março de 2.008, e que dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução obriga que todas as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, chamado Custo Efetivo Total (CET), e nele, o consumidor tem descrito em detalhes tudo o que está pagando: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros. Cabe assinalar que a resolução não proíbe a cobrança de tarifas ou outros adicionais, no entanto, deve ser deixado bem claro ao consumidor tudo o que ele está pagando, por meio do Custo Efetivo Total (CET) que deve ser entregue ao cliente antes da contratação da operação de crédito. E no caso concreto, a instituição financeira fez constar do contrato todos os custos da operação. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. 2.1. Da Capitalização de Juros A prática do anatocismo não é vedada de forma absoluta pelo nosso sistema jurídico. O artigo 4° do Decreto n° 22.626/33 dispõe, in verbis: É vedado contar juros dos juros, esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. O referido dispositivo estabelece uma regra geral que veda a cobrança de juros sobre juros, para logo depois estabelecer uma exceção. Isso quer dizer que os juros compostos, ou a contagem de juros sobre juros, não é proibida como dogma absoluto, mas faz parte de um regime de exceção, não se admitindo como regra a capitalização em periodicidade inferior à anual. Para estas hipóteses, somente é possível a capitalização em período inferior ao ano, quando expressamente prevista em lei especial, como por exemplo, o Decreto-lei n° 167/67, sobre títulos de crédito rural ou a Lei n° 6.840/80, sobre cédulas de crédito comercial, entre outros. A razão de tal proibição reside no fato de que no período anterior a um ano, os juros ainda não se venceram, não estando capitalizados, isto é, agregados ao capital. Após sua capitalização, passado o período de um ano, é perfeitamente possível a cobrança de juros. No caso concreto, não restou comprovado que a cobrança de juros atentou contra essa regra. Ademais, conforme já entendimento sumulado do Egrégio Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF). E nos termos do disposto no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23/08/2001, ainda que o réu praticasse capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, mencionada prática não seria ilegal. Ressalta-se, por oportuno, que referida Medida Provisória não é inconstitucional, tal como sustentado por alguns. Aliás, ela foi convalidada pela Emenda Constitucional 32, de 11.9.2001, que, em seu art. 2°, assim dispõe: As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Ademais, em 04.02.2015, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 592377 provido, reconhecendo a presença dos requisitos de relevância e de urgência na edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Mesmo porque, a remuneração do capital no mútuo bancário não segue a limitação estabelecida nas normas civis em geral - Código Civil e Decreto nº 22.626/33 -, tendo-se em conta que a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a especialidade do direito bancário e já foi assentado o entendimento de que as normas reguladoras das instituições financeiras estão contidas na Lei nº 4.595/64. De fato, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites do Decreto nº 22.626/33 não em razão do costume, mas porque isso foi revogado pela Lei nº 4.594/64, diploma no qual ainda foi estabelecido que ao Conselho Monetário Nacional cabe a função de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Assim, a Lei nº 4.595/64 editou normas em branco cujo conteúdo definitivo deve ser preenchido pelas deliberações do órgão monetário regulador. Essa é a melhor doutrina: "É esta uma técnica legislativa do chamado 'direito econômico', à qual os nossos magistrados ainda não se afeiçoaram de todo, e que costuma passar despercebida nas exposições acadêmicas e dissertações doutrinárias. Ela representa, no entanto, um instrumento indispensável de atuação do Poder Público no sentido de acompanhar e influenciar a evolução da conjuntura. Tais Resoluções não constituem, como acima se frisou, um simples ato administrativo regulamentar, mas, sim, o preenchimento de uma norma legal em branco, atuando, portanto, como o necessário momento integrativo do seu conteúdo e participando de sua natureza" (FÁBIO KONDER COMPARATO. In: Revista de Direito Mercantil Ind. Econ. e Financeiro, nº 3, ano X, Nova Série, 1971, p. 62). Desse modo, norma superior atribuiu a um órgão específico a regulamentação das taxas de juros, as quais são instrumento estatal de política econômica, pois, por meio dela, é possível controlar a liquidez do mercado e controlar o consumo. Finalmente, restou expressamente previsto no contrato que a capitalização dos juros seria mensal e capitalizada (item F - fl. 18), não havendo inobservância do disposto na Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2.2. Da Tarifa de Cadastro (Tema 618 do STJ) Conforme decisão da 2ª Seção do E. STJ, os bancos podem cobrar a taxa de cadastro para financiamento, assim devendo ser entendida aquela taxa que remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. O voto restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. E o v. Acórdão: A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília/DF, 28 de agosto de 2013 (Data do Julgamento). Relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Sendo assim, diante da transparência do contrato, não há que se falar em abusividade da tarifa de cadastro. 