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"1088897-12.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 45 de 47

Banco Luso Brasileiro S/A x Temperart Indústria E Comércio De Produtos Alimenticios Ltda.

ID: 315672997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132159-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LUSO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

TEMPERART INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132159-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. e outros - Vistos. 1… Processo 1132159-12.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Luso Brasileiro S/A - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. e outros - Vistos. 1. Folhas 767/773 e 851/853: Não é o caso de desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias de titularidade dos executados FÁBIO PEREREIRA DE MELO e PAULO PEREIRA DE MELO (folhas 857/868), dada a ausência da prova adequada da alegada impenhorabilidade. Com efeito, o documento de folhas 774/776, além de se tratar de extrato incompleto, não demonstra que os valores bloqueados, ainda que encontrados em conta corrente e inferiores a 40 salários mínimos, são utilizados com o objetivo de poupar. Nessa senda, não se desconhece o entendimento adotado pelo do C. Superior Tribunal de no sentido de que a norma prevista no artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva, de modo que a conta corrente, embora possua natureza diversa da caderneta de poupança, também deve ser abrangida pela impenhorabilidade, desde que o valor ali encontrado seja inferior a 40 salários mínimos e que estão ali com o objetivo de poupar. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10.12.2014, g.n). Contudo, não há demonstração de que os valores atingidos por bloqueio judicial se caracterizam como pequena economia legalmente protegida. Por isso, afasto a alegação de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados nos autos. Estabilizada esta, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, mediante a juntada do formulário eletrônico. 2. Folhas 870/903: Ciência ao exequente acerca do resultado das pesquisas pelo sistema Infojud. Int. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Ceviani Colombari Nunes Dos Santos x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319440132

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-27.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEVIANI COLOMBARI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-27.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Ceviani Colombari Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E (II) A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO.4. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU CONSTRANGIMENTO EFETIVO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA ADEQUADAMENTE CONFORME A COMPLEXIDADE DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUER PROVA DE LESÃO SIGNIFICATIVA. 2. A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º, §8º E §11; ART. 98, §3º; ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1004030-08.2018.8.26.0624, REL. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2018;TJSP, APELAÇÃO 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2023;TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1001668-92.2021.8.26.0344, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0012197-12.2022.8.26.0100

ID: 324488760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012197-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012197-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1093240-22.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 108/11… Processo 0012197-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1093240-22.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 108/110: 1.- Primeiramente, reconsidero a decisão de fls. 105, tendo em vista que nela laborei em equívoco. 2.- Indefiro o requerimento de penhora de eventuais bens existentes na sede da empresa executada. Em primeiro lugar, ante a absoluta falta de comprovação da existência de tais bens e de que a medida seria útil à satisfação do crédito; notadamente considerando a incerteza sobre se a executada sequer permanece em atividade. Registre-se que o ônus desta comprovação é de incumbência da exequente, não podendo ser transferido para o tão já sobrecarregado Poder Judiciário. Mas, ainda que assim não fosse, é certo que o artigo 833, V do Código de Processo Civil veda a penhora de máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Em se tratando de pessoa jurídica em que avulta o trabalho exclusivo e pessoal do sócio; notadamente empresa de pequeno porte, microempresa ou, ainda, firma individual, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a aplicação extensiva do artigo 833, V do CPC. Portanto, faz jus a executada à impenhorabilidade tratada pelo mencionado artigo. Por tais fundamentos, não vejo pertinência na medida requerida, razão pela qual indefiro o requerimento de penhora. 3.- Observo que a presente execução tramita desde o ano de 2022, sem que o credor lograsse êxito na localização de bens no patrimônio do devedor. Inúmeras diligências foram realizadas ao longo destes anos, tais como pesquisas em diversos órgãos públicos e privados. Também foi postulado à Receita Federal que remetesse ao Juízo as copias das declarações de rendimentos, obtendo-se a resposta de que o devedor há muito não apresenta declaração (Sistema INFOJUD). Vale ainda registrar que tampouco foram encontrados ativos financeiros de titularidade do devedor em instituição financeira (Sistema BACENJUD). Não obstante todas estas diligências, o credor não se conforma com a determinação de suspensão do processo e remessa ao arquivo, onde ficarão aguardando provocação. O que o credor resiste em ver é que nada receberá se não houver bens no patrimônio do devedor. Nesse panorama, de nada serve incidir na conduta pouco saudável de repetir atos processuais hígidos, que antecipadamente se sabe não produzirão resultado útil. Justamente para estas hipóteses, o legislador criou a regra do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Se o autor souber, no futuro, da aquisição de outros bens passíveis de excussão, poderá postular o desarquivamento para as providências cabíveis, em relação ao bem que deverá ser especificamente apontado. Por estes fundamentos, diligencie a serventia a remessa dos autos ao arquivo, conforme já foi determinado anteriormente. Int. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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D. L. V. x F. L. V.

