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Luiz Fernando Alves Vaz x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 332974023

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031673-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES VAZ

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031673-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ FERNANDO ALVES VAZ REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1031673-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZ FERNANDO ALVES VAZ REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Visto, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Luiz Fernando Alves Vaz em face da Águas Cuiabá S.A., em razão da recusa da requerida em efetuar a instalação de ligação de água e esgoto em seu imóvel localizado na Avenida Integração, Lote 16, Quadra 13, Bairro Jardim Novo Milênio, nesta Capital, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida, em sua contestação, sustenta a ausência de obrigação legal de proceder à instalação de rede de água em imóveis localizados em áreas irregulares, sobretudo diante da inexistência de inscrição no cadastro imobiliário municipal. Aduziu que o imóvel está situado em área não regularizada, próxima a corpo hídrico e em área de preservação permanente, o que inviabilizaria tecnicamente a efetivação do serviço. Sobreveio impugnação à contestação, na qual o autor rebate os argumentos da requerida, reiterando sua pretensão inicial e impugnando a alegação de irregularidade fundiária, mencionando inclusive comprovante de ligação instalada em imóvel confrontante. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, vislumbra-se que o requerente não colacionou provas mínimas, a fim de comprovar a aduzida ilegalidade da recusa de fornecimento de água encanada e potável pela apelante, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Isso porque, o caso vertente não se trata de simples pedido de obrigação de fazer em razão da recusa de fornecimento de água encanada e potável, na medida em que só houve a negativa do fornecimento do serviço, em virtude do imóvel ser irregular, além do que o autor não trouxe comprovação de atendimento das exigências municipais necessárias para viabilizar o fornecimento da água encanada. Nos termos da Lei Municipal nº 6.100, de 23 de agosto de 2016, de Cuiabá, é vedada nova ligação de energia elétrica, água e esgoto em loteamentos clandestinos sem a autorização prévia do Município, de modo a prevenir ocupações irregulares e promover a regularização fundiária na cidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTALAÇÃO DE REDE E FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECUSA LEGÍTIMA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS COGENTES E DE INTERESSE PÚBLICO, QUE CERCAM O DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre a perda do objeto, quando o direito pretendido somente é realizado após e em cumprimento de ordem judicial . 2. Tratando-se de loteamento irregular, as obras de infraestrutura básica são de responsabilidade do loteador, conforme disposições da Lei 6.776/79 (parcelamento do solo urbano). 3 . Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003478620228110026, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) Assim, por se tratar de loteamento irregular não há como atribuir a responsabilidade pelas obras de infraestrutura necessárias para o abastecimento e fornecimento de água potável à empresa concessionária. Ademais, o requerente, em nenhum momento, apresentou qualquer documento capaz de demonstrar que o imóvel se encontra regularizado, juntando ao processo, apenas, contrato particular de compra e venda de imóvel, o qual, como bem se sabe, não serve para comprovar a existência do direito real de propriedade sobre um imóvel, que depende do regular registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245, do Código Civil. Assim, a extensão da rede de distribuição de água e energia elétrica a um loteamento irregular não apenas consolida a sua ocupação, mas fundamentalmente estimula novos loteamentos, na medida em que cria a expectativa de atendimento dos futuros empreendimentos. A propósito, em caso similar, a jurisprudência tem se posicionado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO RURAL CONSOLIDADO. LEI FEDERAL Nº 6.766/1979. INOBSERVÂNCIA. É dever do Poder Judiciário a observância da legislação urbanística e ambiental, especialmente no que diz respeito a regularidade do parcelamento do solo. Conforme entendimento consolidado, o parcelamento irregular do solo urbano ofende a ordem urbanística e o meio ambiente. Compelir a CEMIG a proceder ao fornecimento de energia elétrica, sem a instalação de equipamentos necessários no loteamento, não é possível, sob pena de acarretar-lhe ônus que não é devido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.217240-5/002, Relator: Des. Alberto Diniz Júnior, 3ª Câmara Cível, julgamento em 25/07/2023, publicação da súmula em 25/07/2023). Desse modo, a conduta da concessionária se pautou no princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, não havendo falar em prática de ato ilícito, mas sim em exercício regular do direito. Nesse mesmo sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA ILEGAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA POSSE DO IMÓVEL NOS AUTOS SOB Nº 0002786-94.2014.8.16.0134. LEGITIMIDADE DA RECUSA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF. RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE COMPROVEM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00025402520198160134, Pinhão, 0002540-25.2019.8.16.0134, Relator: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 17/05/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/05/2021). Sob este viés, importante consignar que apesar de se tratar de serviço essencial, não me parece razoável determinar que concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento de água, seja compelida a prestar serviços em área irregular, uma vez que representaria estímulo à manutenção dos chamados “loteamentos clandestinos” e “posses precárias”, que tenderiam a se multiplicar, violando o direito à propriedade e as regras relativas à ocupação do solo e predial. Com a devida vênia, o presente posicionamento constitui medida que busca inibir a prática da ocupação irregular predial e do solo, empreendimentos estes realizados à margem da legislação urbanística, ambiental, civil e penal, sem qualquer controle do Poder Público. Frise-se que os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, dado que sofre influência de outros princípios e disposições constitucionais, in casu, o estabelecimento de políticas de desenvolvimento urbano e rural, nas quais se incluem as medidas de desestímulo do parcelamento irregular do solo, não violando a dignidade da pessoa ou o direito à moradia. Nessa medida, os elementos probatórios constantes configuram-se insuficientes para reconhecer o pedido de obrigação de fazer, uma vez não comprovada a ilegalidade da recusa de fornecimento de água encanada pela empresa ré. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revoga-se a liminar anteriormente concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Edivan Franca De Oliveira x F C De Andrade - Bicicletas e outros

