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Processo nº 5008801-45.2025.4.02.0000

ID: 320774212

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008801-45.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008801-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5008801-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Educacional Oliveira Ltda. contra a decisão (evento 29, proc. orig.), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5036004-48.2024.4.02.5001, que indeferiu a medida liminar objetivando, em síntese, a remessa dos débitos existentes junto à Receita Federal, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para que sejam inscritos em dívida ativa, com a finalidade de aderir à transação tributária. Alega que “ao não conseguir aderir à Transação Tributária instituída pela PGFN, a Agravante não conseguirá regularizar sua situação fiscal, o que, por conseguinte, fará com que fique impossibilitada de seguir contratando com órgãos públicos da administração direta e indireta e/ou contratando com sociedades que cobrem a CPEN para determinados serviços, assim resta impossibilitada de receber pela sua atividade laboral, pois, atualmente, a Agravante encontra-se com diversos pagamentos bloqueados”. Sustenta que o “fumus boni iuris está demonstrado na existência de legislação pertinente de regularização dos próprios regimentos dos parcelamentos, qual seja, Portaria n.º 447, de 25 de outubro de 2018, que diz claramente que os débitos e os parcelamentos devem ser remetidos até 90 (noventa) dias”. No que concerne ao periculum in mora , aduz que “ a não concessão da referida liminar discutida no pleito inicial implicará prejuízo inestimável à Agravante, uma vez que necessita de sua inclusão na transação especial para emissão de CPEN”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos (evento 29, proc. orig.): Recebo a petição do Evento 27 como Emenda à Inicial. O art. 2º, caput, da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Economia, prevê que todos os débitos que se tornarem exigíveis devem ser encaminhados pela RFB à PGFN no prazo de 90, para fins de inscrição em dívida ativa. Contudo, os parágrafos do aludido artigo especificam os marcos iniciais do prazo nonagesimal, quais sejam: a) débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, a partir do decurso do prazo de 30 dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; b) débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, a partir do decurso do prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; c) débito parcelado, a partir da rescisão definitiva do parcelamento; d) débito objeto de pedido de revisão pendente de apreciação, a partir do decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão sobre o pedido; e) débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, conforme legislação específica, a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota, observado, ainda, o disposto no § 1º do art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Economia; f) débitos de reduzido ou baixo valor, a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União. Portanto, não basta o decurso do prazo de 90 dias desde o vencimento para início do prazo de 90 dias previsto na Portaria nº 447/2018 do Ministério da Economia. Além disso, mesmo que decorrido o prazo nonagesimal contado a partir dos termos iniciais previstos na Portaria nº 447, não há direito subjetivo do contribuinte a encaminhamento dos débitos imediatamente à PGFN, porque aludido prazo foi instituído com o único escopo de evitar prejuízos à fazenda pública. Dessa forma, cumpre à RFB, e não ao Poder Judiciário, fixar critérios para definir quais débitos devem prioritariamente ser remetidos para PGFN, considerando sobretudo a necessidade de se evitar a superveniência de prescrição e os valores mais elevados. Neste sentido, seguem acórdãos do TRF2: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida, nos autos do mandado de segurança em referência, que denegou a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. 2. Em seu recurso, a impetrante requer seja reformada a Sentença determinando-se a remessa de todos os débitos já regularmente constituídos pelo Contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda para que sejam inscritos em dívida ativa da União e posteriormente inclusos na Transação Excepcional, a qual foi prorrogada pela Portaria PGFN nº 15.059/2021. Defende que restou demonstrada a existência de legislação - no caso, a Portaria PGFN nº 33/2018 - que estabelece o prazo de 90 dias para remessa dos débitos à PGFN para inscrição em DAU, sendo que seus débitos ultrapassaram tal prazo no âmbito da RFB. 3. O entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internadas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários. 4. Ademais, não há dispositivo legal que obrigue a administração tributária a dar prioridade para inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante. A impetrante, entretanto, alega que há sim prazo estipulado na legislação concedido à Receita Federal para encaminhar os débitos já constituídos pelo Contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o caso da Portaria PGFN 33/2018 que estabelece o prazo máximo de 90 dias para este procedimento. 5. Ao contrário do alegado pela impetrante, "com relação ao prazo de 90 dias, o início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo". (Precedente 5040633-70.2021.4.02.5001). "é necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva". (Precedente 5078823-59.2022.4.02.5101). 6. Dessa forma, deve ser mantida a sentença, vez que, no presente caso, não se observa o preenchimento dos requisitos legais e normativos para o reconhecimento do direito líquido e certo vindicado. 7. Apelação da impetrante conhecida e desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5117579-74.2021.4.02.5101, Rel. PAULO PEREIRA LEITE FILHO, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 18/07/2023, DJe 27/07/2023 17:53:35) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRIMAZIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para "determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, remeta à PGFN para inscrição em dívida ativa os débitos da parte impetrante vencidos e exigíveis há mais de 90 dias."2. Por certo, o entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. 3. No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a aludida decisão já se encontra cumprida, e os débitos já foram encaminhados à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora no evento 30 da origem.4. Ainda que seja possível a reversão dos efeitos da concessão da segurança, não se mostra proporcional nem razoável que se imponha a reforma da sentença que determinou o encaminhamento dos débitos para inscrição em DAU, mesmo porque tal providência, cujos efeitos estão completamente exauridos, não implicou qualquer prejuízo em desfavor da Fazenda Nacional.5. Embora não vislumbre qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada na espécie, entendo necessário prestigiar os princípios da economia processual, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não tornar inútil a atuação do Poder Judiciário que já resultou em alteração da realidade sem que tenha havido qualquer insurgência das partes.6. Remessa necessária desprovida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Remessa Necessária Cível, 5124852-07.2021.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - MARCUS ABRAHAM, julgado em 04/07/2023, DJe 14/07/2023 14:56:36) Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Intimem-se a PFN e o MPF. Cumpra-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade do direito apta a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O entendimento desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Fisco o encaminhamento dos débitos exigíveis do contribuinte à PGFN para a inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que o envio de débitos para inscrição em DAU é ato privativo da Administração, observados os critérios estabelecidos na Portaria ME nº 75/2012, e não um direito do contribuinte. A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. (...) omissis (...) 3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. 5. A legislação que disciplina a possibilidade da transação excepcional postulada nestes autos é clara ao limitar a adesão do referido benefício aos débitos inscritos em dívida ativa da União. É o que dispõe a Portaria da PGFN nº 14.402/2020, em seu art. 2º, sobre os objetivos da aludida transação excepcional. No caso dos autos, sequer haveria de se vislumbrar qualquer ilegalidade na negativa administrativa em deferir-lhe tal benesse, visto que parte considerável dos débitos tributários que a Impetrante pretende ver inseridos no benefício da transação excepcional não se encontram inscritos em dívida ativa. 6. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 7. Apelação não provida.” (TRF2, AC 5041690-26.2021.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 20/06/2022). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de envio de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito do contribuinte, pois segue as condições disciplinadas na Portaria ME nº 75 de 2012, até porque há débitos que nem são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1º, inciso I, da referida norma, que determina que não devem ser inscritos na Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa critérios e periodicidade automática adotada pela RFB, não podendo ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. 3. Inexiste dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU, até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 4. O prazo máximo de 90 dias estabelecido pela Portaria PGFN nº 33/2018 para o procedimento de inscrição em dívida ativa é impróprio e voltado para a atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo que o seu escoamento não enseja sanção ou benefício ao contribuinte, e a sua inobservância não acarreta omissão ou ilegalidade, de acordo com os artigos 2º e 3º. 5. Quanto aos débitos parcelados, a rescisão automática do parcelamento ocorre, em geral, quando houver a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis a qualquer momento, sendo facultada a desistência do parcelamento por iniciativa do contribuinte. No entanto, o procedimento de rescisão do parcelamento não é imediato e depende de processamento nos sistemas de controle do parcelamento respectivo. 6. Apelação conhecida e desprovida”. (TRF2, AC 5003453-11.2021.4.02.5004, 3ª Turma Especializada, Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 22/07/2024) Além disso, entendo não estar presente o requisito do risco de lesão grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ), sobretudo, porque o mandado de segurança tem rito célere. Neste sentido: [...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009). As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição. [...] (TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, decisão de 24.4.2023) Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5005566-70.2025.4.02.0000

ID: 320762263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005566-70.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CONCEICAO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Agravo de Instrumento Nº 5005566-70.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FERNANDO CONCEICAO COELHO ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 5005566-70.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : FERNANDO CONCEICAO COELHO ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Conceição Coelho contra a decisão ( evento 5, DESPADEC1 ), proferida nos autos do mandado de segurança nº 5007640-32.2025.4.02.5001, que indeferiu a medida liminar objetivando, em síntese, “a remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo”. Quanto ao fumus boni iuris registra que “a Portaria MF 447/2018, em seu artigo 2º, determina que “dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União(...)” e que “ tal período não vem sendo cumprido no caso concreto” Aduz preencher todos os requisitos para aderir à Portaria PGFN nº 14.402/2020, que permitirá à Impetrante atingir a tão desejada regularidade. No que concerne ao periculum in mora , sustenta que caso não concedida a tutela “ ficará impossibilitada de transacionar a sua dívida, e, consequentemente, não obterá a CND, situação que prejudicará sobremaneira as suas atividades comerciais, visto que quem não tem CND (ou CPEN) fica praticamente impedido de ter qualquer acesso a capital de giro, isto é, não recebe, não contrata, não mantém contrato e não concorre, de forma que o risco diz respeito à própria subsistência da impetrante”. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Trata-se de mandado de segurança objetivando o encaminhamento dos débitos da empresa impetrante para a Dívida Ativa da União (DAU), conforme a Portaria MF nº 447/2018, permitindo a adesão ao programa de transação tributária instituída pela PGFN. Custas recolhidas no Evento 06. À análise. O art. 2º, caput, da Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Economia, prevê que todos os débitos que se tornarem exigíveis devem ser encaminhados pela RFB à PGFN no prazo de 90, para fins de inscrição em dívida ativa. Contudo, os parágrafos do aludido artigo especificam os marcos iniciais do prazo nonagesimal, quais sejam: a) débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, a partir do decurso do prazo de 30 dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; b) débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, a partir do decurso do prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; c) débito parcelado, a partir da rescisão definitiva do parcelamento; d) débito objeto de pedido de revisão pendente de apreciação, a partir do decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão sobre o pedido; e) débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, conforme legislação específica, a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota, observado, ainda, o disposto no § 1º do art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Economia; f) débitos de reduzido ou baixo valor, a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União. Portanto, não basta o decurso do prazo de 90 dias desde o vencimento para início do prazo de 90 dias previsto na Portaria nº 447/2018 do Ministério da Economia. Além disso, mesmo que decorrido o prazo nonagesimal contado a partir dos termos iniciais previstos na Portaria nº 447, não há direito subjetivo do contribuinte a encaminhamento dos débitos imediatamente à PGFN, porque aludido prazo foi instituído com o único escopo de evitar prejuízos à fazenda pública. Dessa forma, cumpre à RFB, e não ao Poder Judiciário, fixar critérios para definir quais débitos devem prioritariamente ser remetidos para PGFN, considerando sobretudo a necessidade de se evitar a superveniência de prescrição e os valores mais elevados. Neste sentido, seguem acórdãos do TRF2: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença proferida, nos autos do mandado de segurança em referência, que denegou a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. 2. Em seu recurso, a impetrante requer seja reformada a Sentença determinando-se a remessa de todos os débitos já regularmente constituídos pelo Contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda para que sejam inscritos em dívida ativa da União e posteriormente inclusos na Transação Excepcional, a qual foi prorrogada pela Portaria PGFN nº 15.059/2021. Defende que restou demonstrada a existência de legislação - no caso, a Portaria PGFN nº 33/2018 - que estabelece o prazo de 90 dias para remessa dos débitos à PGFN para inscrição em DAU, sendo que seus débitos ultrapassaram tal prazo no âmbito da RFB. 3. O entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internadas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários. 4. Ademais, não há dispositivo legal que obrigue a administração tributária a dar prioridade para inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante. A impetrante, entretanto, alega que há sim prazo estipulado na legislação concedido à Receita Federal para encaminhar os débitos já constituídos pelo Contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o caso da Portaria PGFN 33/2018 que estabelece o prazo máximo de 90 dias para este procedimento. 5. Ao contrário do alegado pela impetrante, "com relação ao prazo de 90 dias, o início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo". (Precedente 5040633-70.2021.4.02.5001). "é necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva". (Precedente 5078823-59.2022.4.02.5101). 6. Dessa forma, deve ser mantida a sentença, vez que, no presente caso, não se observa o preenchimento dos requisitos legais e normativos para o reconhecimento do direito líquido e certo vindicado. 7. Apelação da impetrante conhecida e desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5117579-74.2021.4.02.5101, Rel. PAULO PEREIRA LEITE FILHO , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 18/07/2023, DJe 27/07/2023 17:53:35) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRIMAZIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para "determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, remeta à PGFN para inscrição em dívida ativa os débitos da parte impetrante vencidos e exigíveis há mais de 90 dias."2. Por certo, o entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. 3. No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que a aludida decisão já se encontra cumprida, e os débitos já foram encaminhados à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora no evento 30 da origem.4. Ainda que seja possível a reversão dos efeitos da concessão da segurança, não se mostra proporcional nem razoável que se imponha a reforma da sentença que determinou o encaminhamento dos débitos para inscrição em DAU, mesmo porque tal providência, cujos efeitos estão completamente exauridos, não implicou qualquer prejuízo em desfavor da Fazenda Nacional.5. Embora não vislumbre qualquer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada na espécie, entendo necessário prestigiar os princípios da economia processual, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não tornar inútil a atuação do Poder Judiciário que já resultou em alteração da realidade sem que tenha havido qualquer insurgência das partes.6. Remessa necessária desprovida.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5124852-07.2021.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 04/07/2023, DJe 14/07/2023 14:56:36) Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar. Intimem-se a PFN e o MPF, assim como a autoridade coatora para prestar Informações. Cumpra-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade do direito apta a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O entendimento desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Fisco o encaminhamento dos débitos exigíveis do contribuinte à PGFN para a inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que o envio de débitos para inscrição em DAU é ato privativo da Administração, observados os critérios estabelecidos na Portaria ME nº 75/2012, e não um direito do contribuinte. A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. (...) omissis (...) 3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. 5. A legislação que disciplina a possibilidade da transação excepcional postulada nestes autos é clara ao limitar a adesão do referido benefício aos débitos inscritos em dívida ativa da União. É o que dispõe a Portaria da PGFN nº 14.402/2020, em seu art. 2º, sobre os objetivos da aludida transação excepcional. No caso dos autos, sequer haveria de se vislumbrar qualquer ilegalidade na negativa administrativa em deferir-lhe tal benesse, visto que parte considerável dos débitos tributários que a Impetrante pretende ver inseridos no benefício da transação excepcional não se encontram inscritos em dívida ativa. 6. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 7. Apelação não provida.” (TRF2, AC 5041690-26.2021.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 20/06/2022). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de envio de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito do contribuinte, pois segue as condições disciplinadas na Portaria ME nº 75 de 2012, até porque há débitos que nem são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1º, inciso I, da referida norma, que determina que não devem ser inscritos na Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa critérios e periodicidade automática adotada pela RFB, não podendo ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. 3. Inexiste dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU, até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 4. O prazo máximo de 90 dias estabelecido pela Portaria PGFN nº 33/2018 para o procedimento de inscrição em dívida ativa é impróprio e voltado para a atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo que o seu escoamento não enseja sanção ou benefício ao contribuinte, e a sua inobservância não acarreta omissão ou ilegalidade, de acordo com os artigos 2º e 3º. 5. Quanto aos débitos parcelados, a rescisão automática do parcelamento ocorre, em geral, quando houver a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis a qualquer momento, sendo facultada a desistência do parcelamento por iniciativa do contribuinte. No entanto, o procedimento de rescisão do parcelamento não é imediato e depende de processamento nos sistemas de controle do parcelamento respectivo. 6. Apelação conhecida e desprovida”. (TRF2, AC 5003453-11.2021.4.02.5004, 3ª Turma Especializada, Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 22/07/2024) Ademais, não está presente o requisito do risco de lesão grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ), sobretudo, porque o mandado de segurança tem rito célere. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5003453-83.2020.4.03.6114

