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"1408045-27.2025.8.12.0000" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Milton Batista Froés x Caroline Quinhones Froes e outros

ID: 293055366

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1408918-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON BATISTA FROéS

Polo Passivo:

CAROLINE QUINHONES FROES VITóRIA NUNES FRóES

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA LOBO SOARES

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA

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MILENA DE BARROS FONTOURA

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ELENICE APARECIDA DOS SANTOS

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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DURAID YASSIN

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MARCELO MATOS DA SILVA

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MARCELO MATOS DA SILVA

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DANIELI PAREDES GOMES

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RAIANE AUGUSTA SILVA LIMA

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DIANA DE SOUZA PRACZ

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Agravo de Instrumento nº 1408918-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Milton Batista Froés (Espólio) Advogada: Diana de Sou… Agravo de Instrumento nº 1408918-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Milton Batista Froés (Espólio) Advogada: Diana de Souza Pracz (OAB: 11646/MS) Repre. Legal: Paulo Henrique dos Santos Froes Agravado: Vitória Nunes Fróes (Representado(a) por sua Mãe) Bernarda Nunez Mancuello Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Agravada: Caroline Quinhones Froes Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Advogado: Danieli Paredes Gomes (OAB: 28647/MS) Interessada: Tereza Cristina Saravy Roncatti Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: André Gustavo Franco Froes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ingrid Reichardt Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Norma Gladys Villalba Cristaldo Advogado: Giuliano Alves Fróes (OAB: 24661/MS) Interessada: Luiza Benites Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessada: Nelida Pereira Vormann Antunes Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessado: Valdecir Augusto Negrete Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessada: Joana Rosa Soares da Silva (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessado: Pedro Antunes Soares (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessada: Ana Maria Antunes Soares Lopes (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessado: Paulo Antunes Soares (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos de Ponta Porã - Sindiporã Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: Admar Vieira Marques Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Jorge de Oliveira da Cruz Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessada: Elza Verão Farias Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Porfírio Aguilera Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Tarcio Quinta Reis Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessada: Dalva Holosback Alves Azambuja Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Mauro Marmora Advogado: Duraid Yassim (OAB: 3019B/MS) Interessado: Lucio Waldemar Vaz Leal Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessada: Silvana MachinsKy Novaes Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Interessado: Aparecido Bruno Teixeira Verginio Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessada: Rosilene Gimenez Espindola Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Sandra Aparecida dos Santos Vallejo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessada: Helena Brites Insaurraldes Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Mahmud Dau Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Vanja Regina Chauke Alves Sanches Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Lucinéia Campanholo Marques Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Rejane Luz de Montiel Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS) Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Adão Bueno Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Carmen Ely Simões Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Lucia Helena Barbosa Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Otaviano Pires Cardoso Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Rita Raquel Romero Camargo Pacher Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Daniela Portela Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Leandro José Portela Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Natali Portela Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Fábio Cezar Lorenzoni Advogada: Raíssa Gonçalves Andrade (OAB: 16633/MS) Interessado: José do Carmo Fermino Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Amira Ali Salem Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Izabel Araújo Rocha Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Leyla Abou Ghattas Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Maria Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Nair Alves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Valdenir Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Vicentina Soares dos Santos Alves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Humberto Victor Emanuel Puleo Repre. 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Legal: Jalbas Brandao Espindola Interessado: José Carlos Linas Advogado: Falvio Missao Fujii (OAB: 6855/MS) Interessado: Francisco Novaes Gimenez Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Maria Ignês Souza Chamorro Advogada: Giovana Sorgato (OAB: 27922/MS) Interessado: Evaldo de Moura Pereira (Espólio) Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Interessado: Adelaide Penzo Machinsky (Espólio) Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Carlos Deodato Machinsky Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Nimpha Medeiros (Espólio) Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessado: Favorino Luiz Matozo (Espólio) Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Interessada: Elida Conceição Advogado: Diego Giuliano Dias de Brito (OAB: 14400/MS) Repre. Legal: Sérgio Pinheiro da Silva Interessado: Municipio de Ponta Porã Proc. Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Interessado: Fábio Augusto Martinez Caffarena Advogado: Fábio Augusto Martinez Caffarena (OAB: 10618/MS) Interessada: Leila Sabrina Soares Advogada: Leila Sabrina Soares (OAB: 8802/MS) Interessado: Arilthon Andrade, Duraid Yassim Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS) Interessado: Duraid Yassim Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Giuliano Alves Fróes Advogado: Giuliano Alves Fróes (OAB: 24661/MS) Interessada: Rosilene Gimenes Espindola Verginio Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Antonio Carlos Filho Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Alexandre Nunes de Oliveira Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Izabel Shirley Campagnolli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessado: Edson Carlos de Freitas Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Elizabete Salcedo Moreira Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Eurico Mendes Franco Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Higinio Martimiano Portela Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Iria Torraca Pissini Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Joaquim Quintana Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Júlio Cesar Quintana Martinez Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Lauro Aparecido Zacharias Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Luiz Bezerra Gomes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Marcio Antonio da Cruz Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Margareth Alves Aguirre Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Maria Cleide Brizuela Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Nadir Greffe Insfran Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Nidia