ID: 294251222

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027987-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

F C DE ANDRADE - BICICLETAS MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

JHONATAN FAUSTINO CUSTODIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027987-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDIVAN FRANCA DE OLIVEIRA REQUERIDO: F C DE ANDRADE - BICICLETAS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027987-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDIVAN FRANCA DE OLIVEIRA REQUERIDO: F C DE ANDRADE - BICICLETAS, MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS” proposta por EDIVAN FRANCA DE OLIVEIRA em desfavor de F C DE ANDRADE – BICICLETAS e MAGAZINE LUIZA S.A. Inexistindo preliminares a serem apreciadas passo ao exame do mérito. 1. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Com efeito, narra o autor que em 23 de janeiro de 2025, efetuou a compra de uma bicicleta Mountain Bike aro 29 no valor de R$ 788,42 (setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), acrescido de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para frete, totalizando R$ 1.038,42 (mil e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos). O pagamento foi realizado via PIX e aprovado, com previsão de entrega até 13 de fevereiro. No entanto, ao receber o produto, verificou que era diferente do anunciado e apresentava peças faltantes, impossibilitando sua montagem completa. O autor, que depende da bicicleta para deslocamento ao trabalho, tentou solucionar o problema diretamente com as requeridas, sem sucesso, pois não obteve respostas ou qualquer tipo de assistência. Relata o autor que, após três meses desde a compra, continua sem poder utilizar a bicicleta, sem qualquer satisfação por parte das requeridas. Defende o autor que a postura das empresas resultou em desgaste emocional e frustração. E diante do transtorno, busca com a presente ação, ser restituído pelos valores pagos, bem como indenizado pelos danos morais. Em contestação a primeira reclamada F. C. DE ANDRADE – BICICLETAS, alega que não há nos autos qualquer prova idônea de o autor que tenha procurado a Requerida para comunicar eventual defeito, vício ou divergência no produto entregue. Relata que o autor não esgotou as vias administrativas antes de propor a demanda e que não existe defeito no produto capaz de gerar responsabilização. Assim requer a improcedência da ação. Já a segunda ré MAGAZINE LUIZA S.A., se contenta em alegar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, ausência de ato ilícito e assim como a primeira ré, defende que autor deveria ter esgotado as vias administrativas. Razão pela qual requer o indeferimento da pretensão indenizatória do autor. É a síntese do necessário. Cinge-se a questão em saber se o reclamante faz jus ao recebimento de indenização pelo vicio no produto, bem como se ficou configurado ilícito civil, capaz de ensejar a reparação por danos morais. De início, é importante esclarecer que apesar as segunda requerida alegar ilegitimidade passiva no mérito de sua contestação, tal argumento da requerida, contudo, não merece acolhimento. Visto que, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a responsabilidade pelo vício do produto não se limita ao fabricante, abrangendo também o comerciante, salvo nos casos em que o fornecedor demonstrar que o defeito decorreu exclusivamente de mau uso ou que há necessidade de análise técnica pelo próprio fabricante, o que não é o caso dos autos. Portanto, como comerciante, a requerida compõe a cadeia de fornecimento do produto, e tem responsabilidade solidaria na ação, razão pela qual possui legitimidade para responder pela demanda. Dessa forma, desde já afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, prosseguindo na análise do mérito da demanda. Pois bem. A controvérsia dos autos deve ser analisada à luz do Código de Processo Civil, que atribui às reclamadas o ônus de comprovar a inexistência de ilícito, nos termos do artigo 373, inciso II, do referido diploma legal. No entanto, também é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação jurídica entre as partes, caracterizada como de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. De acordo com a legislação consumerista, o fornecedor de produtos responde pelos vícios que os tornem impróprios ao fim a que se destinam ou que lhes reduzam o valor, sendo assegurado ao consumidor o direito de exigir, caso o defeito não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, a substituição do item por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o artigo 18, §1º, do CDC. Entretanto, a procedência da demanda depende da demonstração, por parte do autor, dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de vícios no produto. No presente caso, observa-se que o autor logrou êxito em comprovar que o problema relatado decorre de um vício do produto, tornando-o inadequado ao fim a que se destina. Ademais, resta evidente a disparidade entre o bem adquirido e aquele efetivamente entregue, conforme as provas anexadas aos autos, caracterizando falha na prestação do serviço e justificando a necessidade de reparação dos danos sofridos pelo consumidor. Vejamos: (Id. n° 191913846 e 191913849) Restou demonstrado nos autos que o guidão da bicicleta entregue ao autor difere substancialmente daquele anunciado no site da requerida, configurando inequívoco descumprimento contratual e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, verifica-se nos autos que o produto entregue ao autor apresenta ausência de peças essenciais à sua correta montagem e utilização. A falha na entrega de um item completo e funcional configura descumprimento contratual, comprometendo a finalidade para a qual o bem foi adquirido. Vejamos: (Id. n° 191913868) Assim, não demonstrado pelo requerido qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, a procedência ao direito à reparação material, é medida que se impõe. Na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete à parte autora demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao requerido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nas relações de consumo, todavia, o artigo 6º, VIII, do CDC, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio para facilitar a sua defesa. Neste norte, cumpre referir que o autor conseguiu demonstrar através dos documentos, o vicio do produto, direito à reparação material pelo valor desembolsado. Nesta senda, entendo devido a restituição do valor desembolsado, devidamente atualizado. Quanto aos danos morais, entendo que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada não realizou a troca e nem o reembolso do produto até o momento. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, à restituição do valor de R$ 1.038,42 (mil e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), a título de danos materiais, CONDICIONADO à devolução do produto pelo consumidor. Saliento que, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a paragem o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais; Por sua vez, em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Lucileyde Da Conceicao x Banco Bradesco S.A.

