Resultados para "5002227-30.2023.4.04.7013" – Página 45 de 69

Processo nº 5002227-66.2024.4.04.7119

ID: 315728864

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-66.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELMO ADEMIR CERENTINI BILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO JUAREZ ZUGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-66.2024.4.04.7119/RS REQUERENTE : TELMO ADEMIR CERENTINI BILHA ADVOGADO(A) : SERGIO JUAREZ ZUGE (OAB RS081810) ATO ORDINATÓRIO De ord…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-65.2024.8.13.0011

ID: 316564040

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002227-65.2024.8.13.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY ALVES NICOLI MARIA MADALENA ALVES NICOLI VALENTINA ALVES NICOLI V. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO GEORGE ALMEIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5002227-65.2024.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: V. A. N. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: NILTON JOSE NICOLI CPF: 433.658.686-15 DESPACHO Nomeio inventariante a parte requerente, Sra. Maria Madalena Alves Nicoli, sob compromisso, a ser prestado em cinco dias. Lavre-se termo com prazo de validade de 180 dias. Após, no prazo de vinte dias, preste as primeiras declarações, na forma prescrita no art. 620 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte inventariante para trazer aos autos, se ainda não o fez, certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, as quitações referentes ao fisco Estadual, Municipal e Federal, as certidões negativas fiscais dos bens inventariados e comprovante de recolhimento das custas processuais. Em seguida, havendo herdeiros não representados nos autos, fazer as citações previstas no art. 626 do CPC. Concluídas as citações, abrir vista às partes, na secretaria, pelo prazo comum de quinze dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações. Se houver impugnações, havendo herdeiros menores, incapazes, ou ausentes, vista ao Ministério Público. Em razão da disciplina do procedimento do ITCD trazida pelo Decreto Estadual 43.981, de 03 de março de 2005, a inventariante deverá proceder na forma do art. 31 e demais disposições do citado diploma normativo. A seguir remeter os autos à Contadoria para cálculo de custas, intimando-se a inventariante para efetuar o pagamento. Efetivado o recolhimento, apresente esboço de partilha em quinze dias, com vista aos interessados; se herdeiro ou sucessor único, lavrar termo de adjudicação com vista aos interessados. Sendo o caso, fazer partilha com vista a todos os interessados, por cinco dias, vindo, após decurso do lapso temporal, conclusos para sentença. Tudo feito, se houver herdeiro incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002227-27.2023.4.04.7208

ID: 281098617

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-27.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVON JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-27.2023.4.04.7208/SC REQUERENTE : IVON JESUS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heloisa Nicolay x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 320949515

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-95.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA NICOLAY

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BECKER DELWING WALLAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-95.2025.8.21.0047/RS AUTOR : HELOISA NICOLAY ADVOGADO(A) : PATRICIA BECKER DELWING WALLAUER (OAB RS075250) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-67.2024.8.21.0100

ID: 320922162

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-67.2024.8.21.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FALKOWSKI LEIMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE FUCKS DARUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONISE PEZZI BARONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-67.2024.8.21.0100/RS EXEQUENTE : JESSICA FALKOWSKI LEIMANN ADVOGADO(A) : LOUISE FUCKS DARUI (OAB RS112307) ADVOGADO(A) : MONISE PEZZI BARONI (OAB RS111953) DESPACH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-03.2017.8.21.0039

ID: 321706884

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002227-03.2017.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MATHIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS DE ARAUJO CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002227-03.2017.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais APELANTE : SANDRA MARIA MATHIAS NOGUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS DE ARAUJO CHAGAS (OAB RS011552) DESPACH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça3 x Segredo De Justiça5

ID: 260542768

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5002227-14.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5002227-14.2023.8.24.0005/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5002227-14.2023.8.24.0005/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075213857 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDERSON RIBEIRO ROCHA, cpf: 09925734916, filho de EDNA MARA VELASCO RIBEIRO, nascido aos 12/07/2000 Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Decisão: “Diante do manifesto interesse da vítima na manutenção das medidas protetivas (evento 147), bem como do parecer ministerial favorável ao requerimento (evento 150), MANTENHO a proteção deferida no evento 3. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a medida protetiva, "embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem" (AgRg no AREsp n. 2.482.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024), bem como a Recomendação 19 da Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha, deixo de fixar prazo de vigência das medidas protetivas, que perdurarão enquanto presente risco à mulher. Cientifique-se o requerido que o descumprimento das medidas protetivas acima mencionadas poderá importar em decretação de prisão preventiva e, ainda, configurar crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Intime-se a vítima do teor da presente decisão, oportunidade em que deverá ser advertida a manter seu endereço atualizado nos autos, no intuito de ser cientificada pessoalmente sobre as decisões judiciais, e do dever de informar o Juízo quando não lhe forem mais necessárias as medidas deferidas.”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-66.2024.4.02.5003

ID: 329695661

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-66.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA ZIVIANI DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002227-66.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE : MARIA DA PENHA ZIVIANI DUTRA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte int…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-59.2024.4.03.6128

ID: 294839726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002227-59.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARONE DE NARDI MACIEJEZACK

Sentença

Advogados:

FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5002227-59.2024.4.03.6128 / 2ª Vara de Exec… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5002227-59.2024.4.03.6128 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARONE DE NARDI MACIEJEZACK ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN - SP322776 SENTENÇA (Tipo B) Relatório Visto em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento do débito em cobro (ID 356438176). A parte exequente, por sua vez, reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda. Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Verifica-se, no extrato de ID 361989301, que a situação dos débitos exequendos consta como “EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO”. Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Não deve haver condenação relativa a honorários advocatícios no caso em comento. De acordo com os documentos juntados aos autos – com destaque àqueles postos como IDs 356438176 - página 3, e 358858471 – o crédito em execução foi extinto por pagamento realizado em dezembro de 2024. Foi pertinente, portanto, o ajuizamento da presente Execução Fiscal, em junho de 2024, data anterior à da quitação da dívida exequenda. Consequentemente, não deve arcar a parte exequente com os ônus da sucumbência. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, TORNO EXTINTA a presente execução fiscal, ficando assim RESOLVIDO O MÉRITO DA PRETENSÃO. O VALOR DAS CUSTAS É INSIGNIFICANTE, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos da fundamentação. NÃO HÁ CONSTRIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002227-33.2018.4.03.6140

ID: 292668482

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002227-33.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEILTON PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002227-33.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: NEILTON PEREIRA SILVA, INSTITU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002227-33.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: NEILTON PEREIRA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEILTON PEREIRA SILVA Advogados do(a) APELADO: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874-A, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976-A, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O No tocante à atividade de vigilante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.830.508/RS (Tema 1031), em 9.12.2020, firmou a seguinte tese: "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". Entretanto, nos autos do referido REsp n. 1.830.508/RS, houve a interposição de Recurso Extraordinário (RE 1.368.225), e, em decisão proferida em 25.3.2022, foi reconhecida a repercussão geral da matéria ("possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 - Tema 1209), na qual também foi determinada a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional (...)." O Recurso Extraordinário n. 1.368.225 (Tema 1.209) ainda aguarda julgamento pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, determino o sobrestamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva ao supracitado recurso. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 687 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes