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Instituto De Educação Cidade Dutra S/S. Ltda x Adilson Alves De Oliveira Junior

ID: 303787648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012871-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO CIDADE DUTRA S/S. LTDA

Polo Passivo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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HELEN NUNES DE PAULA PINTO

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Processo 0012871-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1019535-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Adilson Alves de … Processo 0012871-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1019535-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Adilson Alves de Oliveira Junior - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica o devedor intimado, na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de ADILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 284.118.518-42, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imobiliária competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)

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Wedja Alves De Albuquerque Silva x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 306551047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101500-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WEDJA ALVES DE ALBUQUERQUE SILVA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1101500-86.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wedja Alves de Albuquerque Silva - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Fls. 27… Processo 1101500-86.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wedja Alves de Albuquerque Silva - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Fls. 275/280 e 281/283: A situação dos autos demanda análise cautelosa por parte deste juízo, conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ. No recente curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, foram aprovados 17 enunciados com orientações aos magistrados para o enfrentamento de questões relacionadas à suspeita de litigância predatória. Dispõem os enunciados 04 e 05: 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Tendo em vista os esforços e as ações que vem sendo tomadas por este Tribunal de Justiça e, também, pelo Conselho Nacional de Justiça, diante deste cenário que tem assolado o judiciário nacional, considerando as peculiaridades do caso e, ainda, o histórico que as demandas da mesma natureza desta têm apresentado perante este juízo, é o caso de determinação de expedição de mandado de constatação. Sendo assim, determino a expedição de mandado de constatação a fim de que seja indagado à parte autora pelo sr. Oficial de Justiça se: (i) tem conhecimento acerca da presente ação, (ii) tem/teve a intenção de ajuizar a presente ação contra a parte requerida, (iii) reconhece a procuração outorgada aos patronos constituídos nos autos, (iv) tem interesse na realização de audiência de conciliação. Servirá a presente como mandado. Expeça-se o necessário, inclusive deprecando o ato, se o caso. Não tendo a parte autora cumprido a determinação e deixado de juntar aos autos os documentos que lhe foram requeridos pelo juízo, ficará responsável pelo custeio da despesa do Oficial de Justiça. Ficará isenta, por ora, em razão da peculiaridade da determinação, devendo tal despesa ser-lhe cobrada ao final, salvo se beneficiária da justiça gratuita, bem como fica, desde já, advertida que a ação poderá ser julgada extinta com base no art. 485, IV, do CPC. Intime-se. São Paulo, - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Flavio Pereira Cruz 34812017882 x Stone Sociedade De Crédito S/A

ID: 332571292

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080354-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA CRUZ 34812017882

Polo Passivo:

STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080354-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080354-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Flavio Pereira Cruz 34812017882 - Apdo/Apte: Stone Sociedade de Crédito S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PARA DESBLOQUEIO DE VALOR, SOB ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO. PUGNA PELO DESBLOQUEIO DO VALOR E PELA CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR-LHE POR DANOS MORAIS. RÉU QUE SUSTENTA O DESBLOQUEIO DO VALOR ANTES DA CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E, EM SUA OUTRA PARTE, RELATIVA AOS DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADA A RÉ A INDENIZAR-LHE POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARA QUE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA AFASTADA, OU SUBSIDIARIAMENTE, MINORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) A EXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SEU QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL PELOS FATOS. AUTOR QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE QUE A PRIVAÇÃO DO VALOR GEROU ALEGADO ABALO. (II) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL FIXADOS QUE COMPORTAM ALTERAÇÃO. AFASTADOS OS DANOS MORAIS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA, DEDUZIDO O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AMBOS ATUALIZADOS. PERCENTUAL REDUZIDO POR CONTA DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cosme Alessandro Cavalcante da Silva (OAB: 430918/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rhaissa Souto Lima Fiorentino x Banco Pan S/A e outros

ID: 335709975

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001396-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RHAISSA SOUTO LIMA FIORENTINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A CECI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

