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Ivonete Gonçalves De Albuquerque x Fernanda Karollinne Tobias Yamao e outros

ID: 279700024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035318-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE GONçALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

FERNANDA KAROLLINNE TOBIAS YAMAO GUSTAVO ANTONIO LIMA YAMAO

Intimação

Advogados:

LUCILAINE AMARAL DE SOUZA

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EMANUEL FRANCISCO NASSIF MARQUES

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BRUNO TAKESHI TAKADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuel Francisco Nassif Marques (OAB 59550/PR), Lucilaine Amaral de Souza (OAB 395262/SP), Bruno Takeshi Takada (OAB 65229/PR) Processo 1035318-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Emanuel Francisco Nassif Marques (OAB 59550/PR), Lucilaine Amaral de Souza (OAB 395262/SP), Bruno Takeshi Takada (OAB 65229/PR) Processo 1035318-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Gonçalves de Albuquerque - Reqda: Fernanda Karollinne Tobias Yamao, Gustavo Antonio Lima Yamao - Para oitiva das testemunhas arroladas, DESIGNO o dia 22 de julho de 2025, às 16h, para a realização de TELEAUDIÊNCIA, que se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso a internet. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link a ser enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. A fim de observar as regras de distanciamento social, bem como evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante o depoimento, saliento que as testemunhas arroladas deverão prestar depoimento em ambiente diverso daquele em que se encontram a parte e/ou seu procurador. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecer na página até o início do ato. Intime-se

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Processo nº 0026033-97.2024.8.26.0224

ID: 318872875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026033-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KING STAR COLCHÕES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUSTAVO MAKIYAMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026033-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - KING STAR COLCHÕES LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 0026033-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - KING STAR COLCHÕES LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida KING STAR COLCHÕES LTDA a restituir ao autor VAGNER RIBEIRO DA SILVA o valor total de R$ 3.922,72 (três mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) referente aos valores pagos pela compra do produto e acréscimos. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Lado outro, deve, em contrapartida, a parte autora proceder à devolução do produto viciado à ré, arcando esta com todos os custos de transporte/retirada do produto na residência do requerente. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Havendo pedido de justiça gratuita ainda não apreciado, deverá a parte requerente apresentar em eventual recurso: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativade Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda ou, no caso de isenção do pagamento do tributo, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal noticiando que não há declarações bens e rendimentos tomando em conta o CPF da parte em sua base de dados com relação ao último exercício. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: PAULO GUSTAVO MAKIYAMA DE OLIVEIRA (OAB 418867/SP)

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Sonia Sodre Hazan x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 325946779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064515-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA SODRE HAZAN

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1064515-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Sodre Hazan - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pe… Processo 1064515-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Sodre Hazan - Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por SONIA SODRE HAZAN contra SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, para o fim de: 1) Condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$107,00 (cento e sete reais), sem qualquer ônus, referente ao valor desembolsado para a compra do KIT TRILHO PORTA DE CORRER ROLDANA BRANCO, atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (10/2024) nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (23/12/2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) Condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer meios para adevoluçãodo produto por parte do autor, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficaindeferidaa justiça gratuita à autora, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIO CESAR DA SILVA MARINHO (OAB 206009/RJ)

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Condomínio Jardins De Guarulhos x Alcione Ribeiro De Almeida e outros

ID: 332880280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001562-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JARDINS DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ALCIONE RIBEIRO DE ALMEIDA GEOVANNA SORAYA RIBEIRO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