ID: 283160509

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019063-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEYDE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019063-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCILEYDE DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019063-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCILEYDE DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). – DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Diante da alegação da Reclamada de multiplicidade de ações idênticas proposta pelo representante da Reclamante, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Acolho a presente preliminar. – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta documento pessoal, Proposta de Adesão de Empréstimo Pessoal Online Losango com biometria facial (selfie) da Reclamante, que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços de forma digital. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante impugnou os documentos e alegações apresentados, mas não conseguiu afastar a comprovação por parte da Reclamada de inequívoca contratação dos produtos. O quadro fático-probatório, pelas especificidades acima narradas, descaracteriza o âmago da fraude e revela o pacto do contrato com a respectiva cessão de crédito. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, como call center, entre outros, de modo que a utilização de outros meios probatórios é intuitiva e necessária para descortinar os fatos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. A corroborar: "(...). A negativação é lícita, configurando exercício regular de direito, uma vez que decorre do inadimplemento de obrigação contratual comprovada, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 34 da Turma Recursal Única do Estado e na jurisprudência correlata. Não há elementos que caracterizem ato ilícito por parte da Requerida, inexistindo fundamento para reparação por danos morais. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes da inscrição, não se imputando à empresa fornecedora do serviço tal obrigação, consoante a Súmula nº 359 do STJ. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, ante a comprovação da relação jurídica e da regularidade da negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte Requerida provido. Recurso da parte Autora desprovido. (...). 3. A notificação prévia do devedor para fins de negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, e não da empresa credora.” (...)". (TJ/MT, N.U 1044778-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (negritei e sublinhei) À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 15% (quinze por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada. OFICIE-SE ao NUMOPEDE, com cópia integral dos presentes autos, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Adnei Moreira Martins De Barros e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317915506

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023234-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADNEI MOREIRA MARTINS DE BARROS ANTONIO JOAO DE BARROS NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023234-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ADNEI MOREIRA MARTINS DE BARROS, ANTONIO JOAO DE BARROS NETO REU: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023234-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ADNEI MOREIRA MARTINS DE BARROS, ANTONIO JOAO DE BARROS NETO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. No mais, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Valor da Causa Acolhe-se a preliminar suscitada pela reclamada quanto ao erro na atribuição do valor da causa, pois os reclamantes postularam indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor (totalizando R$ 40.000,00), além de danos materiais de R$ 4.065,18 (...), e, ainda assim, atribuíram à causa o valor de apenas R$ 25.000,00 (...). Trata-se de flagrante desconformidade com o disposto no art. 292, V, do CPC, que exige que o valor da causa corresponda à soma dos valores pleiteados. Dessa forma, fica desde já determinado o ajuste do valor da causa para R$ 44.065,18 (...), correspondente ao total das pretensões deduzidas na inicial, para fins exclusivamente processuais. Mérito A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo originalmente contratado para o dia 24/01/2025 junto à companhia aérea requerida AZUL Linhas Aéreas. Alega que, em decorrência da falha na prestação do serviço, perdeu conexão com outro voo da companhia LATAM, sendo forçada a adquirir nova passagem somente para o dia 27/01/2025, arcando com o custo de R$ 4.065,18 (...). Requereu, ainda, compensação por danos morais em virtude do atraso de três dias em sua chegada ao destino final. A ré, por sua vez, confirmou o cancelamento do voo AD2758, imputando-o à necessidade de manutenção não programada da aeronave, e sustentou que prestou a assistência devida com reacomodação no voo subsequente. Alegou inexistência de dano moral indenizável e impugnou o pedido de danos materiais por ausência de prova da existência de passagem previamente adquirida com a LATAM. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a parte reclamante comprovou o alegado, uma vez que o voo originalmente contratado (AD2758) previa a chegada ao destino intermediário, Belo Horizonte/MG, às 10h50 do dia 24/01/2025. No entanto, em razão do cancelamento unilateral do referido voo e da reacomodação apenas para o dia seguinte, 25/01/2025, às 09h15. Isso resultou em um atraso de 24 horas em relação ao itinerário inicialmente previsto, ultrapassando qualquer tolerância razoável e caracterizando relevante falha na prestação do serviço. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada reclamante, notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino após vinte e quatro horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, analisando os autos, assiste razão à ré. Os reclamantes juntaram apenas comprovante da nova passagem emitida para o dia 27/01/2025, mas não demonstraram que possuíam bilhete válido para o trecho Belo Horizonte/Cuiabá em 24/01/2025. Sem essa comprovação, não é possível concluir, de forma segura, que houve perda de passagem ou desembolso causado exclusivamente pela conduta da ré. Assim, ausente prova do prejuízo, improcedente o pedido de danos materiais. Nesse sentido: “[...] O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial. (TJ-MS - EMBDECCV: 08023073220208120017 MS 0802307-32.2020.8.12.0017, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021)” Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Flavio Leandro Emio Da Silva x Banco Bradescard S.A.

