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Roberta Da Silva Santos De Abreu x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302427668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032362-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA SILVA SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDRÉIA DOLACIO

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Processo 1032362-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta da Silva Santos de Abreu - Cia de Saneamento Básico do Estado d… Processo 1032362-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Roberta da Silva Santos de Abreu - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência concedida às págs. 18/19, declarar inexistente a dívida apontada em cadastro de proteção ao crédito em nome da autora (págs. 15/17) e condenar a requerida a pagar à autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados, atualizado monetariamente com base na variação do IPCA, desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, tudo calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDRÉIA DOLACIO (OAB 279903/SP)

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Processo nº 1008618-30.2024.8.26.0533

ID: 304137269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008618-30.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENSO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANCINI MILANESE

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Processo 1008618-30.2024.8.26.0533 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Denso do Brasil Ltda. - - Denso do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FESP … Processo 1008618-30.2024.8.26.0533 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Denso do Brasil Ltda. - - Denso do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FESP no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Trata-se de mandado de segurança no qual aduz a parte impetrante que por entendimento equivocado da autoridade fiscal está sendo obrigada a incluir na base de cálculo do ICMS devido os valores relativos às contribuições devidas ao PIS e à COFINS, forma de cálculo que reputa indevida. Pugnou pela concessão de liminar para afastar a inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e a concessão em definitivo da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante. Juntou documentos. Foi negada a liminar, o que foi mantido pela Instância Superior (pags. 121/128). A parte impetrada manifestou-se nos autos juntando nota técnica que defende a forma de cálculo do tributo, pleiteando a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de prosseguir intervindo no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Na espécie, forçoso concluir que a impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. Consoante o disposto na Lei Complementar 87/96, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, e em seu art. 13, § 1º, inciso II, alínea 'a' assim dispõe: "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X docaputdeste artigo: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...)" Digno de nota que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." Assim, as contribuições sociais PIS e COFINS que incidem sobre o faturamento da empresa devem ter seus valores repassados aos consumidores no preço do produto ou do serviço prestado. Destarte, inexiste tributação de ICMS sobre tais contribuições na medida em que há somente o repasse econômico de seus valores embutidos no preço da mercadoria ou serviço, este que deve compor a base de cálculo do ICMS por força de lei. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação da impetrante de que é inconstitucional e ilegal a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS. Sentença que indeferiu a petição inicial. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Legalidade - Inteligência do art. 13, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Afastamento do pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da tese firmada pelo STJ no Tema 1223: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp n. 706.557/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015). Inaplicabilidade do posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, Tema nº 69, pois esse paradigma trata de situação inversa, na qual é incluído o ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1063596-11.2024.8.26.0224; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Desta feita, à mingua de ilegalidades, a denegação da segurança é medida que se impõe. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: THIAGO MANCINI MILANESE (OAB 308040/SP), THIAGO MANCINI MILANESE (OAB 308040/SP)

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Regiane Alves De Alencar Ramos x Santa Rita Sistema De Saude Ltda

ID: 306094569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017354-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE ALVES DE ALENCAR RAMOS

Polo Passivo:

SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ VIEIRA DA SILVA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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Processo 0017354-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1040138-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regiane Alves de Alencar Ramos - SANTA RITA SISTEMA DE … Processo 0017354-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1040138-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Regiane Alves de Alencar Ramos - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIZ VIEIRA DA SILVA (OAB 117701/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Processo nº 1058101-25.2024.8.26.0114

ID: 307334991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058101-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMERCIO DE EVAPORADORES REFRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