ID: 316088141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003453-83.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003453-83.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RASSINI-NHK AU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003453-83.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA (matriz e filiais) contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, que “negou provimento à apelação da parte impetrante; deu parcial provimento à apelação da UNIÃO, para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024; e, em maior extensão, deu parcial provimento à remessa necessária, para excluir a condenação referente às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, APEX e ABDI, bem como para fixar os critérios supra definidos para fins de compensação e restituição em espécie do indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição”. Em suas razões recursais (ID 308772012), a UNIÃO postula o “regular processamento dos presentes embargos de declaração, para que, devidamente admitidos e providos, venham integrar a r. decisão ora embargada para: · Determinar o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 dos recursos repetitivos; · Esclarecer que o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado; · Esclarecer que a modulação de efeitos aplica-se apenas às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros especificamente nominadas no tema 1.079: SESI, SENAI, SESC e SENAC. · Esclarecer que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar aos fatos geradores ocorridos no período entre a decisão favorável nos autos de origem e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no tema 1079/RR.” Por sua vez, em suas razões recursais (ID 308899071), RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA (matriz e filiais) postula o acolhimento dos embargos de declaração, “para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Embargante de observar o valor limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de determinação da base de cálculo também das Contribuições destinadas ao SESC, Senac, APEX e ABDI, conforme reconhecido em sentença”. Intimadas para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, ambas as partes apresentaram contrarrazões (ID 309085645 e 309289198). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Inicialmente, não reconheço qualquer omissão no julgado quanto à base de incidência da limitação de 20 salários mínimos. Segundo o princípio da congruência, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante artigo 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa. No caso concreto, não se discute se a limitação de 20 salários mínimos incide sobre o valor total da folha de salários ou sobre o valor pago individualmente a cada empregado. Decidir nestes termos, inclusive, implicaria julgamento ultra petita. No mais, não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 302866551: “(...) Do princípio da congruência Segundo o princípio da congruência, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante artigo 492 do CPC/2015. É firme o entendimento pretoriano no sentido de que, em casos de sentença ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas, tão somente, reduzi-la aos limites do pedido. A propósito, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". REDUÇÃO. O juiz não poderá conceder mais do que o pedido pelo autor, sob pena de o julgamento ser "ultra petita". A sentença que decide "ultra petita" - atribuindo ao promovente mais do que o formulado na inicial - não é nula, devendo apenas ser reduzida. Assim, sendo deferida - como foi no caso - uma indenização acima do pedido inicial, que foi certo e determinado, consubstanciado no valor que indica, deve-se reduzi-la aos limites do pedido. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos. (STJ - REsp 113355/RS - 4ª turma - Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 18/12/1997, DJ 27/04/1998, p. 170) No caso concreto, a parte impetrante restringe o seu pedido às contribuições a que está sujeita, em razão da sua atividade empresarial (Fundo da Previdência e Assistência Social - FPAS 507), quais sejam, salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. A r. sentença decidiu favoravelmente ao contribuinte em relação às seguintes contribuições: SENAI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE, INCRA, APEX e ABDI, implicando, portanto, em julgamento ultra petita. Assim, reduzo a sentença aos limites do pedido, excluindo a condenação em relação às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, APEX e ABDI. Do mérito Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Destaca-se do voto da i. Ministra Regina Helena Costa, condutor do leading case, que: “Para além da efetiva abrangência normativa do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o painel da legislação examinada revela ainda que, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981, as contribuições para o SENAI/SESI e SENAC/SESC voltaram a se submeter ao mesmo teto aplicável às contribuições previdenciárias. Esse, por sua vez, quantificado em vinte salários mínimos, constava do art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, o que indexava o recolhimento das contribuições para os apontados serviços sociais autônomos ao regramento legal da base de cálculo das exações previdenciárias. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, além de manter a cobrança das contribuições para tais entidades e determinar, explicitamente, a revogação de disposições em contrário (art. 6º): i) revogou, de modo expresso, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias fixado no caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981; e ii) ao tratar, nominalmente, desses serviços, revogou, pelo seu art. 1º, I, a regra (teto) encartada no parágrafo único do art. 4º, vale dizer, extinguiu a extensão desse limite às contribuições parafiscais, outrora prevista no Decreto-Lei n. 1.861/1981. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei de 1986, ao abolir a aplicação do teto de vinte salários mínimos, trouxe disposição posterior e contrária, e, por conseguinte, incompatível com o conteúdo do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, dedicado a disciplinar, unicamente, o limite máximo. Portanto, numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade. Noutro giro, em meu sentir, não é legítimo, in casu, ter por revogado o dispositivo para uma finalidade, e não para outra, considerando suas vinculações, e, sobretudo, porque ambos se ancoram no elemento principal – ou na regra matriz – do caput: o limitador. Logo, a existência ou inexistência do limite da base de cálculo das contribuições ao "Sistema S" é questão dicotômica, sem espaço para alternativas. De fato, cuida-se de questão relacionada à técnica redacional empregada pelo legislador, que optou por dispor, no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, sobre a revogação da legislação anterior que impunha o teto às contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, e, adiante, no art. 3º, tratar da revogação do limite da contribuição à Previdência Social, sem nada excetuar quanto ao parágrafo único, aspecto esse acertadamente capturado pelo parecer ministerial: No caso, assim, a edição do art. 3º do DL 2.318 privou o art. 4º da Lei 6.950 de toda validade, ao nada dele ressalvar. Afinal, como nota Kelsen, mesmo quando a lei posterior se refere à anterior, não se tem aí a manutenção de pedaços de normas, mas apenas um expediente de legislação simplificada, ou seja, a forma encurtada de se editar norma por inteiro nova com conteúdo parcialmente alterado. Portanto, a falta de ressalva do parágrafo único do art. 4º fez com que desaparecesse. O teto das contribuições, ordenado pela lei velha, desapareceu com a lei nova, à falta de sua repetição: o antigo limite perdeu sua referência textual e normativa. (fl. 338e do REsp n. 1.905.870/PR - destaquei) Deveras, interpretação diversa atentaria, também, contra a teleologia que informou o diploma de 1986, manifestamente editado para fomentar os serviços sociais autônomos, por meio do incremento de suas receitas. Cabe acrescentar que o exame contextualizado do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revela a orientação que norteia todos os seus artigos, consistente em onerar o setor produtivo em favor da previdência e da assistência sociais, mediante a instituição de novas obrigações, a saber: i) o art. 1º, ao extinguir o teto das contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, alargou a base de cálculo dessas exações; ii) o art. 2º, por sua vez, elevou em 2,5% a alíquota da contribuição previdenciária devida por entidades do sistema financeiro; iii) já o art. 3º, conforme anotado, aboliu o limite máximo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal; e iv) por fim, o art. 4º criou, para as empresas e às suas expensas, a obrigação de admitir menores entre 12 e 18 anos, como medida de inclusão social e aperfeiçoamento profissional. Nesse panorama, sob a ótica da evolução histórica e do encadeamento normativo, a finalidade visada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 foi, efetivamente, a de extinguir o teto para ambas as contribuições, para as quais se buscou, em momentos da cronologia legislativa, a equivalência.” (g.n) Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Especificamente no que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Quanto ao primeiro marco temporal da modulação de efeitos, embora encerrado em 13.03.2024, tem-se que o início do julgamento do Tema Repetitivo ocorreu em 25.10.2023. Em relação ao segundo marco temporal, observa-se no sítio eletrônico do c. STJ que o acórdão foi disponibilizado no diário eletrônico em 30.04.2024 (terça-feira), restando, portanto, publicado no dia útil subsequente, em 02.05.2024 (quinta-feira), dado o feriado nacional de 1º de maio. Ainda, no tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência: Primeiramente, destaque-se que a análise realizada no voto inaugural do universo das contribuições parafiscais, em menor extensão, decorre dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias, cuja legislação enfocada dispõe sobre o SESI, SENAI, SESC e o SENAC (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986). Tal aspecto fora observado quando da delimitação da controvérsia, etapa na qual, é cediço, "somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida", consoante determina o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015. Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. No ponto, registre-se que as entidades admitidas nesta Corte para atuarem no feito (integrantes do Sistema "S" e outras - fls. 1.756/1.805e) não ostentam a condição de "partes", porquanto admitidas como amici curiae – à exceção, justamente, do SESI, SENAI, SESC e SENAC, aos quais se deferiu a qualidade de assistentes –, cujas colaborações, embora proveitosas, não autorizam, em meu sentir, a ampliação do Tema afetado proposta pelo voto-vista para contemplar situações não tratadas no acórdão recorrido. Em outro vértice, importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a controvérsia ora enfrentada é nativa do panorama legislativo anterior à Constituição de 1988, produto, portanto, de intrincado contexto histórico-normativo de décadas atrás, cuja realidade do processo legislativo foi notoriamente marcada por sucessivas sobreposições de diplomas legais, nem sempre dialógicos entre si ou elaborados com desejáveis acuidade e clareza. Teoricamente, a questão em debate, contudo, não mais se põe a partir do advento do art. 240 da Constituição de 1988, que confirmou a "folha de salários" como base de cálculo das contribuições dos empregadores ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim também à luz da Lei n. 8.212/1991 – a qual dispôs inteiramente sobre o "saláriode-contribuição", estabelecendo outros limites – e de leis específicas instituidoras de novas entidades do Sistema "S", com suas respectivas bases contributivas. Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE).” (g.n) Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filio-me à fundamentação expressas no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81, in verbis: “[...] d) Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; e) Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; [...] g) Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; h) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; i) Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; j) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; k) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo.” (g.n.) Assim, ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. Diante disso, não há amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte no que se refere ao salário-educação, inclusive por não constar prévio pronunciamento favorável ao ora pleiteado. Em relação às contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, tampouco haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 09.07.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo à contribuição ao INCRA, ainda que distinta daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, e a modulação de efeitos do Tema Repetitivo nº 1.079/STJ, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente quanto aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, b, e, V, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante; dou parcial provimento à apelação da UNIÃO, para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024; e, em maior extensão, dou parcial provimento à remessa necessária, para excluir a condenação referente às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, APEX e ABDI, bem como para fixar os critérios supra definidos para fins de compensação e restituição em espécie do indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.” (g.n.) Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA (matriz e filiais). Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003453-83.2020.4.03.6114