ID: 258258478

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011982-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LEANDRO EMIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011982-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIO LEANDRO EMIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011982-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIO LEANDRO EMIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por FLAVIO LEANDRO EMIO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A., narrando, em síntese, que seu nome foi incluído no rol de inadimples de modo indevido, uma vez que desconhece o débito que ensejou a inscrição, bem como a relação jurídica com a parte promovida. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a promovida requer a retificação no polo passivo, a realização de audiência de instrução e alega falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a ausência do dever de indenizar em razão da existência de débito e da contratação. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA RETIFICAÇÃO DO NOME DA PARTE PROMOVIDA A parte promovida requer a retificação do polo passivo da ação, para que passe a constar BANCO BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12. Opino pelo deferimento. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, proponho a rejeição do pleito. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse processual, como as demais condições da ação, deve ser visto sob o ângulo estritamente processual e consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional, independentemente de, ao final, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. No caso de pedido indenizatório, alegando o reclamante pratica de ato ilícito, que lhe causou prejuízos, e se opõe ao pedido de ressarcimento, caracteriza o interesse processual, pois a parte que se sente lesada tem necessidade de ir a juízo para pleitear a tutela pretendida. Portanto, proponho a rejeição da preliminar em epígrafe. DO MÉRITO Pretende a promovente a declaração da inexigibilidade do débito e da relação jurídica sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação do débito e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, não verifico a juntada de provas da existência do suposto contrato, não houve sequer juntada de telas sistêmicas. Assim, não apresentou nenhum documento hábil que comprove a referida contratação e, via de consequência, a legitimidade da inscrição. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação ao débito, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Proponho também declarar inexistente a relação jurídica e o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente relativo ao contrato e débito discutido neste feito, bem como determinar que a parte reclamada exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Opino, por fim, pela retificação do polo passivo da ação, a fim de que conste o nome da pessoa jurídica BANCO BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo _____________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Rafael Silva Salgueiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257923763

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001991-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA SALGUEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OTERO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID OTERO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001991-37.2025.8.11.0001 Requerente: RAFAEL SILVA SALGUEIRO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. F… SENTENÇA Processo: 1001991-37.2025.8.11.0001 Requerente: RAFAEL SILVA SALGUEIRO Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. A requerida requer a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica, no entanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços. (CPC, art. 373, II). No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Analisando detidamente o feito, constato que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os documentos juntados (ID 180802390; ID 180803996; ID 180802386; ID 180802385; ID 180802383; ID 180802382) não são suficientes para demonstrar, ainda que minimamente, a existência do direito alegado, pois, por si sós, não comprovam que a alteração do voo ensejou que o autor chegou ao seu destino final com mais de 04 (quatro) horas. Além do mais, ao analisar os documentos colacionados (ID 180802390; ID 180803996; ID 180802386; ID 180802385; ID 180802383; ID 180802382), verifico que o autor comprou passagem de ida para o dia 21/12/2024 com saída de Cuiabá-MT as 17h15min e que chegaria ao seu destino Campina Grande as 16h05min. Verifico, também, que o Requerente solicitou antecipação de seu voo para o dia 20/12/2024 com saída de Cuiabá as 06h15min com chegada em Campina Grande na mesma data no horário de 15h30min. Porém, a Ré informou que a solicitação de alteração do voo foi cancelada, tendo em vista que “voo solicitado não se qualificava para alterações gratuitas.” Neste sentido, observo que a única alteração ocorreu no voo de saída de Cuiabá para Goiânia (ID 180802385), não demonstrado que com esta alteração o autor chegou ao seu destino depois do voo originalmente adquirido. Nota-se que o e-mail de alteração do voo ocorreu em 13/11/2024, ou seja, com 38 (trinta e oito) dias de antecedência, assim a Ré cumpriu com o que determina a Resolução de nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser aviso com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Confira-se: Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte." Por outro lado, restou incontroverso que o voo de volta de Campina Grande para Recife foi cancelado, fazendo com que o Requerente suportasse 05 (cinco) horas de estrada, entretanto, não restou demostrado que devido ao cancelamento o Requerente chegou ao seu destino final Cuiabá-MT com mais de 04(quatro) horas. No que tange à distribuição do ônus da prova, é relevante destacar que sua inversão deve ser aplicada como regra de procedimento — ao longo da instrução processual — e não como regra de julgamento, sob pena de configurar decisão surpresa, além de ser inviável quando resultar na impossibilidade prática de sua incumbência (STJ, 2ª Seção, EREsp 422778/SP). Ademais, a inversão do ônus da prova, por si só, não confere veracidade às alegações do consumidor, mas tem como finalidade apenas a facilitação de sua defesa. Dessa forma, tal medida não conduz, necessariamente, ao deferimento do pedido inicial, uma vez que não isenta o autor da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, reputo frágeis e desamparadas do devido lastro probatório, as alegações apresentadas pela parte autora, posto não demonstrada, minimamente, a alegada falha na prestação dos serviços. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO À RESERVA DE HOTEL NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Muito embora a relação entre as partes se dê na seara consumerista, em que o onus probandi está invertido, cabe ao consumidor constituir um lastro probatório mínimo a fim de fundamentar suas pretensões, o que, como bem asseverado pelo juízo de piso, não ocorreu - Com efeito, sendo a causa de pedir a alegada publicidade enganosa na reserva de hotel no exterior, deverá o consumidor produzir indícios mínimos de suas alegativas, o que não fez, assim descumprindo o disposto no art. 373, I, do CPC - Ressalte-se que não se trata de prova impossível ou negativa para o consumidor, eis que os fatos ensejo da exordial poderiam ter sido provados com documentos a evidenciar que o serviço de café da manhã estava realmente incluso na reserva do hotel que perfectibilizou junto à recorrida, como um simples comprovante da reserva e dos serviços adquiridos - Pondero, neste particular, que o documento de f. 17 demonstra tão somente que o hotel disponibiliza o café da manhã, sendo um comentário acerca das instalações onde o serviço é realizado, mas não indica a inclusão deste serviço no pacote específico adquirido pelo recorrente - Não merecem acolhida, portanto, os pleitos autorais quanto aos danos materiais, uma vez que carente de suporte probatório a narrativa da prefacial. Nas circunstâncias do caso concreto, não vislumbro elementos a partir dos quais possa concluir que houve dor, sofrimento ou humilhação, muito menos mácula à honra, à imagem ou à vida privada do recorrente - Sentença de improcedência irretocável - Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta dos benefícios da justiça gratuita - É como voto. (TJ-AM - RI: 07309127920228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/05/2023) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos julgo improcedente o pedido produzido na peça anteloquial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Marcelo Guimaraes Da Costa Marques x Associacao Enersim Mt

ID: 337002733

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036038-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GUIMARAES DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Sentença

Advogados:

RANIELE MARCIA SCALCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036038-37.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA COSTA MARQUES REU: ASSOCIACAO ENERSIM MT Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036038-37.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO GUIMARAES DA COSTA MARQUES REU: ASSOCIACAO ENERSIM MT Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCELO GUIMARÃES DA COSTA MARQUES em face de ASSOCIAÇÃO ENERSIM MT, narrando, em síntese, que em dezembro/2024 procurou a promovida para tratar da mudança na data de vencimento de sua fatura e, nesse momento, cogitou o cancelamento do contrato, mas não formalizou a rescisão, continuando a receber boletos normalmente. Alega que, em fevereiro/2025, localizou em seu aplicativo bancário um boleto em seu nome no valor de R$ 662,50, emitido pela Energisa, o que o deixou receoso diante da possibilidade de fraude, motivo pelo qual entrou em contato com a promovida e foi informado pela preposta que a unidade consumidora estava ativa e que o boleto parecia suspeito. Baseado nessa informação, deixou de efetuar o pagamento. No entanto, no mês de março/2025, novamente recebeu fatura de consumo emitida pela Energisa e com aviso de corte por inadimplência, o que levou a procurar promovida, e foi nesse momento que foi surpreendido com a informação de que o contrato havia sido cancelado e a unidade consumidora transferida para a Energisa. Diante disso, teve que procurar a concessionária de energia elétrica atuante no estado para parcelar seu débito e não ter o serviço suspenso. Em razão deste fato, requer a condenação da promovida em danos morais. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sua ilegitimidade passiva e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que o promovente efetuou a rescisão do contrato, motivo pelo qual inexiste ato ilícito e, portanto, inexiste, o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação, o promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL Em que pese a preliminar arguida, a petição inicial satisfaz os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil e não se configura nenhuma das situações a que se refere o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a inicial contém pedido certo e causa de pedir; a narração dos fatos decorre logicamente da conclusão e os pedidos são compatíveis entre si. Opino pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que o promovente possui relação direta com a Associação Solar de Energia MT. Todavia, a alegação não merece acolhimento, visto que promovida faz parte do mesmo conglomerado/grupo econômico, sendo que ambas atuam de forma integrada na prestação dos serviços que deram origem à presente demanda. Com isso, proponho a rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC). Destaco, neste ponto, que apesar de ser uma associação civil sem fins lucrativos, a requerida atua como prestadora de serviços (Venda de produção de energia elétrica obtida de microgeradores fotovoltaicos), mediante pagamento de contraprestação. Neste contexto, não há dúvidas de que a denominação de associação não descaracteriza a relação de consumo mantida entre a autora e a requerida, devendo ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OBJETO CONSIGNADO NO ESTATUTO SOCIAL – CDC – APLICABILIDADE - MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADO – DANO MORAL EVIDENCIADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A associação sem fins lucrativos, que ofereça a prestação de serviços, mediante remuneração, ainda que sob a forma de convênios, está submetida ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, § 2º, uma vez que se caracteriza como fornecedora de serviços. Não tendo a associação logrado êxito em comprovar a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada, com a consequente devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, quando não comprovada a má-fé . Sofre abalo psicológico, passível de indenização, pessoa que tem descontado indevidamente de seus proventos, valores relativos à mensalidade de associação, com a qual não possui relação jurídica. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10034257920218110008, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2024) Nesse contexto, diante da evidente relação de consumo entre as partes, é fulcral a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilegitimidade da rescisão do contrato de modo unilateral e sem prévio aviso, conforme alegado pelo promovente. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A promovida confirma que efetuou o cancelamento do contrato e transferiu a unidade consumidora para a Energisa. Contudo, deixou de juntar o termo de cancelamento devidamente assinado pelo promovente para comprovar a efetiva formalização da rescisão. O envio do termo ao consumidor, conforme se infere do trecho da conversa via “WhastApp”, é insuficiente. Sendo assim, para se reconhecer a legitimidade do cancelamento do contrato, cabia à parte promovida trazer aos autos o termos de cancelamento devidamente assinado, o que não ocorreu e, consequentemente, a promovida não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 373, II do CPC. Por tal razão, entendo que o reconhecimento de que houve rescisão de contrato de modo unilateral e sem prévio é medida que se impõe. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Em relação aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Sendo que no caso presente, o promovente buscou informações corretas com a promovida sobre o débito; se viu na iminência de ter o serviço de energia elétrica suspenso; teve que renegociar seu débito às pressas, além de ter diligenciado ativamente em busca de descobrir o que realmente estava ocorrendo, situação que configura o constrangimento e enseja danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo ______________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Claudio Jose Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311884242