Marina Benitez de Matos Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Ramona Andrade dos Santos Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ricardo de Lima Santiago Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Rosemary da Silva Valenzuela de Barros Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Rosimeire Aparecida Ferreira Antunes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Sônia Maria Portillo Pereira Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Sonia Elizabeth Villanueva Olmedo Lupoli Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Vera Lucia Struckl Quinhones Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ademir Cesar Mattoso Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Adilson Alves Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Antonio Carlos Cabral Rojas Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ciro José da Silva Neto Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Gilberto Rambado Baez Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: João José Lopes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Maria de Lourdes Marques Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Telma Marisa Kadar Benites Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ney Stival Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Antônio João Ferreira Neto Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Asturio Marques Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Marcos Antonio Montagna Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Maria Terezinha Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Moacir Rodrigues da Rosa Advogado: Elizabet Marques (OAB: 6526/MS) Interessado: Emilia Joana Berwanger Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessada: Daicy Baptista Martins Advogada: Roberta Gelain (OAB: 23607/MS) Interessado: Marisa Loureiro Marques Caimaré Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Jalbas Brandao Espindola Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 15023B/MS) Interessada: Maria Ignês Souza Chamorro Advogada: Giovana Sorgato (OAB: 27922/MS) Interessada: Tereza Mello da Silva Marques Advogado: João Victor Cerzósimo Derzi (OAB: 27035/MS) Interessado: Leonilda Winckler Torraca Interessado: Marcos Winckler Torraca Interessado: Estevão Flores Nunes Campagnoli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessada: Taís Flores Nunes Campagnoli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessada: Raíssa Flores Nunes Capagnolli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessado: Cristiane Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Ronaldo Vilhalba Peralta Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessada: Joelma Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Jeferson Isac Vilhalba Peralta Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Sebastião Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Josias Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Juscelino Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessada: Ilda Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessado: Alcindo Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Conceição Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessado: Arlindo Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Luciana Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Raquel Icassat Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Patrícia Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Maria Izabel de Matos Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Interessada: Antenor Claudenir de Matos Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Interessado: Luis Carlos de Matos Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Interessado: Blogonil Ferreira (Espólio) Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Interessado: Jose Francisco Torraca (Espólio) Interessado: Armando Luis Matoso Advogada: Gessiely Siqueira Matoso (OAB: 17091/MS) Interessada: Edulfa Sanabria Gauchinho Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Interessado: Ramona Maria Ribeiro (Espólio) Advogado: Claudinei dos Santos Freitas (OAB: 19288/MS) Interessada: Constância Duarte Sotelo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessada: Sirlene Catia M. Enciso Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP) Interessada: Cynthia Maria Vieira Soares de Carvalho Advogado: Raíssa Varrasquim Pavon Ovando (OAB: 16760/MS) Interessado: Grisson Soares de Carvalho Advogado: Raíssa Varrasquim Pavon Ovando (OAB: 16760/MS) Interessado: João Manuel Coelho Brás Advogado: Alexandre Cereser Brás (OAB: 23009/MS) Interessado: Ana Cristina Claro do Nascimento (Espólio) RepreLeg: Veronica Roberta Claro do Nascimento Viegas Interessada: Vera Gasparotto Hindo Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) Interessado: José Pereira da Silva (Espólio) Advogada: Ana Paula de Jesus (OAB: 23880/MS) Interessada: Maria Elena da Rosa Viana Advogado: Ruth Mota (OAB: 24006B/MS) Interessada: Maria de Lurdes Silva dos Santos Interessado: João Augusto Franco (Espólio) Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) RepreLeg: Milena Arantes dos Santos Interessado: Valencio Texeira da Rosa (Espólio) RepreLeg: Derlene Souza da Rosa Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessada: Maria de Lourdes Anselmo (Espólio) Repre. Legal: Aparecido Ancelmo Repre. Legal: Adilson Anselmo Interessado: Cândido Moreira dos Santos RepreLeg: Silvia Moreira dos Santos Soto RepreLeg: Solange Moreira dos Santos Benitez RepreLeg: Sandra Moreira dos Santos Advogada: Saluha Hadid Zain Goulart Soto (OAB: 26612/MS) Interessado: Sebastiao barbosa Síndica: Solange Barbosa Síndico: Doralice Aparecida Barbosa Síndico: Fatima Maria Barbosa Síndica: Eliana Barbosa Síndico: Claudia Terezinha Barbosa Interessada: Edina Zelita Anselmo Camargo Advogada: Lígia de Oliveira (OAB: 11603/MS) Interessado: Maria Dolores Alem (Espólio) Repre. Legal: Ramao Ronaldo Vilhalba RepreLeg: Marilsa Aparecida Vilhalba Duarte RepreLeg: Rosimeiry Alem Vilhalba Interessado: Oscarino Alves de Castro (Espólio) Repre. Legal: Marcelo Florentino de Castro RepreLeg: Eva Florentino de Castro Repre. Legal: Angela de Castro Melo Repre. Legal: Isaias Florentino de Castro Advogado: Claudinei dos Santos Freitas (OAB: 19288/MS) Interessada: Tereza Sanches Araujo Advogado: Lucas de Abreu Corrêa (OAB: 26938/MS) Interessado: João Raimundo da Nobrega (Espólio) RepreLeg: Maria Lenice da Nobrega Repre. Legal: Maria diva da nobrega Repre. Legal: João da Nobrega Filho Repre. Legal: Tania Maria da Nobrega Zacaria RepreLeg: Gislaine Cristina Pontes da Nobrega Repre. Legal: Fábio Aparecido da Nobrega Advogado: Claudinei dos Santos Freitas (OAB: 19288/MS) Interessado: Oscar Penzo (Espólio) Repre. Legal: Eugênio Benito Penzo Repre. Legal: Oscar Almirão Penzo Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: Edison de Barros Roa RepreLeg: Keila Matos da Silva Repre. Legal: José Guilherme Matos Roa RepreLeg: Leticia Matos Roa Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessado: Olegária Nunes da Silva (Espólio) Repre. Legal: Roberto Cezar da Silva Repre. Legal: Cezar Augusto da Silva Repre. Legal: Sérgio Roberto da Silva Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Advogado: Luiz de Moura Lobato Júnior (OAB: 27865/MS) Interessado: Oloir de souza Gonçalves (Espólio) Repre. Legal: Helio de Aguilar Anastácio de Souza Repre. Legal: Marileide da Aparecida Anastácio Gonçalves RepreLeg: Jonimar da Conceição Anastácio Gonçalves Advogado: César Alexander Yoyi Echeverria (OAB: 21663/MS) Interessado: Antonio de Matos Ferreira RepreLeg: Eva Bueno Ferreira Repre. Legal: Anderson Antonio Bueno Ferreira Repre. Legal: Emerson Bueno Ferreira Advogado: Fernando Daniel Insaurralde (OAB: 26909/MS) Interessado: Alvaro Martins Brandao Repre. Legal: Eulanda De Lima Brandão Repre. Legal: Arlene Brandao Gutierres Repre. Legal: Elcio de Lima Brandão Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Interessado: Dirma Maria da Silva Freitas Advogada: Natália Nuñez de Almeida (OAB: 24040/MS) Interessado: Azamir Willian Lupoli Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Eraldo Ferreira de Matos Síndica: Amalia Vieira de Matos Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

