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Processo nº 0000355-04.2023.8.26.0002

ID: 293161067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000355-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000355-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053156-45.2021.8.26.0002) (processo principal 1053156-45.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (B… Processo 0000355-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053156-45.2021.8.26.0002) (processo principal 1053156-45.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso). As pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD já foram realizadas, sem sucesso. Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações, não declaradas à Receita Federal. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio, ressaltado o insucesso verificado nas outras pesquisas já realizadas pelo Juízo, nos principais sistemas disponíveis. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). No prazo de quinze dias, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0036827-04.2023.8.26.0002

ID: 318772942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036827-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENCACCI SARTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036827-04.2023.8.26.0002 (processo principal 1022359-18.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Vistos. Em atendimento …

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Processo nº 0036827-04.2023.8.26.0002

ID: 318772946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036827-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENCACCI SARTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036827-04.2023.8.26.0002 (processo principal 1022359-18.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Vistos. Em atendimento …

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Carlos Eduardo Benites x Fanny Franco Bertoni

ID: 322869182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1085688-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BENITES

Polo Passivo:

FANNY FRANCO BERTONI

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085688-04.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Eduardo Benites x Fanny Franco Bertoni

ID: 322867996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1085688-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BENITES

Polo Passivo:

FANNY FRANCO BERTONI

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANE EUNICE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085688-04.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0016219-14.2025.8.26.0002

ID: 324503213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016219-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLINHA DE EDUCACAO INFANTIL PINGO DE OURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016219-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1104506-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolinha de Educacao Infantil Pingo de Ouro Ltda - Vistos. Nos t…

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Silvando Nunes Da Silva

ID: 322562547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074630-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

SILVANDO NUNES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Silvando Nunes da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAISRESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SUSTENTANDO QUE O SALDO NEGATIVO QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO FRAUDADO SE DEU EM FUNÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES COM ALAVANCAGEM, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA, IMPLICAM RISCO DE PERDAS, NÃO HAVENDO DANO A SER RESSARCIDO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, CONTUDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO (NÃO REALIZOU OPERAÇÕES DE VALORES EXORBITANTES), CABIA À APELADA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES.TELA SISTÊMICA UNILATERAL EXIBIDA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE O AUTOR PERMANECEU COM O SEU LOGIN “ABERTO” POR MAIS DE UM (01) ANO.OPERAÇÕES DE VALORES MAIS EXPRESSIVOS SEM COMPROVAÇÃO DAS NOTAS NOS AUTOS.“TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP” ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS POR ELE; ALÉM DE A CONSULTA DE ANÁLISE DE PERFIL TER SIDO REALIZADA PELA RÉ TAMBÉM POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE TODAS AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR BIOMETRIA FACIAL, LIMITANDO-SE A DIZER QUE NÃO HOUVE FRAUDE.INSTADAS AS PARTES A ESPECIFICAREM PROVAS, A REQUERIDA NÃO TEVE INTERESSE PELA PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O AUTOR NÃO CONSEGUIU REALIZAR O RESGATE POR NÃO TER GARANTIAS SUFICIENTES, POIS TINHA CONTRATOS DE CRÉDITO PENDENTES, OS QUAIS NECESSITAM DE GARANTIA, COMO CONSTA NO TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP.SENDO R

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 331870014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100238-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100238-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exp…

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Processo nº 1503467-14.2021.8.26.0280

ID: 291493267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503467-14.2021.8.26.0280

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. D. S. C.

Intimação

Advogados:

FRANQUELIM DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503467-14.2021.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - OTAVIO DE SOUZA CARVALHO - Vistos. Analisando os autos sob o prisma da Lei Federal n. 13.964/2019, … Processo 1503467-14.2021.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - OTAVIO DE SOUZA CARVALHO - Vistos. Analisando os autos sob o prisma da Lei Federal n. 13.964/2019, observado o que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, e ainda, atendendo a recomendação dada pelo E. Colendo Conselho Nacional de Justiça, conforme preconiza o artigo 4º da Resolução nº 62, de 17 de março de 2020, reanalisando a necessidade da manutenção da prisão do acusado, entendo que ela é essencial, pois inalterada a situação fático-processual desde a decisão de fls. 345/346 que manteve a prisão preventiva do acusado. Anoto que o prazo acima referido para revisão periódica da segregação cautelar não é peremptório, conforme decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF, HC 184.137, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática de 08.05.2020; STJ, HC 584.992, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática de 22.06.2020). Neste diapasão, temos que o réu se encontra preso preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, cc § 4º, última parte, c.C. 61, II, alínea "j" todos do Código Penal. Os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva permanecem presentes, razão pela qual se faz necessária a manutenção da segregação cautelar do réu. Estão presentes a prova da materialidade do delito, bem como indícios de autoria, sobretudo diante da declaração do acusado e testemunhas em sede policial. A prisão cautelar do réu está devidamente justificada para o resguardo da ordem pública, mormente em face da gravidade de sua conduta. A custódia cautelar também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, ante a imputação feita neste processo. Ressalte-se que o réu, após supostamente ter matado a vítima, fugiu do distrito de culpa Considerando, uma vez mais, que não houve alteração fática na situação posta nos autos desde o decreto de prisão preventiva, mantenho a decisão de fls. 345/346 por seus próprios fundamentos, devendo o réu permanecer preso preventivamente (internação provisória). Não há que se falar em excesso de prisão, pois os autos encontram-se suspensos tendo em vista à realização do exame pericial de insanidade mental, requerido pela Defesa. Diante da dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado na época dos fatos, foi determinada a instauração do incidente de insanidade mental em autos apartados (art. 149 do CPP), ficando suspenso o trâmite do processo até sua resolução (arts. 149, §2º, e 153 do CPP) Anota-se, conforme consta nos autos em apenso - 0000102-55.2023.8.26.0280 - que a perícia pelo IMESC costuma demorar para ocorrer, sendo necessário constantes reiterações. No caso vertente, o exame foi realizada somente no dia 28/05/2025 e encontra-se pendente a vinda do laudo pericial, consoante fls. 201 dos autos em apenso. Por isso, mantenho a prisão preventiva do réu, nos termos da fundamentação supra. Com a juntada do laudo pericial, encaminhem-se os autos para conclusos Sentença. Ciência ao MP. - ADV: FRANQUELIM DOMINGUES (OAB 370736/SP)

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Ana Paula Fortunato Dos Santos x Banco Csf S/A

ID: 309735498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105088-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FORTUNATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105088-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105088-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Fortunato dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DÉBITO COMPROVADO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO ONLINE - PAGAMENTOS ANTERIORES - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA MEDIANTE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS ANTERIORES E POSTERIOR INADIMPLEMENTO, LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 2. NÃO HAVENDO PROVAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO, CUJO ÔNUS COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 3. CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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