ID: 316088150

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003453-83.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003453-83.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RASSINI-NHK AU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003453-83.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA., RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SP ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA (matriz e filiais) contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, que “negou provimento à apelação da parte impetrante; deu parcial provimento à apelação da UNIÃO, para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024; e, em maior extensão, deu parcial provimento à remessa necessária, para excluir a condenação referente às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, APEX e ABDI, bem como para fixar os critérios supra definidos para fins de compensação e restituição em espécie do indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição”. Em suas razões recursais (ID 308772012), a UNIÃO postula o “regular processamento dos presentes embargos de declaração, para que, devidamente admitidos e providos, venham integrar a r. decisão ora embargada para: · Determinar o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema 1.079 dos recursos repetitivos; · Esclarecer que o reconhecimento de que o limite de 20 (vinte) salários-mínimos de que trata o art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado; · Esclarecer que a modulação de efeitos aplica-se apenas às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros especificamente nominadas no tema 1.079: SESI, SENAI, SESC e SENAC. · Esclarecer que o direito do contribuinte à limitação a 20 (vinte) salários-mínimos deve se limitar aos fatos geradores ocorridos no período entre a decisão favorável nos autos de origem e a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão), em conformidade com a modulação determinada pelo STJ no tema 1079/RR.” Por sua vez, em suas razões recursais (ID 308899071), RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA (matriz e filiais) postula o acolhimento dos embargos de declaração, “para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Embargante de observar o valor limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de determinação da base de cálculo também das Contribuições destinadas ao SESC, Senac, APEX e ABDI, conforme reconhecido em sentença”. Intimadas para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, ambas as partes apresentaram contrarrazões (ID 309085645 e 309289198). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Inicialmente, não reconheço qualquer omissão no julgado quanto à base de incidência da limitação de 20 salários mínimos. Segundo o princípio da congruência, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante artigo 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, porquanto concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de exercer integralmente seu direito de defesa. No caso concreto, não se discute se a limitação de 20 salários mínimos incide sobre o valor total da folha de salários ou sobre o valor pago individualmente a cada empregado. Decidir nestes termos, inclusive, implicaria julgamento ultra petita. No mais, não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 302866551: “(...) Do princípio da congruência Segundo o princípio da congruência, fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante artigo 492 do CPC/2015. É firme o entendimento pretoriano no sentido de que, em casos de sentença ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas, tão somente, reduzi-la aos limites do pedido. A propósito, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". REDUÇÃO. O juiz não poderá conceder mais do que o pedido pelo autor, sob pena de o julgamento ser "ultra petita". A sentença que decide "ultra petita" - atribuindo ao promovente mais do que o formulado na inicial - não é nula, devendo apenas ser reduzida. Assim, sendo deferida - como foi no caso - uma indenização acima do pedido inicial, que foi certo e determinado, consubstanciado no valor que indica, deve-se reduzi-la aos limites do pedido. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos. (STJ - REsp 113355/RS - 4ª turma - Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 18/12/1997, DJ 27/04/1998, p. 170) No caso concreto, a parte impetrante restringe o seu pedido às contribuições a que está sujeita, em razão da sua atividade empresarial (Fundo da Previdência e Assistência Social - FPAS 507), quais sejam, salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE. A r. sentença decidiu favoravelmente ao contribuinte em relação às seguintes contribuições: SENAI, SENAC, SESI, SESC, SEBRAE, INCRA, APEX e ABDI, implicando, portanto, em julgamento ultra petita. Assim, reduzo a sentença aos limites do pedido, excluindo a condenação em relação às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, APEX e ABDI. Do mérito Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que “a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido.” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Destaca-se do voto da i. Ministra Regina Helena Costa, condutor do leading case, que: “Para além da efetiva abrangência normativa do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o painel da legislação examinada revela ainda que, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981, as contribuições para o SENAI/SESI e SENAC/SESC voltaram a se submeter ao mesmo teto aplicável às contribuições previdenciárias. Esse, por sua vez, quantificado em vinte salários mínimos, constava do art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, o que indexava o recolhimento das contribuições para os apontados serviços sociais autônomos ao regramento legal da base de cálculo das exações previdenciárias. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, além de manter a cobrança das contribuições para tais entidades e determinar, explicitamente, a revogação de disposições em contrário (art. 6º): i) revogou, de modo expresso, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias fixado no caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981; e ii) ao tratar, nominalmente, desses serviços, revogou, pelo seu art. 1º, I, a regra (teto) encartada no parágrafo único do art. 4º, vale dizer, extinguiu a extensão desse limite às contribuições parafiscais, outrora prevista no Decreto-Lei n. 1.861/1981. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei de 1986, ao abolir a aplicação do teto de vinte salários mínimos, trouxe disposição posterior e contrária, e, por conseguinte, incompatível com o conteúdo do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, dedicado a disciplinar, unicamente, o limite máximo. Portanto, numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade. Noutro giro, em meu sentir, não é legítimo, in casu, ter por revogado o dispositivo para uma finalidade, e não para outra, considerando suas vinculações, e, sobretudo, porque ambos se ancoram no elemento principal – ou na regra matriz – do caput: o limitador. Logo, a existência ou inexistência do limite da base de cálculo das contribuições ao "Sistema S" é questão dicotômica, sem espaço para alternativas. De fato, cuida-se de questão relacionada à técnica redacional empregada pelo legislador, que optou por dispor, no art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, sobre a revogação da legislação anterior que impunha o teto às contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, e, adiante, no art. 3º, tratar da revogação do limite da contribuição à Previdência Social, sem nada excetuar quanto ao parágrafo único, aspecto esse acertadamente capturado pelo parecer ministerial: No caso, assim, a edição do art. 3º do DL 2.318 privou o art. 4º da Lei 6.950 de toda validade, ao nada dele ressalvar. Afinal, como nota Kelsen, mesmo quando a lei posterior se refere à anterior, não se tem aí a manutenção de pedaços de normas, mas apenas um expediente de legislação simplificada, ou seja, a forma encurtada de se editar norma por inteiro nova com conteúdo parcialmente alterado. Portanto, a falta de ressalva do parágrafo único do art. 4º fez com que desaparecesse. O teto das contribuições, ordenado pela lei velha, desapareceu com a lei nova, à falta de sua repetição: o antigo limite perdeu sua referência textual e normativa. (fl. 338e do REsp n. 1.905.870/PR - destaquei) Deveras, interpretação diversa atentaria, também, contra a teleologia que informou o diploma de 1986, manifestamente editado para fomentar os serviços sociais autônomos, por meio do incremento de suas receitas. Cabe acrescentar que o exame contextualizado do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revela a orientação que norteia todos os seus artigos, consistente em onerar o setor produtivo em favor da previdência e da assistência sociais, mediante a instituição de novas obrigações, a saber: i) o art. 1º, ao extinguir o teto das contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC, alargou a base de cálculo dessas exações; ii) o art. 2º, por sua vez, elevou em 2,5% a alíquota da contribuição previdenciária devida por entidades do sistema financeiro; iii) já o art. 3º, conforme anotado, aboliu o limite máximo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal; e iv) por fim, o art. 4º criou, para as empresas e às suas expensas, a obrigação de admitir menores entre 12 e 18 anos, como medida de inclusão social e aperfeiçoamento profissional. Nesse panorama, sob a ótica da evolução histórica e do encadeamento normativo, a finalidade visada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 foi, efetivamente, a de extinguir o teto para ambas as contribuições, para as quais se buscou, em momentos da cronologia legislativa, a equivalência.” (g.n) Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Especificamente no que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, “proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Quanto ao primeiro marco temporal da modulação de efeitos, embora encerrado em 13.03.2024, tem-se que o início do julgamento do Tema Repetitivo ocorreu em 25.10.2023. Em relação ao segundo marco temporal, observa-se no sítio eletrônico do c. STJ que o acórdão foi disponibilizado no diário eletrônico em 30.04.2024 (terça-feira), restando, portanto, publicado no dia útil subsequente, em 02.05.2024 (quinta-feira), dado o feriado nacional de 1º de maio. Ainda, no tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência: Primeiramente, destaque-se que a análise realizada no voto inaugural do universo das contribuições parafiscais, em menor extensão, decorre dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias, cuja legislação enfocada dispõe sobre o SESI, SENAI, SESC e o SENAC (art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986). Tal aspecto fora observado quando da delimitação da controvérsia, etapa na qual, é cediço, "somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida", consoante determina o art. 1.036, § 6º, do CPC/2015. Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. No ponto, registre-se que as entidades admitidas nesta Corte para atuarem no feito (integrantes do Sistema "S" e outras - fls. 1.756/1.805e) não ostentam a condição de "partes", porquanto admitidas como amici curiae – à exceção, justamente, do SESI, SENAI, SESC e SENAC, aos quais se deferiu a qualidade de assistentes –, cujas colaborações, embora proveitosas, não autorizam, em meu sentir, a ampliação do Tema afetado proposta pelo voto-vista para contemplar situações não tratadas no acórdão recorrido. Em outro vértice, importante ter presente, ainda que em obiter dictum, que a controvérsia ora enfrentada é nativa do panorama legislativo anterior à Constituição de 1988, produto, portanto, de intrincado contexto histórico-normativo de décadas atrás, cuja realidade do processo legislativo foi notoriamente marcada por sucessivas sobreposições de diplomas legais, nem sempre dialógicos entre si ou elaborados com desejáveis acuidade e clareza. Teoricamente, a questão em debate, contudo, não mais se põe a partir do advento do art. 240 da Constituição de 1988, que confirmou a "folha de salários" como base de cálculo das contribuições dos empregadores ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, assim também à luz da Lei n. 8.212/1991 – a qual dispôs inteiramente sobre o "saláriode-contribuição", estabelecendo outros limites – e de leis específicas instituidoras de novas entidades do Sistema "S", com suas respectivas bases contributivas. Ademais, a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos – principal conclusão perseguida pelo julgamento em tela e sobre a qual os votos até agora proferidos são concordes – repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE).” (g.n) Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a “folha de salários” como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”, também consignou que “O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico “poderão ter alíquotas” que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário – Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filio-me à fundamentação expressas no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81, in verbis: “[...] d) Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; e) Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; [...] g) Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; h) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; i) Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; j) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; k) Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo.” (g.n.) Assim, ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que “os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único”, que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do “salário de contribuição”. Diante disso, não há amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte no que se refere ao salário-educação, inclusive por não constar prévio pronunciamento favorável ao ora pleiteado. Em relação às contribuições ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, tampouco haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 09.07.2020, com pronunciamento judicial favorável à tese do contribuinte, resultando a necessária observância da modulação de efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079, a qual, visando preservar a segurança jurídica e a isonomia processual, estendo à contribuição ao INCRA, ainda que distinta daquelas previstas no precedente qualificado, na exata ideia de atender “à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais” que orientou a decisão da Corte Superior sobre referida modulação. Reconheço, em relação aos fatos geradores das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) ocorridos até 02.05.2024, o direito do contribuinte à limitação de sua base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, e a modulação de efeitos do Tema Repetitivo nº 1.079/STJ, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente quanto aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, b, e, V, b, do CPC, nego provimento à apelação da parte impetrante; dou parcial provimento à apelação da UNIÃO, para restringir a concessão da segurança aos fatos geradores ocorridos até 02.05.2024; e, em maior extensão, dou parcial provimento à remessa necessária, para excluir a condenação referente às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, APEX e ABDI, bem como para fixar os critérios supra definidos para fins de compensação e restituição em espécie do indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição.” (g.n.) Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA (matriz e filiais). Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000163-82.2022.8.08.0010

ID: 280590349

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000163-82.2022.8.08.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE CERQUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEYSE CRIZOSTOMO DA COSTA