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Milton Batista Froés x Caroline Quinhones Froes e outros

ID: 322321669

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1408918-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BATISTA FROéS

Polo Passivo:

CAROLINE QUINHONES FROES VITóRIA NUNES FRóES

Despacho

Advogados:

NATÁLIA LOBO SOARES

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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NATÁLIA NUÑEZ DE ALMEIDA

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RENAN CARDOSO LARA

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FERNANDO DANIEL INSAURRALDE

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CÉSAR ALEXANDER YOYI ECHEVERRIA

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LUIZ DE MOURA LOBATO JÚNIOR

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MARCELO MATOS DA SILVA

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MARCELO MATOS DA SILVA

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JEOVÁ DE LIMA SIMÕES

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LUIZ MARCELO CLARO CUPERTINO

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CLAUDINEI DOS SANTOS FREITAS

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LUCAS DE ABREU CORRÊA

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CLAUDINEI DOS SANTOS FREITAS

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LÍGIA DE OLIVEIRA

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SALUHA HADID ZAIN GOULART SOTO

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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FABRÍCIO FRANCO MARQUES

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RUTH MOTA

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ANA PAULA DE JESUS

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ANA FLÁVIA DA COSTA OLIVEIRA

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ALEXANDRE CERESER BRÁS

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RAÍSSA VARRASQUIM PAVON OVANDO

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RAÍSSA VARRASQUIM PAVON OVANDO

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LUCAS MONSALVARGA USAN

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JAIME MONSALVARGA JUNIOR

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JAIME MONSLAVARGA

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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CLAUDINEI DOS SANTOS FREITAS

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RENAN CARDOSO LARA

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GESSIELY SIQUEIRA MATOSO

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FELIPE ROBERTO BARBOSA SOBRINHO

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RAIANE AUGUSTA SILVA LIMA

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RAIANE AUGUSTA SILVA LIMA

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RAIANE AUGUSTA SILVA LIMA

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RAIANE AUGUSTA SILVA LIMA

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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ROSANE MAGALI MARINO

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ROSANE MAGALI MARINO

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ROSANE MAGALI MARINO

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ROSANE MAGALI MARINO

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ROSANE MAGALI MARINO

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ROSANE MAGALI MARINO

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ROSANE MAGALI MARINO

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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JOÃO VICTOR CERZÓSIMO DERZI

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GIOVANA SORGATO

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ELENICE APARECIDA DOS SANTOS

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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ROBERTA GELAIN

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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ELIZABET MARQUES

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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GIULIANO ALVES FRÓES

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DURAID YASSIN

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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ARILTHON JOSÉ SARTORI ANDRADE LIMA

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LEILA SABRINA SOARES

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FÁBIO AUGUSTO MARTINEZ CAFFARENA

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ADRIANA DA MOTTA AZEVEDO

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DIEGO GIULIANO DIAS DE BRITO

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MILENA DE BARROS FONTOURA

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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RENAN CARDOSO LARA

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GIOVANA SORGATO

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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FALVIO MISSAO FUJII

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ELENICE APARECIDA DOS SANTOS

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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JEAN PHIERRE DA SILVA VARGAS

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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JUAN MARCEL MONTIEL SANTANDER

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ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

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LÍGIA DE OLIVEIRA

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CLEBER VIEIRA DOS SANTOS

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DANIEL REGIS RAHAL

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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RAÍSSA GONÇALVES ANDRADE

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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ARILTHON JOSÉ SARTORI ANDRADE LIMA

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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JOSÉ LAURO ESPINDOLA SANCHES JUNIOR

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DURAID YASSIN

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

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HÉVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO

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GABRIEL NOVAES CALDEIRA

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FELIPE DI BENEDETTO JUNIOR

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIM

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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DURAID YASSIN

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JEOVÁ DE LIMA SIMÕES

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LUIZ MARCELO CLARO CUPERTINO

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONÇALVES

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MARCELO MATOS DA SILVA

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MARCELO MATOS DA SILVA

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MARCELO MATOS DA SILVA

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GIULIANO ALVES FRÓES

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LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DENIS FRANKLIN MIRANDA ARRUDA

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DANIELI PAREDES GOMES

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FELIPE ROBERTO BARBOSA SOBRINHO

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RAIANE AUGUSTA SILVA LIMA

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FELIPE ROBERTO BARBOSA SOBRINHO