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KARINA TEIXEIRA PAGIORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001396-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001396-86.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Rhaissa Souto Lima Fiorentino - Apelado: Ceci Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DE HIPOTECA E DETERMINOU SEU CANCELAMENTO. A AUTORA BUSCA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 330.000,00, ENQUANTO O RÉU CONTESTA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO E A APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ À HIPOTECA NÃO REGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E (II) A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL PELA AUTORA. (III) O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, RATIFICANDO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ, QUE PROTEGE ADQUIRENTES DE IMÓVEIS CONTRA HIPOTECAS FIRMADAS ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO.4. A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUITAÇÃO, NÃO AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO PELO RÉU.5. O BENEFÍCIO ECONÔMICO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO À AUTORA É O VALOR DO IMÓVELIV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ATRIBUIR À CAUSA O VALOR DE R$ 330.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTES, MESMO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, QUANDO TRATAR-SE DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. 2. A QUITAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA PRESUME-SE VÁLIDA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487-I, ART. 85 §2º, ART. 373, INCISO II.CÓDIGO CIVIL, ART. 215.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 953.510/PR, REL. MIN. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, J. 20.05.2008.STJ, AGINT NO RESP Nº 2.129.038/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Teixeira Pagioro (OAB: 376726/SP) - Carolina Brasil Arioli Pin (OAB: 208343/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002975-86.2023.8.26.0002

ID: 305671239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002975-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 0002975-86.2023.8.26.0002 (processo principal 1051268-41.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A teori… Processo 0002975-86.2023.8.26.0002 (processo principal 1051268-41.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas estendam-se para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (RMS 12.872/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira TurMA, julgado em 24/06/2002, DJ 16/12/2002, p. 306). Nesse diapasão, não se pode olvidar a cessação irregular das atividades da empresa-executada, de modo a subtrair seu patrimônio das obrigações assumidas perante seus credores, fazendo-o confundir com os bens próprios do sócio. Nesse passo, anote-se que, na tentativa de sua citação levada a efeito no endereço de sua sede, como se depreende de seu cadastro junto à JUCESP (fls. 8), atestou o Oficial de Justiça que "dirigi - me à Estrada João Rodrigues de Moraes, nº3000, 1º andar, sala 01 e, aí sendo, deixei de citar e intimar a empresa executada, visto que a mesma, em todas as oportunidades, não foi encontrada no local. A sala "1" dificilmente a locatária, Sra. Elizabeth aparece no local, conforme declaração fornecida pelo Sr. Cristóvão, proprietário do comércio, estabelecido no piso térreo " (fls. 245 - autos principais). Com efeito, portanto, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam para a legitimidade da aplicação, in casu, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Obstá-la implica, inexoravelmente, em dar abrigo ao procedimento utilizado para fraudar credores, impedindo-lhes da obtenção dos valores que lhe são devidos sob o argumento da impossibilidade de se perfurar o véu que separa a pessoa jurídica de seus sócios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Materiais para Construção Nova Independencia Eireli, para integrar ao polo passivo da relação jurídico-processual a sócio ELISABETE DE SOUZA RODRIGUES GRASSMANN (fls. 8/9). Prossiga-se nos autos principais, procedendo a Serventia a inclusão da ora requerida no polo passivo da execução no sistema de dados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Viana Diacoli

ID: 317180640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103246-86.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO VIANA DIACOLI

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1103246-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Viana Diacoli - Vistos. 1. Fls. 262/264: Oficie-se às corretoras COINEXT… Processo 1103246-86.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Rodrigo Viana Diacoli - Vistos. 1. Fls. 262/264: Oficie-se às corretoras COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS S.A.; FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A; B BLUE TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A; PEERTRADE DIGITAL LTDA. (BitcoinTrade); MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA.; NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA; e WALLTIME SERVIÇOS, para que, com base na InstruçãoNormativaRFB nº 1888, de 03 de maio de 2019, informem a respeito da existência de ativos em criptomoedas declarados e/ou mantidos em nome da parte executada abaixo nomeada, bem como das chaves públicas e privadas, códigos fontes das operações, endereços e hashs das transações (ID da transação - TX ID) em criptoativos, não passíveis de bloqueio via SISBAJUD. Havendo saldo positivo, proceda-se à penhora, colocando-se à disposição à deste Juízo, por meio de depósito judicial, até o limite do valor total do débito de R$ 112.792,59. Dados da parte executada: Nome: RODRIGO VIANA DIACOLI. CPF nº: 256.289.758-77. Servirá a presente decisão assinada digitalmente e acompanhada de cópia da planilha atualizada do débito como OFÍCIO, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se os protocolos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. A resposta deverá ser remetida ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguardem-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte autora/exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. 2. Fls. 266/267: DEFIRO a penhora sobre dos direitos do executado sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 370.001; perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 270/276) . Conforme consta da Av. 10/370.001 (fls. 275), houve a consolidação da propriedade do imóvel pelo credor fiduciário BANCO BRADESCO S/A. Sendo assim, oficie-se ao BANCO BRADESCO S.A. para que proceda ao bloqueio dos valores que o executado tem direito referente ao saldo do imóvel de matrícula nº 370.001; perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, transferindo para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite de do valor total do débito de R$ 112.792,59. Dados da parte executada: Nome: RODRIGO VIANA DIACOLI CPF nº: 256.289.758-77. Servirá a presente decisão assinada digitalmente e acompanhada de cópia da planilha atualizada do débito como OFÍCIO, cabendo à parte exequente o encaminhamento, comprovando-se os protocolos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária nova remessa à conclusão. As respostas deverão ser remetidas ao endereço eletrônico desta UPJ (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Aguardem-se respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o quê deverá a parte autora/exequente se manifestar em termos de prosseguimento, independentemente de 3. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Elizeu Lopes Da Silva x Somos Consultoria Financeira Ltda