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PAULO HENRIQUE SOARES SO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000163-82.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO JOSE CERQUEIRA MARTINS REQUERIDO: ALVES & ZANON COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DEYSE CRIZOSTOMO DA COSTA - RJ212371, PAULO HENRIQUE SOARES SO - RJ233765 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO JOSE SILVA MARTINS - RJ122293 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" proposta por BRUNO JOSE CERQUEIRA MARTINS em face de ALVES & ZANON COMERCIO DE VEICULOS LTDA (LELECO AUTOMÓVEIS) E BANCO SAFRA S/A, ambos já devidamente qualificados na peça de ingresso. Alega o autor, em sua peça inicial, em breve síntese, que em março/2021 adquiriu um veículo da primeira requerida, Volkswagen, tipo Saveiro CS, modelo TREND, G5, 1.6-8v, 02 portas com ar, ano 2011, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil, quinhentos reais), tendo realizado o pagamento de entrada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), tendo financiado a valor remanescente junto a segunda requerida Entrementes, com o início da transferência do bem, evidenciou que o motor do veículo não pertencia ao automóvel, mas a outro veículo, o que impediu realizar a transferência. Para além disso, salienta acerca da irregularidade da vistoria tocante ao kit gás, que o carro não mais possui. Assim, enfatiza que tentou solucionar a questão extrajudicial sem êxito, medida em que não restando outra alternativa senão a intervenção do poder judiciário no caso em apreço. Por tais motivos, a parte autora postulou perante este Juízo requerendo: a) Que as rés sejam condenadas ao pagamento da quantia equivalente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral; b) Seja condenado à primeira Ré a restituir a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), pagos como entrada; c) Condenação da primeira ré ao pagamento, por danos materiais ao autor em reparos no veículo, no valor de R$ 1.615,91 (mil seiscentos e quinze reais e noventa e urn centavos); d) A concessão da tutela antecipada, para que, seja deferido a suspensão do pagamento do contrato de financiamento; e) Seja reconhecido a nulidade do negócio jurídico, e assim a devolução de todo o valor já pago com veículo a título de financiamento, ante o vício oculto, devendo a segunda ré realizar a devolução de todas as prestações vencidas (11 prestações pagas), totalizando em R$ 6.454,03 (seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) e todas as prestações vincendas do financiamento, no importe de R$ 586,73 (quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos); e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal da Requerida. Com o petitório, sobreveio documentos a fim de comprovar o lastro probatório: procuração f.20; declaração de hipossuficiência f.21; prints de conversa com mecânico f.22/24; documento do carro f.25/25v; relatório de consulta veicular ff.26/28; laudo de vistoria f.29/30; cópia de contrato f.31; notas fiscais ff.32/34; comprovante de pix f.35/35v; cópia do boleto das prestações pagas f.36/47. Despacho determinando a comprovação da gratuidade de justiça f.49, no qual fora cumprido conforme petitório de f. 52/53 e documentos de ff. 54/60 Conforme depreende da Decisão de f. 62/63, fora indeferido o pleito de tutela de urgência, com base na pretensão do requerente está umbilicalmente ligado ao mérito da demanda, portanto, a um juízo exauriente, e não sumário, como se exige para o deferimento do pleito antecipatório, e, por conseguinte, não pode ser objeto de antecipação, posto que não faz parte dos efeitos antecipáveis. Em sede de contestação, consoante f.85/90, a parte ré BANCO SAFRA S/A, arguiu em sede de preliminar: a) A ilegitimidade passiva ante a responsabilidade da instituição bancária, seja material ou moral, pela existência de vício redibitório que recai sobre o bem, eis que não há relação comercial ou legal entre o contrato celebrado pelo autor, junto à revenda de veículos e contrato de financiamento celebrado; b) No mérito, alega que não há alguma entre a contrato de compra e venda celebrado entre a autor e a revenda de veículos, e o de financiamento, uma vez que a escolha da instituição que disponibilizará os meios financeiros necessários para concretização do negócio é feita mediante livre escolha do consumidor, assim não havendo em que se falar em cancelamento do contrato de financiamento. Ademais, como pedido alternativo, com o retorno do negócio ao status quo anterior à celebração dos contratos, requer que o autor reembolse a quantia liberada pela financeira, ou para que o corréu proceda com o pagamento integral do débito do contrato de financiamento n 0119900010000462 no importe de e R$17.894,67(dezessete mil oitocentos e noventa e quatros reais e sessenta e sete centavos) Junto com o petitório, sobreveio documentos a fim de comprovar o lastro probatório: cédula de crédito bancário ff.91/94; orçamento de operação e crédito ff.95/108; posição de prestações ff.109/114 Termo de sessão de mediação (vide f.117/117v), no qual, a primeira empresa requerida juntou procuração, carta de preposição e atos constitutivo, no mais, restando-se infrutífera a autocomposição da lide Documentos de 2° alteração contratual da empresa Requerida em f. 120/123 Posteriormente, sem sede de contestação em ff.128/135,a parte ré ALVES E ZANON COMERCIO DE VEICULOS LTDA, arguiu em preliminar:a) Da falta de interesse processual, eis que a parte autora não trouxe aos autos, qualquer elemento que o vinculasse o narrado na exordial a primeira requerida; b) Da ilegitimidade passiva, com base nas alegações de não ter vendido veículo ao autor, visto que, o referido veículo foi vendido por terceira pessoa (Dirceu Luiz Freire de Oliveira) a parte autora, que se valeu apenas do sistema de financiamento da primeira requerida para concretizar sua negociação, eis que o veículo negociado nunca lhe pertenceu, e jamais esteve em seu pátio exposto a venda. c) No mérito, argumentou que não possui relação jurídica com o autor, no qual se torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação não podendo ser responsabilizado a cumprir com condutas as quais não se obrigou, assim como ser responsabilizado por eventuais danos experimentados pelo autor. Em oportunidade de réplica, a demandante manifestou-se em ID.31358072, aduzindo que quanto ao pleito de ilegitimidade alegados pela rés, não merecem prosperar visto que, o contrato de financiamento do veículo firmado com o Banco-réu é acessório ao contrato de compra e venda do bem, de forma que a invalidade do negócio jurídico principal implica a do acessório, restando, evidente a legitimidade do Banco-réu para ocupar o polo passivo da relação processual Tangente a ilegitimidade alegada pelo Requerido, Alves & Zanon Comercio De Veículos LTDA, alega que mostram-se inconcebíveis os argumentos e não guardam qualquer veracidade dos fato, visto que o financiamento do automóvel foi através da empresa ré, uma vez que no momento da assinatura do financiamento do veículo, foi uma funcionária da empresa ré que atendeu o autor, no qual, o atendeu para concluir o financiamento do veículo. Salienta ainda, que houve alteração no nome fantasia da ré, já que anteriormente o nome era Leleco, e, atualmente, passou a ser Prime Motors, restando-se demonstrado que as rés possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, eis que figuram na cadeia de consumo da transação do veículo comercializado, pelo qual, se reportou aos termos da exordial, pugnando pela procedência da presente demanda Decisão parcial de mérito proferida em ID n.35188533, na qual, reconheceu a ilegitimidade do Banco Safra, tendo o feito sido saneado com relação ao outro requerido. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual fora colhido o depoimento pessoal do autor, bem como oitivada a testemunha do requerido - Sr. REINALDO MARQUES DA SILVA, tendo sido concedido prazo para alegações finais, consoante ID n. 50215376. Alegações finais do autor apresentada em ID n. 52058178 sustenta que adquiriu um veículo com vícios ocultos, como motor substituído e impossibilidade de transferência no DETRAN, apontando a empresa ré, Alves & Zanon Comércio de Veículos Ltda., como vendedora no contrato e, portanto, parte legítima da relação consumerista. Argumenta que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, e que as provas documentais e testemunhais confirmam sua participação na transação, desmentindo a tese de que apenas intermediou ou fez “favor” ao vendedor. Requer a procedência dos pedidos com reconhecimento da responsabilidade da ré e indenização por danos materiais e morais. O requerido, por sua vez, em sede de alegações finais sustenta ue não participou do negócio jurídico de compra e venda do veículo, o qual foi feito diretamente entre o autor e um terceiro, Dirceu, que é vendedor autônomo e não possui vínculo com a empresa. Sustenta que sua única participação foi no financiamento, e que não pode ser responsabilizada por vícios do veículo, nem por valores pagos à filha de Dirceu. Com base nos depoimentos e documentos apresentados, requer a total improcedência da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DO MÉRITO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bruno José Cerqueira Martins em face de Alves & Zanon Comércio de Veículos Ltda., sob o fundamento de que adquiriu veículo com vícios ocultos, consistentes na substituição do motor sem regularização e outras irregularidades que impedem sua transferência, circunstâncias estas devidamente comprovadas nos autos. A parte ré, por sua vez, sustentou não ter participado do negócio de compra e venda, afirmando que apenas intermediou o financiamento, sendo o vendedor pessoa física desviApós regular instrução processual, verifica-se que o vício do produto é ponto incontroverso. A prova documental acostada aos autos — especialmente o relatório veicular e o laudo de vistoria — comprova de forma inequívoca que o veículo adquirido possui motor substituído sem anotação ou regularização, o que impediu, inclusive, a realização da vistoria para transferência no DETRAN (vide f. 29/30). Trata-se, portanto, de vício oculto grave que compromete a utilidade do bem e frustra a finalidade do contrato. Apesar disso, o financiamento da compra foi regularmente aprovado e realizado com intermediação da empresa ré, que figura expressamente como vendedora no instrumento contratual. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré na relação jurídica em exame. O contrato de financiamento consta como agente intermiador o requerido, para além disso, do depoimento especil, colheu-se: “Relatou que tomou conhecimento do veículo por intermédio de um amigo chamado José Reinaldo Terra, que o colocou em contato com Dirceu, suposto vendedor. Bruno afirmou que viu o carro na cidade de Italva, onde o veículo estava sob a posse de Dirceu, e que este conduziu todo o processo de venda. Declarou que nunca esteve na loja da empresa requerida, Alves & Zanon, antes da ocorrência dos problemas. Disse que Dirceu recolheu sua documentação e a enviou à loja em Bom Jesus do Itabapoana para análise de financiamento, o qual foi posteriormente aprovado. Após isso, Dirceu lhe entregou o veículo. Posteriormente, uma funcionária da loja, uniformizada e com veículo da empresa, foi até sua casa e local de trabalho para coletar informações e fotos para o financiamento. Confirmou que todo o contato sobre a negociação foi feito com Dirceu, e que só esteve na loja da ré depois dos problemas com o veículo.” - vide mídia de ID n.50215376 Já a testemunha oitivada, senhor Reinaldo Marques da Silva, vendedor, afirmou que, quando um comprador não tem recursos, recorre à loja para viabilizar financiamento. Disse que envia o cliente à loja, mas afirmou desconhecer os detalhes do contrato, inclusive se o valor vai para sua conta ou da loja. Tentou justificar dizendo que isso é tratado “lá fora” e que a loja "faz um favor" ao vendedor ao intermediar. Questionado insistentemente pela juíza sobre o ganho da loja, afirmou não saber dizer, e que não tem certeza se há vantagem financeira para a empresa. Admitiu, porém, que a comissão é tratada externamente, e que o financiamento é feito em nome de quem consta no documento do veículo, consoante mídia de ID n. 50215376 Resta também demonstrado que, embora o autor tenha tomado conhecimento do veículo por meio de um terceiro (Dirceu), toda a formalização do negócio, inclusive o financiamento, deu-se com envolvimento direto da ré. A prova oral revelou que uma funcionária da loja, uniformizada e conduzindo veículo da empresa, dirigiu-se à residência e ao local de trabalho do autor para coletar informações e formalizar a operação financeira. O financiamento, por sua vez, foi aprovado por intermédio da loja, que figura contratualmente como correspondente e vendedora. As tentativas da ré de se desvincular da transação não se sustentam diante da prova produzida. A testemunha arrolada pela defesa confirmou que utiliza a loja reiteradamente para viabilizar financiamentos em nome de terceiros, mas se mostrou evasiva e contraditória ao ser questionada sobre o lucro da empresa, chegando ao ponto de afirmar que a loja apenas presta “favores” aos vendedores — assim não é crível, nem economicamente plausível, que uma empresa atue no ramo da comercialização de veículos sem auferir qualquer benefício nas negociações em que intervém diretamente, ainda mais constando como vendedora no contrato. Aplica-se, assim, a teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor os ônus da atividade econômica que explora. A responsabilidade da ré decorre da sua participação ativa na cadeia de fornecimento e da introdução do produto defeituoso no mercado de consumo. Sua tentativa de escudar-se em terceiros para fugir às consequências jurídicas do negócio demonstra má-fé ou, no mínimo, afronta à boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Alegar que apenas “empresta” sua estrutura física a terceiros para facilitar financiamentos, sem auferir qualquer lucro ou se responsabilizar por problemas oriundos das vendas, afronta a lógica econômica e os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor. Na espécie, por se tratar de relação de consumo, pouco importa se a requerida atuara como vendedora do bem (responsável direta), ou, ainda, como intermediária (responsável indireta), haja vista que, por integrar a cadeia de consumo, responde solidariamente pelosdanos causados ao consumidor. Para a validade do negócio jurídico, o Código Civil de 2002 exige, nos termos do art. 104, dentre outros, que o agente seja capaz, sendo este o requisito a ser perquirido no presente processo, para aferição quanto à suposta nulidade da celebração, tese da ré Assim, validade, aptidão para que a declaração de vontade produza os efeitos visados pelo declarante. É que a lei impõe certos condicionamentos, gerais e especiais, para que o negócio valha. Além dos elementos essenciais que dão existência ao negócio, há os requisitos ou exigências que se devem satisfazer “para preencher certos fins”; e, finalmente, há fatores¸ que são “tudo que concorre para determinado resultado, sem propriamente dele fazer parte”. Assim são requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral a capacidade do agente, a licitude do objeto e a observância da forma adequada (Cód. Civil, art. 104). Tem-se, na espécie, a enumeração de requisitos essenciais (não de elementos essenciais), cuja inobservância conduz, na técnica da lei, à nulidade do negócio. Outros defeitos da declaração negocial ocorrem sem que sua criação se contamine de invalidade originária irremediável, mas que permitem sua posterior invalidação por provocação da parte prejudicada. São aqueles que o Código chama de negócios contaminados por vício de consentimento ou incapacidade relativa do agente (Cód. Civil, art. 171). Fala-se, em relação a esses defeitos menores, em anulabilidade, e não mais em nulidade. Na escala de gravidade, vem em primeiro lugar a inexistência, seguida pela nulidade e, finalmente, a anulabilidade. A inexistência impede que o negócio entre no plano do direito: o negócio ocorre no plano dos fatos apenas, sem ascender ao plano jurídico. Para KARL LARENZ, a diferença entre o ato jurídico inexistente e o ato jurídico nulo está em que o nulo existe no plano do direito como fato impotente para produzir efeitos jurídicos, enquanto o ato juridicamente inexistente nem mesmo como fato existe. A anulabilidade representa um grau menor de ineficácia, porque o defeito do negócio jurídico não o afeta tão profundamente, como a falta de um requisito essencial. Então, o negócio jurídico existe e tem aptidão para produzir seus efeitos, mas a lei confere a uma das partes a faculdade de requerer a sua anulação, eliminando retroativamente, todos os seus efeitos”. À luz do sistema de nosso Código é fácil concluir que entre a nulidade (art. 166) e a anulabilidade (art.171), a diferença não é de substância, mas apenas de intensidade ou grau. Por estar em jogo interesse público, a reação da ordem jurídica é mais enérgica quando se impõe a nulidade ao negócio jurídico. Já frente aos negócios anuláveis, o tratamento legal é mais brando porque se trata de tutelar interesse privado. Na hipótese dos autos, trago à baila entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL ADULTERADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . - A venda de veículo adulterado ao consumidor causa notória ocorrência de erro substancial no negócio jurídico celebrado, visto a ilicitude do bem negociado, ensejador de anulação da avença e consequente, reponsabilidade civil por parte da revendedora - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido que inexiste responsabilidade solidaria da instituição financeira que celebrou contrato de financiamento, frente à resolução contratual do contrato de compra e venda, salvo os casos em que o banco e a concessionária integram o mesmo grupo econômico - Não se verificando no caso a acessoriedade dos contratos, visto a financeira e a concessionária serem empresas distintas, não se pode concluir pela responsabilidade solidária do banco in casu, devendo-se considerar os dois contratos, avenças distintas, sendo notório, portanto, a necessidade da manutenção das disposições do contrato de financiamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038081520208130704, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 14/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/08/2024)” Cumpre resslar que segundo o art. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." Ressalta-se que é notório que o erro que trata a Lei Civil, deve ser relevante e obste a celebração do negócio jurídico (como no caso). Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "... há de ser a causa determinante, ou seja, se conhecida à realidade, o negócio não seria celebrado. (Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. - 19. ed. - São Paulo : Saraiva, 2021.) Avulta-se, ainda, o art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Ademais, há que se frisar a responsabilidade objetiva do requerido pelo dano, à luz do art. 14 do CDC. Portanto, com fundamento no art. 186 do CC, deverá a requerida restituir ao autor a quantia total do negócio DO DANO MORAL Valendo-se do conceito clássico de dano moral, para que incida o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou emocional, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. Em outras palavras, dano moral é a lesão aos direitos da personalidade que são os atributos essenciais de cada ser humano, que dizem respeito ao nosso plano existencial. São triplamente compostos pela tutela física, moral e psíquica. Muito mais do que lesão aos direitos da personalidade, o dano moral é uma lesão ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é princípio fonte da Constituição Federal (art. 1º, III, CRFB/88). A dignidade é o direito que todo ser humano tem ao respeito, à tutela de sua existência, de uma pessoa não ser tratada como coisa, não ser instrumentalizada, sendo a pessoa um fim em si mesmo e não um meio para os outros, como dizia Kant. Com efeito, no plano individual, o dano moral possui “a ideia consiste em atribuir ampla proteção à vítima, empregando-se todos os esforços para fazê-la retornar ao status quo anterior ao prejuízo” (TEPEDINO, Gustavo. (et. al.). Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 859, sem destaque no original). Assim, como ressalta a doutrina, deve ser repelido o enriquecimento ilícito da vítima por meio da denominada “indústria do dano moral”, sob pena de que o dano passe “a ser almejado, já que o valor a ser recebido em eventual processo superará o dano realmente sofrido, rompendo- se com a adequação expressa dos efeitos à causa e tornando aceitável que a vítima 'consiga situação mais favorável do que teria se o acontecimento danoso não houvesse ocorrido'” (LOPES, Gabriel Grubba. Incompatibilidade dos punitive damages com o atual sistema de responsabilidade civil brasileiro. Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 15, n. 59, p. 77-88, jul./set. 2014). Na “indústria do dano moral”, de fato, “o sofrimento se transforma em móvel de captação de lucro, desfigurando o instituto da responsabilidade civil” (Idem, ibidem). Invoca a parte autora seu direito à indenização por danos morais, eis que experimentou grave dano ao ter sua conta digital invadida e realizada transferência de valores, o que ensejou diversos transtornos de cunho moral, sendo necessário a condenação do requerido, ainda, em razão do cunho pedagógico. Em hipóteses tais, o autor restou privado de um bem importante para o seu dia a dia que é o veículo, tendo que aguardar todo o curso da demanda sem conseguir tal solução administrativa em razão de grave falha na prestação de serviço, o que, por certo, ultrapassa e muito o mero dissabor, devendo ser indenizado: (...) A hipótese importa em ofensa a direito da personalidade daquele que, sem Justa causa, vê-se desapossado de valores confiados à administração bancária e, nada obstante a evidente ocorrência de fraude, vê-se obrigado a acionar a máquina judiciária para ressarcir-se. (...) (TJ-ES - RI: 00018556120168080064, Relator: LAILTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/09/2018, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - TURMA SUL) (...) Aquele que oferece serviços bancários deve adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações. Trata-se, assim, do denominado risco da atividade. 5. O abalo moral é evidente em razão da fraude perpetrada, porquanto implicou o aviltamento da dignidade e da honra do consumidor, atributos da personalidade. (...) (TJ-ES - AC: 00332465320188080035, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade civil do Banco requerido pela transferência de valores realizada em favor de terceiros, sob fraude (o chamado golpe da falsa Central Telefônica), pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há falha na prestação do serviço pela instituição financeira que justifique a sua responsabilização pela devolução dos valores transferidos mediante fraude e pela reparação dos danos morais; e (ii) definir se há culpa exclusiva ou concorrente das vítimas que afaste a responsabilidade do banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados a seus clientes por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, independentemente da culpa da instituição financeira. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor pode esperar, conforme art. 14, §1º, do CDC, englobando a integridade patrimonial do consumidor. A instituição financeira deve desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam transações que destoam do perfil de consumo do cliente. No caso concreto, a parte autora comprovou que recebeu ligação do número oficial de sua agência bancária, com indícios de clonagem da linha telefônica. As transferências realizadas por meio de PIX, no valor de R$ 20.000,00, e TED, no valor de R$ 2.000,00, fugiram do padrão de consumo da conta corrente da empresa recorrida. A ausência de mecanismos antifraude que identifiquem e impeçam transações atípicas, sem consulta prévia ao cliente, caracteriza falha na prestação do serviço pela instituição financeira, gerando responsabilidade objetiva. Não se sustenta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, pois, mesmo que algum dado tenha sido fornecido ao fraudador, isso ocorreu diante de um cenário que conferia autenticidade e confiança devido ao uso de informações sigilosas. Os danos morais estão configurados, considerando o desgaste suportado pela cliente que, após a fraude, buscou sem êxito a atuação administrativa do banco, sendo compelida a recorrer ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno, independentemente de culpa do consumidor. A falha na prestação de serviço bancário, consubstanciada na ausência de mecanismos de segurança que impeçam transações que destoam do perfil de consumo do cliente, gera dever de indenizar, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O dano moral é devido quando o cliente é submetido a situação de desgaste e insegurança por falha na prestação de serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, DJe 12.09.2011; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.09.2023; STJ, REsp 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.06.2023; TJES, AC nº 0001687-18.2021.8.08.002, Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 07.06.2023; TJES, AC nº 5010581-49.2022.8.08.0024, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 09.08.2023. (TJES, Classe: Apelação Cível, Número: 5003453-91.2021.8.08.0010, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Assunto: Indenização por Dano Material, Data: 21/Oct/2024). Outrossim, no que cerne ao quantum indenizatório, impende registrar que “Para a fixação do quantum indenizatório relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima” (TJ-ES - AC: 00037068420198080047, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 08/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022). Destarte, no caso, a aplicação do princípio da razoabilidade e cunho pedagógico da medida, sobretudo que o valor outrora transferido fora de pequena monta, entendo como fixo em o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os danos morais, sendo este ponto de equilíbrio entre o que configuraria enriquecimento sem causa e o necessário para coibir a reiteração da prática ilícita, segundo a ótica desta Magistrada. DISPOSITIVO Com base nesse preciso tracejamento, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para RECONHECER a nulidade do negócio jurídico, via de consequência, condeno a requerida a pagar a quantia adimplida a título de entrada do veículo, todas as parcelas vencidas e vincendas do financiamento, além disso restituição do valor de R$ 1.615,91 (mil seiscentos e quinze reais e noventa e um centavos) - vide comprovação ff. 32/47, a título de danos materiais, devidamente atualizadas da de emissão estampada na cártula e juros de mora a partir do vencimento. CONDENO, ainda, a demandada a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, pelos fundamentos já expostos, corrigido monetariamente desde o arbitramento (súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Mercê de sucumbência da ré, condeno-a a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, cobre-se as custas, e, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpre-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpre-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Dil-se. Bom Jesus do Norte/ES, 25 de maio de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 0000163-82.2022.8.08.0010

