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Processo nº 5002769-36.2025.8.24.0078

ID: 338934498

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-36.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATIANA REZIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMYRIS PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002769-36.2025.8.24.0078/SC AUTOR : KATIANA REZIN DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMYRIS PACHECO (OAB SC058080) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da documentação carreada aos autos (ev…

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Processo nº 5002187-39.2023.4.04.7016

ID: 338750786

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002187-39.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA CARLA HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002187-39.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : PAULO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHIA CARLA HOFFMANN (OAB PR078684) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002187-39.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : PAULO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHIA CARLA HOFFMANN (OAB PR078684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) manejado por PAULO RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Constatado o pagamento a maior ao autor, o INSS requereu que fosse determinada a restituição dos valores recebidos indevidamente ou autorizado o desconto no valor do benefício ( evento 92, PET1 ). O pedido da Autarquia foi parcialmente deferido, intimando-se o autor e sua advogada para que fizessem a devolução dos valores recebidos indevidamente ( evento 98, DESPADEC1 ). Diante do decurso, in albis , do prazo para restituição dos valores, o INSS requereu a adoção de medidas executórias, consistentes na utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD ( evento 112, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. Embora o INSS tenha direito de ser ressarcido dos valores pagos a maior ao autor e a sua advogada, o entendimento deste Juízo é de que, em se tratando de processo que tramitou no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a possibilidade de cobrança nos próprios autos não é possível. A Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, regula o cumprimento de sentença em seus artigos 16 e 17, estabelecendo como parte do procedimento a intimação da "autoridade citada para a causa". Não há dispositivos regulando eventual execução contra particulares, pelo simples fato de que somente podem ser rés, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, "a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" (art. 6º, II). Observo, ainda, que a reconvenção não é admitida nos juizados especiais, conforme art. 31 da Lei n. 9.099/95. O pedido contraposto, por sua vez, apesar de ser autorizado para os Juizados Especiais Estaduais, não se aplica no âmbito federal pela ausência de previsão legal e por caracterizar burla à ausência de legitimação ativa da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Neste sentido encontra-se o Enunciado nº 12 do FONAJEF: " No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal ". Desse modo e, tendo em vista também a manutenção da simplicidade do procedimento dos juizados, entendo ser incabível a execução dos valores devidos pela parte autora ao INSS nestes autos. Anoto que, pretendendo a restituição dos valores em questão, deverá a autarquia tomar as medidas administrativas para tanto e, se for o caso, ajuizar ação no Juízo competente. Ante o exposto, indefiro a pretensão do INSS, formulada no evento 112.1 . Intimem-se as partes. Após, arquivem-se.

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Processo nº 5002769-02.2024.8.13.0620

ID: 294232358

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-02.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Intimação

Advogados:

THAMIRIS RAMBALDE DE QUEIROZ

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ISABELA DOS SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002769-02.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Rua Brasil, 353, Metrópole, Nova Iguaçu - RJ - CEP: 26215-260 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 645,80 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica.

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Carlos Alberto Kaefer e outros x Dorothy Aparecida De Jesus Azambuja e outros

ID: 311868191

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-46.2020.8.21.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KAEFER ROBERTA KUNZLER KAEFER

Polo Passivo:

DOROTHY APARECIDA DE JESUS AZAMBUJA MARINES FRIDA PRZYCZYNSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE ANDRESSA FORCELIUS

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MATEUS GRUNDEMANN FENNER

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EDUARDO MEYER MENDES

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JOÃO DELCIOMAR GATELLI

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LEONARDO GATELLI

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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THIAGO DOS SANTOS VASCELLO

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JAQUELINE LUNKES

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-46.2020.8.21.0029/RS AUTOR : ROBERTA KUNZLER KAEFER ADVOGADO(A) : EDUARDO MEYER MENDES (OAB RS064072) ADVOGADO(A) : MATEUS GRUNDEMANN FENNER (OAB RS124933) ADVOGA…

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Riquiel Gaelan Zordan x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 314147456

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-26.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIQUIEL GAELAN ZORDAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GARCIA FERREIRA MENDES CURVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-26.2024.8.24.0125/SC AUTOR : RIQUIEL GAELAN ZORDAN ADVOGADO(A) : MURILO GARCIA FERREIRA MENDES CURVO (OAB SC062288) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILE…

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Processo nº 5002769-37.2024.4.03.6303

ID: 319089305

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-37.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES LIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTOVAO SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-37.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE MORAES LI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-37.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA APARECIDA DE MORAES LIRA Advogado do(a) AUTOR: CRISTOVAO SOUSA MOURA - SP444863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 7 de julho de 2025.

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A.E.M.R. x E.G.P.R.

ID: 320485726

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JANUÁRIA, 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5002769-30.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A.E.M.R.

Polo Passivo:

E.G.P.R.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

COMARCA DE JANUÁRIA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE JANUÁRIA/MG - Edital de citaç…

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Processo nº 5002769-50.2025.8.24.0041

ID: 276660768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-50.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CHIODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE D OLIVEIRA LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-50.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : RAFAEL CHIODI ADVOGADO(A) : TATIANE D OLIVEIRA LUIZ (OAB SC038370) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a gratuidade já deferida, diante d…

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Processo nº 5002769-50.2025.4.02.5003

ID: 323528458

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-50.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002769-50.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE : LETICIA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA (OAB ES023299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO D…

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Processo nº 5002769-83.2022.8.24.0064

ID: 323822903

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002769-83.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE ALBINO DE SOUZA SEKINE LEONARDO MITSUO DE SOUZA SEKINE TATIANE YURI DE SOUZA SEKINE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA TAKEMURA

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GLAUBER WILLIAM DUARTE

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Inventário Nº 5002769-83.2022.8.24.0064/SC REQUERENTE : TATIANE YURI DE SOUZA SEKINE ADVOGADO(A) : DEBORA TAKEMURA (OAB SC054996) ADVOGADO(A) : GLAUBER WILLIAM DUARTE (OAB SC055670) REQUERENTE : LEO…

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