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Romar Selli x C. Nardi - Construcoes Me

ID: 314317008

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sobradinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002767-18.2021.8.21.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMAR SELLI

Polo Passivo:

C. NARDI - CONSTRUCOES ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDENIR BULIGON

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GRAZIELA SELLI MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002767-18.2021.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ROMAR SELLI ADVOGADO(A) : GRAZIELA SELLI MACHADO (OAB RS094530) EXECUTADO : C. NARDI - CONSTRUCOES ME ADVOGADO(A) : EDENI…

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Processo nº 5002767-84.2023.4.04.7108

ID: 291300410

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-84.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERNILDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANELISE CRISTINA DE CAMPOS

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ANA PAULA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-84.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ERNILDA DE CASTRO (Espólio) ADVOGADO(A) : ANELISE CRISTINA DE CAMPOS (OAB RS125821) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LIMA (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-84.2023.4.04.7108/RS AUTOR : ERNILDA DE CASTRO (Espólio) ADVOGADO(A) : ANELISE CRISTINA DE CAMPOS (OAB RS125821) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LIMA (OAB RS066115) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se (ou cite-se, de não haver sido antes) a parte contrária para apresentação de contrarrazões em 10 (dez) dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Transitada em julgado a ação, em sendo o caso, remetam-se os autos à contadoria para realização dos cálculos de liquidação e expeça-se a competente requisição de pagamento. Vindo aos autos o cálculo, expeça(m)-se e transmita(m)-se a(s) correspondente(s) requisição(ões) de pagamento; ressalvando-se que o montante de honorários advocatícios para fins de destaque deverá observar o limite máximo de 30%, sendo que o pedido de destaque deverá seguir o que dispõe as normas do CJF, Resolução n. 405-2016, art. 19. Após, dê-se vista às partes (prazo de 05 dias) para manifestação sobre o conteúdo da requisição. Nada sendo requerido, permaneçam os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vistas à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Não havendo objeção, dê-se baixa. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002767-84.2023.4.04.7108

ID: 292942171

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-84.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIANA CASTRO MOREIRA PAULO CLENIO DE CASTRO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-84.2023.4.04.7108/RS AUTOR : DIANA CASTRO MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LIMA (OAB RS066115) AUTOR : PAULO CLENIO DE CASTRO MOREIRA (Suc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-84.2023.4.04.7108/RS AUTOR : DIANA CASTRO MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LIMA (OAB RS066115) AUTOR : PAULO CLENIO DE CASTRO MOREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LIMA (OAB RS066115) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se (ou cite-se, de não haver sido antes) a parte contrária para apresentação de contrarrazões em 10 (dez) dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Transitada em julgado a ação, em sendo o caso, remetam-se os autos à contadoria para realização dos cálculos de liquidação e expeça-se a competente requisição de pagamento. Vindo aos autos o cálculo, expeça(m)-se e transmita(m)-se a(s) correspondente(s) requisição(ões) de pagamento; ressalvando-se que o montante de honorários advocatícios para fins de destaque deverá observar o limite máximo de 30%, sendo que o pedido de destaque deverá seguir o que dispõe as normas do CJF, Resolução n. 405-2016, art. 19. Após, dê-se vista às partes (prazo de 05 dias) para manifestação sobre o conteúdo da requisição. Nada sendo requerido, permaneçam os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vistas à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Não havendo objeção, dê-se baixa. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002767-34.2024.8.13.0393

ID: 314076863

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-34.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002767-34.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alimentos] AUTOR: LUCILEIA ALVES DOS SANTOS CPF: 071.330.511-84 e outros RÉU: Valdetina Ferreira Queiroz de Jesus CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por João Victor Ferreira Alves, representado por sua genitora em face de Danilo Ferreira de Jesus e Valdetina Ferreira Queiroz de Jesus, já qualificados. Em sede de audiência de conciliação, as partes entabularam acordo. Na oportunidade, o requerido informou que pagará a título de pensão alimentícia, a importância de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, o qual será pago até o dia 08 (oito) de cada mês (ID 1046910219). Com vista dos autos, o Ministério Público não se opôs ao acordo entabulado entre as partes (ID 10480474268). É o relatório. Decido. Verifico que, no caso concreto, há expressa concordância das partes quanto ao acordo firmado no ID 1046910219. Igualmente, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente, por não vislumbrar prejuízo aos interesses da criança, os quais restam devidamente resguardados pelo conteúdo do ajuste. Dessa forma, não há óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes, especialmente por estar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre os litigantes, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerido, estes últimos fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que lhe defiro nesta oportunidade. Em favor da ilustre causídica nomeada, arbitro honorários advocatícios no valor de R$885,05 (oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5002767-66.2024.4.02.5116

ID: 283103149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-66.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOEL CHAGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002767-66.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : JOEL CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002767-66.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : JOEL CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos lhes dando parcial provimento a fim de que a parte dispositiva da sentença embargada passe a ter a seguinte redação: III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para: i) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, em razão do direito do autor à isenção de imposto de renda de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, visto ser este portador de Espondilite Anquilosante (CID M45), e determinar que seja implantada a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos da aposentadoria (Matrícula 085.747-4), recebida da Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social - CNPJ 34.053.942/0001- 50, com efeitos a partir da data da comprovação da doença (14/10/2021), observada eventual prescrição quinquenal; ii) CONDENAR a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir o imposto de renda indevidamente retido sobre os proventos de aposentadoria da parte autora desde data da comprovação da doença (14/10/2021), observada a eventual prescrição quinquenal, até a data da efetiva implantação da isenção, montante a ser acrescido de atualização pela SELIC e pago após o trânsito em julgado. Intimem-se a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS para cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condenação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2°, do CPC c/c art. 90, § 4º, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença, intime-se o UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apresentar o valor devido à autora, devidamente atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias, para expedição do Precatório ao final. Macaé, 14 de abril de 2025. Publique-se. Intimem-se