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020712-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020712-37.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIO JOSE MARTINS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020712-37.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIO JOSE MARTINS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS proposta por CLAUDIO JOSE MARTINS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, objetivando a restituição de valores de empréstimo consignado e danos morais. Narra a parte promovente que realizou dois empréstimos consignados com a parte promovida, sendo “o primeiro referente a um refinanciamento na data 01/03/2023 com parcelas de R$ 1.870,05, o outro contrato sendo de empréstimo consignado na data 31/01/2024 com parcelas de R$ 488,99.” Relata que “realizou cálculos referente aos juros aplicado no contrato, junto site do Bacen, na Calculadora do Cidadão do Banco Central, sendo mesmo os dados dos juros contratuais, e constatou que o valor da parcela cobrada pelo Banco Réu nos dois contratos é maior do que o valor calculado pela ferramenta.” Deste modo, requer a restituição do valor no importe de R$ 1.129,32, em dobro, considerando que foram descontados indevidamente e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação e arguiu preliminar de incompetência do juizado por necessidade de produção de prova pericial, ausência do interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que pela ausência de abusividade dos juros remuneratórios e inaplicabilidade da taxa média de mercado publicado pelo BACEN. Sustenta pela inaplicabilidade da calculado do cidadão ao caso concreto. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte promovida apresentou contestação e arguiu preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais por necessidade de perícia contábil. Em análise, entendo que razão não assiste a parte promovida, uma vez que os documentos inseridos nos autos são suficientes para deslinde do feito. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia dos autos consiste em analisar a alegada ilicitude na contratação dos empréstimos e se a reclamada possui o dever de indenizar. Restou incontroverso nos autos que a parte promovente contratou dois empréstimos consignados junto à parte promovida, cujos respectivos contratos encontram-se devidamente anexados aos autos. O reclamante alega que, após a celebração do contrato de empréstimo, acessou o aplicativo oficial do Banco Central e, ao inserir os dados referentes à contratação, identificou divergências nos valores das parcelas cobradas. Afirma que, no primeiro contrato, o valor efetivamente exigido pela instituição ré excedeu em R$ 19,62 o montante que entende devido; e, no segundo contrato, a diferença seria de R$ 9,45. Sustenta, assim, que tais valores devem ser objeto de revisão e, ao final, restituídos em dobro. Todavia, o pedido não se sustenta. A “Calculadora do Cidadão”, utilizada para suposta verificação de irregularidades nas taxas contratuais, não se presta como meio idôneo de comprovação de juros superiores aos pactuados, uma vez que não contempla o custo efetivo total da operação. Da análise dos autos, verifica-se que os contratos foram devidamente formalizados e assinados, um com fixação de taxa de juros a 1,45% e o do outro a 1,48%, de modo que não há se falar em ilegalidade, posto que a parte autora, de forma válida e regular realizou a contratação nos anos de 2023 e 2024. Acerca da calculadora do cidadão, em consulta ao site ( https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao), extrai-se a seguinte informação: “Fique atento: A Calculadora do Cidadão não verifica se os cálculos feitos pelas instituições financeiras nas operações de crédito estão corretos. Isso porque pode haver custos que não foram considerados na simulação, como seguros e outros encargos operacionais e fiscais. Para simulação de aplicação da Taxa Legal (art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil), a Calculadora do Cidadão também serve de apoio. O resultado da simulação é apenas uma referência e não substitui o cálculo feito por você com os valores oficiais da Taxa Legal divulgados pelo BC em Busca de Normas. A parte promovente baseia sua pretensão exclusivamente na simulação realizada por meio da Calculadora do Cidadão do Banco Central. Contudo, conforme advertência expressa da própria autoridade monetária, referida ferramenta tem caráter meramente referencial e não substitui os cálculos específicos com base em valores oficiais da Taxa Legal ou nas condições reais pactuadas contratualmente. Conforme já mencionado, a adesão ocorreu de forma expressa e regular, mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial, sendo, portanto, legítima e plenamente eficaz. Como não se verifica aplicação de índice de juros diversos dos pactuados, irregularidade na aplicação de juros diversos daqueles constantes na Calculadora do Cidadão, bem como o consumidor recebeu todas as informações referentes à contratação do empréstimo, não há que se falar em ilegalidade que atraia a condenação em danos materiais, repetição do indébito e danos morais. Cumpre destacar que, tratando-se de contratação de empréstimos, é de responsabilidade da parte promovente atentar-se aos termos expressamente aceitos no decorrer do procedimento, notadamente considerando sua plena capacidade civil e ausência de elementos que evidenciem coação, fraude ou qualquer fator que comprometa sua autonomia de vontade no momento da adesão, o que reforça a presunção de validade do contrato celebrado, nos moldes do artigo 104 do Código Civil. Dessa forma, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral carece de respaldo jurídico, uma vez que os documentos juntados demonstram a contratação do empréstimo de forma válida e não restou demonstrada abusividade por parte da instituição financeira ré. No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE ACORDO COM OS PEDIDOS INICIAIS. ADUZIDA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA AJUSTADA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR APRESENTADO NA "CALCULADORA DO CIDADÃO" QUE DESCONSIDERA OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE PARA A OPERAÇÃO. FERRAMENTA IMPRÓPRIA PARA AVERIGUAR INCORREÇÕES DE ENCARGOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010507-12 .2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). (TJ-SC - Apelação: 5010507-12.2023 .8.24.0930, Relator.: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 23/01/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXAS DE JUROS. CALCULADORA DO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em comento não se verifica a existência de irregularidades quanto à utilização da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado. 2. Por não simular o custo efetivo total das operações (CET), a calculadora do cidadão não é o meio hábil para verificação de abusividade na aplicação de juros contratuais, conforme entendimento jurisprudencial. 3. Ausente comprovação de que as cobranças feitas foram indevidas, inexiste o dever de indenizar por danos materiais e morais. 4 . Quanto à justiça gratuita, uma vez comprovada a hipossuficiência financeira da Apelante, a concessão integral do benefício é medida que se impõe, de acordo com os arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 07723173220218040001 Manaus, Relator.: Luiza Cristina Nascimento da Costa Marques, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). Dessa forma, a parte promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de falha na prestação do serviço, mormente porque ausente cobrança indevida ou abusividade na taxa aplicada. Consequentemente, não se evidenciando qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira tampouco prática abusiva ou desrespeito ao dever de informação, inexiste fundamento jurídico para o reconhecimento de responsabilidade civil, seja para fins de indenização por danos morais, seja para revisão contratual. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Rosane De Rondon Goncalves x Coxipo Incorporacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 312616035