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RAIANE AUGUSTA SILVA LIMA

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DIANA DE SOUZA PRACZ

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Agravo de Instrumento nº 1408918-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Milton Batista Froés (Espólio) Advogada: Diana de Sou… Agravo de Instrumento nº 1408918-27.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Milton Batista Froés (Espólio) Advogada: Diana de Souza Pracz (OAB: 11646/MS) Repre. Legal: Paulo Henrique dos Santos Froes Agravado: Vitória Nunes Fróes (Representado(a) por sua Mãe) Bernarda Nunez Mancuello Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Agravada: Caroline Quinhones Froes Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Advogado: Danieli Paredes Gomes (OAB: 28647/MS) Interessada: Tereza Cristina Saravy Roncatti Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: André Gustavo Franco Froes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ingrid Reichardt Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Norma Gladys Villalba Cristaldo Advogado: Giuliano Alves Fróes (OAB: 24661/MS) Interessada: Luiza Benites Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessada: Nelida Pereira Vormann Antunes Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessado: Valdecir Augusto Negrete Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessada: Joana Rosa Soares da Silva (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessado: Pedro Antunes Soares (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessada: Ana Maria Antunes Soares Lopes (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessado: Paulo Antunes Soares (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos de Ponta Porã - Sindiporã Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: Admar Vieira Marques Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Jorge de Oliveira da Cruz Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessada: Elza Verão Farias Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Porfírio Aguilera Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Tarcio Quinta Reis Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessada: Dalva Holosback Alves Azambuja Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Mauro Marmora Advogado: Duraid Yassim (OAB: 3019B/MS) Interessado: Lucio Waldemar Vaz Leal Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessada: Silvana MachinsKy Novaes Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Advogado: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB: 15349A/MS) Interessado: Aparecido Bruno Teixeira Verginio Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessada: Rosilene Gimenez Espindola Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Sandra Aparecida dos Santos Vallejo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessada: Helena Brites Insaurraldes Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Mahmud Dau Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Vanja Regina Chauke Alves Sanches Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Lucinéia Campanholo Marques Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Rejane Luz de Montiel Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS) Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Adão Bueno Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Carmen Ely Simões Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Lucia Helena Barbosa Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Otaviano Pires Cardoso Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Rita Raquel Romero Camargo Pacher Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessada: Daniela Portela Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Leandro José Portela Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Natali Portela Advogado: José Lauro Espindola Sanches Junior (OAB: 7782/MS) Interessado: Fábio Cezar Lorenzoni Advogada: Raíssa Gonçalves Andrade (OAB: 16633/MS) Interessado: José do Carmo Fermino Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Amira Ali Salem Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Izabel Araújo Rocha Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Leyla Abou Ghattas Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Maria Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Nair Alves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Valdenir Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Vicentina Soares dos Santos Alves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Humberto Victor Emanuel Puleo Repre. Legal: Sione Puleo Peralta Advogado: Daniel Regis Rahal (OAB: 10063/MS) Advogado: Cleber Vieira dos Santos (OAB: 18489/MS) Interessado: Servino Vieira de Andrade Repre. Legal: Sandro Roberto Marques de Andrade RepreLeg: Elizandra Regina Marques de Andrade Repre. Legal: Orizia Silva de Oliveira Advogada: Lígia de Oliveira (OAB: 11603/MS) Interessado: Adir Teixeira de Oliveira Advogado: Alessandro Donizete Quintano (OAB: 10324/MS) RepreLeg: Mirian Garcia de Oliveira Repre. Legal: Daniara Garcia Teixeira Ruiz Repre. Legal: Aniellen Garcia Teixeira Interessado: Juan Domingo Montiel Galvan Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessada: Mercedes Doris Lovera Ajala Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessada: Bentil de Assis Lara Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessada: Derli Ferreira Montiel Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessado: Emerson José da Silva Machado Advogado: Jean Phierre da Silva Vargas (OAB: 12481/MS) Interessado: João Alberto Caimare Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessada: Walter Camargo Espindola Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 15023B/MS) Repre. Legal: Jalbas Brandao Espindola Interessado: José Carlos Linas Advogado: Falvio Missao Fujii (OAB: 6855/MS) Interessado: Francisco Novaes Gimenez Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Maria Ignês Souza Chamorro Advogada: Giovana Sorgato (OAB: 27922/MS) Interessado: Evaldo de Moura Pereira (Espólio) Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Interessado: Adelaide Penzo Machinsky (Espólio) Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Carlos Deodato Machinsky Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Nimpha Medeiros (Espólio) Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessado: Favorino Luiz Matozo (Espólio) Advogada: Milena de Barros Fontoura (OAB: 10847/MS) Interessada: Elida Conceição Advogado: Diego Giuliano Dias de Brito (OAB: 14400/MS) Repre. Legal: Sérgio Pinheiro da Silva Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Interessado: Fábio Augusto Martinez Caffarena Advogado: Fábio Augusto Martinez Caffarena (OAB: 10618/MS) Interessada: Leila Sabrina Soares Advogada: Leila Sabrina Soares (OAB: 8802/MS) Interessado: Arilthon Andrade, Duraid Yassim Advogado: Arilthon José Sartori Andrade Lima (OAB: 6560/MS) Interessado: Duraid Yassim Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Advogado: Duraid Yassin (OAB: 3019/MS) Interessado: Giuliano Alves Fróes Advogado: Giuliano Alves Fróes (OAB: 24661/MS) Interessada: Rosilene Gimenes Espindola Verginio Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Antonio Carlos Filho Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Alexandre Nunes de Oliveira Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessado: Izabel Shirley Campagnolli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessado: Edson Carlos de Freitas Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Elizabete Salcedo Moreira Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Eurico Mendes Franco Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Higinio Martimiano Portela Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Iria Torraca Pissini Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Joaquim Quintana Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Júlio Cesar Quintana Martinez Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Lauro Aparecido Zacharias Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Luiz Bezerra Gomes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Marcio Antonio da Cruz Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Margareth Alves Aguirre Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Maria Cleide Brizuela Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Nadir Greffe Insfran Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Nidia Marina Benitez de Matos Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Ramona Andrade dos Santos Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ricardo de Lima Santiago Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Rosemary