ID: 280590359

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000163-82.2022.8.08.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVES & ZANON COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO JOSE SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000163-82.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO JOSE CERQUEIRA MARTINS REQUERIDO: ALVES & ZANON COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DEYSE CRIZOSTOMO DA COSTA - RJ212371, PAULO HENRIQUE SOARES SO - RJ233765 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO JOSE SILVA MARTINS - RJ122293 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" proposta por BRUNO JOSE CERQUEIRA MARTINS em face de ALVES & ZANON COMERCIO DE VEICULOS LTDA (LELECO AUTOMÓVEIS) E BANCO SAFRA S/A, ambos já devidamente qualificados na peça de ingresso. Alega o autor, em sua peça inicial, em breve síntese, que em março/2021 adquiriu um veículo da primeira requerida, Volkswagen, tipo Saveiro CS, modelo TREND, G5, 1.6-8v, 02 portas com ar, ano 2011, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil, quinhentos reais), tendo realizado o pagamento de entrada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), tendo financiado a valor remanescente junto a segunda requerida Entrementes, com o início da transferência do bem, evidenciou que o motor do veículo não pertencia ao automóvel, mas a outro veículo, o que impediu realizar a transferência. Para além disso, salienta acerca da irregularidade da vistoria tocante ao kit gás, que o carro não mais possui. Assim, enfatiza que tentou solucionar a questão extrajudicial sem êxito, medida em que não restando outra alternativa senão a intervenção do poder judiciário no caso em apreço. Por tais motivos, a parte autora postulou perante este Juízo requerendo: a) Que as rés sejam condenadas ao pagamento da quantia equivalente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral; b) Seja condenado à primeira Ré a restituir a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), pagos como entrada; c) Condenação da primeira ré ao pagamento, por danos materiais ao autor em reparos no veículo, no valor de R$ 1.615,91 (mil seiscentos e quinze reais e noventa e urn centavos); d) A concessão da tutela antecipada, para que, seja deferido a suspensão do pagamento do contrato de financiamento; e) Seja reconhecido a nulidade do negócio jurídico, e assim a devolução de todo o valor já pago com veículo a título de financiamento, ante o vício oculto, devendo a segunda ré realizar a devolução de todas as prestações vencidas (11 prestações pagas), totalizando em R$ 6.454,03 (seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos) e todas as prestações vincendas do financiamento, no importe de R$ 586,73 (quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos); e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal da Requerida. Com o petitório, sobreveio documentos a fim de comprovar o lastro probatório: procuração f.20; declaração de hipossuficiência f.21; prints de conversa com mecânico f.22/24; documento do carro f.25/25v; relatório de consulta veicular ff.26/28; laudo de vistoria f.29/30; cópia de contrato f.31; notas fiscais ff.32/34; comprovante de pix f.35/35v; cópia do boleto das prestações pagas f.36/47. Despacho determinando a comprovação da gratuidade de justiça f.49, no qual fora cumprido conforme petitório de f. 52/53 e documentos de ff. 54/60 Conforme depreende da Decisão de f. 62/63, fora indeferido o pleito de tutela de urgência, com base na pretensão do requerente está umbilicalmente ligado ao mérito da demanda, portanto, a um juízo exauriente, e não sumário, como se exige para o deferimento do pleito antecipatório, e, por conseguinte, não pode ser objeto de antecipação, posto que não faz parte dos efeitos antecipáveis. Em sede de contestação, consoante f.85/90, a parte ré BANCO SAFRA S/A, arguiu em sede de preliminar: a) A ilegitimidade passiva ante a responsabilidade da instituição bancária, seja material ou moral, pela existência de vício redibitório que recai sobre o bem, eis que não há relação comercial ou legal entre o contrato celebrado pelo autor, junto à revenda de veículos e contrato de financiamento celebrado; b) No mérito, alega que não há alguma entre a contrato de compra e venda celebrado entre a autor e a revenda de veículos, e o de financiamento, uma vez que a escolha da instituição que disponibilizará os meios financeiros necessários para concretização do negócio é feita mediante livre escolha do consumidor, assim não havendo em que se falar em cancelamento do contrato de financiamento. Ademais, como pedido alternativo, com o retorno do negócio ao status quo anterior à celebração dos contratos, requer que o autor reembolse a quantia liberada pela financeira, ou para que o corréu proceda com o pagamento integral do débito do contrato de financiamento n 0119900010000462 no importe de e R$17.894,67(dezessete mil oitocentos e noventa e quatros reais e sessenta e sete centavos) Junto com o petitório, sobreveio documentos a fim de comprovar o lastro probatório: cédula de crédito bancário ff.91/94; orçamento de operação e crédito ff.95/108; posição de prestações ff.109/114 Termo de sessão de mediação (vide f.117/117v), no qual, a primeira empresa requerida juntou procuração, carta de preposição e atos constitutivo, no mais, restando-se infrutífera a autocomposição da lide Documentos de 2° alteração contratual da empresa Requerida em f. 120/123 Posteriormente, sem sede de contestação em ff.128/135,a parte ré ALVES E ZANON COMERCIO DE VEICULOS LTDA, arguiu em preliminar:a) Da falta de interesse processual, eis que a parte autora não trouxe aos autos, qualquer elemento que o vinculasse o narrado na exordial a primeira requerida; b) Da ilegitimidade passiva, com base nas alegações de não ter vendido veículo ao autor, visto que, o referido veículo foi vendido por terceira pessoa (Dirceu Luiz Freire de Oliveira) a parte autora, que se valeu apenas do sistema de financiamento da primeira requerida para concretizar sua negociação, eis que o veículo negociado nunca lhe pertenceu, e jamais esteve em seu pátio exposto a venda. c) No mérito, argumentou que não possui relação jurídica com o autor, no qual se torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação não podendo ser responsabilizado a cumprir com condutas as quais não se obrigou, assim como ser responsabilizado por eventuais danos experimentados pelo autor. Em oportunidade de réplica, a demandante manifestou-se em ID.31358072, aduzindo que quanto ao pleito de ilegitimidade alegados pela rés, não merecem prosperar visto que, o contrato de financiamento do veículo firmado com o Banco-réu é acessório ao contrato de compra e venda do bem, de forma que a invalidade do negócio jurídico principal implica a do acessório, restando, evidente a legitimidade do Banco-réu para ocupar o polo passivo da relação processual Tangente a ilegitimidade alegada pelo Requerido, Alves & Zanon Comercio De Veículos LTDA, alega que mostram-se inconcebíveis os argumentos e não guardam qualquer veracidade dos fato, visto que o financiamento do automóvel foi através da empresa ré, uma vez que no momento da assinatura do financiamento do veículo, foi uma funcionária da empresa ré que atendeu o autor, no qual, o atendeu para concluir o financiamento do veículo. Salienta ainda, que houve alteração no nome fantasia da ré, já que anteriormente o nome era Leleco, e, atualmente, passou a ser Prime Motors, restando-se demonstrado que as rés possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, eis que figuram na cadeia de consumo da transação do veículo comercializado, pelo qual, se reportou aos termos da exordial, pugnando pela procedência da presente demanda Decisão parcial de mérito proferida em ID n.35188533, na qual, reconheceu a ilegitimidade do Banco Safra, tendo o feito sido saneado com relação ao outro requerido. Realizada audiência de instrução e julgamento, na qual fora colhido o depoimento pessoal do autor, bem como oitivada a testemunha do requerido - Sr. REINALDO MARQUES DA SILVA, tendo sido concedido prazo para alegações finais, consoante ID n. 50215376. Alegações finais do autor apresentada em ID n. 52058178 sustenta que adquiriu um veículo com vícios ocultos, como motor substituído e impossibilidade de transferência no DETRAN, apontando a empresa ré, Alves & Zanon Comércio de Veículos Ltda., como vendedora no contrato e, portanto, parte legítima da relação consumerista. Argumenta que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, e que as provas documentais e testemunhais confirmam sua participação na transação, desmentindo a tese de que apenas intermediou ou fez “favor” ao vendedor. Requer a procedência dos pedidos com reconhecimento da responsabilidade da ré e indenização por danos materiais e morais. O requerido, por sua vez, em sede de alegações finais sustenta ue não participou do negócio jurídico de compra e venda do veículo, o qual foi feito diretamente entre o autor e um terceiro, Dirceu, que é vendedor autônomo e não possui vínculo com a empresa. Sustenta que sua única participação foi no financiamento, e que não pode ser responsabilizada por vícios do veículo, nem por valores pagos à filha de Dirceu. Com base nos depoimentos e documentos apresentados, requer a total improcedência da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DO MÉRITO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Bruno José Cerqueira Martins em face de Alves & Zanon Comércio de Veículos Ltda., sob o fundamento de que adquiriu veículo com vícios ocultos, consistentes na substituição do motor sem regularização e outras irregularidades que impedem sua transferência, circunstâncias estas devidamente comprovadas nos autos. A parte ré, por sua vez, sustentou não ter participado do negócio de compra e venda, afirmando que apenas intermediou o financiamento, sendo o vendedor pessoa física desviApós regular instrução processual, verifica-se que o vício do produto é ponto incontroverso. A prova documental acostada aos autos — especialmente o relatório veicular e o laudo de vistoria — comprova de forma inequívoca que o veículo adquirido possui motor substituído sem anotação ou regularização, o que impediu, inclusive, a realização da vistoria para transferência no DETRAN (vide f. 29/30). Trata-se, portanto, de vício oculto grave que compromete a utilidade do bem e frustra a finalidade do contrato. Apesar disso, o financiamento da compra foi regularmente aprovado e realizado com intermediação da empresa ré, que figura expressamente como vendedora no instrumento contratual. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da ré na relação jurídica em exame. O contrato de financiamento consta como agente intermiador o requerido, para além disso, do depoimento especil, colheu-se: “Relatou que tomou conhecimento do veículo por intermédio de um amigo chamado José Reinaldo Terra, que o colocou em contato com Dirceu, suposto vendedor. Bruno afirmou que viu o carro na cidade de Italva, onde o veículo estava sob a posse de Dirceu, e que este conduziu todo o processo de venda. Declarou que nunca esteve na loja da empresa requerida, Alves & Zanon, antes da ocorrência dos problemas. Disse que Dirceu recolheu sua documentação e a enviou à loja em Bom Jesus do Itabapoana para análise de financiamento, o qual foi posteriormente aprovado. Após isso, Dirceu lhe entregou o veículo. Posteriormente, uma funcionária da loja, uniformizada e com veículo da empresa, foi até sua casa e local de trabalho para coletar informações e fotos para o financiamento. Confirmou que todo o contato sobre a negociação foi feito com Dirceu, e que só esteve na loja da ré depois dos problemas com o veículo.” - vide mídia de ID n.50215376 Já a testemunha oitivada, senhor Reinaldo Marques da Silva, vendedor, afirmou que, quando um comprador não tem recursos, recorre à loja para viabilizar financiamento. Disse que envia o cliente à loja, mas afirmou desconhecer os detalhes do contrato, inclusive se o valor vai para sua conta ou da loja. Tentou justificar dizendo que isso é tratado “lá fora” e que a loja "faz um favor" ao vendedor ao intermediar. Questionado insistentemente pela juíza sobre o ganho da loja, afirmou não saber dizer, e que não tem certeza se há vantagem financeira para a empresa. Admitiu, porém, que a comissão é tratada externamente, e que o financiamento é feito em nome de quem consta no documento do veículo, consoante mídia de ID n. 50215376 Resta também demonstrado que, embora o autor tenha tomado conhecimento do veículo por meio de um terceiro (Dirceu), toda a formalização do negócio, inclusive o financiamento, deu-se com envolvimento direto da ré. A prova oral revelou que uma funcionária da loja, uniformizada e conduzindo veículo da empresa, dirigiu-se à residência e ao local de trabalho do autor para coletar informações e formalizar a operação financeira. O financiamento, por sua vez, foi aprovado por intermédio da loja, que figura contratualmente como correspondente e vendedora. As tentativas da ré de se desvincular da transação não se sustentam diante da prova produzida. A testemunha arrolada pela defesa confirmou que utiliza a loja reiteradamente para viabilizar financiamentos em nome de terceiros, mas se mostrou evasiva e contraditória ao ser questionada sobre o lucro da empresa, chegando ao ponto de afirmar que a loja apenas presta “favores” aos vendedores — assim não é crível, nem economicamente plausível, que uma empresa atue no ramo da comercialização de veículos sem auferir qualquer benefício nas negociações em que intervém diretamente, ainda mais constando como vendedora no contrato. Aplica-se, assim, a teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor os ônus da atividade econômica que explora. A responsabilidade da ré decorre da sua participação ativa na cadeia de fornecimento e da introdução do produto defeituoso no mercado de consumo. Sua tentativa de escudar-se em terceiros para fugir às consequências jurídicas do negócio demonstra má-fé ou, no mínimo, afronta à boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Alegar que apenas “empresta” sua estrutura física a terceiros para facilitar financiamentos, sem auferir qualquer lucro ou se responsabilizar por problemas oriundos das vendas, afronta a lógica econômica e os princípios da boa-fé e da proteção ao consumidor. Na espécie, por se tratar de relação de consumo, pouco importa se a requerida atuara como vendedora do bem (responsável direta), ou, ainda, como intermediária (responsável indireta), haja vista que, por integrar a cadeia de consumo, responde solidariamente pelosdanos causados ao consumidor. Para a validade do negócio jurídico, o Código Civil de 2002 exige, nos termos do art. 104, dentre outros, que o agente seja capaz, sendo este o requisito a ser perquirido no presente processo, para aferição quanto à suposta nulidade da celebração, tese da ré Assim, validade, aptidão para que a declaração de vontade produza os efeitos visados pelo declarante. É que a lei impõe certos condicionamentos, gerais e especiais, para que o negócio valha. Além dos elementos essenciais que dão existência ao negócio, há os requisitos ou exigências que se devem satisfazer “para preencher certos fins”; e, finalmente, há fatores¸ que são “tudo que concorre para determinado resultado, sem propriamente dele fazer parte”. Assim são requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral a capacidade do agente, a licitude do objeto e a observância da forma adequada (Cód. Civil, art. 104). Tem-se, na espécie, a enumeração de requisitos essenciais (não de elementos essenciais), cuja inobservância conduz, na técnica da lei, à nulidade do negócio. Outros defeitos da declaração negocial ocorrem sem que sua criação se contamine de invalidade originária irremediável, mas que permitem sua posterior invalidação por provocação da parte prejudicada. São aqueles que o Código chama de negócios contaminados por vício de consentimento ou incapacidade relativa do agente (Cód. Civil, art. 171). Fala-se, em relação a esses defeitos menores, em anulabilidade, e não mais em nulidade. Na escala de gravidade, vem em primeiro lugar a inexistência, seguida pela nulidade e, finalmente, a anulabilidade. A inexistência impede que o negócio entre no plano do direito: o negócio ocorre no plano dos fatos apenas, sem ascender ao plano jurídico. Para KARL LARENZ, a diferença entre o ato jurídico inexistente e o ato jurídico nulo está em que o nulo existe no plano do direito como fato impotente para produzir efeitos jurídicos, enquanto o ato juridicamente inexistente nem mesmo como fato existe. A anulabilidade representa um grau menor de ineficácia, porque o defeito do negócio jurídico não o afeta tão profundamente, como a falta de um requisito essencial. Então, o negócio jurídico existe e tem aptidão para produzir seus efeitos, mas a lei confere a uma das partes a faculdade de requerer a sua anulação, eliminando retroativamente, todos os seus efeitos”. À luz do sistema de nosso Código é fácil concluir que entre a nulidade (art. 166) e a anulabilidade (art.171), a diferença não é de substância, mas apenas de intensidade ou grau. Por estar em jogo interesse público, a reação da ordem jurídica é mais enérgica quando se impõe a nulidade ao negócio jurídico. Já frente aos negócios anuláveis, o tratamento legal é mais brando porque se trata de tutelar interesse privado. Na hipótese dos autos, trago à baila entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL ADULTERADO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO FORNECEDOR. INAPLICABILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . - A venda de veículo adulterado ao consumidor causa notória ocorrência de erro substancial no negócio jurídico celebrado, visto a ilicitude do bem negociado, ensejador de anulação da avença e consequente, reponsabilidade civil por parte da revendedora - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido que inexiste responsabilidade solidaria da instituição financeira que celebrou contrato de financiamento, frente à resolução contratual do contrato de compra e venda, salvo os casos em que o banco e a concessionária integram o mesmo grupo econômico - Não se verificando no caso a acessoriedade dos contratos, visto a financeira e a concessionária serem empresas distintas, não se pode concluir pela responsabilidade solidária do banco in casu, devendo-se considerar os dois contratos, avenças distintas, sendo notório, portanto, a necessidade da manutenção das disposições do contrato de financiamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038081520208130704, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 14/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/08/2024)” Cumpre resslar que segundo o art. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico." Ressalta-se que é notório que o erro que trata a Lei Civil, deve ser relevante e obste a celebração do negócio jurídico (como no caso). Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "... há de ser a causa determinante, ou seja, se conhecida à realidade, o negócio não seria celebrado. (Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. - 19. ed. - São Paulo : Saraiva, 2021.) Avulta-se, ainda, o art. 475 do Código Civil: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Ademais, há que se frisar a responsabilidade objetiva do requerido pelo dano, à luz do art. 14 do CDC. Portanto, com fundamento no art. 186 do CC, deverá a requerida restituir ao autor a quantia total do negócio DO DANO MORAL Valendo-se do conceito clássico de dano moral, para que incida o dever de indenizar, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou emocional, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. Em outras palavras, dano moral é a lesão aos direitos da personalidade que são os atributos essenciais de cada ser humano, que dizem respeito ao nosso plano existencial. São triplamente compostos pela tutela física, moral e psíquica. Muito mais do que lesão aos direitos da personalidade, o dano moral é uma lesão ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é princípio fonte da Constituição Federal (art. 1º, III, CRFB/88). A dignidade é o direito que todo ser humano tem ao respeito, à tutela de sua existência, de uma pessoa não ser tratada como coisa, não ser instrumentalizada, sendo a pessoa um fim em si mesmo e não um meio para os outros, como dizia Kant. Com efeito, no plano individual, o dano moral possui “a ideia consiste em atribuir ampla proteção à vítima, empregando-se todos os esforços para fazê-la retornar ao status quo anterior ao prejuízo” (TEPEDINO, Gustavo. (et. al.). Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 859, sem destaque no original). Assim, como ressalta a doutrina, deve ser repelido o enriquecimento ilícito da vítima por meio da denominada “indústria do dano moral”, sob pena de que o dano passe “a ser almejado, já que o valor a ser recebido em eventual processo superará o dano realmente sofrido, rompendo- se com a adequação expressa dos efeitos à causa e tornando aceitável que a vítima 'consiga situação mais favorável do que teria se o acontecimento danoso não houvesse ocorrido'” (LOPES, Gabriel Grubba. Incompatibilidade dos punitive damages com o atual sistema de responsabilidade civil brasileiro. Revista de Direito Privado: RDPriv, v. 15, n. 59, p. 77-88, jul./set. 2014). Na “indústria do dano moral”, de fato, “o sofrimento se transforma em móvel de captação de lucro, desfigurando o instituto da responsabilidade civil” (Idem, ibidem). Invoca a parte autora seu direito à indenização por danos morais, eis que experimentou grave dano ao ter sua conta digital invadida e realizada transferência de valores, o que ensejou diversos transtornos de cunho moral, sendo necessário a condenação do requerido, ainda, em razão do cunho pedagógico. Em hipóteses tais, o autor restou privado de um bem importante para o seu dia a dia que é o veículo, tendo que aguardar todo o curso da demanda sem conseguir tal solução administrativa em razão de grave falha na prestação de serviço, o que, por certo, ultrapassa e muito o mero dissabor, devendo ser indenizado: (...) A hipótese importa em ofensa a direito da personalidade daquele que, sem Justa causa, vê-se desapossado de valores confiados à administração bancária e, nada obstante a evidente ocorrência de fraude, vê-se obrigado a acionar a máquina judiciária para ressarcir-se. (...) (TJ-ES - RI: 00018556120168080064, Relator: LAILTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/09/2018, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - TURMA SUL) (...) Aquele que oferece serviços bancários deve adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações. Trata-se, assim, do denominado risco da atividade. 5. O abalo moral é evidente em razão da fraude perpetrada, porquanto implicou o aviltamento da dignidade e da honra do consumidor, atributos da personalidade. (...) (TJ-ES - AC: 00332465320188080035, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade civil do Banco requerido pela transferência de valores realizada em favor de terceiros, sob fraude (o chamado golpe da falsa Central Telefônica), pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há falha na prestação do serviço pela instituição financeira que justifique a sua responsabilização pela devolução dos valores transferidos mediante fraude e pela reparação dos danos morais; e (ii) definir se há culpa exclusiva ou concorrente das vítimas que afaste a responsabilidade do banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados a seus clientes por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, independentemente da culpa da instituição financeira. O serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor pode esperar, conforme art. 14, §1º, do CDC, englobando a integridade patrimonial do consumidor. A instituição financeira deve desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam transações que destoam do perfil de consumo do cliente. No caso concreto, a parte autora comprovou que recebeu ligação do número oficial de sua agência bancária, com indícios de clonagem da linha telefônica. As transferências realizadas por meio de PIX, no valor de R$ 20.000,00, e TED, no valor de R$ 2.000,00, fugiram do padrão de consumo da conta corrente da empresa recorrida. A ausência de mecanismos antifraude que identifiquem e impeçam transações atípicas, sem consulta prévia ao cliente, caracteriza falha na prestação do serviço pela instituição financeira, gerando responsabilidade objetiva. Não se sustenta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, pois, mesmo que algum dado tenha sido fornecido ao fraudador, isso ocorreu diante de um cenário que conferia autenticidade e confiança devido ao uso de informações sigilosas. Os danos morais estão configurados, considerando o desgaste suportado pela cliente que, após a fraude, buscou sem êxito a atuação administrativa do banco, sendo compelida a recorrer ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno, independentemente de culpa do consumidor. A falha na prestação de serviço bancário, consubstanciada na ausência de mecanismos de segurança que impeçam transações que destoam do perfil de consumo do cliente, gera dever de indenizar, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O dano moral é devido quando o cliente é submetido a situação de desgaste e insegurança por falha na prestação de serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, DJe 12.09.2011; STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.09.2023; STJ, REsp 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.06.2023; TJES, AC nº 0001687-18.2021.8.08.002, Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 07.06.2023; TJES, AC nº 5010581-49.2022.8.08.0024, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 09.08.2023. (TJES, Classe: Apelação Cível, Número: 5003453-91.2021.8.08.0010, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Assunto: Indenização por Dano Material, Data: 21/Oct/2024). Outrossim, no que cerne ao quantum indenizatório, impende registrar que “Para a fixação do quantum indenizatório relativamente ao dano moral, deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima” (TJ-ES - AC: 00037068420198080047, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 08/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022). Destarte, no caso, a aplicação do princípio da razoabilidade e cunho pedagógico da medida, sobretudo que o valor outrora transferido fora de pequena monta, entendo como fixo em o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os danos morais, sendo este ponto de equilíbrio entre o que configuraria enriquecimento sem causa e o necessário para coibir a reiteração da prática ilícita, segundo a ótica desta Magistrada. DISPOSITIVO Com base nesse preciso tracejamento, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para RECONHECER a nulidade do negócio jurídico, via de consequência, condeno a requerida a pagar a quantia adimplida a título de entrada do veículo, todas as parcelas vencidas e vincendas do financiamento, além disso restituição do valor de R$ 1.615,91 (mil seiscentos e quinze reais e noventa e um centavos) - vide comprovação ff. 32/47, a título de danos materiais, devidamente atualizadas da de emissão estampada na cártula e juros de mora a partir do vencimento. CONDENO, ainda, a demandada a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, pelos fundamentos já expostos, corrigido monetariamente desde o arbitramento (súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Mercê de sucumbência da ré, condeno-a a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, cobre-se as custas, e, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se. Na hipótese de se embargos de declaração, cumpre-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpre-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Dil-se. Bom Jesus do Norte/ES, 25 de maio de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5009262-17.2025.4.02.0000