KARINA ABSY GALVÃO

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ALINE CRISTINA MARTINS

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Processo 1001562-97.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardins de Guarulhos - Geovanna Soraya Ribeiro de Arruda - - Alcione Ribeiro de Almeida -… Processo 1001562-97.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jardins de Guarulhos - Geovanna Soraya Ribeiro de Arruda - - Alcione Ribeiro de Almeida - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o imóvel indicado - matrícula nº 167617 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos (cf. fls. 319/325). Em razão do disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA. Nomeio o(a) executado(a) como depositário(a) do bem penhorado, ficando advertido(a) de que não poderá abrir mão de referido bem sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da Lei. Saliento que em razão da indivisibilidade do bem, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, calculada sobre o valor da avaliação, recairá sobre o produto da alienação, garantindo-se a esses a preferência na arrematação em igualdade de condições (cf. art. 843 do CPC). 2. A parte executada será intimada nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, ou seja, pela imprensa oficial com a publicação desta decisão, caso tenha constituído advogado(a), ou por carta com aviso de recebimento caso não tenha constituído patrono(a), hipótese em que deve o(a) exequente informar o endereço para a intimação e comprovar o recolhimento das respectivas custas - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. 3. Intime-se ainda, devendo a parte exequente informar o(s) respectivo(s) endereço(s) para a(s) intimação(ões) e comprovar o recolhimento das custas necessárias - salvo se beneficiária da justiça gratuita: - o(a) cônjuge do(a) executado(a); - o(a) credor(a) hipotecário(a) ou fiduciário(a); - o(a) coproprietário(a). 4. eventuais ocupantes do imóvel, consignando que, por ocasião da vistoria, deverá o Sr. Oficial de Justiça informar se os executados ou os coproprietários residem no local e, em caso negativo, deverá qualificar os atuais ocupantes do imóvel, esclarecendo ainda, a que titulo eles ocupam o bem (locação, compromisso de compra e venda, proprietários, etc.) Expeça-se carta e mandado/precatória, devendo o credor, no prazo de quinze dias, informar o endereço dos interessados, bem ainda, providenciar o recolhimento da taxa devida ao Estado e a condução do oficial de justiça, informando ainda, o logradouro completo, inclusive numero do CEP dos endereços a serem diligenciados. 3. Outrossim, determino que a constrição seja comunicada ao Oficial de Registro de Imóveis pelo sistema ONR - Penhora Online. O exequente deverá acompanhar o cumprimento e comprovar a averbação, o que será feito em razão do disposto no artigo 844 do Novo Código de Processo Civil. De outro lado, para o registro da penhora deve o exequente, em cinco dias, fornecer cálculo atualizado do crédito e informar o endereço de e-mail para recebimento do boleto. Se o caso, o exequente também deverá providenciar o cumprimento do disposto no artigo 842 do Novo Código de Processo Civil, mediante a intimação do cônjuge do executado. 4. Oportunamente, comprovado o registro da penhora, os autos serão encaminhados á conclusão para deliberação a respeito da avaliação ou, se o caso, intimação das partes para apresentarem estimativa do valor de venda do imóvel, nos termos do artigo 871, inciso I, do CPC. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: KARINA ABSY GALVÃO (OAB 441221/SP), ALINE CRISTINA MARTINS (OAB 357754/SP), KARINA ABSY GALVÃO (OAB 441221/SP)

