Resultados para "1036808-78.2023.8.26.0002" – Página 45 de 45

E. De V. Da R. e outros x M. F. M. W.

ID: 304067682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000710-37.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE V. DA R. G. M. DA R.

Polo Passivo:

M. F. M. W.

Intimação

Advogados:

WANESSA IGESCA VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DEL CISTIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000710-37.2025.8.26.0586 (processo principal 1000679-44.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.M.R. - - Espólio de Victor da Rocha - Mariana Fogaça … Processo 0000710-37.2025.8.26.0586 (processo principal 1000679-44.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.M.R. - - Espólio de Victor da Rocha - Mariana Fogaça Marcelo Watanabe - DA LEGITIMIDADE Prescreve a Lei no. 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Lei nº 14.365/2022) ...". Observe-se, no mais, o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente. Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0012100-78.2023.8.26.0002; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto a honorários executados por advogado substabelecido com reserva de poderes, deve ser comprovada nos autos a intervenção/autorização do advogado que substabeleceu. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os documentos necessários. Sem prejuízo, considerando o substabelecimento de fls. 1064 dos autos principais, providencie a z. Serventia a intimação do advogado ali indicado, que substabeleceu, dos termos da presente decisão. No mais, o advogado que substabeleceu às fls. 1064, ingressou nos autos principais às fls. 784 daqueles autos, após o feito ter sido sentenciado. Assim, determino também a inclusão dos advogados constantes das procurações de fls. 644 e 20 dos autos principais para manifestação, no prazo de 15 dias. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente não é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que seja efetuado o recolhimento da taxa judiciária, conforme acima exposto. No que se refere a execução dos honorários de sucumbência, de acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 19 dos autos principais, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado depois de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIO DEL CISTIA FILHO (OAB 65660/SP), JANAINA FERREIRA LACERDA (OAB 305328/SP), JANAINA FERREIRA LACERDA (OAB 305328/SP), WANESSA IGESCA VALVERDE (OAB 188037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De V. Da R. e outros x M. F. M. W.

ID: 304066334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000710-37.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE V. DA R. G. M. DA R.

Polo Passivo:

M. F. M. W.

Intimação

Advogados:

WANESSA IGESCA VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DEL CISTIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA FERREIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000710-37.2025.8.26.0586 (processo principal 1000679-44.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.M.R. - - Espólio de Victor da Rocha - Mariana Fogaça … Processo 0000710-37.2025.8.26.0586 (processo principal 1000679-44.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.M.R. - - Espólio de Victor da Rocha - Mariana Fogaça Marcelo Watanabe - DA LEGITIMIDADE Prescreve a Lei no. 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Lei nº 14.365/2022) ...". Observe-se, no mais, o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente. Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0012100-78.2023.8.26.0002; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto a honorários executados por advogado substabelecido com reserva de poderes, deve ser comprovada nos autos a intervenção/autorização do advogado que substabeleceu. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os documentos necessários. Sem prejuízo, considerando o substabelecimento de fls. 1064 dos autos principais, providencie a z. Serventia a intimação do advogado ali indicado, que substabeleceu, dos termos da presente decisão. No mais, o advogado que substabeleceu às fls. 1064, ingressou nos autos principais às fls. 784 daqueles autos, após o feito ter sido sentenciado. Assim, determino também a inclusão dos advogados constantes das procurações de fls. 644 e 20 dos autos principais para manifestação, no prazo de 15 dias. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Preceitua a Lei nº 11.608/03. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". A parte exequente não é beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita, assim, concedo o prazo de 15 dias para que seja efetuado o recolhimento da taxa judiciária, conforme acima exposto. No que se refere a execução dos honorários de sucumbência, de acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 19 dos autos principais, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado depois de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIO DEL CISTIA FILHO (OAB 65660/SP), JANAINA FERREIRA LACERDA (OAB 305328/SP), JANAINA FERREIRA LACERDA (OAB 305328/SP), WANESSA IGESCA VALVERDE (OAB 188037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luana Dos Santos Abrahão Costa x Msk Operações E Investimentos Ltda.

ID: 315920650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064453-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS ABRAHãO COSTA

Polo Passivo:

MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064453-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana dos Santos Abrahão Costa - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos.… Processo 1064453-78.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana dos Santos Abrahão Costa - Msk Operações e Investimentos Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e tutela de urgência ajuizada por LUANA DOS SANTOS ABRAHÃO COSTA em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLADSON TADEU ROSA, objetivando: a) a rescisão do contrato de investimento firmado entre as partes; b) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 163.000,00, além de eventual saldo a ser apurado em sede de liquidação, acrescido de juros e correção monetária; c) a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré; d) o reconhecimento da aplicação do CDC; e) a concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens. Narra a autora que, buscando fazer uma reserva financeira, contratou os serviços dos réus para investir seu dinheiro. Afirma que a empresa MSK se promovia como idônea no ramo de investimentos em criptoativos, oferecendo contratos de "serviços de assessoria, negociação e intermediação em negócios de criptomoedas" com rentabilidade fixa entre 2% a 5% ao mês, após prazo de seis meses do primeiro investimento. Relata que depositou R$ 163.000,00 para os réus e firmou contrato, porém nunca recebeu os retornos financeiros conforme pactuado, estando os réus retendo os valores investidos injustificadamente. Sustenta que "em dezembro de 2021, a autora e todos os clientes (vítimas, na realidade) das rés, receberam um comunicado informando que as atividades da empresa estavam sendo descontinuadas, sob o pretenso fundamento de que seu principal produto 'se tornou muito grande, atingindo um limite operacional'". Alega que os réus informaram unilateralmente que realizariam o distrato contratual com pagamento em dez parcelas mensais entre janeiro e outubro de 2022, o que não foi cumprido. Invoca aplicação do CDC, propaganda enganosa, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade solidária dos réus. Deferida parcialmente a tutela cautelar antecedente às fls. 282/283, determinando-se o bloqueio via Sisbajud de R$ 163.000,00 nas contas da primeira ré. Os réus MSK Operações e Investimentos Ltda e Gladson Tadeu Rosa foram citados por hora certa, conforme certidões de fls. 345/346, sendo-lhes nomeado curador especial. O réu Carlos Eduardo de Lucas foi citado por AR, com recebimento da correspondência conforme fls. 344. Contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial às fls. 364/367, limitando-se a elidir a revelia dos réus citados por hora certa, sem impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. Impugnação à contestação às fls. 376/393, reiterando os argumentos da inicial e destacando que a contestação é meramente genérica. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão controvertida é meramente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A própria contestação apresentada pelo curador especial, por negativa geral, não trouxe elementos fáticos ou probatórios que justifiquem dilação probatória, limitando-se ao cumprimento do múnus constitucional da ampla defesa. DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO Quanto à citação do réu Carlos Eduardo de Lucas, verifica-se que foi regularmente efetivada via postal, com recebimento da correspondência conforme comprovante de fls. 344. O art. 248, §4º, do CPC estabelece que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência". A citação foi válida e regular. No tocante aos réus MSK Operações e Investimentos Ltda e Gladson Tadeu Rosa, foram citados por hora certa após tentativas infrutíferas de citação pessoal, conforme certidões de fls. 345/346. O procedimento seguiu rigorosamente o disposto nos arts. 252 e seguintes do CPC, sendo-lhes nomeado curador especial que apresentou contestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. DO MÉRITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente na legislação consumerista. A autora, pessoa física que contratou serviços de investimento para uso próprio, configura-se como consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Os réus, por sua vez, prestavam habitualmente serviços de assessoria e intermediação em investimentos, caracterizando-se como fornecedores nos termos do art. 3º do CDC: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Da inversão do ônus da prova Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação aos réus no que tange aos investimentos em criptoativos. Da rescisão contratual e restituição de valores A documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente a narrativa autoral. Os comprovantes de transferência bancária de fls. 46/49 demonstram que a autora efetivamente depositou R$ 163.000,00 para a primeira ré. O contrato firmado estabelecia prestação de serviços de investimento com promessa de rentabilidade fixa, o que, conforme restou incontroverso, não foi cumprido. O inadimplemento contratual por parte dos réus é manifesto, caracterizando-se pela não entrega dos rendimentos prometidos e pela retenção indevida dos valores investidos. Nos termos do art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". A ausência de contestação específica quanto aos fatos narrados, limitando-se o curador especial à negativa geral, torna incontroversos os elementos essenciais da pretensão autoral. A documentação apresentada é robusta e coerente com a narrativa fática, não havendo elementos que a contradigam. Da desconsideração da personalidade jurídica Aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, §5º, do CDC: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". A insolvência aparente da primeira ré, demonstrada pela não devolução dos valores investidos e pelo grande número de demandas similares existentes contra ela, autoriza a desconsideração para atingir o patrimônio dos sócios, garantindo-se assim o ressarcimento do consumidor lesado. Dos juros Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Até 27/08/2024, aplicam-se juros simples de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, incidem os juros conforme taxa referencial do Banco Central, nos termos da Lei 14.905/2024 e art. 406, §2º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUANA DOS SANTOS ABRAHÃO COSTA em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLADSON TADEU ROSA, e o faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato de investimento firmado entre as partes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação (09/08/2023) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2024, e a partir de 28/08/2024 conforme taxa referencial do Banco Central; c) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para responsabilizar os sócios Carlos Eduardo de Lucas e Gladson Tadeu Rosa; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, do CPC. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes