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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Servino Polinario De Brito

ID: 276697169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014481-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SERVINO POLINARIO DE BRITO

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Servino Polinario de Brito - réu-revel Processo 1014481-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Servino Polinario de Brito - réu-revel Processo 1014481-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Servino Polinario de Brito - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com Ação Regressiva de Indenização contra SERVINO POLINÁRIO DE BRITO, ambos qualificados, alegando, em suma, que desenvolve a atividade de seguradora e celebrou contrato de seguro com Aurea Maria Pereira, referente ao veículo Honda/WR-V EXL-AT 1.5 Flex, placa: CFZ2G87. Narrou que em 04/11/2023, por volta das 21h30 horas, na Rodovia SP-65, cidade de Atibaia/SP, referido veículo participou de evento danoso protagonizado pelo veículo de propriedade da parte requerida, qual seja, Toyota/Corolla, placa: DYC4D33. Ocorreu que o veículo segurado trafegava pela via citada, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo de propriedade do requerido, que adentrou na via de rolamento sem a devida cautela e atenção. Apontou que há confissão do réu em Boletim de Ocorrências de que parou em área de acostamento para fazer uma ligação e no momento que adentrou na faixa de rolamento, percebeu a colisão. Relatou que pagou à segurada a quantia de R$98.814,00 e vendeu o salvado por R$4.700,00, arcando com prejuízo no importe de R$91.114,00. Sub-rogada, requereu a condenação do réu no pagamento de seu prejuízo, juntando documentos às pp. 7/104 e 109/115. Citado por Oficial de Justiça (p. 132), deixou o réu transcorrer in albis o prazo para contestar (p. 134). Requereu a autora o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado nos exatos termos do art. 355, II, do CPC. Com efeito, verifica-se a revelia do réu por ausência de apresentação de contestação, dela decorrendo os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pela autora na petição inicial, de acordo com art. 344 do CPC; e b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais, conforme o art. 346 do CPC. Não bastasse a presunção legal, a inicial veio instruída com documentos que bem demonstram o liame jurídico entre autora e segurada, a ocorrência da colisão envolvendo o réu, e a existência da dívida, por meio do comprovante de pagamento à p. 96 e a nota fiscal à p. 99. Assim, não tendo o réu apresentado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, nada mais resta do que a procedência da ação nos termos dos arts. 186, 346, III, e 927 do CC, estando o pedido amparado pelos documentos juntados com a inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra SERVINO POLINÁRIO DE BRITO, para condenar o réu no pagamento à autora de R$91.114,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a data da colisão. Sucumbente, arcará o réu com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024 Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0027797-60.2024.8.26.0114

ID: 318899452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027797-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFI… Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de março de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (OAB 499433/SP)

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Processo nº 0027797-60.2024.8.26.0114

ID: 318899405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027797-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFI… Processo 0027797-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1037381-71.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 10 de março de 2025. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), VICTORIA REGINA DA COSTA DE SOUZA (OAB 499433/SP)

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Processo nº 1510442-60.2024.8.26.0114

ID: 319795772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510442-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. D. Q.

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCHI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510442-60.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.S.Q. - V.L.N.V. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor… Processo 1510442-60.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.S.Q. - V.L.N.V. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Defiro a realização de perícia nas imagens captadas pelas câmeras de segurança (fls. 13/20 e 90), tal como requerido pela defesa, vale dizer, com extração quadro a quadro e confronto de tempo de video com tempo de gravação, oficiando-se. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do(s) réu(s), conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Cobre-se a vinda de eventuais laudos faltantes. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Passo a prestar as informações solicitadas a fls. 223/225. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP), MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI (OAB 317563/SP), PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE (OAB 452501/SP)

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Processo nº 1039604-60.2024.8.26.0114