ID: 332791566

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009262-17.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAS DOS SANTOS EMBALAGENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009262-17.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LAS DOS SANTOS EMBALAGENS ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 5009262-17.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LAS DOS SANTOS EMBALAGENS ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Las dos Santos Embalagens contra decisão (evento 12, proc. orig.), que indeferiu a liminar no Mandado de Segurança nº 5000834-30.2025.4.02.5114/RJ. Informa que " impetrou mandado de segurança com pedido liminar, visando compelir a autoridade impetrada a remeter à PGFN os débitos já vencidos e exigíveis, ainda pendentes na Receita Federal, para que possam ser incluídos na transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025 " e que " esse limbo entre a fase administrativa e a fase judicial deverá perdurar, no máximo, o prazo de 90 dias, a partir do vencimento do tributo, ou seja, ultrapassando este prazo máximo, os débitos constantes na fase administrativa devem ser, obrigatoriamente, direcionados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde serão inscritos em dívida ativa para posterior ajuizamento da execução fiscal, segundo a inteligência do artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 ". Afirma que " há diversos débitos ainda não devidamente inscritos em Dívida Ativa, o que irá impedir a Agravante de aderir a Transação Tributária " e que, " embora os débitos já estejam aptos para serem inscritos em Dívida Ativa, certo é que não foram até o momento, representando violação às disposições do artigo 22 do Decreto- Lei nº 147 de 3 de fevereiro de 1967 e do artigo 3 º da Portaria PGFN 33 de 8 de fevereiro de 2018 ". Alega que " a não remessa dos débitos à PGFN impede a agravante de aderir à transação tributária, prevista legalmente no art. 171 do CTN e na Lei nº 13.988/2020, regulamentada pelo Edital PGDAU nº 11/2025 " e que " o prejuízo é irreversível: a perda do prazo de adesão implica a impossibilidade de acesso aos benefícios fiscais, o que pode levar à quebra da empresa e ao desemprego de seus colaboradores " Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a liminar requerida, nos seguintes termos (evento 12, proc. orig.): Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAS DOS SANTOS EMBALAGENS em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU , por meio do qual postula a concessão de medida liminar para que TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil sejam imediatamente remetidas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 30/05/2025 (EDITAL Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2025), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação. Atribui à causa o valor de R$ 188.174,71 (cento e oitenta e oito mil cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). Custas recolhidas no evento 9. É o relatório. Decido. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. Ademais, a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). O fumus boni juris se relaciona à influência que os elementos de prova exercem sobre a convicção motivada do julgador, tornando provável o direito da impetrante. Já o periculum in mora se traduz na necessidade de evitar dano decorrente da demora processual ou, diante de uma situação de risco, de impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. A irreversibilidade se caracteriza como medida satisfativa que não poderá ser revertida, inviabilizando o seu retorno ao status quo ante na eventualidade de uma decisão desfavorável ao requerente. Noutro giro, como se depreende do disposto no art. 5º, LXIX, da CRFB/1988, o objetivo do mandado de segurança é a correção de ato comissivo ou omissivo de autoridade, evidentemente marcado pela ilegalidade ou abuso de poder, contra direito líquido e certo individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação. Direito líquido e certo, por sua vez, é o que se funda em fatos incontroversos, fatos incontestáveis, apoiados em prova pré-constituída. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, a pretensão em via mandamental exige prova pré-constituída e incontroversa de todos os fatos que embasam o direito alegado. Presentes tais elementos, ao Juiz caberá resolver a questão de direito. Quanto à questão que envolve o fundo de direito, a Lei n. 13.988, de 14/04/2020, fruto da conversão da MP n. 899/2019, instituiu a possibilidade de celebração de transação na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, de natureza tributária ou não, conforme juízo de oportunidade e conveniência da UNIÃO. A fim de viabilizar a transação no âmbito da cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou vários normativos, dentre os quais se destaca, para fins da hipótese em testilha, a Portaria PGFN n. 6.757/22, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Ocorre que tal opção de transação se refere a débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, razão pela qual a impetrante busca provimento judicial que determine que todos os seus débitos tributários já constituídos, sob administração da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos, imediatamente, à PGFN para inscrição em Dívida Ativa, viabilizando, desta forma, a adesão a uma das modalidades de transação disciplinadas pelo Edital PGDAU n. 1, de 30 de janeiro de 2025. Como fundamento, a impetrante sustenta que o impetrado dispõe do prazo máximo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos sob sua administração. Entretanto, é necessário destacar que a gestão do crédito tributário é prerrogativa da própria Administração, a quem cabe escolher os meios para buscar a satisfação do seu crédito. Nessa esteira, a regulamentação legal do processo de cobrança da dívida visa orientar a atuação do agente público, mas não gera direito subjetivo do contribuinte para compelir a administração tributária a priorizar a remessa dos seus débitos para a inscrição em dívida ativa. Ainda assim, saliento que o prazo de 90 dias estabelecido pela Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, não se inicia com o vencimento do tributo, mas após o encerramento da fase de cobrança administrativa, conforme se vê abaixo: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Logo, o prazo para envio do débito à PGFN tem início após findo o prazo de 30 dias fixado pela primeira intimação para pagamento, o que, por sua vez, só será verificado após a comprovação da ciência do interessado. No caso dos autos, a impetrante junta apenas o demonstrativo de débito ( evento 1, OUT4 ), com a data de vencimento dos tributos, razão pela qual não há nem mesmo como se constatar, nesse momento de cognição sumária, se foram objeto da primeira intimação para recolhimento do tributo, referida no art. 2º, § 1º, II, da Portaria MF n. 447/2018. Desse modo, a oferta de transação de débitos tributários, bem como a fixação dos critérios e condições de sua realização constituem faculdade da administração e não direito subjetivo do contribuinte, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: [...] É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar benefícios apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. [...] (TRF4, AG 5003546-86.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2024) Portanto, com base unicamente nos documentos até então carreados ao feito, não se faz possível a emissão de juízo de valor quanto à efetiva ocorrência da ilegalidade aduzida pela Impetrante, em razão da presunção de legitimidade que emana dos atos administrativos. Logo, após uma análise superficial, considero que não há possibilidade do deferimento da liminar com base nos documentos acostados à inicial, sendo imprescindível para o deslinde da controvérsia a prestação de informações por parte da autoridade coatora, a fim de que esta Magistrada possa julgar com base em sua livre convicção motivada. Diante do exposto, nesse juízo de cognição sumária, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR . Intime-se a parte impetrante para que tenha ciência desta decisão. Cumprido, notifique-se a Autoridade Coatora para cumprimento e para prestar informações que entender cabíveis, com base no art. 7º, I da Lei 12.016/09. Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II da Lei 12.016/09, cientifique-se a pessoa jurídica interessada, por meio do órgão de representação processual, para que tome ciência da impetração e da faculdade de a qualquer tempo promover seu ingresso no feito e apresentar sua defesa técnica, se for o caso. Após prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/09. Após, venham os autos conclusos para sentença, com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade do direito apta a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O entendimento desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Fisco o encaminhamento dos débitos exigíveis do contribuinte à PGFN para a inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que o envio de débitos para inscrição em DAU é ato privativo da Administração, observados os critérios estabelecidos na Portaria ME nº 75/2012, e não um direito do contribuinte. A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. (...) omissis (...) 3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. 5. A legislação que disciplina a possibilidade da transação excepcional postulada nestes autos é clara ao limitar a adesão do referido benefício aos débitos inscritos em dívida ativa da União. É o que dispõe a Portaria da PGFN nº 14.402/2020, em seu art. 2º, sobre os objetivos da aludida transação excepcional. No caso dos autos, sequer haveria de se vislumbrar qualquer ilegalidade na negativa administrativa em deferir-lhe tal benesse, visto que parte considerável dos débitos tributários que a Impetrante pretende ver inseridos no benefício da transação excepcional não se encontram inscritos em dívida ativa. 6. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 7. Apelação não provida.” (TRF2, AC 5041690-26.2021.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 20/06/2022). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de envio de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito do contribuinte, pois segue as condições disciplinadas na Portaria ME nº 75 de 2012, até porque há débitos que nem são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1º, inciso I, da referida norma, que determina que não devem ser inscritos na Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa critérios e periodicidade automática adotada pela RFB, não podendo ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. 3. Inexiste dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU, até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 4. O prazo máximo de 90 dias estabelecido pela Portaria PGFN nº 33/2018 para o procedimento de inscrição em dívida ativa é impróprio e voltado para a atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo que o seu escoamento não enseja sanção ou benefício ao contribuinte, e a sua inobservância não acarreta omissão ou ilegalidade, de acordo com os artigos 2º e 3º. 5. Quanto aos débitos parcelados, a rescisão automática do parcelamento ocorre, em geral, quando houver a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis a qualquer momento, sendo facultada a desistência do parcelamento por iniciativa do contribuinte. No entanto, o procedimento de rescisão do parcelamento não é imediato e depende de processamento nos sistemas de controle do parcelamento respectivo. 6. Apelação conhecida e desprovida”. (TRF2, AC 5003453-11.2021.4.02.5004, 3ª Turma Especializada, Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 22/07/2024) Além disso, entendo não estar presente o requisito do risco de lesão grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ), sobretudo porque o mandado de segurança tem rito célere e já foram prestadas informações (evento 21, proc. orig) da autoridade coatora nos autos originários. Neste sentido: [...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009). As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição. [...] (TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, decisão de 24.4.2023) Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5002903-29.2025.4.02.5116