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Aeg Comex Importacao E Exportacao Ltda x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 300665511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046182-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AEG COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1046182-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aeg Comex Importacao e Exportacao Ltda - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. AEG C… Processo 1046182-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Aeg Comex Importacao e Exportacao Ltda - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. AEG COMEZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA propôs ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Alegou: a) o autor é titular da instalação de energia elétrica no imóvel comercial (bar) desde 12/02/2021 e sempre pagou as faturas mensais emitidas pela EDP; b) em janeiro de 2023, o medidor nº 15188150 foi substituído pelo nº 16770831, sem alterações anormais no consumo; c) em 16/04/2024, os técnicos Hugo e Jorge retiraram o medidor 16770831 sem acompanhamento do autor e sem entregar qualquer documento comprobatório; d) a EDP cobrou R$15.866,71 referentes ao período de 12/10/2023 a 08/04/2024, calculados com base em consumo de 19 kW × 730 h/mês; e) no TOI 9053644, a EDP alegou indício de fraude, violação de lacre e recomendou verificação em laboratório, sem assinatura do autor e sem comprovantes fotográficos adequados; f) o laudo RATM 7997-2024 indicou lacre violado, bobina danificada e fios jumpeados, mas o autor contesta, pois a única intervenção foi feita pelos técnicos que removeram o medidor; g) o autor requereu da EDP explicações, fotos e documentos que comprovem a regularidade dos procedimentos da ANEEL, sem obter resposta satisfatória; f) esgotadas as vias administrativas junto à EDP e à ANEEL, a EDP manteve a cobrança, ameaçou corte de fornecimento e inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Na contestação, a ré alegou: a) sustenta a natureza administrativa do TOI, dotado de presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade, nos termos da Lei de Concessões; b) detalha o procedimento da Resolução ANEEL 1.000/2021 (arts. 589-591): inspeção, emissão do TOI, envio ao consumidor em até 15 dias e prazo de 15 dias para perícia metrológica; c) não ser exigida a presença do usuário para validade do TOI, podendo este ter assinatura eletrônica ou simples menção de recusa devidamente documentada; d) informa que o medidor 16770831, constatado adulterado em 16/04/2024, foi enviado a laboratório ISO certificado, cujo laudo reprovou o equipamento; e) houve degrau de consumo; f) o valor cobrado observou o art. 595, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021 (média dos três maiores consumos proporcionalizados) e demais critérios legais (arts. 598 e seguintes); g) defende a possibilidade de suspensão do fornecimento por inadimplemento da fatura de recuperação de consumo, conforme art. 356, I, da mesma Resolução. São pontos controvertidos: i) validade do TOI 9053644; ii) existência de fraude/adulteração no medidor 16770831; iii) a responsabilidade dos prepostos da ré que retiraram o equipamento; iv) metodologia de cálculo e valor do débito; A parte ré pediu a prova pericial às fls. 260; a despeito de ter informado que não está mais na posse do medidor, considera relevante a produção da perícia. Assim, para que não se configure cerceamento de defesa, considerando o ônus probatório carreado ao fornecedor de serviço, defiro a prova pericial e nomeio perito o senhor Márcio Henrique de Oliveira. Em cinco dias, as partes deverão apresentar seus quesitos, querendo. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$3.000,00, que deverão ser depositados pela ré no prazo de 15 dias. Intime-se o perito. Com o depósito e com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo em 30 dias. Quanto ao mais, informe a parte autora se o protesto segue produzindo efeitos. Em caso positivo, comprove-se, tornando-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP)

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Anderson Moreira Amadeu x Bom Negócio Atividades De Internet Ltda

ID: 311044311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048025-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MOREIRA AMADEU

Polo Passivo:

BOM NEGóCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

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Processo 1048025-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Moreira Amadeu - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda - ANTE O EXPOSTO, ju… Processo 1048025-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anderson Moreira Amadeu - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ANDERSON MOREIRA AMADEU contra OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. (OLX), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ficando indeferida a gratuidade da justiça à autora, pois não provou insuficiência de recursos, como manda o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e contratou advogado particular, o que faz presumir que não é pobre na acepção jurídica do termo. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ratifique-se o polo passivo da lide para que conste a razão social somente de OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., com CNPJ 17.204.944/0001-83. P.I. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER (OAB 286183/SP)

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Processo nº 1063157-97.2024.8.26.0224