da Silva Valenzuela de Barros Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Rosimeire Aparecida Ferreira Antunes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Sônia Maria Portillo Pereira Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Sonia Elizabeth Villanueva Olmedo Lupoli Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Vera Lucia Struckl Quinhones Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ademir Cesar Mattoso Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Adilson Alves Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Antonio Carlos Cabral Rojas Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ciro José da Silva Neto Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Gilberto Rambado Baez Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: João José Lopes Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Maria de Lourdes Marques Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessada: Telma Marisa Kadar Benites Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Ney Stival Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Antônio João Ferreira Neto Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Asturio Marques Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Marcos Antonio Montagna Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Maria Terezinha Soares dos Santos Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Moacir Rodrigues da Rosa Advogado: Elizabet Marques (OAB: 6526/MS) Interessado: Emilia Joana Berwanger Advogado: Juan Marcel Montiel Santander (OAB: 19508/MS) Interessada: Daicy Baptista Martins Advogada: Roberta Gelain (OAB: 23607/MS) Interessado: Marisa Loureiro Marques Caimaré Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Interessado: Jalbas Brandao Espindola Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 15023B/MS) Interessada: Maria Ignês Souza Chamorro Advogada: Giovana Sorgato (OAB: 27922/MS) Interessada: Tereza Mello da Silva Marques Advogado: João Victor Cerzósimo Derzi (OAB: 27035/MS) Interessado: Leonilda Winckler Torraca Interessado: Marcos Winckler Torraca Interessado: Estevão Flores Nunes Campagnoli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessada: Taís Flores Nunes Campagnoli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessada: Raíssa Flores Nunes Capagnolli Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Interessado: Cristiane Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Ronaldo Vilhalba Peralta Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessada: Joelma Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Jeferson Isac Vilhalba Peralta Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Sebastião Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Josias Peralta Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessado: Juscelino Vilhalba Advogada: Rosane Magali Marino (OAB: 9897/MS) Interessada: Ilda Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessado: Alcindo Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Conceição Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessado: Arlindo Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Luciana Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Raquel Icassat Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Patrícia Icassati Almirão Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Advogado: Gabriel Novaes Caldeira (OAB: 24184/MS) Interessada: Maria Izabel de Matos Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Interessada: Antenor Claudenir de Matos Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Interessado: Luis Carlos de Matos Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponta Porã - Previporã Interessado: Blogonil Ferreira (Espólio) Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Interessado: Jose Francisco Torraca (Espólio) Interessado: Armando Luis Matoso Advogada: Gessiely Siqueira Matoso (OAB: 17091/MS) Interessada: Edulfa Sanabria Gauchinho Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Interessado: Ramona Maria Ribeiro (Espólio) Advogado: Claudinei dos Santos Freitas (OAB: 19288/MS) Interessada: Constância Duarte Sotelo Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Interessada: Sirlene Catia M. Enciso Advogado: Jaime Monslavarga (OAB: 36489/SP) Advogado: Jaime Monsalvarga Junior (OAB: 146890/SP) Advogado: Lucas Monsalvarga Usan (OAB: 392057/SP) Interessada: Cynthia Maria Vieira Soares de Carvalho Advogado: Raíssa Varrasquim Pavon Ovando (OAB: 16760/MS) Interessado: Grisson Soares de Carvalho Advogado: Raíssa Varrasquim Pavon Ovando (OAB: 16760/MS) Interessado: João Manuel Coelho Brás Advogado: Alexandre Cereser Brás (OAB: 23009/MS) Interessado: Ana Cristina Claro do Nascimento (Espólio) RepreLeg: Veronica Roberta Claro do Nascimento Viegas Interessada: Vera Gasparotto Hindo Advogada: Ana Flávia da Costa Oliveira (OAB: 8643/MS) Interessado: José Pereira da Silva (Espólio) Advogada: Ana Paula de Jesus (OAB: 23880/MS) Interessada: Maria Elena da Rosa Viana Advogado: Ruth Mota (OAB: 24006B/MS) Interessada: Maria de Lurdes Silva dos Santos Interessado: João Augusto Franco (Espólio) Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) RepreLeg: Milena Arantes dos Santos Interessado: Valencio Texeira da Rosa (Espólio) RepreLeg: Derlene Souza da Rosa Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Gonçalves (OAB: 18374/MS) Interessada: Maria de Lourdes Anselmo (Espólio) Repre. Legal: Aparecido Ancelmo Repre. Legal: Adilson Anselmo Interessado: Cândido Moreira dos Santos RepreLeg: Silvia Moreira dos Santos Soto RepreLeg: Solange Moreira dos Santos Benitez RepreLeg: Sandra Moreira dos Santos Advogada: Saluha Hadid Zain Goulart Soto (OAB: 26612/MS) Interessado: Sebastiao barbosa Síndica: Solange Barbosa Síndico: Doralice Aparecida Barbosa Síndico: Fatima Maria Barbosa Síndica: Eliana Barbosa Síndico: Claudia Terezinha Barbosa Interessada: Edina Zelita Anselmo Camargo Advogada: Lígia de Oliveira (OAB: 11603/MS) Interessado: Maria Dolores Alem (Espólio) Repre. Legal: Ramao Ronaldo Vilhalba RepreLeg: Marilsa Aparecida Vilhalba Duarte RepreLeg: Rosimeiry Alem Vilhalba Interessado: Oscarino Alves de Castro (Espólio) Repre. Legal: Marcelo Florentino de Castro RepreLeg: Eva Florentino de Castro Repre. Legal: Angela de Castro Melo Repre. Legal: Isaias Florentino de Castro Advogado: Claudinei dos Santos Freitas (OAB: 19288/MS) Interessada: Tereza Sanches Araujo Advogado: Lucas de Abreu Corrêa (OAB: 26938/MS) Interessado: João Raimundo da Nobrega (Espólio) RepreLeg: Maria Lenice da Nobrega Repre. Legal: Maria diva da nobrega Repre. Legal: João da Nobrega Filho Repre. Legal: Tania Maria da Nobrega Zacaria RepreLeg: Gislaine Cristina Pontes da Nobrega Repre. Legal: Fábio Aparecido da Nobrega Advogado: Claudinei dos Santos Freitas (OAB: 19288/MS) Interessado: Oscar Penzo (Espólio) Repre. Legal: Eugênio Benito Penzo Repre. Legal: Oscar Almirão Penzo Advogado: Luiz Marcelo Claro Cupertino (OAB: 11825/MS) Advogado: Jeová de Lima Simões (OAB: 11842/MS) Interessado: Edison de Barros Roa RepreLeg: Keila Matos da Silva Repre. Legal: José Guilherme Matos Roa RepreLeg: Leticia Matos Roa Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Interessado: Olegária Nunes da Silva (Espólio) Repre. Legal: Roberto Cezar da Silva Repre. Legal: Cezar Augusto da Silva Repre. Legal: Sérgio Roberto da Silva Advogado: Marcelo Matos da Silva (OAB: 22442/MS) Advogado: Luiz de Moura Lobato Júnior (OAB: 27865/MS) Interessado: Oloir de souza Gonçalves (Espólio) Repre. Legal: Helio de Aguilar Anastácio de Souza Repre. Legal: Marileide da Aparecida Anastácio Gonçalves RepreLeg: Jonimar da Conceição Anastácio Gonçalves Advogado: César Alexander Yoyi Echeverria (OAB: 21663/MS) Interessado: Antonio de Matos Ferreira RepreLeg: Eva Bueno Ferreira Repre. Legal: Anderson Antonio Bueno Ferreira Repre. Legal: Emerson Bueno Ferreira Advogado: Fernando Daniel Insaurralde (OAB: 26909/MS) Interessado: Alvaro Martins Brandao Repre. Legal: Eulanda De Lima Brandão Repre. Legal: Arlene Brandao Gutierres Repre. Legal: Elcio de Lima Brandão Advogado: Renan Cardoso Lara (OAB: 27144/MS) Interessado: Dirma Maria da Silva Freitas Advogada: Natália Nuñez de Almeida (OAB: 24040/MS) Interessado: Azamir Willian Lupoli Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Interessado: Eraldo Ferreira de Matos Síndica: Amalia Vieira de Matos Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo e sem a concessão da tutela de urgência recursal, por não vislumbrar, nesta extensão, as hipóteses exigidas no parágrafo único, do artigo 995 e no art. 300, ambos do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC. P.I.C.-se. Campo Grande, 9 de julho de 2025. Juíza Denize de Barros Dodero Relatora