ID: 335542717

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002903-29.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CMX SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UGO PEREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002903-29.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : CMX SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002903-29.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : CMX SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CMX SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI , contra ato supostamente ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, postulando, inclusive em sede liminar " inaudita altera pars ", ordem judicial para determinar ao impetrado que este remeta para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos da Impetrante que já estão vencidos e já são exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, de modo a dar cumprimento ao artigo 2º Portaria MF Nº 447, de 25 de outubro de 2018 c/c Portaria PGFN 33/2018, art. 3° e Decreto-Lei 147/1967, art. 22, a fim de que possam ser objeto imediato de parcelamento ordinário e, num segundo momento, para que seja apresentada proposta individual de transação tributária à PGFN ou Transação por Adesão via Editais pertinentes . Autos redistribuídos por auxílio de equalização. A impetrante relata que é pessoa jurídica de direito privado, a qual tem como objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros, em especial ao setor de óleo e gás, e que foi atingida por crises, tanto no ramo de atividade quanto sanitária (decorrentes das consequências da operação lava jato para a economia de Macaé e da pandemia de Covid-19), motivo pelo qual a empresa teria sofrido drástica queda no fluxo de caixa. Em razão de atrasos pontuais em recebimentos, perdeu alguns parcelamentos fiscais rescindidos a partir do envio dos comunicados da RFB pelo E_CAC em 07/04/25. Sendo assim, aduz que, ao tentar regularizar os parcelamentos fiscais, constatou que já haviam sido rescindidos e, ao tentar reparcelar os débitos, foi exigido da Impetrante uma multa a ser paga à vista, à título de entrada, de 20% (vinte por cento) sobre todos os débitos, totalizando o montante de R$1.284.639,30. Sem condições financeiras para adimplir com o pagamento da quantia exigida, se viu impossibilitada de reparcelar os débitos perante a Receita Federal e, então, requereu a migração dos débitos para Procuradoria da Fazenda Nacional, pois as opções de parcelamento seriam mais favoráveis, considerando a dispensa da entrada de 20% e ainda os Editais de Negociação com prazos e descontos sobre multa e juros em vigor, conforme extraído do site Regularize, cuja imagem fez constar no corpo de sua petição inicial. Informa que, na ocasião, possuía um passivo fiscal inscrito na SRF - Secretaria da Receita Federal, no valor de R$ 6.805.973,63, conforme tela abaixo extraída diretamente do site do e-CAC e argumenta que, ao ser migrado para PGFN, a Impetrante poderia parcelar o valor em 60 parcelas de aproximadamente R$ 114.000,00, sem entrada. Portanto, alega necessitar que os seus débitos tributários os quais estão retidos na SRF sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para que possa realizar sua proposta de pagamento nos moldes do Edital de Transação atualmente vigente. Todavia, requereu diretamente à Receita Federal do Brasil que este órgão procedesse à remessa dos débitos à PGFN, sem êxito. Quanto ao direito líquido e certo violado por ato de omissão administrativa, a Impetrante afirma que a legislação tributária é clara ao regulamentar o prazo para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, sendo que o artigo 2º da PORTARIA MF Nº 447, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, o qual expressamente dispõe o prazo de 90 dias. Aduz que a inobservância do prazo regulamentar afronta princípios constitucionais da razoável duração dos processos (inclusive administrativos), legalidade e eficiência, sobretudo por se tratar de hipótese em que a omissão administrativa tem o condão de obstar a adesão a parcelamento tributário vantajoso, permitindo a regularização da situação fiscal da Impetrante. Outrossim, argumenta que a remessa dos créditos tributários à PGFN é ato vinculado da administração tributária, de modo que, se em decorrência do descumprimento do prazo previsto no artigo 22 do Decreto-Lei 147/67 e na Portaria PGFN nº 33/2018, a Impetrante passa a sofrer prejuízos, como a impossibilidade de gozar de benefício transacional previsto em norma temporária, gozando, assim, de direito subjetivo à remessa dos aludidos débitos. Por fim, afirma que o prazo já se esvaiu, independente da data do início da contagem, seja do vencimento original, seja da exclusão dos parcelamentos, comunicada em 07/04/2025. Petição inicial no evento 1.1 . A impetrante comprovou o recolhimento das custas pela metade. Decido. Passo à análise do pedido liminar, por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e ; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Na hipótese, observa-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do mandamus , não consistindo em medida cautelar com o fito de assegurar a eficácia da demanda. A presente ação possui rito célere, porquanto fundada em prova pré-constituída, sendo inadmitida a dilação probatória na via mandamental, o que leva ao acelerado processamento e deslinde da controvérsia. A Portaria MF Nº 447, de 25/10/2018, a que se referiu a Impetrante, dispõe: "Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967." Ressalto o entendimento de que o prazo máximo de 90 dias estabelecido pela Portaria PGFN nº 33/2018 (ou mesmo pela Portaria n° 447/2018) para o procedimento de inscrição em dívida ativa é impróprio e voltado para a atuação dos servidores do órgão fazendário que atuam nesta fase, de modo que seu escoamento não enseja sanção ou benefício ao contribuinte, assim como sua inobservância não acarreta omissão ou ilegalidade. Neste sentido, observam-se precedentes do TRF2, expostos no seguinte julgado: "Agravo de Instrumento Nº 5001529-97.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: LS BERGER DISTRIBUIDORA DE TINTAS OURO COLOR LTDA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ls Berger Distribuidora de Tintas Ouro Color Ltda. contra decisão (evento 5, DESPADEC1), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5000638-08.2025.4.02.5002, objetivando, em síntese, o encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa, a fim de que possa viabilizar sua adesão à transação de que trata o Edital PGDAU nº 06/2024 . Em suas razões recursais, alega que a inscrição em dívida ativa é requisito essencial para que a Agravante possa aproveitar as condições de regularização viabilizadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, como aquelas previstas pelo Edital PGDAU n° 6, que estabelece as condições para a negociação de créditos inscritos na Dívida Ativa da União até o valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais. Sustenta seu direito à inscrição dos débitos que estão sob a gestão da Receita Federal do Brasil e deixaram de ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto pelo art. 2º da Portaria MF 447/2018 em dívida ativa e busca evitar que a irregularidade fiscal acarrete ainda maiores prejuízos financeiros que os já sofridos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que proceda com a imediata migração dos débitos sob sua administração para a PGFN no prazo de 72 horas, a fim de que sejam inscritos Dívida Ativa da União. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 5, DESPADEC1): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LS BERGER DISTRIBUIDORA DE TINTAS OURO COLOR LTDA em face de ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA, objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta o encaminhamento dos débitos sob a administração da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transações abertas junto à PGFN. A impetrante pretende que seus débitos tributários sejam remetidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que estes sejam inscritos em dívida ativa para transação administrativa . Custas iniciais recolhidas no ev. 4.3. Passo a decidir. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso dos autos, a parte impetrante requer que seu passivo tributário seja remetido integralmente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que seja inscrito em dívida ativa e, por sua vez, possa compor os débitos através da transação tributária. A inscrição em dívida ativa não é direito líquido e certo do devedor, mas ato do credor, que deve obedecer aos comandos normativos, não cabendo ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos exigíveis do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da Administração. N este sentido, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021 . PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. (...) omissis (...) 3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980 . 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte , eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. 5. A legislação que disciplina a possibilidade da transação excepcional postulada nestes autos é clara ao limitar a adesão do referido benefício aos débitos inscritos em dívida ativa da União. É o que dispõe a Portaria da PGFN nº 14.402/2020, em seu art. 2º, sobre os objetivos da aludida transação excepcional. No caso dos autos, sequer haveria de se vislumbrar qualquer ilegalidade na negativa administrativa em deferir-lhe tal benesse, visto que parte considerável dos débitos tributários que a Impetrante pretende ver inseridos no benefício da transação excepcional não se encontram inscritos em dívida ativa. 6. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 7. Apelação não provida.? (TRF2, AC 5041690-26.2021.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 20/06/2022). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI 13.988/2020. PORTARIA PGFN Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018 . 1. A transação excepcional tem requisitos legais que vinculam a Administração Tributária. 2. O procedimento de envio de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas na legislação que rege o tema. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa, a qual obedece aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 4. Mantida a sentença que denegou a segurança. Apelação da Impetrante desprovida. (TRF2, APELREEX 5095318-18.2021.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, DJE de 24/10/2022). Assim, não se faz presente, ao menos neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em função da ausência dos requisitos, na forma do art. 300 do CPC. (...) Em sede de cognição sumária, não vislumbro a plausibilidade do direito apta a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que o entendimento desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos exigíveis do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da Administração . A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: ?TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS PGFN Nº 33/2018 E Nº 2.381/2021. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR. (...) omissis (...) 3. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980. 4. De acordo com o que se extrai da Portaria ME nº 75 de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União e ajuizamento das execuções fiscais pela PGFN, o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito e líquido do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas no instrumento normativo referente ao tema. 5. A legislação que disciplina a possibilidade da transação excepcional postulada nestes autos é clara ao limitar a adesão do referido benefício aos débitos inscritos em dívida ativa da União. É o que dispõe a Portaria da PGFN nº 14.402/2020, em seu art. 2º, sobre os objetivos da aludida transação excepcional. No caso dos autos, sequer haveria de se vislumbrar qualquer ilegalidade na negativa administrativa em deferir-lhe tal benesse, visto que parte considerável dos débitos tributários que a Impetrante pretende ver inseridos no benefício da transação excepcional não se encontram inscritos em dívida ativa. 6. Não se vislumbra base legal a obrigar que a Receita Federal do Brasil envie os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote o regime de transição, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. 7. Apelação não provida.? (TRF2, AC 5041690-26.2021.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 20/06/2022). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. 1. O procedimento de envio de débitos para inscrição em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito do contribuinte, pois segue as condições disciplinadas na Portaria ME nº 75 de 2012, até porque há débitos que nem são encaminhados para inscrição em dívida ativa, como no caso do art. 1º, inciso I, da referida norma, que determina que não devem ser inscritos na Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa critérios e periodicidade automática adotada pela RFB, não podendo ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. 3. Inexiste dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU, até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN. 4. O prazo máximo de 90 dias estabelecido pela Portaria PGFN nº 33/2018 para o procedimento de inscrição em dívida ativa é impróprio e voltado para a atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo que o seu escoamento não enseja sanção ou benefício ao contribuinte, e a sua inobservância não acarreta omissão ou ilegalidade, de acordo com os artigos 2º e 3º. 5. Quanto aos débitos parcelados, a rescisão automática do parcelamento ocorre, em geral, quando houver a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis a qualquer momento, sendo facultada a desistência do parcelamento por iniciativa do contribuinte. No entanto, o procedimento de rescisão do parcelamento não é imediato e depende de processamento nos sistemas de controle do parcelamento respectivo. 6. Apelação conhecida e desprovida?. (TRF2, AC 5003453-11.2021.4.02.5004, 3ª Turma Especializada, Juiz Federal Convocado Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 22/07/2024) Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. À agravada para contrarrazões. Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002241460v4 e do código CRC b321600f.Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA Data e Hora: 10/2/2025, às 23:43:27". (Grifos nossos) Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Solicitem-se informações à autoridade coatora no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, dê-se ciência do feito à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, ingressar na demanda. Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ao final, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5003453-55.2025.8.24.0079