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022264-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE RONDON GONCALVES

Polo Passivo:

COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIA BUZAHR NUNES MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA PEDROSA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1022264-37.2025.8.11.0001 Reclamante: ROSANE DE RONDON GONCALVES Reclamada: COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1022264-37.2025.8.11.0001 Reclamante: ROSANE DE RONDON GONCALVES Reclamada: COXIPO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ROSANE DE RONDON GONÇALVES em face de COXIPÓ INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA e VIA SUL ENGENHARIA LTDA, alegando que foi induzida a erro por suposta propaganda enganosa consistente na entrega de imóvel distinto do apartamento decorado, pois inexistiria infraestrutura para ar-condicionado em todos os cômodos. Regularmente citadas, as rés ofereceram contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva da empresa Via Engenharia, litigância de má-fé, incompetência absoluta por necessidade de perícia, ainda, prejudicial de mérito de decadência. No mérito, as Requeridas rechaçaram a pretensão autoral sob o fundamento de que o contrato firmado previa expressamente a entrega de apenas um ponto para ar-condicionado no quarto, sendo o imóvel entregue conforme pactuado, pugnando pela improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera, id.192810258. Réplica apresentada pela autora, id. 193772539. É o relatório. Decido. Julgamento Antecipado da Lide Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Preliminares Ilegitimidade Passiva Inicialmente, opino pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva da Via Sul Engenharia Ltda., pois a própria ré participou da relação consumerista, inclusive figurando nos instrumentos contratuais e nos atos de comercialização, razão por que integra a cadeia de fornecedores nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, respondendo solidariamente pelos vícios narrados. Incompetência Absoluta do Juizado Especial - Perícia Quanto à preliminar por necessidade de perícia, proponho sua rejeição, pois a questão é eminentemente documental, fundada nos contratos e imagens do decorado que foram utilizados para induzir a consumidora a contratar. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, há verossimilhança das alegações da autora e hipossuficiência técnica para comprovar o que foi anunciado e o que foi entregue, motivo pelo aplicável a inversão do ônus da prova a fim de que as rés demonstrem que o imóvel entregue corresponde ao que foi anunciado. Prejudicial Mérito Decadência No que tange à decadência, o prazo previsto no art. 26 do CDC aplica-se a pedido de reparação do vício. Contudo, no presente caso, a autora postula indenização por dano moral decorrente de inadimplemento contratual, situação que afasta a aplicação do art. 26 do CDC. A propósito, o artigo. 27 do mesmo diploma legal dispõe que: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dessa forma, afasta-se a prejudicial. Mérito A relação entre as partes é inequivocamente consumerista (arts. 2º e 3º do CDC). A demanda versa sobre propaganda enganosa e falha informacional, pois a autora foi induzida a crer que o imóvel possuía infraestrutura completa para ar-condicionado em todos os cômodos, como apresentado no decorado. Contudo, o imóvel entregue possuía apenas um ponto, obrigando a autora a arcar com custos adicionais e alterar a estética do imóvel. A requerida confessa nos autos que disponibilizou um ponto de ar condicionado em apenas um quarto, divergente da obrigação prevista na planta do imóvel, onde há indicação para instalação de ar condicionado nos dois quartos, imagem de id. 189252025 - Pág. 1 e planta integrante de contrato de compra e venda - id. 193177245 - Pág. 9. Ao analisar os documentos acostados nos autos, consta no MEMORIAL DESCRITIVO DE ACABAMENTOS - ITEM 5 - INSTALAÇÕES ESPECIAIS - EXCETO BLOCO 2 (DOIS) - ID. 193177245 - Pág. 7, que seria disponibilizado uma previsão (ponto) para instalação de ar condicionado NOS QUARTOS, ou seja, seria um ponto de ar condicionado para cada quarto. Esse comportamento da ré viola o dever de boa-fé e transparência previsto no art. 6º, III e IV, e art. 31, ambos do CDC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no seguinte sentido: “A divergência entre o que foi anunciado e o que foi efetivamente entregue configura descumprimento contratual e ofensa ao direito de informação, ensejando reparação por danos morais.” (REsp 1802787/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/09/2020). Pontua-se que a alegação da autora de que o apartamento deveria comportar estrutura em todos os cômodos para instalação de ar condicionada não está sendo reconhecida, sobretudo porque a imagem do decorado, por si só, não tem o condão de vincular a reclamada por tudo que ali está exposto por se tratar de imagem ilustrativa[1]. Contudo, ficou demonstrado que a estrutura do apartamento entregue difere daquela prevista no memorial descritivo da edificação, documento que integra e complementa o contrato de promessa de compra e venda, vinculando as partes. O referido memorial previu expressamente a instalação de ponto de ar-condicionado em todos os quartos, sendo incontroverso que tal ponto foi disponibilizado em apenas um deles. A propaganda enganosa é um ato ilícito e causa dano moral ao consumidor, por ter sido ludibriado pela falsa informação contida no contrato. A entrega de imóvel com características distintas daquelas contratadas não representa mero aborrecimento cotidiano. A frustração legítima gerada pela quebra de expectativa na aquisição de um bem de valor elevado, como o imóvel residencial, somada à necessidade de providências técnicas e custos adicionais para adequação do bem, ultrapassa os limites do tolerável e impõe à consumidora constrangimentos e transtornos que configuram dano moral indenizável. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o inadimplemento contratual, quando atingido por peculiaridades que ampliam a repercussão do ato, é apto a ensejar reparação extrapatrimonial, como no presente caso: Portanto, resta evidente que a autora sofreu abalo moral e frustração, superando o mero dissabor. Configurado o ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC), presente o nexo causal e o dano extrapatrimonial, a reparação por dano moral é medida que se impõe. Corroborando: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA – IMÓVEL– JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, QUANTO AO PISO DO IMÓVEL – POSTO QUE ANUNCIADO TIPO “PORCELANATO” E ENTREGUE TIPO “CERAMICA” - DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – COMPENSAÇÃO – ARBITRAMENTO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA - RECURSO DESPROVIDO. Aplicável ao caso o § 2º do art. 26, do CDC, que dispõe que, tratando-se de vício oculto, a contagem do prazo decadencial de noventa dias inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito; Imóvel vendido mediante propaganda enganosa, por apresentar pisto / revestimento inferior daquele divulgada pela empresa. Aplicação do artigo 37, § 1º, do CDC; A venda realizada por meio de propaganda enganosa, com entrega de bem imóvel com características inferiores àquelas aventadas nas campanhas publicitárias, é fator que traz ao consumidor dano imaterial compensável . Quantia bem arbitrada no caso em apreço. (TJ-SP - AC: 10119527620168260008 SP 1011952-76.2016.8 .26.0008, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/11/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10250074120188110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024)”. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. Teórico cerceamento de defesa em face do não aproveitamento da prova emprestada. Controvérsia que repousa sobre a interpretação dos termos contratuais . Impertinência da prova emprestada. Preliminar de decadência. Prazo decadencial (art. 26, CDC) que está adstrito ao exercício pelo comprador da faculdade de pleitear a redução proporcional do preço, substituição do bem ou resolução contratual (art . 19, CDC), não alcançando à pretensão à indenização pelos danos morais experimentados. Preliminar rejeitada. Indenização cabível. Apartamento entregue com divergências de seu memorial descritivo . Instrumento contratual que somente indicava a admissibilidade de variação de cores, tonalidades e texturas. Memorial descritivo que expressamente vedava alterações no imóvel pela construtora sem a prévia anuência do comprador, bem como, indicava a colocação de janela na área de serviço e não na cozinha, e somente apontava como única variação entre as plantas a existência de algumas unidades com cozinha americana. Consumidor que não foi alertado acerca da existência de plantas com diferença na disposição das janelas, ante sua não previsão no memorial descritivo. Elaboração de planta baixa pela construtora em divergência com o memorial descritivo que não descaracteriza a ilicitude de sua conduta . Memorial descritivo que é vinculante e não meramente informativo. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Dano experimentado que não é transitório. [...] Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10164068920208260451 SP 1016406-89.2020 .8.26.0451, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 24/02/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Assim, levando em conta a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação, fixo a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há nos autos indícios de que a autora tenha agido com dolo processual. Ela exerceu regularmente o direito de acesso à justiça, amparada pelos documentos que demonstram a divergência entre o que foi prometido e o que foi recebido. Assim, resta afastada a pretensão das rés de condenação por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito [1] A exemplo, cita-se: TJ-MG - AC: 10000212525745001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022.