ID: 306421338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063157-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJENANE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUN… Processo 1063157-97.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Djenane Martins Oliveira - Vistos. DJENANE MARTINS OLIVEIRA ajuizou ação de exibição de documentos em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora afirma que o réu apresentou sua ficha financeira no processo nº 1024296-42.2024.8.26.0224, na qual foi indicado o pagamento de R$471.335,91 nos meses de junho e julho de 2019. Entretanto, afirma que jamais recebeu tais valores do réu. Pede a condenação do réu à exibição dos comprovantes de pagamento dos valores descritos na linha 13, coluna 25, evento 3022 - ATS Judicial - C/ Gratificação EV926, no valor de R$471.335,91. Emenda à inicial a fls. 42/46 e 57/58. O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição, pois a ação foi ajuizada em dezembro de 2024 e os valores indicados na ficha financeira se referem aos meses de junho e julho de 2019. Afirma que os valores foram indicados na ficha financeira por um erro sistêmico, que replicou o evento 3302 na ficha financeira de todos os servidores do Município de Guarulhos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 66/70). Réplica a fls. 116/122. A autora requereu a produção de prova documental complementar (fls. 123/125) e o réu não requereu a produção de provas (fls. 126). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a ficha financeira a qual a autora se refere só foi gerada em 12/07/2024 (fls. 37). Considerando que a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, não houve prescrição. O réu apresentou ofício de sua Divisão Técnica de Folha de Pagamento informando que o evento 3022 ATS Judicial C/ Gratificação EV926 foi registrado na ficha financeira da autora por um erro sistêmico, que replicou o evento 3022 para as folhas de pagamento de todos os servidores nesses dois meses, e que foi corrigido em agosto/2019. Esclarecemos que não houve pagamento nesse período desse evento por se tratar de base de cálculo do evento 926, que não foi pago para servidora em questão (fls. 110 - sem grifos no original). De fato, a autora não possui registro do evento 926 em sua ficha financeira, sendo que o evento 3022 foi zerado a partir de agosto/2019 (fls. 71/72). A autora não impugnou tais informações, tendo apenas insistido em seu pleito inicial. Dessa forma, verifica-se que os comprovantes de pagamento cuja exibição se pretende não existem, pois os pagamentos não foram feitos. Seu registro só foi inserido na ficha financeira a fls. 37/38 por um erro sistêmico do réu. Considerando que não se pode exigir do réu a apresentação de documento que não existe, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Nesse sentido: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1000067-71.2019.8.26.0651; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Exibição de documentos Medida cautelar - Documentos inexistentes Impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição porque não se pode obrigar a parte a exibir documento que não existe Preliminar de falta de interesse de agir acolhida Extingue-se a ação sem resolução de mérito. (TJSP; Apelação Cível 1008656-14.2015.8.26.0224; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) Pelo princípio da causalidade, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação (art. 85, §10º do CPC). Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. P.I.C - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Jose Augusto Silva De Carvalho x Iraci Alves Andrade De Araújo

ID: 319436621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048219-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRACI ALVES ANDRADE DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

DIEGO IZIDIO DE MORAIS

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DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA

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Processo 1048219-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Augusto Silva de Carvalho - Iraci Alves Andrade de Araújo - Ante o … Processo 1048219-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Augusto Silva de Carvalho - Iraci Alves Andrade de Araújo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Jose Augusto Silva de Carvalho em face de Iraci Alves Andrade de Araújo para o fim de declarar a nulidade do contrato de compra e venda do veículo entre as partes e condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (12/09/2022), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIEGO IZIDIO DE MORAIS (OAB 487207/SP), DANIELE FERNANDA GARCIA DE ALMEIDA (OAB 451157/SP)

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Processo nº 1029620-87.2025.8.26.0576

ID: 331387325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029620-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1029620-87.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos movida em face de instituição financeira, objetivando a exibiçã… Processo 1029620-87.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos movida em face de instituição financeira, objetivando a exibição de contratos bancários firmados entre as partes. Em casos tais, o prévio requerimento administrativo idôneo do documento é condição para acesso à via judicial, sob pena de inexistência de interesse de agir, nos termos do artigo 17, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se o Tema Repetitivo nº 648 do C. STJ, cuja tese firmada foi a seguinte: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Verifica-se desse julgado que são três os requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço. No caso dos autos, a parte autora não comprovou a existência de pedido administrativo válido, nos termos do quanto já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer notificação extrajudicial capaz de caracterizar o interesse de agir. Assim, ante o entendimento sedimentado, há falta de interesse processual em razão da ausência de demonstração do prévio e idôneo pedido administrativo. Ainda, não há comprovação de adimplemento do custo do serviço pelo interessado, conforme também exigido pela Jurisprudência da Colenda Corte. Portanto, inexiste nos autos prova documental de prévio pedido administrativo válido pela parte autora ao banco réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). "PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. nº 1.349.453-MS e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001323-48.2024.8.26.0142; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). "Apelação - Produção antecipada de prova - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil - Pretensão da parte autora de que o réu exiba todos os contratos de empréstimos celebrados entre as partes - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas - Pedido administrativo que indica endereço do advogado da autora para envio dos documentos, sem comprovação de que procuração tenha acompanhado a notificação - Ausência, ademais, de pagamento do custo do serviço - Extinção da ação mantida - Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008275-78.2024.8.26.0292; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Assim, não comprovando a parte autora prévio pedido válido dos documentos à instituição financeira não atendido em prazo razoável, tenho que é o caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos artigos 485, I, e 330, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. P.I.C. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Milano Comércio Varejista De Alimentos S.A x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. (Gru Airport)