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Processo 1058101-25.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Indústria e Comercio de Evaporadores Refrio Ltda - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FE… Processo 1058101-25.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Indústria e Comercio de Evaporadores Refrio Ltda - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso da FESP no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. 2 - Trata-se de mandado de segurança no qual aduz a parte impetrante que por entendimento equivocado da autoridade fiscal está sendo obrigada a incluir na base de cálculo do ICMS devido os valores relativos às contribuições devidas ao PIS e à COFINS, forma de cálculo que reputa indevida. Pugnou pela concessão de liminar para afastar a inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e a concessão em definitivo da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante. Juntou documentos. O pedido de concessão da liminar foi indeferido. A parte impetrada manifestou-se nos autos defendendo a regularidade na forma de cálculo do tributo, pleiteando a denegação da ordem. O Ministério Público declinou de prosseguir intervindo no feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa, pois inexiste meio para se apurar a vantagem patrimonial devida neste momento processual. No mérito, é certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Na espécie, forçoso concluir que a impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. Consoante o disposto na Lei Complementar 87/96, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação ou prestação, e em seu art. 13, § 1º, inciso II, alínea 'a' assim dispõe: "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X docaputdeste artigo: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...)" Digno de nota que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." Assim, as contribuições sociais PIS e COFINS que incidem sobre o faturamento da empresa devem ter seus valores repassados aos consumidores no preço do produto ou do serviço prestado. Destarte, inexiste tributação de ICMS sobre tais contribuições na medida em que o que há é somente o repasse econômico de seus valores embutidos no preço da mercadoria ou serviço, este que deve compor a base de cálculo do ICMS por força de lei. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação da impetrante de que é inconstitucional e ilegal a inclusão do PIS e do COFINS na base de cálculo do ICMS. Sentença que indeferiu a petição inicial. Inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Legalidade - Inteligência do art. 13, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). Afastamento do pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da tese firmada pelo STJ no Tema 1223: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp n. 706.557/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015). Inaplicabilidade do posicionamento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, Tema nº 69, pois esse paradigma trata de situação inversa, na qual é incluído o ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1063596-11.2024.8.26.0224; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) (grifei) Desta feita, à mingua de ilegalidades, a denegação da segurança é medida que se impõe. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR (OAB 204541/SP)

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Processo nº 0013990-94.2025.8.26.0224

ID: 316193811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013990-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSíS DOS SANTOS MLF SERVIçOS DE ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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BEATRIZ AZARIAS SILVA DE CARVALHO

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Processo 0013990-94.2025.8.26.0224 (processo principal 0009206-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco de Assís dos Santos - - Mlf Serviços de Engenharia Eireli - Fica… Processo 0013990-94.2025.8.26.0224 (processo principal 0009206-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco de Assís dos Santos - - Mlf Serviços de Engenharia Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ AZARIAS SILVA DE CARVALHO (OAB 467927/SP), BEATRIZ AZARIAS SILVA DE CARVALHO (OAB 467927/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP)

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Tio Braz Alimentos Ltda. x Rp Comercio De Copiadoras Epp

ID: 326841546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024001-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

RP COMERCIO DE COPIADORAS EPP

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

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Processo 1024001-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tio Braz Alimentos Ltda. - Rp Comercio de Copiadoras Epp - É, no que importa, o relatório. Decido. No tocante à preli… Processo 1024001-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tio Braz Alimentos Ltda. - Rp Comercio de Copiadoras Epp - É, no que importa, o relatório. Decido. No tocante à preliminar de continência, verifico que a presente ação já está apensada ao processo de nº 1024990-11.2024.8.26.0224. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de locação de bens móveis (notebooks) (fls. 12/26). Por outro lado, conforme constou às fls. 172, é controvertida a alegada imposição de obstáculos e empecilhos para a devolução dos aparelhos alugados à locadora. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral. Primeiramente, rejeito o pedido da ré para oitiva do seu representante legal, visto que não pode ser ouvido como testemunha, pois representa a própria ré, cabível sua oitiva apenas em depoimento pessoal. Ademais, não cabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu próprio representante legal, mas sim o depoimento pessoal da parte contrária quando pertinente. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e réu (fls. 191 e 194). As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 21 de agosto de 2025, às 14 horas. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)

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Danielle Cristina Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 326923983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015018-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DA SILVA LUIZ DIEGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE

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FLAVIO IGEL

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Processo 0015018-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1057970-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Diego dos Santos Silva - - Danielle Cristina da Silva … Processo 0015018-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1057970-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Diego dos Santos Silva - - Danielle Cristina da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE (OAB 523468/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA ANDRADE (OAB 523468/SP)

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Donizeti Paulino Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 311246510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011437-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 0011437-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1006573-78.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Donizeti Paulino da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vist… Processo 0011437-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1006573-78.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Donizeti Paulino da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face DONIZETTI PAULINO DA SILVA. Em síntese, discorreu o impugnante sobre o excesso na execução. Alegou que o título executivo não determinou a devolução da quantia de R$ 8.409,85, correspondente ao valor do contrato sub judice, razão pela qual a cobrança respectiva seria indevida. Aduziu, outrossim, que o excesso da execução decorre da inclusão da quantia de R$ 388,81 referente às custas de distribuição do presente cumprimento de sentença. Alegou que o quantum debeatur corresponde à quantia de R$ 6.359,48, requerendo, assim, a homologação dos cálculos por ele apresentados (fls. 47/53). O exequente se manifestou a fls. 57/63. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. Do título exequendo, verifica-se que o impugnante foi condenado a restituir ao autor as parcelas indevidamente descontadas de seus proventos, em razão do empréstimo fraudulento do qual fora vítima, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos: Por essas razões, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) Declarar a inexistência do contrato n. 815457890, no valor de R$ 8.520,74 (oito mil, quinhentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), e, por conseguinte a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo a parte requerida, a partir desta sentença, abster-se de continuar efetuando descontos no benefício previdenciário da parte autora e, por qualquer outro meio, realizar cobranças contra ela relativamente a esse negócio jurídico; b) Condenar o réu a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato ora declarado inexistente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desconto (artigo 404 do Código Civil), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC c/c artigo 161, §1º, do CTN), desde a data da citação (artigo 405 do CC); c) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização dos danos morais causados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano. Nos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 20/21), no entanto, além dos valores expressamente indicados pelo título executivo, foi indevidamente incluída no crédito a quantia de R$ 8.409,85, correspondente ao valor total do contrato sub judice. Não há qualquer fundamento para a cobrança do valor de R$ 8.409,85, correspondente ao valor do contrato sub judice, simplesmente por não haver qualquer menção do título executivo nesse sentido. A decisão que ora se executa é muito clara ao determinar a restituição das parcelas que foram efetivamente desembolsadas, de forma indevida, pelo exequente. Em nenhum momento o título determinou que a instituição financeira pagasse ao exequente o valor do empréstimo posteriormente reconhecido como fraudulento em sua integralidade. Assim, resta evidente que a quantia de R$ 8.409,85 deve ser excluída da cobrança. No caso em apreço, conforme determinado pelo título executivo, devem ser restituídos ao exequente os valores que foram efetivamente desembolsados, correspondentes a apenas três prestações no valor de R$ 183,00 cada. De outro lado, não há óbice à execução da quantia de R$ 388,81, referente às custas de distribuição do presente cumprimento de sentença. O executado foi condenado ao pagamento das custas judiciais, que englobam as custas do cumprimento de sentença no caso de inadimplemento voluntário da obrigação. No mais, a gratuidade da justiça foi deferida apenas ao exequente, não socorrendo o executado para a isenção das custas. Assim, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - que foi mencionado na decisão de fls. 32 -, "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". A diferença é que, com o pagamento, o valor dessas custas não será direcionado ao exequente, mas ao Estado, nos termos do item 11 do referido comunicado: "na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". Assim, assiste razão ao executado apenas no que toca no que tange ao excesso do valor de R$ 8.409,85. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso da execução no valor de R$ 8.409,85. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente nova planilha atualizada do débito, considerando o valor destacado. Com a apresentação da planilha, intime-se o executado para pagamento, em 3 dias. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor cobrado em excesso, observada a inexigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1046621-11.2024.8.26.0224

ID: 312222505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046621-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. E S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PARENTE VIEIRA

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Processo 1046621-11.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - A citação é ato indispensável para a validade do processo, segundo o disposto no artigo 239 do CPC. Por … Processo 1046621-11.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.C. - A citação é ato indispensável para a validade do processo, segundo o disposto no artigo 239 do CPC. Por tal razão, o cumprimento das formalidades necessárias é um pressuposto de validade para a relação jurídica processual. A citação por meio do aplicativo Whatsapp é expressamente vedada neste E. Tribunal. Conforme Comunicado CG nº 2265/2017: A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança." No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2202057-36.2024.8.26.0000 -Voto nº 39139 5 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Decisão que indeferiu a realização de citação do corréu RODRIGO pela via eletrônica (WhatsApp). Inconformismo da autora. Citação via WhatsApp. Ausência de amparo legal. Artigo 246 do CPC. Comunicado CG 2.265/2017. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2080113-67.2024.8.26.0000; Rel. Des. Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j. em 18.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. Pretendida citação da executada via WhatsApp. Descabimento. Modalidade de citação via aplicativo de mensagem não prevista em lei. Citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC que exige o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso concreto. Ato de citação que se reveste de formalidades e cautelas necessárias para evitar futura nulidade processual. Comunicado CG nº 2265/2017 veda a utilização do WhatsApp para citação e intimação, a fim de preservar a segurança jurídica e processual. Peculiaridade, ademais, de parte com residência no estrangeiro, de maneira que a citação somente pode se realizar por meio de cooperação judicial e carta rogatória, porquanto a obtenção de autorização da autoridade daquele país é imperiosa para que o ato realizado no estrangeiro seja válido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2087401-66.2024.8.26.0000; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; Voto nº 39139 6 09.04.2024) Ação de cobrança Indeferimento de citação de pessoa física por e-mail ou WhatsApp. Falta de prova de cadastramento no banco de dados do Poder Judiciário. Pretensão que pode ensejar nulidade futura. Ato de citação deve ser cercar de todas as cautelas e formalidades. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2024188-86.2024.8.26.0000; Rel. Des. Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j. em29.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. Inviabilidade de citação via WhatsApp, por ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Autorização para citação eletrônica conferida pelo artigo 246, do CPC, exige o cadastro do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se demonstrou no caso em comento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2325653- 91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; j. em 22.01.2024) É certo que o E. STJ admite a citação por whatsapp em certas demandas urgentes. Contudo, as decisões paradigmas condicionam a validade do ato à previsão nas normas da Corregedoria do Tribunal competente e ao preenchimento de requisitos que possam comprovar a autenticidade do destinatário. Assim, seria necessária a certeza do número do telefone, a confirmação escrita do recebimento da citação e a foto individual do citado e etc., o que raramente se dará de forma inequívoca, sem dúvidas. Há Tribunais, por exemplo, que exigem a gravação de vídeo para comprovar a validade do ato citatório. Todavia, é necessário considerar que tais decisões não prescindem de suporte em norma administrativa e correicional de competência de cada Tribunal. À míngua de norma do E. TSJP permitindo a providência não há como se impor a este Juízo o aceite desta insegura modalidade de citação, repita-se, ainda sem regulamentação no âmbito do Tribunal Bandeirante. Acrescente-se que o recente Comunicado CG nº 317/2023 voltou a tratar do assunto como pendente de regulamentação pela E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, o que reforça a inadmissibilidade. Além disso, me parece que o Oficial de Justiça não tem o dever de utilizar o próprio telefone celular para citar ou intimar alguém, fora as situações excepcionalíssimas que já foram admitidas pelo E. TJSP, como durante a pandemia, por exemplo. De igual modo, os funcionários dos Ofícios Judiciais também não têm tal dever, principalmente em épocas em a segurança dos dados das pessoas andam ameaçadas no uso de aplicativos de mensagens. E não há celulares fornecidos pelo Tribunal para tal finalidade. É de rigor ressaltar que a situação excepcional deve ser aferida objetivamente, para qualquer caso de igual natureza, e não subjetivamente, caso a caso, o que traria extrema insegurança. Portanto, enquanto não regulamentada a via e equipados os funcionários, não vislumbro a possibilidade. No mais prematura a citação por edital do requerido, tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios para a localização. Desta feita, manifeste-se em termos de prosseguimento em cinco dias. Intime-se. - ADV: THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP)

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