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Mateus Florindo Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319444040

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035359-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FLORINDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035359-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATEUS FLORINDO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035359-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATEUS FLORINDO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais proposta por MATEUS FLORINDO DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que nega a existência de relação jurídica. A parte promovente nega a relação jurídica com a parte promovida e, por isso, alega que a inscrição é indevida, devendo a pretensão ser julgada procedente. Requereu a declaração de inexistência dos débitos inscritos e indenização por dano moral. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida requereu a designação de audiência de Instrução e Julgamento, arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial e ausência de interesse de agir, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, a parte promovida alegou exercício regular de direito, razão pela qual requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação, e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Rejeito, pois, o pedido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Alegou a parte promovida a incompetência dos Juizados Especiais ante a necessidade de perícia grafotécnica. Entendo que a preliminar deve ser rejeitada, ante a desnecessidade de tal prova, uma vez que não houve a juntada de qualquer documento assinado. Aliás, a própria parte promovente não impugna a assinatura se limitando a alegar ausência de notificação quanto aos termos da cessão de crédito. Assim, despicienda a realização de perícia. Rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte promovida impugnou o valor da causa alegando que o valor pretendido é exorbitante. Sem razão a parte promovida, pois estando o valor da causa inserto no valor de alçada dos Juizados Especiais, não há se falar em impugnação ao valor da causa, mesmo porque a atribuição de valor à causa pelo consumidor não vincula o juízo a fixar o valor tal qual requerido. O valor da causa é apesar um critério da petição inicial, definidor da competência dos Juizados Especiais, mas que não necessariamente implica em procedência do pedido em caso de êxito na demanda. Isto posto, rejeito a impugnação. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelos supostos débitos que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação dos débitos e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que não houve a juntada de provas da existência do suposto contrato, apenas termo de cessão e telas unilaterais. A parte promovida não juntou contrato assinado, nem apresentou documentos hábeis que comprovem a contratação originária e, via de consequência, a legitimidade da inscrição. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Portanto, não havendo provas da contratação, com juntada de contrato assinado, a inscrição do nome da parte promovente é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito o escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (omissis) 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.933.139/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016785-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 25/05/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido.(N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Com relação ao dano moral, a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, exclui o direito à indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima. Havendo inscrição preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. Segue teor da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Contudo, no presente caso, o extrato demonstra a existência de várias outras inscrições, no entanto, em que pese existam outras inscrições em nome da parte promovente, não há preexistente, restando afastada a aplicação da súmula 385, do STJ, de modo que há dano moral a ser indenizado. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida; b) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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