ID: 324312690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1088897-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. L. V.

Polo Passivo:

F. L. V.

Intimação

Advogados:

VICTOR HELIO PAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088897-78.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.V. e outro - F.L.V. - D.L.V, devidamente representado por sua genitora, propôs ação de alimentos, cumulada c… Processo 1088897-78.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.V. e outro - F.L.V. - D.L.V, devidamente representado por sua genitora, propôs ação de alimentos, cumulada com regulação de guarda em face do genitor F.L.V. Com a inicial vieram documentos (fls. 9/32). Foi deferida tutela de urgência às fls. 45/46, bem como os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Devidamente citado (fls. 101), o réu apresentou contestação às fls. 102/149. As partes foram intimadas a especificar provas. O réu apresentou sua manifestação às fls. 166/168 e a parte autora deixou transcorrer o prazo. Opinou o i. representante do Ministério Público pela procedência parcial da ação (fls. 187/192). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Julgo o feito no estado em que se encontra com o que dado a conhecer. Com relação à guarda do menor, considerando o parecer ministerial, fixo-a na modalidade compartilhada, nos termos do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, que prevê a maior participação e aproximação do genitor que não detém a posse fática do filho, em observância ao princípio do melhor interesse do menor. Conforme destacado pela Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 1.251.000/MG (DJe 31/08/2011), a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. Dessa forma, fixo a guarda compartilhada entre os genitores, com residência fixada junto à genitora. Tendo em vista que as partes não se manifestaram em relação às visitas, entendo que o regime de convivência deverá ser regulamentado oportunamente, de forma consensual ou mediante provocação, sempre resguardando o melhor interesse do menor. Recomenda-se que a convivência ocorra de forma livre e equilibrada, em dias e horários a serem ajustados entre as partes, de modo a preservar os vínculos parentais e a assegurar ao menor a convivência saudável com ambos os genitores. Quanto aos alimentos, importa observar a regra do art. 1.694, §2° do Código Civil, segundo a qual os alimentos devem ser fixados em proporção às necessidades daquele que os reclama e aos recursos daquele a quem são reclamados. As necessidades do menor moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde, lazer, entre outras são presumidas de sua menoridade. Assim, diante da condição econômica demonstrada pelo requerido, bem como pela existência de outro filho menor, entendo prudente a fixação do valor de 25% do salário mínimo federal, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a ser paga até o ultimo dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta em nome da genitora do menor. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, a pensão fica fixada em 20% dos seus rendimentos líquidos (apenas descontos obrigatórios contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incidindo inclusive sobre eventuais horas extras, 13.º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, mediante desconto em folha de pagamento do empregador. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, nos termos do art.487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a guarda compartilhada do menor por tempo indeterminado, servindo a presente decisão assinada como termo de guarda, acompanhada dos documentos necessários (certidão de nascimento, RG e certidão de trânsito em julgado). Tendo em vista que as partes não se manifestaram em relação às visitas, entendo que o regime de convivência deverá ser regulamentado oportunamente, de forma consensual entre os genitores. Os alimentos ao filho menor ficam fixados na proporção de 25% do salário mínimo federal, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a ser paga até o ultimo dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta em nome da genitora do menor. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, a pensão fica fixada em 20% dos seus rendimentos líquidos do genitor (apenas descontos obrigatórios contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incidindo inclusive sobre eventuais horas extras, 13.º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, mediante desconto em folha de pagamento do empregador. Oficie-se, se for o caso. Confirmo e redimensiono a tutela antecipada concedida, nos termos do dispositivo supra. Ante a sucumbência mínima da autora, nos temros do art. 86, parágrafo único, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Beneficiário que é da justiça gratuita, fica o réu dispensado do pagamento das verbas de sucumbência acima fixadas, sujeita, entretanto, ao prazo prescricional de cinco anos, previsto em Lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I. e Cumpra-se. - ADV: VICTOR FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 472525/SP), VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/SP), VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/SP)

