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Processo nº 1010863-34.2025.8.26.0224

ID: 278833639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010863-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RIBEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Ribeiro Ramos (OAB 496653/SP) Processo 1010863-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdirene Ribeiro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… ADV: Bruna Ribeiro Ramos (OAB 496653/SP) Processo 1010863-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdirene Ribeiro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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Processo nº 4000985-34.2025.8.26.0224

ID: 276606921

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000985-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO APARECIDO DE MATOS TEBAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000985-34.2025.8.26.0224/SP AUTOR : NIVALDO APARECIDO DE MATOS TEBAR ADVOGADO(A) : FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB SP350420) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. Não s…

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Processo nº 1032591-34.2025.8.26.0224

ID: 325197871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032591-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032591-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilda de Jesus Pereira - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição in… Processo 1032591-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilda de Jesus Pereira - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido código e denominação (conforme demonstrativos de pagamento) das verbas citadas; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido o exato valor e período correspondente (termo inicial e termo final), uma vez que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento relativo a todo o período requerido, se for o caso, nos termos do art. 320 do CPC; d) retificar, se for o caso, a planilha para que demonstre o valor pretendido, contendo cada uma das seguintes colunas: mês de referência, valor da base de cálculo, com a indicação das respectivas verbas, com a soma ao final, nos termos do art. 320 do CPC; e) retificar, se for o caso, o valor da causa ao proveito econômico que resultará do provimento judicial pleiteado, nos termos do art. 292, II, e §§ 1°, 2° e 3°, CPC (valor apurado na planilha de cálculos); f) apresentar seu documento pessoal de identificação; g) reapresentar, se for o caso, a procuração (às fls. 10/11) assinada conforme documento pessoal de identificação requisitado no item anterior; h) juntar comprovante de residência no Município de Guarulhos, o que poderá fazer com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada - 2025 - (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Brasil Salomão E Matthes Advocacia x Mercadinho Alves & Farias Ltda

ID: 324547342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013606-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMãO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA CAZELLI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013606-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1042242-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - Mercadinho Alves & Farias Ltd… Processo 0013606-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1042242-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Brasil Salomão e Matthes Advocacia - Mercadinho Alves & Farias Ltda - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: MARCIA CAZELLI PEREZ (OAB 82756/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Processo nº 1031039-34.2025.8.26.0224

ID: 331683021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031039-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031039-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Silvio de Oliveira - Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no …

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Processo nº 1033270-34.2025.8.26.0224

ID: 332829319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033270-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGUES BERTOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ANDREA QUELUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033270-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Emerson Rodrigues Bertoldo - Vistos. Trata-se de ação indenizatória. Sem pedido de tutela. Determino que a p… Processo 1033270-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Emerson Rodrigues Bertoldo - Vistos. Trata-se de ação indenizatória. Sem pedido de tutela. Determino que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, a parte autora, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tal documento deve ser categorizado quando do peticionamento eletrônico como Declaração de Imposto de Renda. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições, além de comprovante de regularidade do CPF junto à Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, independentemente de nova intimação. Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição e de citação. Intime-se. - ADV: LAIS ANDREA QUELUZ (OAB 508844/SP)

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Processo nº 4002343-34.2025.8.26.0224

ID: 335896217

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002343-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SAYURI RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002343-34.2025.8.26.0224/SP AUTOR : CAMILA SAYURI RODRIGUES REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA (OAB SP223258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os processos de c…

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Processo nº 0012830-34.2025.8.26.0224

ID: 337641264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012830-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CHOITHI FUJIOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012830-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1054331-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdemar Choithi Fujioka - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, inti… Processo 0012830-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1054331-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Valdemar Choithi Fujioka - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP)

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Processo nº 1028711-34.2025.8.26.0224

ID: 303800794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028711-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SR SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028711-34.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Sr Serviços Terceirizados Ltda - Vistos. A impetrante deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indefer… Processo 1028711-34.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Sr Serviços Terceirizados Ltda - Vistos. A impetrante deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) indicar expressamente e qualificar (nome/cargo e endereço de lotação) a autoridade impetrada (pessoa física) vinculada a pessoa jurídica Guima Conseco Construção, Serviço e Comércio Ltda, nos termos do art. 319, II, do CPC, bem como do art. 1º, §1º da Lei 12.016/2009; c) indicar e qualificar a pessoa jurídica e que integra a autoridade impetrada (Pregoeiro da Fundação Para o Remédio Popular Chopin Tavares de Lima - FURP, pessoa física), nos termos do art. 319, II, do CPC, c/c art. 6º, da Lei 12.016/2009; d) verifico que a segurança impetrada, se concedida, afetará diretamente a empresa concorrente no certame. Nesse sentido, há litisconsórcio necessário sempre que o resultado do julgamento da lide puder afetar diretamente a esfera jurídica de terceiros, como ocorre nos casos em que se pretende anular procedimento licitatório. Segundo Hely Lopes Meirelles, em Mandado de Segurança não é diferente. "A propósito, observamos que, nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo. Pode também o terceiro prejudicado pela sentença ou a entidade que pertence o coator ingressar no feito com o recurso cabível."(Mandado de Segurança- Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 51). Assim, a impetrante deverá incluir a empresa concorrente no polo passivo da presente demanda, observando-se o disposto no art. 319, II, do CPC. e) apresentar pedido cero e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para nos pedidos de itens "1" e "3", 15, informar o número do pregão eletrônico para o qual pleiteia sua classificação; f) apresentar instrumento procuratório devidamente assinado, em caso de assinatura digital deverá apresentar respectiva certidão de validade da assinatura digital, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - A impetrante deverá, no mesmo prazo, apresentar comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (OAB 33264/PR)

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Processo nº 1027450-34.2025.8.26.0224

ID: 306495699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027450-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027450-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eliane Nunes Rodrigues - Vistos. 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para que regularize sua represe… Processo 1027450-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Eliane Nunes Rodrigues - Vistos. 1. Inicialmente, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo legal, tendo em vista que a advogada Dra. Caroline de Lima Brito Santos não detém poderes para representá-la nos autos, porquanto não consta instrumento de mandato em seu nome e o substabelecimento juntado aos autos, protocolado pela própria patrona, encontra-se desacompanhado de assinatura. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o requerente as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e, c) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá,além dos documentos constantes nos itens "a" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas judiciais e despesas relativas à citação. Tudo cumprido, tornem conclusos para deliberação, com urgência, caso pendente apreciação de pedido de tutela. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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