2.3 Do Seguro (Tema 972 STJ) e da Assistência. Quanto ao seguro, no caso, Zurich Brasil Seguros, o Superior Tribunal de Justiça assentou, a propósito dessa questão, em julgamento de recurso repetitivo (tema 973, REsps ns. 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na espécie, o seguro foi objeto de instrumento autônomo (fl. 201/202), firmado pelo autor, não prosperando a alegação de que evidenciara o seu desinteresse pela contratação. Essas circunstâncias, descaracterizam a venda casada, sob pena de manietar-se a autonomia privada do consumidor. Não se caracteriza, portanto, a venda casada proscrita pelo art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não assiste razão ao autor, uma vez que ele subscreveu a proposta de adesão, concordando com a contratação, sem demonstração de vício de consentimento com o condão de considerar indevida a cobrança. A contratação de seguro de qualquer espécie para garantia de financiamento bancário, quando condição para a celebração do negócio, é admissível e não representa venda casada. Trata-se de mera premissa da transação comercial, tal como o é a exigência de outras garantias, sejam elas reais ou fidejussórias. A venda casada ocorre apenas se o agente financeiro exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora por ele indicada. Somente ocorrendo tal situação é que se caracteriza a venda casada e não pela simples exigência da garantia, como se observa no caso em concreto Dessa forma, pode ser imposta ao consumidor, como cláusula do contrato, a contratação de seguro, desde que se dê a ele a faculdade de escolher a seguradora. Ora, não sendo nula a exigência de seguro, cabia ao autor revelar ter indicado outra seguradora e a recusa do réu em aceitá-la, circunstância inexistente nos autos. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cédula de crédito bancário financiamento para aquisição de veículo usado. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Seguro de proteção financeira. Alegação de venda casada. Particularidades do caso concreto, todavia, não revelam o abuso. Comprovação da liberdade de escolha do outro contratante (seguradora), bem como da prestação do serviço (apólice assinada). Sucumbência mínima do Banco-réu. Recurso provido em parte. Determinação, de ofício, de readequação e redução da sentença ultra petita aos limites do pedido. (Apelação TJSP1036520-06.2018.8.26.0100- Relator Des. Cauduro Padin 13ª Câmara de Direito Privado j. 29/07/2019). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora (...) Seguro de proteção financeira. Admissibilidade, desde que o consumidor não tenha sido compelido a contratá-lo. Ausência de indícios de prova nesse sentido. Ao contrário, documento indicativo de contratação efetiva, inclusive de seguro para a parte mecânica do veículo (motor, câmbio e assistência 24 horas). Regularidade. (Apelação TJSP 1117542-86.2018.8.26.0100 23ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Sebastião Flávio j. 10/07/2019). De igual modo, não se vislumbra qualquer abusividade na contratação de assistência veicular 24 horas, inexistindo mínimos indícios nos autos de que o autor tenha sido compelido a aderir a tal serviço. Tal pacto, ademais, também foi firmado em termo apartado com a empresaIGSAssistência Limitada (fls. 200), com assinatura do requerente, restando cristalina a ausência de venda casada. Ressalte-se, ainda, que o autor efetivamente ficou segurado durante todo o cumprimento do contrato, que se iniciou em 12/07/2021, de forma que determinar-se a devolução no caso concreto poderia caracterizar enriquecimento ilícito do autor. 2.4. Dos Juros Remuneratórios No caso dos autos, os juros praticados correspondem a 2,01% ao mês e 26,97% ao ano, não havendo que se confundir com o custo efetivo do contrato, que abrange outros encargos, ou com o cálculo apresentado pela parte autora (fls. 22/34) que abrange tarifas reputadas ilegais pela parte autora, que, contudo, tiveram afastadas as alegadas abusividades nos tópicos supra. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023892-41.2020.8.26.0576; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP)

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