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Diego Pizzotti Montone e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306442642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PIZZOTTI MONTONE IZILDA APARECIDA PIZZOTTI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000916-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119937-12.2022.8.26.0100) (processo principal 1119937-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Izilda Aparecida P… Processo 0000916-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1119937-12.2022.8.26.0100) (processo principal 1119937-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Izilda Aparecida Pizzotti - - Diego Pizzotti Montone - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Observo que a parte requerida sustentou que quaisquer ordens judiciais que exijam alguma ação do aplicativo Whatsapp somente poderão ser cumpridas pela empresa Whatsapp LLC, empresa legalmente legitimada e materialmente capaz de adotar providências relacionadas ao serviço. A esse respeito, o réu Facebook, sendo provedor de aplicações, é responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de determinada aplicação de internet a partir de determinado endereço IP. Trata-se de obrigação imposta pelo artigo 5º, VIII e artigo 15, ambos da lei 12.965/2014, pelo prazo de seis meses. Nessas circunstâncias, não aproveita à parte requerida a alegação de que não tem condições de fornecer as informações requeridas por não ser o fornecedor do aplicativo WhatsApp. O Facebook representa os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., ambos integrando o mesmo grupo econômico. Sobre o tema, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece o que abaixo transcrevo: Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Com efeito, evidente a responsabilidade da parte ré pela guarda e fornecimento dos registros de acesso objeto desta ação. Ainda que assim não fosse, referida conclusão decorreria da apresentação das empresas, ao consumidor, como integrantes de um único grupo. Nesse sentido se têm manifestado nossos tribunais quanto à requerida, conforme os trechos a seguir transcritos, extraídos de julgado do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.' (RMS 61.717/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, Quinta Turma, j. 15/3/2022, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Também no âmbito do e. TJSP se tem adotado essa orientação, como abaixo referencio: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DE PARTE. FORNECIMENTO DE DADOS. FACEBOOK. WHATSAPP. MULTA. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa Facebook a fornecer dados relacionados ao aplicativo WhatsApp cadastrado em linha telefônica de onde partiram mensagens contendo ameaças. 2- Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda configurada. 3- Obrigação do Facebook em fornecer informações acerca do aplicativo WhatsApp caracterizada. 4- Aplicação de multa na ocasião de descumprimento de ordem judicial que deve ser mantida. Precedentes. 5- Correção material da sentença por mero erro de digitação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1074310-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 2. Da impugnação apresentada extrai-se que a requerida afirma a aparente indisponibilidade da conta no aplicativo, sustentando a perda superveniente do objeto. Ainda, dispõe sobre a não possibilidade de cumprimento do fornecimento dos dados, uma vez que não localizada a conta vinculada pelo provedor do whatsapp. Não há falar em resolução da obrigação, evidente a dificuldade da requerida em relação a localização da conta, pois a pesquisa realizada refere-se a número diverso daquele expressamente indicado na ordem judicial, isto é, extrai-se da afirmação à fl. 99 que " a conta WhatsApp vinculada ao número +55 (11) 91453-5146 está indisponível", todavia, conforme constou da decisão de fl. 86, a executada restou intimada para cumprimento da obrigação de fazer quanto aos dados vinculados ao número +55 (11) 91452-5146. Desse modo, verifico que inócua a justificativa apresentada. Assim, REJEITO a impugnação apresentada por suposta impossibilidade de cumprimento, devendo a parte ré reiterar a diligência com base no número correto, conforme já indicado nestes autos. Diante disso, comprove a requerida, em 05 dias, o cumprimento integral da decisão anterior consistente em: (i) fornecer os dados do usuário do aplicativo WhatsApp vinculado ao número +55 (11) 91452-5146, datas e horários de acesso, IP e porta lógica de origem, referentes ao período de 6 meses contados desde 17/05/2022, abstendo-se de comunicar os usuários da conta acerca da demanda; (ii) excluir o perfil de WhatsApp atrelado ao número +55 (11) 91452-5146". 3. Ademais, não há falar em majoração da multa cominatória já fixada, uma vez que, além de se revelar inefetiva para o cumprimento das obrigações anteriormente impostas, já foi estabelecido limite máximo de R$ 5.000,00, justamente para evitar eventual enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, não se verifica, no presente caso, a incidência da hipótese prevista no art. 537, § 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: RICARDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 332815/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RICARDO VIEIRA DE SOUZA (OAB 332815/SP)

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Processo nº 0053131-12.2022.8.26.0100