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Processo nº 5086199-04.2025.8.21.0001

ID: 278980535

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086199-04.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRCE TEREZINHA BENE ZANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIS BALBINOT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5086199-04.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CIRCE TEREZINHA BENE ZANINI ADVOGADO(A) : ANDREIS BALBINOT (OAB PA028388) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuzia… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5086199-04.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CIRCE TEREZINHA BENE ZANINI ADVOGADO(A) : ANDREIS BALBINOT (OAB PA028388) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuziada por Terezinha Bene Zanini contra o Estado do Rio Grande do Sul e a União. Segunda a inicial, a autora é portadora de patologia identificada pelo CID 10 C90.0 (mieloma múltiplo), necessitando do uso do medicamento LENALIDOMIDA 25MG, negado pelos réus. Em tutela de urgência antecipada, requereu a condenação ao fornecimento do tratamento prescrito pelo médico. Deduziu pedido de gratuidade da justiça ( evento 1, DOC1 ). Determinada a redistribuição do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 Saúde na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ( evento 3, DOC1 ), o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência ao Juízo Estadual, com base no Tema 1234 do STF ( evento 12, DOC1 ). Redistribuído o processo à Vara Estadual da Saúde Pública e determinada a alteração do valor da causa, bem como a emenda da inicial, a fim de comprovar os requisitos do Tema 1234 do STF ( evento 20, DOC1 ), a autora apresentou manifestação ( evento 26, DOC1 ). Na sequência, a magistrada declinou da competência à Comarca de Canoas, local de domicílio da autora, idosa, com base na Resolução nº 31/2023 do Órgão Especial do TJRS e na Lei 10.741/2023 ( evento 28, DOC1 ). Redistribuído o processo por sorteio em duplicidade, primeiro a este juízo e, posteriormente, ao 1º Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, foi determinada a devolução ( evento 32, DOC1 ). De início, defiro a tramitação preferencial, bem como o benefício da gratuidade da justiça à autora. Com efeito, em consulta à lista Rename fornecida pelo Ministério da Saúde 1 , verifica-se que o medicamento postulado não faz parte dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, ou seja, não está incluído nas políticas públicas do Estado. Por outro lado, em consulta ao sítio da ANVISA 2 , observa-se que o medicamento possui registro válido na categoria genérico, pelas empresas Eurofarma Laboratórios S.A., Sun Farmacêutica do Brasil Ltda., e Dr. Reddys Farmacêutica do Brasil Ltda., com vencimento em 06/2032, 01/2035 e 10/2033, respectivamente: Outrossim, de acordo com a bula do medicamento original, registrado pela empresa Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda., desde 29/11/2021, disponibilizada pela ANVISA 3 , o medicamento é indicado para o tratamento da patologia descrita na inicial: Nessa direção, trata-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado nas políticas públicas do SUS, consoante definição constante do item 2.1 da tese fixada no Tema 1234: "2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS ; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico." Oportuno destacar que o Supremo Tribnal Federal editou a Súmula Vinculante nº 60, publicada em 19/09/2024, relacionado ao Tema 1234, com efeito vinculante (art. 927, II, CPC): Súmula vinculante nº 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Relativamente à competência, considerando-se o julgamento do RE nº 1.366.243/SC em 16/09/2024, sob a sistemática da repercussão geral, caso do Tema 1234 do STF, publicada a ata de julgamento em 19/09/2024, é este o marco para aplicação da tese relacionada à fixação de competência nas demandas relacionadas a medicamentos, considerada a modulação dos efeitos restrita à respectiva matéria (item VIII): " VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco." Em sede de embargos declaratórios, quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, foi suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial" , para abarcar também os medicamentos incorporados, bem como alterado o item "1" do tema a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos, ficando assim retificado: "1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Assim, considerando o ajuizamento deste processo em 13/03/2025, a tese fixada no item 1 do Tema 1234 do STF alcança este processo, superada pela decisão do Juízo Federal no evento 12, DOC1 . Outrossim, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, hipótese dos autos, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.741, referente ao Tema 6, destacando-se o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicada em 03/10/2024. Nessa perspectiva, oportuna a transcrição da tese fixada no Tema 6 do STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Veja-se o teor da Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Logo, os enunciados alcançam este processo, em decorrência do efeito vinculante. Com efeito, dispõem os itens 4.3 e 4.4, do Tema 1234, e o item 2 do Tema 6: "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." "2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Portanto, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, bem como a imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado, além da incapacidade financeira. No caso em exame, diante da complementação dos documentos do evento 26, passo à análise da tutela de urgência antecipada. Exige-se para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ponderação sobre a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Analisando os documentos juntados na inicial, bem como em sede de emenda, em especial o laudo médico do evento 1, DOC9 , idêntico àquele do evento 26, DOC12 , verifica-se o preenchimento dos requisitos do item 4.4 do Tema 1234, bem como das alíneas "c", "d" e "e", do item 2 do Tema 6, tendo em vista que suficientemente demonstrada a imprescindibilidade do tratamento à luz da Medicina Baseada em Evidências, mediante descrição dos tratamentos já realizados e justificação da impossibilidade de substituição pelos tratamentos disponíveis no SUS. Oportuna a reprodução do laudo, de 26 de fevereiro de 2025, firmado pelo Dr. Tito Emilio Vanelli Costa, CRM-RS 34286: "Paciente Circe Terezinha Bene Zanini , em acompanhamento no Instituto Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre desde 2020 por Mieloma Múltiplo (CID C900) , tendo realizado tratamento para Plasmocitoma Solitário com radioterapia em 2016. Realizou protocolo CTD (Ciclofosfamida, Talidomida e Dexametasona) em 2020 e posteriormente Transplante de Medula Óssea Autólogo em 2021, obtendo resposta completa segundo critérios do International Myeloma Working Group. Em agosto de 