ID: 306154847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036686-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA ANCELANI DO PRADO

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MARCIA MOURA

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Processo 0036686-48.2024.8.26.0002 (processo principal 1079093-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elizeu Lopes da Silva - Somos Consultoria Financeira Ltda - Vistos.… Processo 0036686-48.2024.8.26.0002 (processo principal 1079093-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elizeu Lopes da Silva - Somos Consultoria Financeira Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 67/75, na qual SOMOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, por meio do curador especial nomeado pela Defensoria Pública, alega nulidade da citação por edital, apresenta justificação por negativa geral. Pede a concessão da justiça gratuita e a fixação de URHS de acordo com os parâmetros estipulados pela tabela da OAB/SP. Manifestação do exequente às fls. 81/84, requerendo a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, porque ausentes informações e documentos que comprovem a hipossuficiência econômica da executada, ressaltando que se trata de pessoa jurídica e, portanto, não se aplica a presunção de veracidade da afirmação. A alegação de nulidade da citação encontra-se preclusa, na forma do art. 278 do CPC, pois deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que a executada manifestou-se, às fls. 607/611 dos autos principais. No entanto, conforme se vê da contestação apresentada na fase de conhecimento, nada nesse sentido foi arguido. Neste cumprimento de sentença, procedeu-se à intimação na forma determinada pelo disposto no art. 513, § 2º, IV do CPC, não havendo 3que se falar em esgotamento dos meios nestes autos. A defesa por negativa geral não se aplica à fase de cumprimento de sentença, diante do rol taxativo do Art. 525, § 1º, do CPC, de maneira que caberia à executada, ainda que por meio de curador especial, alegar as matérias elencadas no referido artigo, o que não fez. Confira-se o entendimento neste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Executado revel Nomeado Curador Especial Impugnação por negativa geral Modalidade de defesa incabível nessa fase processual - Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça Ausência de documento que justifique a concessão do benefício Recurso, porém, que comporta dispensa do preparo, pois manejado por curador especial Jurisprudência do STJ (EAREsp 978895) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2308859-58.2024.8.26.0000, Rel. Ana CatarinaAtrauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2025, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTO PELO ART. 525, § 1º, DO CPC ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2034559-12.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024, g.n.). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por negativa geral. Manifestação apresentada de forma genérica e ausente de qualquer vício a ensejar a reforma da decisão. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2295333-58.2023.8.26.0000, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2024, g.n.). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Referente aos honorários da curadora especial, é de rigor que sejam fixados conforme a tabela do convênio entre Defensoria Pública-SP e OAB-SP, notadamente o disposto na alínea b do parágrafo primeiro do artigo 4º do anexo I. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SANDRA ANCELANI DO PRADO (OAB 150681/SP), MARCIA MOURA (OAB 395506/SP)

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Processo nº 0016909-43.2025.8.26.0002

ID: 291360832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016909-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LUGO BELATO ORTS

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DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0016909-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1075019-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São P… Processo 0016909-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1075019-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) CAIQUE PEREIRA DA SILVA, CPF 45260221877, RG 39.745.553-7, com endereço à Rua das Estrias, .., lt 47, sl 101, qd. 151, Setor Sul - CEP 74083-040, Goiania-GO para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP), JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Edson Sales

ID: 326581631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007435-38.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