ID: 329723994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039604-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL HEALTH DO BRASIL EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1039604-60.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Total Health do Brasil Eirelli - Fls. 55/57: Recebo a emenda. Anote-se. DEFIRO a realização de pesquisas de bens p… Processo 1039604-60.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Total Health do Brasil Eirelli - Fls. 55/57: Recebo a emenda. Anote-se. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de março de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Unicred Do Estado De São Paulo x Jorge Luis Vitale Perdomo

ID: 307290660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058422-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORGE LUIS VITALE PERDOMO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA

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Processo 1058422-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Unicred do Estado de São Paulo - Jorge Luis Vitale Perdomo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CO… Processo 1058422-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Unicred do Estado de São Paulo - Jorge Luis Vitale Perdomo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DESÃOPAULO - UNICRED ESTADO DE SÃO PAULO em face de JORGE LUIS VITALE PERDOMO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que o réu faz parte do quadro de associados da requerente; que o requerido solicitou cartão de crédito junto à autora; que, todavia, deixou de efetuar os pagamentos das faturas do cartão, desde junho de 2024. Pediu a condenação do requerido ao pagamento da monta de R$ 42.990,37 (fls. 01/04). O réu foi citado e apresentou contestação. Defendeu que não foi celebrado contrato de cartão de crédito com a autora, de modo que não foi pactuada capitalização de juros; que a taxa de juros cobrada pela cooperativa é superior à média do Bacen. Pediu a improcedência da demanda, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 102/111). Réplica às fls. 150/155. Instados a especificarem provas, o réu pediu a realização de prova pericial contábil, enquanto a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 159/162). A decisão de fls. 163 condicionou o deferimento da justiça gratuita a apresentação de documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento,respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. No mérito, a demanda procede. A cooperativa autora pretende cobrar as faturas de cartão de crédito inadimplidas pelo réu. O requerido, por sua vez, alega que não foi apresentado contrato de cartão de crédito. Ora, ainda que a parte ré alegue ausência de contrato que comprove a relação jurídica, é certo que a efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor enseja anuência tácita ao contrato de cartão de crédito. Assim, a autora comprovou a utilização do cartão mediante as faturas apresentadas às fls. 56/83. Os juros que incidem sobre a dívida de cartão de crédito estão expressamente informados nas faturas, às fls. 57, 66, 74 e 80, sem ofensa ao direito de informação do réu. Ali está bem claro que os juros são capitalizados. Note-se, por exemplo, a primeira das faturas: a taxa mensal é de 10,99% e a anual, de 249,47% (fls.57). O réu, então, logicamente que ficou sabendo da condição para uso do crédito e, mesmo assim, o fez. Não tem, pois, desculpas para não honrar a obrigação. E, como já sumulou o STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em10/06/2015, DJe15/06/2015) Os juros de cartão de crédito rotativo, que é o caso, no Brasil, são os mais altos do mercado, girando em torno de 400% ao ano. Desse modo, os juros contratados com o autor estão até abaixo do que o mercado pratica, em média. Basta ver a página de link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=1codigoModalidade=204101historicotaxajurosdiario_atual_page=1tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-06-03 Ou mesmo a notícia da Agência Brasil, link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/juros-do-cartao-de-credito-rotativo-avancam-e-chegam-445-ao-ano O link informado a fls.108 sequer abre. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 42.990,37, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, bem como juros de mora de 1% ao mês, tudo desde o ajuizamento da ação. Arcará o réu, ainda, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Defiro a concessão dos benefício da justiça gratuita ao réu, ante os documentos apresentados às fls. 175/182. Anote-se. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA (OAB 129465/SP)

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Unicred Do Estado De São Paulo x Jorge Luis Vitale Perdomo

ID: 307291602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058422-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JORGE LUIS VITALE PERDOMO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA

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Processo 1058422-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Unicred do Estado de São Paulo - Jorge Luis Vitale Perdomo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CO… Processo 1058422-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Unicred do Estado de São Paulo - Jorge Luis Vitale Perdomo - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, DENTISTAS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DESÃOPAULO - UNICRED ESTADO DE SÃO PAULO em face de JORGE LUIS VITALE PERDOMO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que o réu faz parte do quadro de associados da requerente; que o requerido solicitou cartão de crédito junto à autora; que, todavia, deixou de efetuar os pagamentos das faturas do cartão, desde junho de 2024. Pediu a condenação do requerido ao pagamento da monta de R$ 42.990,37 (fls. 01/04). O réu foi citado e apresentou contestação. Defendeu que não foi celebrado contrato de cartão de crédito com a autora, de modo que não foi pactuada capitalização de juros; que a taxa de juros cobrada pela cooperativa é superior à média do Bacen. Pediu a improcedência da demanda, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 102/111). Réplica às fls. 150/155. Instados a especificarem provas, o réu pediu a realização de prova pericial contábil, enquanto a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 159/162). A decisão de fls. 163 condicionou o deferimento da justiça gratuita a apresentação de documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento,respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. No mérito, a demanda procede. A cooperativa autora pretende cobrar as faturas de cartão de crédito inadimplidas pelo réu. O requerido, por sua vez, alega que não foi apresentado contrato de cartão de crédito. Ora, ainda que a parte ré alegue ausência de contrato que comprove a relação jurídica, é certo que a efetiva utilização do cartão de crédito pelo consumidor enseja anuência tácita ao contrato de cartão de crédito. Assim, a autora comprovou a utilização do cartão mediante as faturas apresentadas às fls. 56/83. Os juros que incidem sobre a dívida de cartão de crédito estão expressamente informados nas faturas, às fls. 57, 66, 74 e 80, sem ofensa ao direito de informação do réu. Ali está bem claro que os juros são capitalizados. Note-se, por exemplo, a primeira das faturas: a taxa mensal é de 10,99% e a anual, de 249,47% (fls.57). O réu, então, logicamente que ficou sabendo da condição para uso do crédito e, mesmo assim, o fez. Não tem, pois, desculpas para não honrar a obrigação. E, como já sumulou o STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em10/06/2015, DJe15/06/2015) Os juros de cartão de crédito rotativo, que é o caso, no Brasil, são os mais altos do mercado, girando em torno de 400% ao ano. Desse modo, os juros contratados com o autor estão até abaixo do que o mercado pratica, em média. Basta ver a página de link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=1codigoModalidade=204101historicotaxajurosdiario_atual_page=1tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-06-03 Ou mesmo a notícia da Agência Brasil, link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/juros-do-cartao-de-credito-rotativo-avancam-e-chegam-445-ao-ano O link informado a fls.108 sequer abre. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 42.990,37, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, bem como juros de mora de 1% ao mês, tudo desde o ajuizamento da ação. Arcará o réu, ainda, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Defiro a concessão dos benefício da justiça gratuita ao réu, ante os documentos apresentados às fls. 175/182. Anote-se. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), JOSE CARLOS POLETTI DE CARVALHO E SILVA (OAB 129465/SP)

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Vera Lucia Batista De Moraes x Pamela Grazielle Teixeira

ID: 313051471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018679-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

PAMELA GRAZIELLE TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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CLAUDECI DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 0018679-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vera Lucia Batista de Moraes - Pamela Grazielle Teixeira - Ante o exposto, nos ter… Processo 0018679-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vera Lucia Batista de Moraes - Pamela Grazielle Teixeira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), CLAUDECI DE OLIVEIRA PINTO (OAB 396985/SP)

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Henrique Aparecido Casarotto x Propav Construcao E Montagem Ltda

ID: 314061272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019164-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

Polo Passivo:

PROPAV CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES

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LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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Processo 0019164-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1056536-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Henrique Aparecido Casarotto - Propav Construcao e Montagem Ltda - F… Processo 0019164-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1056536-60.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Henrique Aparecido Casarotto - Propav Construcao e Montagem Ltda - Fls. 125/128: comprovado que a executada continua funcionando no local com o nome de BRASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, sob o mesmo nº de CNPJ (02.460.761/0001-51), nos termos da certidão de oficial de justiça de fl. 119, determino, inicialmente, a retificação do nome da parte junto ao cadastro de partes do sistema informatizado. No mais, defiro a penhora de 5% do faturamento bruto da executada, até o montante do crédito referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 16.976,41, conforme requerido às fls. 125/128. Nomeio depositário administrador Sr. José Eduardo Silveira Gomes, perito contábil. Fixo seus honorários em 10% do que for penhorado mensalmente, observado o limite mínimo de um salário mínimo e o máximo de três salários mínimos ao mês. Vale dizer, a remuneração é de 10% do que for penhorado, mas, independente disso, os honorários nunca poderão ficar aquém de um salário mínimo nem além de três salários mínimos ao mês. Deverá o administrador ora nomeado arrecadar o valor penhorado e o depositar em conta judicial, até o último dia de cada mês, instruindo o depósito com um laudo da contabilidade da sociedade executada, relativo ao respectivo mês, para justificar o valor depositado. Os depósitos deverão ser feitos até perfazerem o montante do débito. Poderá o administrador descontar do valor a ser depositado os seus honorários. Caso a penhora não cubra o valor mínimo dos honorários caberá à exequente pagá-lo à administradora, em cinco dias contados da juntada do laudo, podendo a exequente, após incluir o valor no seu crédito contra a executada. Intime-se o administrador a, em cinco dias, assinar o termo de compromisso, caso aceite o encargo. Após o compromisso, deverá o administrador imediatamente iniciar o seu trabalho. E, em que pese a executada estar em recuperação judicial, já decidiu este E. TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Decisão judicial que deferiu a penhora do faturamento da agravante, no percentual máximo de 30%, até que se atinja o montante de R$ 61.332,29 - Alegação de que determinada a suspensão de todos os processos vertentes sobre faturamento equiparado ao bloqueio de direitos creditórios (Tema 769), e que, os valores a serem recebidos pela empresa agravante, quer sejam seus direitos creditórios, equiparados à faturamento, não podem sofrer qualquer constrição judicial, uma vez que são indispensáveis e obrigatórios para a manutenção de suas atividades desenvolvidas, ou que ao menos o percentual seja reduzido para 1% - Cabimento parcial - Incumbiria à recuperanda buscar acordo com os credores extraconcursais - Não há ilegalidade na penhora de faturamento de empresa em recuperação judicial ( CPC, art. 835, inc. X)- Executada (agravante) que não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer meio que lhe seria menos oneroso a fim de garantir o Juízo ( CPC, art . 805, parágrafo único)- Suspensão determinada no Recurso Repetitivo Tema 769 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois matéria afetada para julgamento versa sobre a possibilidade de penhora de faturamento no âmbito das execuções fiscal - Hipótese, em que a devedora não comprovou os prejuízos suscitados, e tampouco as informações e dados coletados pela administradora foram suficientemente elucidativos neste tocante - Ausentes razões sólidas a impedir o faturamento da empresa devedora, não podendo ser desprezada a posição dos credores que em execução singular dispõem de título judicial que, inclusive, possibilitariam o exercício de pedido de falência - Modulação, contudo, para limitar a 15% sobre o faturamento bruto - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivo: Dão parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2201051-28.2023 .8.26.0000 Osasco, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/11/2023) Comunique-se à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (processo nº 1002398-93.2023.8.26.0260), acerca da decisão aqui deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada imprimir e providenciar seu encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (OAB 18979/PE), ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES (OAB 30509/PE)

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Processo nº 1053669-91.2025.4.01.3400

ID: 317695981

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053669-91.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS DE MELO CIRILO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1053669-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1053669-91.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANE MARTINS DE MELO CIRILO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Não há pedido de medida cautelar. Após a instrução atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, exclusivamente, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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