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Processo nº 5007561-64.2020.8.21.0022

ID: 303410038

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007561-64.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAVID SOUZA BLAAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007561-64.2020.8.21.0022/RS AUTOR : DANIEL DAVID SOUZA BLAAS ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA GONÇALVES DE SOUZA E SILVA (OAB RS069126) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, no event…

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Mytsa Karla Felix Nogueira x Adenor Da Silva Souza

ID: 311927591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022957-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MYTSA KARLA FELIX NOGUEIRA

Polo Passivo:

ADENOR DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

MYTSA KARLA FÉLIX NOGUEIRA

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ALMIR DA SILVA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022957-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1041879-11.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mytsa Karla Felix Nogueira - Adenor da Silva Souza - A execução, no… Processo 0022957-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1041879-11.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mytsa Karla Felix Nogueira - Adenor da Silva Souza - A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD por uma única vez. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome ADENOR DA SILVA SOUZA - CPF 585.533.808-82 até o limite do valor indicado na execução: R$7.991,12 (fl. 37). Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Defiro a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes através do do sistema SERASAJUD. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: MYTSA KARLA FÉLIX NOGUEIRA (OAB 49188/CE), ALMIR DA SILVA SOBRAL (OAB 286015/SP)

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E. De S. P. x J. V. C.

ID: 316608237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052224-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. V. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052224-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052224-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. V. C. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR PROFESSOR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA REGULAR, PARA ATENDIMENTO DO AUTOR E SEM EXCLUSIVIDADE, BEM COMO MATERIAL ESCOLAR ADAPTADO AS SUAS NECESSIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ALEGAÇÕES DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.3. SABER SE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 5. NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICO E PEDAGÓGICO.6. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM7. NOVA POLÍTICA PÚBLICA AINDA NÃO IMPLEMENTADA PELO ESTADO.8. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.9. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.10. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ADEQUADO AO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO, CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Tamires Vilela Figueredo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Banco Agibank S/A x José Luiz Da Silva

ID: 326265731

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031272-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031272-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031272-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: José Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco réu, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME:AÇÃO PROPOSTA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO, O QUE NÃO FOI FEITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO FORAM APRESENTADOS, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO, POIS NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE JUSTIFICA, POIS OS FATOS NÃO ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO EXIGE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE DANO SIGNIFICATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 42. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 85, §§º2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015683-80.2022.8.26.0037, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001933-38.2022.8.26.0222, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, J. 19/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Antonio Pereira De Carvalho e outros x Famara Industria E Comercio Ltda. Epp

ID: 329936276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013474-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO SANDRA LOURENCO PINHEIRO

Polo Passivo:

FAMARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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RENATA FERREIRA DE CARVALHO

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Processo 0013474-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1012842-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sandra Lourenco Pinheiro - - Jose Antonio Pereira de Ca… Processo 0013474-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1012842-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sandra Lourenco Pinheiro - - Jose Antonio Pereira de Carvalho - Famara Industria e Comercio Ltda. Epp - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: RENATA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 281997/SP), SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP)

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Joab Trindade Bolandin x Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento E Investimento -Pefisa

ID: 324509652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036995-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAB TRINDADE BOLANDIN

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -PEFISA

Intimação

Advogados:

RENAN PALMEIRA DA NOBREGA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036995-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joab Trindade Bolandin - Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financi… Processo 1036995-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joab Trindade Bolandin - Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento e Investimento -pefisa - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Pernambucanas Financiadora S/A Credito Financiamento e Investimento -pefisa por Joab Trindade Bolandin. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Sebastião Francisco Pereira x Banco Pan S/A

ID: 277581459

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054455-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054455-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054455-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sebastião Francisco Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A EXIBIÇÃO, PELO BANCO REQUERIDO, DOS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE AS PARTES, APÓS NÃO TER OBTIDO RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR SEU ADVOGADO. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. O AUTOR RECORRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HOUVE ADEQUADA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE O ADVOGADO DO AUTOR NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE O BANCO POR E-MAIL, SOLICITANDO CÓPIA DOS CONTRATOS, MAS ELE NÃO RESPONDEU, AFASTANDO A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA VÁLIDA.4. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO BANCO À NOTIFICAÇÃO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA E CONFIGURA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ.5. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB A SUPOSIÇÃO DE QUE PODERIA HAVER MOTIVO LEGÍTIMO PARA A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO BANCO, IMPÕE FORMALISMO EXCESSIVO AO CONSUMIDOR E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.6. O ART. 6º, III, E O ART. 54-G, II, DO CDC ASSEGURAM AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE FORNECER CÓPIAS DOS CONTRATOS, INDEPENDENTEMENTE DE FORMALIDADE ESPECÍFICA OU PAGAMENTO PRÉVIO DE TARIFAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, III, 54-G, II E 83; CPC, ARTS. 319, 381, II E III, E 396 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016993-30.2024.8.26.0562, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, J. 25.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001473-46.2024.8.26.0589, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 12.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003995-22.2024.8.26.0597, REL. DES. PAULO ALONSO, J. 23.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0007351-60.2025.8.26.0224

ID: 323329565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007351-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL, CONSTRUçõES & SERVIçOS BLANCHARD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSCA SEMINATE LOURENÇO CASMALLA

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Processo 0007351-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1007313-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Comercial, Construções & Serviços Blanchard Ltda - Vistos. An… Processo 0007351-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1007313-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Comercial, Construções & Serviços Blanchard Ltda - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fl. 02, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 2.009,86, para o dia 01/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: VERUSCA SEMINATE LOURENÇO CASMALLA (OAB 254144/SP)

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Processo nº 1028847-65.2024.8.26.0224

ID: 294804742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028847-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALVES FIGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1028847-65.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P.A.F.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERD… Processo 1028847-65.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P.A.F.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de AMARO ALVES FIGUEIRA (brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 531.288.778-15, portador da cédula de identidade RG n.º 6.084.130-8, nascido aos 05/04/1942, residente e domiciliado na Rua Maravilhas, n. 191, Jardim Eliane, Guarulhos/SP, CEP 07195-190, Guarulhos-SP, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, parágrafo 1º, do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, ANA PAULA ALVES FIGUEIRA DOS SANTOS (brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 153.188.458-00, portadora da cédula de identidade RG n.º 27.333.080-9, residente e domiciliada na Rua Geishofer, 506, Jardim Baruch, Guarulhos - SP - CEP 07082-180), como Curadora do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Determino à curadora nomeada a prestação de contas anuais, devendo apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, demonstrativo de receitas e despesas, bem como comprovação da aplicação dos recursos em benefício do interditando. Dispenso, por derradeiro, a Curadora nomeada, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura da curadora em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ALVES FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB 181379/SP)

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Amadeus Anderson Ataíde Da Silva x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 312746409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042621-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMADEUS ANDERSON ATAíDE DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GLEISA CRISPIM DOS SANTOS

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Processo 1042621-65.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Amadeus Anderson Ataíde da Silva - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. - ANTE O EXPOSTO, j… Processo 1042621-65.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Amadeus Anderson Ataíde da Silva - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por AMADEUS ANDERSON ATAÍDE DA SILVA contra SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para: 1) Declarar a inexistência do débito no valor R$183,59 (cento e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos); 2) Condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ R$82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), em dobro e atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (17/04/2024), acrescida de juros moratórios a partir da citação (19/11/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GLEISA CRISPIM DOS SANTOS (OAB 505753/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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