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Processo nº 5002767-31.2025.4.04.7006

ID: 279106181

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-31.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEOVANE ALAN ZIMERMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-31.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOAO BATISTA DOMINGUES ADVOGADO(A) : GEOVANE ALAN ZIMERMANN (OAB PR120642) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procu…

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Processo nº 5002767-95.2025.8.21.0063

ID: 337383052

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-95.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVARES CABRAL BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYGUER PIRES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-95.2025.8.21.0063/RS AUTOR : PEDRO ALVARES CABRAL BORGES ADVOGADO(A) : TAYGUER PIRES BORGES (OAB RS104257) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cabe consignar que o art…

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Processo nº 5002767-62.2024.4.03.6143

ID: 338532392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002767-62.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA TIEMI OKAMOTO

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FERNANDA RAMOS PAZELLO

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THIAGO CORREA VASQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002767-62.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002767-62.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, FLAVIA TIEMI OKAMOTO - SP422733 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA ID 362069241: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Impetrante em face da sentença de ID 360946909, que concedeu a segurança. Sustenta a Embargante, em suma, que a sentença embargada contém erro material, ao dispor, em seu dispositivo, que se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Isso porque o tema objeto da ação já foi objeto de orientação vinculante, firmada no âmbito da própria PGFN, hipótese de dispensa do duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §4°, inc. IV, do CPC/15. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme art. 1.022 do CPC/15, cabem Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entende-se ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o art. 966, §1º, do CPC/15, dá-se quando a decisão admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. No caso, reconhece-se o erro material alegado, vez que, de fato, a sentença embargada, muito embora disponha expressamente na sua fundamentação acerca da inclusão do tema objeto dos autos na Lista de Dispensa de Recorrer da PGFN, por meio do Parecer SEI 71/2025/MF, datado de 10/01/2025, determina sua sujeição ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para que passe a constar do dispositivo da sentença embargada “Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inc. IV, do CPC/15)” ao invés de “Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, da Lei n°. 12.016/2009). No mais, fica a sentença mantida na forma como lançada. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001506-02.2024.4.02.5105

ID: 304629272

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001506-02.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIEL TEIXEIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO MARTINS BARROS

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FELIPE LEITE BARROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001506-02.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : LUCIEL TEIXEIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BAR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001506-02.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : LUCIEL TEIXEIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO MARTINS BARROS (OAB RJ089622) ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE BARROS (OAB RJ125511) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Processo nº 5000536-02.2024.4.02.5105

ID: 323080470

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000536-02.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE LIMA CAMPELLO CARVALHO JOAO VITOR CARVALHO JULIANA CEREJA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA DINIZ REIS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000536-02.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : JULIANA CEREJA RAMOS ADVOGADO(A) : KAMILA DINIZ REIS (OAB RJ235179) EXEQUENTE : ALEXANDRE DE LIMA CAMPELL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000536-02.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : JULIANA CEREJA RAMOS ADVOGADO(A) : KAMILA DINIZ REIS (OAB RJ235179) EXEQUENTE : ALEXANDRE DE LIMA CAMPELLO CARVALHO ADVOGADO(A) : KAMILA DINIZ REIS (OAB RJ235179) EXEQUENTE : JOAO VITOR CARVALHO ADVOGADO(A) : KAMILA DINIZ REIS (OAB RJ235179) DESPACHO/DECISÃO Analisando mais uma vez os autos e considerando que seria necessária a quantia de R$ 76.754,37 para a aquisição do medicamento ao exequente pelo período de 3 meses (evento 289.10) e sabendo que o primeiro bloqueio foi na monta de R$ 24.274,17 (evento 308), conclui-se que o restante necessário para a respectiva aquisição seria de R$ 52.480,20 , e não de R$ 51.480,20, como disposto na decisão do evento 310. Todavia, considerando que os novos bloqueios realizados no evento 321 somam R$ 140.129,53, sendo superiores ao restante necessário para a aquisição do medicamento (R$ 52.480,20), como dito acima e ora verificado, determino , quanto ao detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do evento 321 : 1) seja realizado o desbloqueio integral de R$ 51.480,20 no Banco Bradesco; 2) seja realizado o desbloqueio parcial de R$ 36.169,13 na CEF; 3) sejam realizadas as transferências de R$ 51.480,20 , bloqueado no Banco do Brasil , e de R$ 1.000,00 remanescente, bloqueado na CEF, para conta à disposição do juízo. Realizadas as disposições acima e havendo em conta à disposição do juízo a quantia necessária para a aquisição do medicamento em tela para o período de 3 meses (R$ 24.274,17 (evento 308) + R$ 51.480,20 + R$ 1.000,00 (evento 321) = R$ 76.754,37) intime-se , com urgência, o PAB/CEF, para realizar a transferência desses valores para a conta do fornecedor (informada no evento 289.10), cujos dados são: AGILLE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ: 11.697.594/0005-81), Banco Bradesco, Agência 3398, conta corrente nº 25483-5, PIX: 11697594000409). Cumprido, intime-se o fornecedor, com urgência, de preferência por meio eletrônico, a fim de que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, à parte exequente, a medicação pleiteada nos autos, que será suficiente para administração em 3 meses, conforme prescrição médica a ser enviada, devendo anexar ao feito a nota fiscal respectiva neste prazo. Deve ser ressaltado que, em havendo necessidade de acondicionamento do medicamento em temperaturas baixas, caberá ao fornecedor contatar à parte exequente, a fim de realizar do melhor modo o fornecimento, sem avariar a medicação. Expedientes necessários e urgentes .

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