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Banco Bmg S/A x Irene De Brito Rodrigues

ID: 335081960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033311-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRENE DE BRITO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033311-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033311-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Irene de Brito Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SÃO INDEVIDOS OS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELO RÉU EM FATURAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS CONTESTADAS PELA AUTORA NESTA CAUSA. TEOR DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELA PARTE ATIVA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO VERIFICADA, TENDO EM VISTA OS DEVERES IMPOSTOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL, O DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. ABUSIVIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COBRADOS E PAGOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. COBRANÇA ABUSIVA NAS FATURAS DA AUTORA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. ADMISSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE ÚLTIMO ASPECTO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Paulo Ricardo Bicego Ferreira (OAB: 329921/SP) - 3º Andar

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Tibbi Mania Pet Service Moinho Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 291486780

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036997-82.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1057592-19.2023.8.26.0506

ID: 306465273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057592-19.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAIR FERREIRA COSTA BERTOLUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057592-19.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1002756-62.2024.8.26.0506) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nair Ferreira Costa Bertolucci - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 70/71… Processo 1057592-19.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1002756-62.2024.8.26.0506) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nair Ferreira Costa Bertolucci - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 70/71, como emenda à inicial. Anote-se. 2) Providencie a serventia a inclusão de Maria Rita no polo passivo da presente demanda, conforme descrito no item "2" de fls. 70. 3) No que tange ao pleito de expedição de ofício à Municipalidade desta cidade, solicitado pela autora no item "4" de fl. 71, observe parte autora o contido à fl. 62. 4) No mais, a documentação juntada às fls. 78/95, denota que o inventário da Sra. Isaura não foi concluído. Logo, a presente ação prosseguirá contra seu espólio, cujo representante deverá ser citado e intimado na Rua Almirante Barroso, 577, CEP: 14080-480, para regularizar a representação do espólio e responder a presente ação, no prazo de quinze dias. 5) Após regularizado o polo passivo, deliberarei acerca da produção de prova pericial e citação dos confinantes, bem como cientificação das Fazendas Públicas e, ainda, expedição de edital e ofício à Cartório de Registro de Imóveis respectivo. 6) Por fim, certifique a serventia quanto à juntada das certidões negativas de ações possessorias e reivindicatórias contra a parte autora e, se o caso, providencie a juntada. Ainda, providencie a serventia a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO do imóvel usucapindo, para que sejam especificadas as medidas (ainda que de forma estimada) e confrontações, sendo assim descrito pela parte autora: "(...) cadastrado na Prefeitura Municipal no IPTU 25849, Matricula 0060948 registrado no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto SP, com a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado nesta cidade, com frente para a Rua Coelho Neto, medindo 19,00 metros de frente, por 25,90 metros de fundos, dividindo de um lado com a Rua Almirante Barroso, de outro lado com Antonia Golfeto Orlandi e filhos, e nos fundos com Irineu Bertolucci, cadastrado no Município de Ribeirão Preto sob o número de IPTU 25849" A presente decisão valerá como MANDADO de CONSTATAÇÃO. Cumpra-se atentando à gratuidade judiciária concedida em favor da autora. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: MONICA ALVES PEREIRA (OAB 460637/SP)

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Processo nº 1030983-62.2024.8.26.0506

ID: 294067010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030983-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030983-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Brasil do Pinhal Pereira Salomao - Posto isso e considerando o que mais dos auto… Processo 1030983-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Brasil do Pinhal Pereira Salomao - Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Daniel Augusto Pinheiro Damico Da Silva x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 319857830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025066-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO PINHEIRO DAMICO DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025066-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025066-62.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Daniel Augusto Pinheiro Damico da Silva - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ALEGA O AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇAS DA RÉ “SEM PARAR”, POR MEIO DE MENSAGENS DE TEXTO, CONTATOS TELEFÔNICOS E PLATAFORMAS DE COBRANÇAS DE MANEIRA EXCESSIVA, QUE EM CONTATO COM A CREDORA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, CONTUDO, SEM SUCESSO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, III E 485, I, DO CPC - APELAÇÃO DO AUTOR, ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR - EXAME: MANTENHO INCÓLUME A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA DA AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E NECESSÁRIA À PRETENSÃO DO AUTOR, NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NOS ARTIGOS 17, 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL - ORIENTAÇÃO DADA PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL, NO ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 5º andar

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Processo nº 1063575-62.2024.8.26.0506

ID: 321119073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063575-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ANDRé DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063575-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cláudio André de Brito Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julg… Processo 1063575-62.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cláudio André de Brito Silva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Dirceonina Maria Alves Da Silva Fernandes x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 326057653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016627-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEONINA MARIA ALVES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1016627-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceonina Maria Alves da Silva Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto… Processo 1016627-62.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceonina Maria Alves da Silva Fernandes - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de fl. 128 e DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, adote todas as providências necessárias para a imediata suspensão dos descontos identificados como "CONTRIBUIÇÃO SINAB" no benefício previdenciário nº 180.748.737-4, de titularidade da autora, DIRCEONINA MARIA ALVES DA SILVA FERNANDES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se o requerido acerca da antecipação de tutela concedida. No mais, compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Jose Ricardo Campos De Oliveira x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 337849281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023250-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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VINICIUS DOS SANTOS BELARMINO

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JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA

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Processo 0023250-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1054477-87.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jose Ricardo Campos de Oliveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E IN… Processo 0023250-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1054477-87.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jose Ricardo Campos de Oliveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada, Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A - Cnpj - 07.707.650/0001-10, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$4.129,32. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA (OAB 458005/SP), WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 231416/SP), VINICIUS DOS SANTOS BELARMINO (OAB 471046/SP)

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Tamires Nayara Matiolli De Araujo x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307818999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009786-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES NAYARA MATIOLLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

VITOR ALBERTO FANTONI GOMES PEREIRA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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BIANCA GUILHERME SILVA MOURA

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Processo 0009786-34.2025.8.26.0506 (processo principal 1031662-62.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Tamires Nayara Matiolli de Araujo - COMPAN… Processo 0009786-34.2025.8.26.0506 (processo principal 1031662-62.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Tamires Nayara Matiolli de Araujo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Recebo a emenda a inicial de fls. 16/19. Anote-se. Providencie a serventia a alteração de Classe para Cumprimento de Sentença - definitivo. Valor do débito: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 24/06/2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BIANCA GUILHERME SILVA MOURA (OAB 487916/SP), VITOR ALBERTO FANTONI GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 492382/SP)

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Luiz Rodrigo Das Chagas x São Francisco Saúde

ID: 311472301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017624-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SAúDE

Intimação

Advogados:

WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA

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FRANCISCO LUIZ ALVES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0017624-62.2024.8.26.0506 (processo principal 0052341-91.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Rodrigo das Chagas - São Francisco Saúde -… Processo 0017624-62.2024.8.26.0506 (processo principal 0052341-91.2010.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Rodrigo das Chagas - São Francisco Saúde - Vistos. Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença ao argumento de excesso de execução porque os cálculos do credor não condizem com o que foi estabelecido na sentença e porque os índices de correção monetária e juros estariam majorados (fls. 241/250). O credor afirmou a correção de seu cálculo e requereu o indeferimento da impugnação e a condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários (fls. 251/253). Decido. A impugnação não deve ser conhecida, pois o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, de modo que incide o art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Com efeito, disciplina o artigo 525, in verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." (destaquei). Nestes termos, considerando que o excesso de execução, fundamentado em alegações genéricas e sem apresentar o valor que entende devido, foi o único argumento utilizado pela executada, deixo de conhecer a impugnação da executada ao cumprimento de sentença. Condeno a executada ao pagamento de honorários desucumbência ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação do executado, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, para o prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA (OAB 274238/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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