EDSON SALES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON BALDOINO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007435-38.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007435-38.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Edson Sales - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE RÉ INSURGIU-SE CONTRA A SENTENÇA, ALEGANDO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 AO CONTRATO ANTIGO, LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E ERRO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM COBRIR PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS, MESMO EM CONTRATOS NÃO ADAPTADOS À LEI 9.656/98, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA E DETERMINAR OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 9.656/98 É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTIGOS NÃO ADAPTADOS, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 123 DO STF, MAS ISSO NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA E GERA DANO MORAL, CONSIDERANDO O RISCO À SAÚDE DO PACIENTE.5. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO E A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA JUSTIFICAM A FIXAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC, SENDO RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS, INDEPENDENTEMENTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORES À LEI 9.656/98, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL. NA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OU COM VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EQUITATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 487, I, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; CDC, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 123; STJ, SÚMULA 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031229-21.2023.8.26.0562, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086659-86.2023.8.26.0002, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, J. 25.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013770-94.2024.8.26.0004, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Edson Baldoino Junior (OAB: 162589/SP) - 4º andar

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Tamara Marossi Georgetti x U Manos Car Comercio De Veículos Ltda

ID: 335260785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030003-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA MAROSSI GEORGETTI

Polo Passivo:

U MANOS CAR COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEVERO FAUSTINO FILHO

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SAMARA MOREIRA SILVA

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FLAVIO EDUARDO VICTOR DE SOUZA

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EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO

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Processo 0030003-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1038547-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tamara Marossi Georgetti - U Manos Car Comercio de Veículos Ltda - … Processo 0030003-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1038547-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tamara Marossi Georgetti - U Manos Car Comercio de Veículos Ltda - Vistos. A empresa executada vem aos autos impugnar o bloqueio de valores em suas contas bancárias, ao argumento de que os valores seriam destinados ao custeio de encargos trabalhistas (salários, comissões e etc.), bem como que que os valores são inferiores a 40 salários mínimos. Pugna pelo desbloqueio dos valores. Na sequencia, manifestou-se a exequente para refutar as alegações e defender a constrição. D E C I D O. De inicio, cabe salientar que a impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, IV, do NCPC, protege os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc., sendo impenhorável, portanto, o salário do trabalhador. Diversa, porém, é a hipótese dos autos. Não se está a penhorar salário de trabalhadores, mas sim patrimônio da empresa executada, fato que afasta a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: Cumprimento de sentença arbitral. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, que não beneficia pessoas jurídicas. Constrição mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153493-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Direito Ambiental - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação civil pública - Penhora online de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD - Pedido de substituição da penhora por imóveis - Impossibilidade ante a não aceitação pelo parquet - Ausência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade sobre a efetividade da tutela executiva - Não comprovação de que o bloqueio de ativos ocasiona prejuízos ao pagamento de funcionários ou à continuidade de atividade de filantropia - Impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, restrita às pessoas naturais - Decisão mantida - Recurso improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2127231-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Da mesma forma, a impenhorabilidade de valor inferior à 40 salários mínimos não se aplica à pessoa juridica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. PESSOA JURÍDICA. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores constritos. Insurgência da executada. Desacolhimento. A proteção contra constrição de valores inferiores a 40 salários mínimos não se aplica à pessoa jurídica. Para afastar a penhora, é necessária prova clara da essencialidade dos valores à atividade empresarial, o que não ocorreu. Alegações genéricas não bastam. Ausente também a indicação de meio executivo menos gravoso, nos termos do art. 805 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2109962-50.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Wilson Gonçalves - E. 11ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. Cuida-se de agravo contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Como fundamento do recurso, a empresa executada agravante invocou incidência do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade, contudo, que não alcança as pessoas jurídicas. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2345843-41.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - E. 12ª Câmara de Direito Privado - j. em 12/04/2025). Por fim, verifica-se ausência de prova de que a penhora do numerário dapessoajurídicateria inviabilizado o desenvolvimento das atividades empresariais. Do exposto, REJEITO a impugnação. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário respectivo em quinze dias. Intime-se. - ADV: SAMARA MOREIRA SILVA (OAB 327200/SP), EDSON FARLEY CARDOSO MACHADO (OAB 512277/SP), FLAVIO EDUARDO VICTOR DE SOUZA (OAB 196717/MG), SEVERO FAUSTINO FILHO (OAB 505875/SP)

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