ID: 292231469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1064321-97.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILANO COMéRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT)

Intimação

Advogados:

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

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Processo 1064321-97.2024.8.26.0224 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Milano Comércio Varejista de Alimentos S.a - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPOR… Processo 1064321-97.2024.8.26.0224 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Milano Comércio Varejista de Alimentos S.a - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação comercial ajuizada porMILANO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.em face deCONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.. A Autora, por meio da petição de fls. 1180/1181, informa a celebração de novos Contratos de Cessão de Área Aeroportuária com a Ré, referentes às áreas LUC n.º 1T02P020 e LUC n.º 2T03P003 (fls. 1182/1413), objetos da presente demanda. Em razão disso, manifesta sua intenção de desistir da tramitação do feito, mediante renúncia aos direitos que fundamentaram o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a intimação da Ré para manifestar-se sobre a renúncia aos honorários sucumbenciais, alegando ser praxe que cada parte arque com os honorários de seus respectivos patronos. Intimados (fls. 1182), os patronos da Ré manifestaram-se às fls. 1414/1416. Concordaram com a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir da Autora, decorrente da celebração dos novos contratos. Contudo, informaram que não abrem mão dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a Autora deu causa à propositura da ação e requereu a desistência após a citação e apresentação de contestação (fls. 919/935) e demais manifestações processuais. Pugnaram, assim, pela condenação da Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados com base no art. 90 e art. 85, § 2º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A ação merece ser extinta. Com efeito, a Autora, em sua petição de fls. 1180/1181, item 3, declara expressamente que "desiste da tramitação da presente demanda judicial, mediante a renúncia aos direitos que fundamentaram o pedido inicial, exclusivamente em relação aos instrumentos que são causa de pedir do pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil". Trata-se, portanto, de pedido de homologação de renúncia à pretensão formulada na ação, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal invocado pela própria Autora. A celebração de novos contratos relativos aos espaços comerciais em litígio tornou, de fato, prejudicada a análise da pretensão renovatória tal como originalmente deduzida. No que tange aos ônus sucumbenciais, assiste razão aos patronos da Ré. Verifica-se que a Autora deu causa à instauração da lide e, após a citação da Ré (fls. 916/918) e a apresentação de contestação (fls. 919/935), além de outras manifestações nos autos, optou por renunciar à pretensão. O art. 90 do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." No caso em tela, a Autora é a parte que renunciou à pretensão. Ademais, os patronos da Ré manifestaram-se expressamente pela não abdicação dos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 1414/1416), o que é um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A alegada "praxe em transações" mencionada pela Autora não se sobrepõe à disposição legal e à manifestação expressa da parte adversa, especialmente porque não se trata da homologação de um acordo bilateral que contemple a questão dos honorários, mas sim de um ato unilateral de renúncia à pretensão. Dessa forma, os honorários advocatícios são devidos pela Autora aos patronos da Ré e devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando a natureza da causa (ação renovatória de locação comercial), o trabalho desenvolvido pelos patronos da Ré, que incluiu a apresentação de contestação e outras manifestações processuais, bem como o tempo de tramitação até o presente momento, afigura-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo legal. Do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, aRENÚNCIA À PRETENSÃOformulada na inicial, manifestada pela Autora MILANO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. (fls. 1180/1181). Em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Condeno a Autora, parte que renunciou à pretensão, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da Ré, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 90, ambos do Código de Processo Civil. Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de interesse processual. Deve a serventia inserir a baixa junto ao sistema e arquivar os autos. P.R.I. - ADV: NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB 131150/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (OAB 100618/RJ)

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