2023, apresentou recidiva de sua doença, tendo realizado radioterapia e quimioterapia com protocolo VD (Bortezomibe e Dexametasona), não tendo utilizado Talidomida devido neuropatia grau dois apresentada em tratamento prévio. Após o segundo ciclo, acrescentou-se Ciclofosfamida ao protocolo. Após cinco ciclos, apresentou somente resposta parcial , apresentando paraefeitos que impossibilitaram seguimento do protocolo , sendo eles: dispneia, dor torácica e epigastralgia. Agora, apresenta nova recidiva da patologia, com novo aumento de pico monoclonal e surgimento de novas lesões osteolíticas. Indicação: Visto o relato acima e conforme revisão da literatura atual e aprovação por bula (ANVISA), o paciente tem indicação de usar LENALIDOMIDA 25 MG nas doses descritas abaixo. Tal necessidade sustenta-se no fato de que estal medicação resulta em superior resposta clínica, maior chance de sobrevida livre de doença e sobrevida global. Não há disponibilidade de medicação similar e/ou genérica para tal situação disponível no SUS, bem como outras opções viáveis disponíveis no SUS para tratamento da sua doença. O custo do tratamento proposto não é viável em nosso centro de tratamento, considerando o modelo atual de repasse do Sistema Único de Saúde para centros de alta complexidade em oncologia (CACON). O medicamento possui estudos clínicos que justificam seu uso pela eficácia e segurança. Por se tratar de doença oncológica grave, solicitamos a medicação com a maior brevidade possível, já que a ausência de tratamento irá resultar em progressão oncológica e possibilidade de óbito." (grifos adicionados) O laudo médico referencia, ainda, estudos científicos: No mesmo sentido, a nota técnica emitida pelo E-Natjus do evento 25, NOTATEC1 , confirmando a existência de evidências científicas da eficácia do medicamento para pacientes com diagnóstico de mieloma múltiplo, destacando-se que a conclusão "não favorável" se deu exclusivamente pela recomendação desfavorável da CONITEC à incorporação da medicação no SUS: " Tecnologia: LENALIDOMIDA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de MIELOMA MÚTILPLO REFRATÁRIO, conforme dados médicos acostados ao processo e laudos de exames laboratoriais CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com LENALIDOMIDA associada a dexametasona e imunoterápicos como bortezomibe ou daratumumabe traz benefícios a pacientes na situação acima. CONSIDERANDO, no entanto, que existe parecer técnico definitivo da CONITEC contrário á incorporação da medicação pelo SUS CONCLUI-SE que NÃO HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação de LENALIDOMIDA no caso em análise na presente solicitação. Há evidências científicas? Sim." Outrossim, o documento do evento 1, DOC10 demonstra a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, preenchendo o requisito da alínea "a" do item 2 do Tema 6. Quanto à incapacidade financeira para o custeio do medicamento (alínea "f" do item 2 do Tema 6), infere-se que desde o diagnóstico, em 2020, a autora recebe o tratamento através do SUS, aufere renda aproximada de R$ 2.636,22 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), decorrente de benefício previdenciário ( evento 1, DOC6 ), com declaração de isenção do imposto de renda ( evento 26, DOC8 ), demonstrando a incapacidade de suportar o custo mensal do tratamento de aproximadamente R$ 34.600,02 (trinta e quatro mil e seiscentos reais e dois centavos) ( evento 1, DOC13 ). Relativamente ao requisito da alínea "b" do item 2 do Tema 6, a autora juntou o "relatório para sociedade" nº 321 de fevereiro de 2022 do CONITEC, contendo informações sobre recomendações de incorporação do medicamento ( evento 26, DOC2 ), bem como o relatório de recomendação desfavorável de incorporação do medicamento, nº 701 do CONITEC ( evento 26, DOC3 ), sustentando a ilegalidade do ato por contrariar a recomendação médica e impossibilitar o acesso ao tratamento "levando em consideração única e exclusivamente questão orçamentária" (pág. 5 do evento 26, DOC1 ). Neste aspecto, em atenção aos itens 4, 4.1 e 4.2, do Tema 1234, bem como ao item 3 do Tema 6, incumbe ao juízo a análise do ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC, ou da negativa de fornecimento na via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sob pena de nulidade da decisão. Necessário registrar que a saúde é um direito constitucionalmente consagrado e assegurado a todos, constituindo dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, bem como do art. 3º, caput e parágrafo único, inciso VIII, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez reconhecido como direito público subjetivo, prevalecendo o bem tutelado: a vida com saúde. Dito isso, passo à análise da conformidade da negativa de fornecimento na via administrativa, a partir da conclusão do relatório desfavorável à incorporação do medicamento no SUS, a seguir reproduzido (págs. 14-15 do evento 26, DOC3 ): Menciona-se os motivos considerados pelo referido órgão para a não incorporação do medicamento - o elevado impacto orçamentário e o custo-efetividade da LEDALIDOMIDA em comparação à TALIDOMIDA. No que se refere ao comparativo entre os dois fármacos mencionados na deliberação final do relatório da CONITEC, destaca-se novamente a nota técnica elaborada pelo E-Natjus (pág. 4 do evento 25, DOC1 ), especialmente os seguintes trechos abordados nos tópicos "evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia" e "benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia": "(...) A lenalidomida, um análogo de talidomida, tem mostrado em múltiplos estudos que em combinação com dexametasona e bortezomibe ou daratumumabe possui bons resultados em pacientes com mieloma múltiplo em comparação à terapêutica padrão . (...) A estimativa de efeito da comparação indireta entre lenalidomida e talidomida (HR: 0,58; IC de 95%: 0,30 a 1,11) não mostrou diferença entre as duas tecnologias para o desfecho SG (Figura 2). Segundo o ranqueamento realizado para este desfecho (Quadro 5), a lenalidomida foi considerada o tratamento com maior benefício para SG , seguida da talidomida. Em relação à SLP, o resultado da meta-análise foi favorável à lenalidomida, indicando que esta é 36% superior à talidomida (HR: 0,64; IC de 95%: 0,48 a 0,86), com qualidade da evidência moderada (Figura 3). Em relação à SLP, o ranqueamento (Quadro 6) também mostrou superioridade da lenalidomida em relação à talidomida. (...)" - grifos adicionados Além disso, de acordo com o laudo médico reproduzido anteriormente, a autora fez uso de TALIDOMIDA na primeira fase do tratamento, em 2020, e em decorrência da recidiva, em agosto de 2023, quando não foi utilizada novamente devido "a neuropatia grau dois apresentada em tratamento prévio" , adotado o uso de BORTEZOMIBE, DEXAMETASONA e CICLOFOSFAMIDA, com resposta parcial, "apresentando paraefeitos que impossibilitaram seguimento do protocolo, sendo eles: dispneia, dor torácica e epigastralgia." . Atualmente, em decorrência de nova