ID: 301197706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053131-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053131-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1020188-22.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, -… Processo 0053131-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1020188-22.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Fls. 362/365 e 372: I - Com fundamento nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do executado Espolio de Carlos Alberto Nicolete contra: (a) o inquilino do imóvel situado na Rua Arcipreste de Andrade, nº 481, Ipiranga, São Paulo/SP (objeto da matrícula nº 161.570 do 6º CRI de São Paulo/SP, identificado pelo Oficial de Justiça apenas como "Luiz" (fls. 354/355); (b) o inquilino do imóvel situado na Rua Sérgio Lacerda, nº 37, Parque dos Príncipes, São Paulo/SP (objeto da matrícula nº 131.464 do 18º CRI de São Paulo/SP), identificado pelo oficial de justiça como Elvin Rocha (Fl. 358). II - Por mandado - para cujo cumprimento fica desde logo deferido o reforço policial, dado o ocorrido certificado às fls. 354/355 -, determino (a) constatação da qualificação completa do inquilino do imóvel situado na Rua Arcipreste de Andrade, nº 481, Ipiranga, São Paulo/SP, identificado como "Luiz", especialmente nome completo e número de CPF, intimando-se de que deverá informar a sua qualificação completa, bem como passar a depositar judicialmente, em conta vinculada a este processo, os alugueres devidos até o limite do valor da execução (R$ 2.899.876,47 - fl. 372). (b) constatação da qualificação completa do inquilino do imóvel situado na Rua Sérgio Lacerda, nº 37, Parque dos Príncipes, São Paulo/SP, identificado como "Elvin Rocha", especialmente nome completo e número de CPF, intimando-se de que deverá informar a sua qualificação completa, bem como passar a depositar judicialmente, em conta vinculada a este processo, os alugueres devidos até o limite do valor da execução (R$ 2.899.876,47 - fl. 372). Advirtam-se ainda os inquilinos de que a sua eventual recusa em fornecer sua qualificação poderá ensejar a instauração de inquérito para a apuração de crime de desobediência, sem prejuízo da imposição de multa. Advirta-se ainda que qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) após a intimação e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando os inquilinos a ter de pagar novamente. Nesse caso, o inquilino só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vier a negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido impugnação/embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, salvo ser, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, declarar sua preferência para alienação judicial do direito penhorado. III - Para expedição do mandado, promova o exequente o recolhimento das diligência do oficial de justiça no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Hosana Souza Santos

ID: 292812577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028854-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

HOSANA SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CANUTO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028854-12.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028854-12.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelada: HOSANA SOUZA SANTOS - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO, CONFORME TABELA DIVULGADA PELO BACEN NO "SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS".2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ATO REALIZADO, CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).4. JUROS DE MORA. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS (SÚMULA Nº 379 DO STJ).5. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ATÉ 29.08.2024 INCIDEM OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADOTA OS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA ORA PREDOMINANTE. A PARTIR DE 30.08.2024 -- DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 QUE ALTEROU A REDAÇÃO O CÓDIGO CIVIL PARA DISPOR SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS -- A TAXA DE JUROS DE MORA CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA-IBGE (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ APLICADO O IPCA-IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO CÓDIGO CIVIL)6. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM, OBSERVANDO A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Marcio Canuto Vieira Junior (OAB: 242634/SP) - 3º andar

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Banco Safra S/A x Terezinha Bezerra Da Silva – Me

ID: 306895587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019900-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA BEZERRA DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA PICININI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Si… Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Silva – Me - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte requerente pleiteia a inclusão, na execução principal, da empresa indicada no polo passivo, sob o fundamento de que houve sucessão irregular entre a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA e a requerida, que funciona no mesmo local em que a executada atuava, tendo assumido todas as suas atividades, sem que os credores da executada fossem pagos. O requerente pugna, também, pelo deferimento de arresto cautelar. Há probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados nos autos (especialmente a ata notarial de fls. 68/72) indicam que a requerida atua no mesmo endereço em que a executada funcionava, mantendo a mesma fachada, sinais distintivos e fornecendo os mesmos serviços (bar e restaurante). Além disso, nos autos da execução principal, foi expedido ofício para a requerida, para que esclarecesse a que título e de que forma teria ocorrido a aquisição do estabelecimento comercial em que a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA funcionava (fls. 186/187 dos autos principais), todavia sem resposta. Os atos citados acima são, ao menos em sede de cognição superficial, indicadores de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, pois a requerida teria sucedido a executada e assumido patrimônio remanescente (em especial o estabelecimento comercial) sem aparente contraprestação. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que a execução principal tramita desde novembro de 2022 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto de ativos financeiros em nome da requerida abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 47.951,08, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Custas recolhidas nas fls. 75/79. Aguarde-se a vinda do resultado, com a observação de que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Defiro ainda o arresto de 30% (trinta por cento) dos recebíveis oriundos de cartão de débito e crédito eventualmente devidos à requerida abaixo indicada, até o limite indicado no parágrafo acima, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora a quaisquer intermediadoras de pagamento. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, sendo preferencial a via eletrônica, ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, contados a partir do recebimento do ofício pelo destinatário. Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento das custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desfazimento de todas as constrições efetuadas e extinção do incidente. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP), DORIVAL TIROLLO (OAB 66651/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Safra S/A x Terezinha Bezerra Da Silva – Me

