Marcos Cesar Chagas Perez x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda
ID: 317809807
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0012803-62.2025.8.26.0576
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0012803-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1023982-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garan…
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