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Pme Construtora Eireli x Vale Do Sao Francisco Sistema De Transmissao Spe Ltda

ID: 313274089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010770-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PME CONSTRUTORA EIRELI

Polo Passivo:

VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMA DE TRANSMISSAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA MELO DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010770-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1076890-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PME CONSTRUTORA EIRELI - Vale do Sao Francisco Sistema de Transmissao Spe Lt… Processo 0010770-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1076890-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PME CONSTRUTORA EIRELI - Vale do Sao Francisco Sistema de Transmissao Spe Ltda - Rosi Castro Lima Pena Sociedade de Advogados e outro - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 20/05/2025 e Fls. 303/304: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMA DE TRANSMISSAO SPE LTDA, CNPJ 28426078000191. Valor atualizado: R$ 137.428,09. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS (OAB 53640/MG), ANA CLARA MELO DE MIRANDA (OAB 208962/MG), DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB 86734/MG), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG)

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H.Max Empreendimentos E Participações Ltda x Aderito Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 279991132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053125-85.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H.MAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ADERITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA BKO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO XVIII LTDA., NA PESSOA DE SEU SóCIO JOE YAQUB KHZOUZ FIP BKO I HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS DELFINO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Thiago Dias Delfino Cabral (OAB 201723/RJ) Processo 1053125-85.2022.8.26.0… ADV: Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Marcel Schinzari (OAB 252929/SP), Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB 361158/SP), Thiago Dias Delfino Cabral (OAB 201723/RJ) Processo 1053125-85.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H.max Empreendimentos e Participações Ltda - Reqdo: Bko Desenvolvimento Imobiliário Xviii Ltda., na pessoa de seu sócio Joe Yaqub Khzouz, Fip Bko I Holding S.a., Aderito Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1- Diante da concordância do autor e ausência de manifestação da parte requerida acerca da realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 11 de junho, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/3xzywwkw Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo:

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028047

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028997

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Processo nº 0800359-03.2021.8.10.0138

ID: 257028999

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Urbano Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800359-03.2021.8.10.0138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800359-03.2021.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que teve indeferido pedido de abertura de conta bancária eleitoral, o que teria causado abalo à sua imagem como candidata a vereadora do município de Urbano Santos – MA, além de constrangimento diante de fake news e boatos que se espalharam na cidade. O Réu apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que foram identificadas pendências no CPF da autora, o que motivou a recusa. Sustenta ainda que não há ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, e requer a condenação da Autora por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alega o Réu que a Autora litiga de má-fé ao intentar ação desprovida de fundamento fático e jurídico, com o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Contudo, não se vislumbra nos autos qualquer conduta dolosa da parte autora que autorize a aplicação do art. 80 do CPC. A mera improcedência do pedido não implica, por si só, má-fé. A Autora utilizou-se de seu direito constitucional de acesso à Justiça, ainda que, ao final, reste julgado improcedente o pleito. Assim, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à suposta recusa indevida por parte do banco requerido em abrir conta bancária eleitoral à Autora, o que, segundo ela, causou-lhe dano moral. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a recusa se deu sob a justificativa de existência de pendências no CPF da Autora, conforme documentação trazida aos autos. Embora se trate de conta eleitoral, que possui disciplina própria, a análise cadastral prévia é procedimento comum e, conforme reiterada jurisprudência, não configura, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. O art. 188, inciso I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. Ademais, não restou comprovado qualquer ato doloso, abusivo ou discriminatório por parte da instituição financeira. Acrescenta-se ainda o entendimento consolidado pela jurisprudência: "A recusa na abertura de conta bancária, diante de restrições cadastrais ou ausência de documentação necessária, não configura, por si só, dano moral. Para tanto, é necessário comprovar abuso de direito ou discriminação. Inexistindo tais elementos, não há falar em responsabilidade civil." (TJSP – Apelação Cível nº 1001726-85.2022.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 15/03/2023, DJE 16/03/2023) A situação vivenciada pela Autora pode, sim, ter lhe causado aborrecimento ou desconforto, porém, não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, o que, conforme entendimento pacificado do STJ, não gera dever de indenizar. Ainda, não há nos autos prova suficiente de que houve efetiva repercussão negativa em sua imagem perante o eleitorado local, sendo ausente o nexo causal entre a recusa e os alegados danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por SANDRA MARIA SOUZA AGUIAR em face de BANCO BRADESCO S.A. Rejeito a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Réu. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, se for o caso, a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado de intimação/ofício. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