ID: 306895594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019900-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA BEZERRA DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL TIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA PICININI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Si… Processo 0019900-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1071146-12.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Terezinha Bezerra da Silva – Me - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que a parte requerente pleiteia a inclusão, na execução principal, da empresa indicada no polo passivo, sob o fundamento de que houve sucessão irregular entre a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA e a requerida, que funciona no mesmo local em que a executada atuava, tendo assumido todas as suas atividades, sem que os credores da executada fossem pagos. O requerente pugna, também, pelo deferimento de arresto cautelar. Há probabilidade do direito, uma vez que os documentos juntados nos autos (especialmente a ata notarial de fls. 68/72) indicam que a requerida atua no mesmo endereço em que a executada funcionava, mantendo a mesma fachada, sinais distintivos e fornecendo os mesmos serviços (bar e restaurante). Além disso, nos autos da execução principal, foi expedido ofício para a requerida, para que esclarecesse a que título e de que forma teria ocorrido a aquisição do estabelecimento comercial em que a executada MINI CASA DO NORTE MARIA BONITA funcionava (fls. 186/187 dos autos principais), todavia sem resposta. Os atos citados acima são, ao menos em sede de cognição superficial, indicadores de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, pois a requerida teria sucedido a executada e assumido patrimônio remanescente (em especial o estabelecimento comercial) sem aparente contraprestação. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que a execução principal tramita desde novembro de 2022 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto de ativos financeiros em nome da requerida abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 47.951,08, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Custas recolhidas nas fls. 75/79. Aguarde-se a vinda do resultado, com a observação de que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Defiro ainda o arresto de 30% (trinta por cento) dos recebíveis oriundos de cartão de débito e crédito eventualmente devidos à requerida abaixo indicada, até o limite indicado no parágrafo acima, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora a quaisquer intermediadoras de pagamento. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, sendo preferencial a via eletrônica, ficando a cargo do exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, contados a partir do recebimento do ofício pelo destinatário. Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento das custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desfazimento de todas as constrições efetuadas e extinção do incidente. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA PICININI (OAB 169505/SP), DORIVAL TIROLLO (OAB 66651/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Asa Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Lila Reis Lopes e outros

ID: 326005695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024710-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LILA REIS LOPES LORY INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. (DIX INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES ANDRÉ DA SILVA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO NOVAIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MOREIRA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0024710-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1062841-49.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Asa Special Situations Fundo de Inve… Processo 0024710-12.2022.8.26.0100 (processo principal 1062841-49.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Lory Investimentos e Participações Ltda. (Dix Investimentos e Participações Ltda - - Lila Reis Lopes e outro - Gustavo Rabelo Azi - Vistos. 1. Fls. 884/888 e 914/920: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço, dando provimento, diante da omissão apontada quanto aos honorários advocatícios. Assiste razão à embargante, uma vez que o C. STJ fixou entendimento de que "o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, justifica a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do terceiro indevidamente chamado ao processo" (REsp 2.072.206-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/02/2025). Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para declarar a r. Sentença de fls. 857/865, conforme segue: "(...) Isto posto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil para determinar a inclusão da empresa LORY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (qualificada às fls. 02) no polo passivo da ação executiva, tornando parcialmente definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida às fls. 181/185, para converter o arresto em penhora dos 12 bens imóveis da requerida (item 2 - fls. 184) e de seus ativos financeiros, e liberar os valores bloqueados em nome de LILA e CARLA. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução em favor dos patronos de LILA e CARLA. (...)". 2. Fls. 889/894, 895/901 e 907/913: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão ou contradição a serem declaradas, uma vez que a r. Sentença apresenta fundamentação expressa e clara que permite a compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada. O objetivo da embargante se reveste de nítido caráter infringente, pois objetiva ver reexaminada e decidida à controvérsia de acordo com sua interpretação, o que não é admitido. Os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantida, assim, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Fls. 902: Expeça-se mandado de levantamento a favor da requerida Carla Moreira Azi, conforme MLE juntado às fls. 903, devendo a parte interessada acompanhar a sua confecção e expedição diretamente no cartório. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), LEONARDO VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 28531/BA), LAURO AUGUSTO NOVAIS FILHO (OAB 20800/BA), THALES ANDRÉ DA SILVA MATOS (OAB 67577/BA), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), THALES ANDRÉ DA SILVA MATOS (OAB 67577/BA), CARLA MOREIRA AZI (OAB 15615/BA)

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