recidiva, esgotadas as opções disponíveis no SUS, foi indicado o uso de LEDALIDOMIDA como terceira alternativa ao tratamento. Não bastasse, oportuna a reprodução do seguinte trecho da decisão proferida no RE nº 1.366.243/SC, relativo ao Tema 1234 (pág. 70 da decisão ou pág. 106 do arquivo): "Acompanhamento administrativo nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Em caso de negativa de medicamento com recomendação desfavorável da Conitec, em regra, a decisão administrativa deverá indicar substituto terapêutico no SUS, por meio de análise técnica fundamentada por setor ou órgão técnico colegiado, onde houver, conforme arranjos interinstitucionais existentes ou a serem implementados posteriormente." Conforme visto, inexiste substituto terapêutico no SUS no caso dos autos, uma vez esgotadas as alternativas disponíveis, inclusive aquela considerada a melhor opção via custo-efetividade pela CONITEC - TALIDOMIDA. A propósito, recentes decisões do TJRS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DEMONSTRADA. TEMAS Nº 06 E 1234 DO STF. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência que pleiteava o fornecimento do medicamento Lenalidomida para tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0). II. Questão em discussão: Verificar se estão presentes os requisitos fixados nos Temas 06 e 1234 do STF a ensejarem a concessão do medicamento não incorporado ao SUS à parte autora. III. Razões de decidir: 1) No caso, a ação, que visa ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, foi ajuizada em 14/01/2025, após a publicação da ata de julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1234) do STF, de modo que se aplica o entendimento sedimentado pela Corte Suprema ao caso. Como o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos, descabe qualquer discussão sobre a inclusão da União no polo passivo e deslocamento do feito para a Justiça Federal. Os demais requisitos impostos pelo referido Tema nº 1234/STF estão analisados de forma conjunta com os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 06 do STF. 2) Devidamente preenchidos os requisitos impostos pela Tema 06 do STF, pois comprovada (i) a negativa do fornecimento do medicamento, (ii) a hipossuficiência da paciente para custear o tratamento, (iii) a imprescindibilidade clínica do tratamento, (iv) a eficácia do fármaco a partir das evidências científicas, (v) a não incorporação do fármaco pelo CONITEC se deu exclusivamente por um critério de análise de custo e benefício e não por eventual ineficácia do remédio. 3) O autor demonstrou a urgência do tratamento por meio de laudo médico que atesta a gravidade da sua condição de saúde, evidenciando que a não utilização do medicamento pode levar a complicações severas, incluindo risco de morte. 5) Os entes públicos têm como competência assegurar aos seus cidadãos o recebimento de medicamentos excepcionais, bem como realizar qualquer medida indispensável/procedimento, caso haja necessidade e imprescindibilidade e não possam ser adquiridos (ou realizados) sem que haja comprometimento do sustento próprio e dos dependentes. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento Lenalidomida 10MG à parte autora. V. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, caput; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC/2015, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º. STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243); STF, Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53399041920248217000, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-02-2025; Apelação Cível, Nº 52358369720238210001, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-11-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50775345120258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025)" " AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS: LENALIDOMIDA . TEMAS NºS 06 E 1.234 DO STF (SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61). APLICAÇÃO GERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. - Os Temas nºs 06 e 1.234 do STF estabeleceram novos critérios para a análise das ações em que se discutem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. - Situação dos autos em que os requisitos supracitados e aqueles constantes do art. 300 do CPC foram devidamente preenchidos, razão pela qual a tutela recursal vai deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50122266820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-04-2025)" Portanto, presente a probabilidade do direito, uma vez demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos nos Temas 1234 e 6 do STF, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, inerente ao estado de saúde da autora, necessário referir que o laudo médico anota a necessidade urgente do medicamento, inclusive com risco de evolução da doença e óbito. Quanto ao disposto no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, relativamente ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se sobrepõe à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo necessário o cotejo e a ponderação das consequências da decisão liminar e da dimensão da tutela antecipada pretendida. Por fim, em atenção ao estabelecido no item 3.3 do Tema 1234 4 , no caso em exame, cabe ao Estado a responsabilidade pelo custeio do tratamento, com posterior ressarcimento pela União, conforme delimitado no item 4.3 do inteiro teor do acórdão (pág. 69 da decisão ou pág. 105 do arquivo): "4.3) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos: competência da Justiça Estadual e custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% (medicamentos não incorporados em geral) e 80% (do valor total pago por Estados e por Municípios, independente do seu trânsito em julgado, no caso de medicamentos oncológicos não incorporados)." Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar ao réu o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA 15MG, conforme prescrito pelo médico responsável, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio judicial da quantia necessária para a aquisição do fármaco na rede privada. Remova-se a etiqueta processual "antecipação de tutela - requerida". Inclua-se na capa do processo os Temas 1234 e 6 do STF. Cite-se com as advertências legais. Intimem-se, o réu com urgência, na forma dos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do Termo de Cooperação nº 267/2023-DEC. Sobrevindo contestação, à réplica. Após, vista ao Ministério Público. Diligências legais. 1. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf 2. https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/1408045?nomeProduto=nintedanibe 3. https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=101800410 4. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.

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Milton Batista Froés x Caroline Quinhones Froes e outros

Milton Batista Froés x Caroline Quinhones Froes e outros

Processo nº 5086199-04.2025.8.21.0001