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Azevedo Sette Advogados Associados e outros x Tsur Transportes Ltda

ID: 297690242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027887-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS CIARI MOREIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

TSUR TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027887-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1067481-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Azevedo Sette Advogados Associados - - Ciari Moreira Advogados - Tsur T… Processo 0027887-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1067481-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Azevedo Sette Advogados Associados - - Ciari Moreira Advogados - Tsur Transportes Ltda - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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José Paulo Rodrigues Da Silva x Rodobens Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311165156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026613-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 0026613-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1072719-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Paulo Rodrigues da Silva - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA … Processo 0026613-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1072719-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Consórcio - José Paulo Rodrigues da Silva - Rodobens Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Olimpio De Azevedo Advogados x Porto Seguro Cia De Seguro Gerais

ID: 297627031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013618-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0013618-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1134023-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - PORTO SEGURO CIA DE SEGUR… Processo 0013618-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1134023-85.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Vistos. Fls. 29/31: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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George Joppert Netto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 301460780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2253473-43.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE JOPPERT NETTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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BRUNA MENDES DOS SANTOS MORATO

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BRUNO MASCARENHAS

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DESPACHO Nº 2253473-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2253473-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: George Joppert Netto - Agravado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 2.466/2.468 (processo nº 1050118-85.2022.8.26.0100 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) que, em ação indenizatória, dentre outro aspecto, afastou a arguição de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, bem como a pretensão que visava à remessa da lide à Justiça do Trabalho. Em busca de reforma, pugna o polo agravante que seja reconhecida que a competência para análise e julgamento da demanda pertence à Justiça do Trabalho (artigo 114, I e VI da CF/88), devendo o feito ser encaminhado para uma das varas do trabalho do fórum trabalhista Ruy Barbosa de São Paulo. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, verificada nos autos. A respeito do tema, vale a jurisprudência desta Corte em casos análogos, a envolver semelhante relação jurídica, envolvendo a Prevente Senior e outros médicos prestadores de serviços, que também deram entrevista ao aludido programa televisivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão agravada em que o Juízo declinou da competência com fundamento em suposto desdobramento dos fatos constitutivos do pleito indenizatório durante relação laboral estabelecida entre as partes. Alegação da agravante de que as imprecações ofensivas feitas pelo agravado se deram após o término da relação laboral que havia entre as partes, o que motivaria a tramitação perante a Justiça Comum. Irresignação indevida. Conquanto a repercussão das ofensas tenha ocorrido após a extinção da relação de emprego do agravado, os fatos que as motivaram ocorreram no curso dela, situação que atrai a competência da justiça especializada. Aplicação do artigo 114, inciso VI, da CF. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (...) É possível deduzir-se da causa de pedir da ação de indenização proposta pela agravante PREVENT SENIOR que o agravado, médico contratado por esta última até fevereiro de 2021, teria afirmado tanto em reportagem jornalística quanto em depoimento perante a CPI da COVID que a agravante teria extrapolado do seu poder de direção como empregadora. O agravado sustentou que médicos eram compelidos a efetuar alta açodada de pacientes visando reduzir custos hospitalares e liberar leitos de alta complexidade diante da alta demanda pandêmica, além de exigir que receitassem o kit covid, composto por medicamentos de eficácia duvidosa perante a comunidade médico-científica. O agravado outrossim sustentou que sua demissão teria como causa subjacente, em verdade, a sua discordância, por todo o período da pandemia, na prescrição de medicamentos de eficácia duvidosa. Diante disso, a agravante sustenta que o deslocamento de competência não poderia subsistir porquanto o ilícito praticado contra ela, e que constitui a causa de pedir da indenizatória, é posterior ao término da relação de emprego estabelecida entre as partes não tendo assim o efeito de modificar a competência da Justiça Comum. Em relação à competência para processamento de indenizatórias perante a Justiça Laboral, enuncia o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, que aquela justiça especializada será competente para processar e julgar ações indenizatórias que decorrem da relação de trabalho. E da leitura dos fatos que constituem a causa de pedir da agravante, acima retratados de forma sucinta, resta evidente que eles se desdobraram no tempo em que vigeu a relação de emprego, sendo diretamente relacionados à atividade desenvolvida pelo agravado nas dependências do nosocômio mantido pela agravante; a circunstância de terem alcançado repercussão alguns meses após a extinção da relação de trabalho não afasta a competência da Justiça Laboral. (...) (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2224889-34.2022.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. em 27.04.2023); COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INC. III, ART. 1.015 DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - DEMANDA AJUIZADA PELA PREVENT SENIOR EM FACE DA EX-PRESTADORA DE SERVIÇOS POR ENTREVISTA CONCEDIDA EM PROGRAMA TELEVISIVO - EMBORA A REPERCUSSÃO TENHA OCORRIDO QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, OS FATOS SE RELACIONAM À ROTINA DA MÉDICA ENQUANTO PRESTOU SERVIÇOS AOS HOSPITAIS DA RECORRIDA - SITUAÇÃO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO INC. VI, ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTE DA C. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENVOLVENDO A PREVENT SENIOR E OUTRO MÉDICO, EX-PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE TAMBÉM CONCEDEU ENTREVISTA DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) Cinge a discussão a respeito da competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar ação de indenização de danos morais ajuizada pela Prevent Senior Private em face de Andressa Hernandes Joppert, médica ex-prestadora de serviços nos hospitais da autora, por supostas ofensas à honra objetiva e à imagem da empresa, cometidas através de entrevista concedida ao programa televisivo Fantástico, da Rede Globo, exibido em 03.10.2021, em que acusou a empresa de obrigar médicos a receitar 'Kit Covid', cumprirem metas abusivas, submetê-los a castigos e ameaças de demissão, além de outras condutas antiéticas e de descuido com a vida dos pacientes. (...) A agravada impugnou o pedido de declaração de incompetência e remessa dos autos à Justiça do Trabalho deduzidos pela requerida, sob o argumento de que o suposto ilícito praticado, motivo do ajuizamento da ação, deu-se posteriormente ao rompimento do vínculo trabalhista e, por isso, tratando-se de responsabilidade civil aquiliana, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Estadual. (...) (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2168156-14.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Theodureto Camargo, j. em 29.08.2023); Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Bruno Mascarenhas (OAB: 324254/SP) - Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB: 319440/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 4º andar

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Sara Lisboa De Almeida

ID: 318988689

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000199-38.2020.8.05.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

SARA LISBOA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

SILVIA MAGAGNIN SARTOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000199-38.2020.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000199-38.2020.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-A) APELADO: SARA LISBOA DE ALMEIDA Advogado(s): SILVIA MAGAGNIN SARTOR (OAB:SC42657-A) PJ1 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face da SENTENÇA (ID. 84998656) proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Canavieiras, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por SARA LISBOA DE ALMEIDA, ora apelada, para declarar a inexistência de débito relativo à fatura vencida em 20/05/2020, no valor de R$ 80.137,60 (oitenta mil, cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ou negativar o nome da autora em decorrência do referido débito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros moratórios conforme a Súmula 54 do STJ, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Intimada a se manifestar sobre a deserção recursal, a parte apelante apresentou manifestação no ID85441422. É o relatório. Decido. Em juízo de admissibilidade recursal, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido por esta Corte de Justiça. Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Conforme se verifica nos autos, a apelante, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, interpôs a apelação (ID. 84998659) sem a devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição, conforme preceitua o supracitado artigo. Posteriormente, acostou aos autos petição requerendo a juntada da guia de custas processuais e respectivo pagamento (ID84998664). Diante de tais fatos, esta Relatoria, em despacho de ID. 85089154, intimou a parte apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca de uma possível deserção, em observância aos artigos 9º e 10 do CPC, e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC. Em resposta à intimação, a apelante apresentou petição (ID. 85441422) na qual informou o recolhimento em dobro das custas processuais. Contudo, ao analisar o DAJE apresentado (ID. 84998665), constata-se que o valor recolhido a título de custas recursais foi de R$1.811,84 (mil oitocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), referente ao valor da causa de R$17.457,76. Ocorre que a sentença apelada condenou a ré, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além de determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição, o recorrente seria intimado para realizar o recolhimento em dobro. Assim, o valor do preparo deveria corresponder ao dobro do valor das custas recursais calculadas sobre o valor da condenação, acrescido das demais despesas processuais cabíveis. A condenação por danos morais foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, a base de cálculo para as custas recursais seria o valor da condenação dobrada, ou seja, R$20.000,00 (vinte mil reais) e o recolhimento em dobro implicaria um valor significativamente superior ao que foi efetivamente pago. A guia apresentada indica o recolhimento com base no valor da causa (R$ 17.457,76), e não sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00) que, embora seja menor que o valor da causa, é o que deve servir de base para o cálculo das custas no caso de condenação pecuniária. Ademais, mesmo que se considerasse o valor da causa como base, o recolhimento deveria ser feito em dobro, o que também não ocorreu. Portanto, o recolhimento realizado pela apelante se mostra não apenas extemporâneo, mas também insuficiente, caracterizando um recolhimento a menor. Nesse diapasão, o art. 1.007, § 5º, do CPC é claro ao vedar a complementação do preparo após a regular intimação para pagamento em dobro, in verbis: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 5º É vedada a complementação se a insuficiência for ínfima, nos termos do § 2º, ou se o recolhimento tiver sido efetuado em valor inferior ao dobro do que era devido, nos termos do § 4º." A jurisprudência corrobora este entendimento: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME VEICULAR. Autor pretende a condenação do réu a efetuar a baixa do gravame de seu veículo após a quitação do contrato de financiamento, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência . Apelo de ambas as partes. 1. Recurso do autor. Ausência de comprovação do recolhimento de preparo no ato da interposição do recurso. Recorrente que foi regularmente intimado por meio de despacho a efetuar o pagamento em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC. Recolhimento parcial. Vedação ao complemento após regular intimação para pagamento em dobro (Art. 1.007, § 5º, do CPC). Deserção configurada. Recurso não conhecido. 2. Apelo do réu. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Mérito. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a integral quitação do financiamento veicular pelo autor. Obrigação da instituição financeira, após a quitação, em proceder de forma automática à baixa do gravame, independente de qualquer condição, nos termos dos arts. 7º e 9º da Resolução CONTRAN nº 320/2009. Procedência do pedido cominatório mantida . Multa fixada em valor adequado e proporcional, não comportando exclusão. Sentença mantida. 4. Recurso do autor não conhecido, desprovido o apelo interposto pelo réu. (TJ-SP - Apelação Cível: 1039060-85.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 28/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Diante disso, configurado o recolhimento insuficiente, impõe-se o reconhecimento da deserção, obstando o conhecimento do recurso. Com tais considerações, com fulcro nos artigos. 1.007 e 932, III, ambos do Código de Processo Civil de 2015, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, face a sua inadmissibilidade, em razão da sua deserção. Intimem-se. Publique-se. Salvador (BA), 04 de julho de 2025. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR

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