ID: 295156338

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003453-55.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PERAZZOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCIO CANDIDO ORTIGARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003453-55.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : GILBERTO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente execução de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003453-55.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : GILBERTO PERAZZOLI ADVOGADO(A) : ELCIO CANDIDO ORTIGARA (OAB SC022020) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente execução de título extrajudicial, eis que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e ss. e 778 e ss. do Código de Processo Civil. 1.1. Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. 2. Cite-se a parte executada, na forma do art. 829, do CPC, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a execução. 2.1. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor exequendo, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, CPC), ciente de que seu silêncio implicará automática homologação do parcelamento e extinção da demanda. 2.2. Não encontrada a parte executada, DEFIRO, desde logo, a busca por endereços nos sistemas à disposição do Poder Judiciário. 2.2.1. Conforme divulgado por meio da Circular nº 128/2021 - CGJ/SC, encontra-se à disposição do Juízo de Primeiro Grau ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a qual acessa os sistemas conveniados ao TJSC (SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD), faz a juntada das informações obtidas e intima a parte interessada a respeito delas. Diante disso e considerando que aquele sistema não demanda a adoção de outras providências pelo cartório judicial para busca das informações, a não ser a correta alocação dos autos, determino que este processo seja alocado no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", para que o sistema automatizado realize a pesquisa de endereços da parte requerida e os atos subsequentes. 2.2.2. Cumprida a diligência, intime-se a parte executada, para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3. Se infrutíferas as tentativas de citação previstas no art. 18 da Lei n. 9.099/1995, porquanto vedada a citação por edital, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção da execução por essa razão 1 . 3. O Código de Processo Civil preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo, conforme dispõe o art. 3º e seus §§ 2º e 3º: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, V). 3.1. Contudo, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação visto que, em casos semelhantes, a experiência comprovou que os litigantes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. É daí que se conclui que a designação de audiência de conciliação, nesta etapa processual, mostra-se inútil, pois apenas contribui para a morosidade processual e para o aumento do custo da prestação jurisdicional, que vai de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Não se está a dizer que as partes não podem convencionar. Em absoluto que não. A qualquer momento poderão fazê-lo, o que é estimulado por este Juízo. O que se pretende aqui é apenas e tão somente evitar a produção de atos sabidamente inúteis, postura que encontra esteio no artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Ademais, o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 determina que, em processo de execução, a audiência de conciliação seja realizada quando efetuada a penhora. 3.1.1. Portanto, após a citação, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora de bens da parte executada , o cartório deverá, independentemente de novo despacho, designar data para audiência de conciliação e intimar as partes para comparecer à audiência. 3.1.1.1. A parte executada deve ser cientificada de que poderá oferecer embargos à execução de forma escrita, até a audiência, ou verbal, durante a sua realização, observando-se que (i) os embargos devem ser apresentados incidentalmente, nos próprios autos, e (ii) a execução deve estar integralmente garantida (§ 1º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995). O prazo inicial para apresentação dos embargos conta-se da realização da penhora. Contudo, o devedor poderá oferecer embargos antecipadamente, desde que garantido o juízo. Nessa hipótese, o cartório deverá designar audiência de conciliação, com observância às determinações do item 3.1.1. 3.1.1.2. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito ou concorde com a expropriação dos seus bens para fins de quitação, a audiência será cancelada. 4. Efetuado o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios no presente caso, porquanto é incabível o arbitramento, com base no art. 827, caput , do CPC, no rito do Juizado Especial Cível. Aliás, mutatis mutandis , colho o entendimento estampado no Enunciado n. 97 do FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento " (sem grifos no original). 6. Não havendo pagamento ou embargos , intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, devendo apresentar novo demonstrativo de débito. No mesmo prazo, deverá indicar quais providências pretende, observados os comandos abaixo, ciente de que, se requeridas as diligências do item 7, serão todas atendidas concomitantemente. Quanto às demais, itens 8 e seguintes - ou outras, deverá requerer individual e justificadamente. 7. Considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), a fim de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, após manifestação do autor ou o simples decurso do prazo indicado no item 6. Ressalto, por oportuno, que os sistemas deste tópico seguirão ordem preestabelecida de cumprimento, por possuírem maior probabilidade de localização de patrimônio, bem como porque progressivos a fim de evitar excesso de penhora. Por certo, consigno a possibilidade de o credor, caso interessado, e mediante pedido fundamentado, requerer ordem diversa de cumprimento, ocasião na qual devem os autos vir conclusos para deliberação. 7.1. Quanto à utilização do sistema SISBAJUD, com base nos arts. 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do CPC, determino o bloqueio da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras, e na modalidade “ teimosinha ” , caso requerido pela parte interessada. Sobre o tema, ressalto que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem se posicionando pela aplicabilidade da referida funcionalidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE “TEIMOSINHA” DO SISTEMA SISBAJUD. MECANISMO DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REITERA AUTOMATICAMENTE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO PARA BLOQUEIO E PROPORCIONA MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002617-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). Adotem-se as seguintes providências: a) elaboração da minuta para protocolo da ordem judicial de bloqueio de dinheiro; b) juntada da resposta; c) elaboração de nova minuta de transferência de valores para conta judicial (Sidejud), caso haja bloqueio de dinheiro; d) desbloqueio do numerário, em se tratando de valor ínfimo (CPC, art. 836, caput ); e) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). 7.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, cumpra-se conforme determinado no item 3.1.1. 7.1.1.1. Na intimação da parte executada para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser consignado que, n o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, poderá ofertar impugnação à penhora (CPC, art. 854, § 3º) 7.1.1.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7.1.1.3. Do contrário, inexistindo impugnação, expeça-se alvará do valor penhorado, até o montante atualizado do débito, independentemente de nova conclusão. 7.1.2. Fica autorizada, desde já, a reiteração deste específico sistema semestralmente e desde que sobrevenha novo pedido aos autos. 7.2. Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, e havendo requerimento pela parte credora, determino desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Assim, determino ao Chefe do Cartório que promova a consulta e: 7.2.1. Existindo veículos em nome da parte executada, efetue a restrição de transferência no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da consulta realizada, oportunidade em que, pretendendo a concretização da penhora, deverá apresentar o prontuário atualizado do veículo e indicar a sua localização. O exequente fica ciente de que, no seu silêncio, será levantada a restrição sobre todos os veículos localizados, o que fica desde já determinado. Com fundamento no art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), autorizo a expedição de alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter os prontuários dos veículos. 7.2.2. Indicado pelo exequente o veículo sobre qual requer que recaia a restrição, e apresentado o prontuário, expeça-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), desde que o veículo esteja registrado em nome da parte executada e sem pendências de alienação fiduciária, restrição de domínio ou comunicação de venda a terceiro. 7.2.3. Como não há depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora e indicado o endereço para localização do bem, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação do devedor, depositando o bem conforme já deliberado.. 7.2.4. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para tomar ciência da penhora (art. 841, CPC) e para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. 7.2.5. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, acaso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 7.2.6. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada. 7.2.6.1. Na sequência, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) pela alinenação sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 7.2.6.2. Se não constar dos autos o(s) nome(s) da(s) instituição(ões) financeira(s), intime-se o exequente para apresentar as informações, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade, expeça-se alvará em favor do exequente e de seu Procurador para que possa diligenciar junto ao DETRAN competente a fim de obter as informações necessárias. 7.2.6.3. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio veículo, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestações já pagas. 7.3. Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento pela parte credora, defiro a utilização do sistema PREVJUD, por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. 7.3.1. Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. 7.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e se manifestar nos autos, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 7.4. Se inexitosa a medida acima, autorizo, então, a busca de bens imóveis pelo SERPJUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, no módulo de "Pesquisa Nacional de Bens Imóveis" 7.4.1. Por conseguinte, indefiro o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porque não se presta à consulta de bens imóveis, e sim à direta indisponibilidade deles, medida que, para levantamento, dependerá do recolhimento das respectivas custas na serventia extrajudicial. Nesse sentido, a Circular CGJ/SC nº 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante parecer, afirma que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Portanto, considerando que o sistema SERPJUD é adequado à busca de imóveis sem impôr encargos às partes, indefiro a consulta ao CNIB. 7.4.2. Indefiro também a consulta ao sistema SREI, cujo acesso é permitido ao público para a pesquisa de bens imóveis, de modo que pode ser consultado diretamente pelo interessado, sem necessidade de intervenção do poder judiciário. 8. Realizadas as consultas acima determinadas, e se houver requerimento expresso pela parte credora, que deverá indicar especificadamente o que postula , ficam autorizadas, de pronto, as consultas e/ou diligências nestes sistemas, independentemente da ordem que se requeira: 8.1. Havendo requerimento acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade do executado , determino, desde já, a penhora do imóvel registrado, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 8.1.1. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 8.1.2. Expeça-se mandado de avaliação, e, caso necessário, carta precatória. 8.1.3. Efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Sendo o caso, intimem-se também os co-proprietários do imóvel e o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 8.1.3. Se o imóvel indicado for objeto de alienação fiduciária, de modo que a parte executada não seja, portanto, proprietária do referido bem, mas sua mera detentora, de plano resta indeferido o pedido de penhora , haja vista que a propriedade — ainda que resolúvel — é de outrem, sendo permitida somente a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Aliás, nestes termos já deliberou o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO EXECUTADO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 835, XII, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias” (AgInt no REsp 1485972/SC, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/06/2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044073-31.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021). 8.1.4. Nesse caso, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora etc.). 8.1.5. Com as informações, lavre-se termo de penhora dos créditos da parte executada e oficie-se à instituição financeira sobre a constrição realizada, solicitando informações, em 15 (quinze) dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas e o número de parcelas pendentes para pagamento. 8.2. Verificando-se que já foram realizadas outras tentativas infrutíferas de adimplemento do débito objeto da demanda, sob a égide do princípio da efetividade, é possível o deferimento do pedido de utilização do sistema INFOJUD, a fim de obter informações fiscais do executado, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. O sistema INFOJUD tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante a Receita Federal, nos termos do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para encontrar bens passíveis de penhora, independentemente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Dessa forma, proceda-se à consulta das Declarações de Imposto de Renda da parte executada e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), observando-se que: 8.2.1. Será solicitada apenas a declaração referente ao último exercício financeiro, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. 8.2.2. As informações devem ser juntadas aos autos com sigilo nível 1, cientes as partes de que não podem divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 8.2.3. Após a juntada, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 8.3. Fica autorizada também a busca de informações por intermédio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta do Programa Justiça 4.0 destinada a promover a “ busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ”. Com a resposta, junte-se o extrato e intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 8.4. Na hipótese de o executado possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, a qual deverá ser indicada pelo credor, defiro a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). 8.4.1. Considerando a possibilidade de existirem ações em trâmite, na qual o executado seja credor de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, determino, desde que haja pedido expresso, a utilização do robô de PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS. 8.4.1.1. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 8.4.1.2. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 8.4.1.3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 8.4.1.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 8.4.1.5. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 8.5. Caso o devedor seja produtor rural , o que deverá ser informado pelo exequente, defiro a consulta sobre a existência de semoventes no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), conforme o Convênio TJSC nº 32/2021, firmado com a CIDASC. 8.5.1. Se a consulta for positiva, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora dos semoventes, quantificando-os , no prazo de 10 (dez) dias. 8.5.1.1. Manifestado interesse, providencie-se o cadastramento de requisição para bloqueio dos animais indicados pelo credor no SIGEN+, informando, no campo correspondente, o código oficial da propriedade (Circular nº 264/2023) e intime-se o executado para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 841 do CPC. 8.5.1.2. Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, consoante arts. 839 e 870, ambos do CPC, observando-se a necessária comunicação prévia da remoção à CIDASC, por e-mail ( gabin@cidasc.sc.gov.br ), com cópia da decisão e dos dados dos animais, para emissão da respectiva GTA (Circular nº 120/2024). 8.6. Autorizo, ainda, a pesquisa no módulo CENPROC, subsistema integrado ao CENSEC que permite a consulta encadeada de atos notariais de procuração pública e seus respectivos atos subsequentes (revogação, renúncia e substabelecimento). 8.6.1. Havendo requerimento, proceda-se à consulta de procurações outorgadas em favor da parte executada. 8.6.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 8.6.3. Por outro lado, indefiro, desde já, a consulta ao módulo público do sistema CENSEC (testamento, inventário, separação e divórcio), cuja consulta pode ser realizada diretamente pela parte, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, trata-se de consulta que, em regra, não tem relevância ao processo de execução, salvo prova em contrário a ser apresentada pelo exequente. 8.7. Defiro a consulta de registros civis de casamento da parte executada, por meio do sistema SERPJUD, instituído pela Lei nº 14.382/2022, no módulo de "Pesquisa Nacional de Registros Civis de Pessoas Naturais" (CRC Nacional). Acaso requerido, proceda-se à consulta, junte-se a resposta aos autos e intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhe, se for o caso, apresentar a respectiva certidão . 8.8. Se expressamente pleiteado, determino a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 8.9. Ainda, e de antemão, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens na residência, pois, salvo alguma excepcionalidade que deve ser devidamente comprovada pelo exequente, os bens que guarnecem a residência da parte devedora estão protegidos pela impenhorabilidade de que trata o art. 833, II, do CPC. 8.10. Também de antemão, indefiro o pedido de consulta ao SINARM. Não desconheço a ausência de vedação legal para penhora de arma de fogo, tampouco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que admite essa possibilidade (STJ, REsp nº 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, as regras para aquisição de arma de fogo devem atender aos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, a exemplo da autorização prévia e intransferível emitida pelo SINARM (§ 1º), órgão ao qual compete aferir o preenchimento dos demais pressupostos legais. Consequentemente, a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). 9. A repetição das consultas acima autorizadas somente será apreciada mediante petição fundamentada . 10. Tratando-se, o executado, de empresário individual, autorizo, que todas as medidas pertinentes sejam cumpridas tanto em relação ao CNPJ vinculado à atividade empresarial quanto ao CPF do executado. 11. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, assevero, de antemão, que o feito será extinto sem resolução de mérito e, posteriormente, arquivado, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, isso porque não há necessidade de intimação pessoal prévia à extinção da execução por essa razão¹. 11.1. Nessa hipótese, determino, desde já, a vinda dos autos conclusos para extinção. 11.2. De imediato, deixo ressalvada a possibilidade de rearticulação dos autos, mas somente no caso em que se mostrar efetivamente útil, mediante demonstração de novo endereço para localização do devedor e, principalmente, da existência de bens passíveis de penhora, em atenção ao art. 2º da Lei 9.099/1995. 12. Cumpra-se.

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Processo nº 5003453-51.2025.8.24.0533

ID: 282123476

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003453-51.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JAVIER MENDOZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO SOARES DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003453-51.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : FRANCISCO JAVIER MENDOZA ADVOGADO(A) : RONALDO SOARES DE PAULA (OAB SC055113) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003453-51.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : FRANCISCO JAVIER MENDOZA ADVOGADO(A) : RONALDO SOARES DE PAULA (OAB SC055113) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Francisco Javier Mendoza pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 155, caput , do Código Penal, por duas vezes , na forma da Lei n. 11.340/2006. Consta nos autos que, em 26/05/2025, a guarnição foi acionada via Central Regional de Emergências (CRE) para atender uma ocorrência de furto, na qual o indivíduo identificado como Francisco Javier Mendoza teria acabado de subtrair uma calça na Loja Yanni, situada no calçadão da Rua Hercílio Luz, conforme verificado por meio das câmeras de monitoramento. De posse das características do suposto autor, a guarnição iniciou buscas nas imediações, logrando êxito na abordagem do suspeito. Ainda, durante os procedimentos, compareceu ao local José Leandro de Oliveira Lopes, supervisor da Loja Marisa, informando que o mesmo indivíduo havia furtado um par de tênis da referida loja momentos antes, sendo flagrado por uma funcionária rompendo o pino de alarme e a etiqueta do tênis, sendo, que, após ser repreendido, o agente se evadiu do local com o produto furtado. Ambas as lojas forneceram imagens do circuito interno de segurança que flagraram as ações criminosas. No momento da abordagem, o conduzido estava trajando a calça e o tênis subtraídos, e, em sua posse foram localizados uma mochila nova de cor preta no valor de R$ 115,00 e 04 pacotes contendo 02 pares de meias cada sendo que o mesmo não soube informar a procedência. Diante dos fatos, o conduzido foi preso em flagrante e encaminhado à Central de Plantão Policial. Foi realizada audiência de custódia. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória ao conduzido, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em complemento, pugnou pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal de Itajaí para averiguar a legalidade do conduzido no país (evento 16). A Defesa nomeada requereu a concessão de liberdade provisória ao conduzido, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, caso necessário, e a expedição do alvará de soltura. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise às informações colacionadas ao feito, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 1 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 2 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 3 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 4 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no inciso II do artigo 302 do Código de Processo Penal. Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 5 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 6 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 7 . IV – Liberdade provisória sem vinculação Para decretação da prisão cautelar é preciso a observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. Analisando os autos, constata-se que os fundamentos específicos autorizadores da segregação cautelar não se fazem presentes. Os requisitos ou condições de admissibilidade 8 da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313, e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 9 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 10 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 11 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 12 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 13 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 14 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 15 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP, os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 16 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 17 empregado na atividade 18 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 19 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 20 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 21 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 22 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 23 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos fatos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, "não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 24 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 25 . Pois bem . Dito isso, visualizando o caderno processual, apesar de preenchidos os requisitos do artigo 313 do CPP (inc. I) e presentes os pressupostos, consistentes na prova da materialidade e indícios de autoria, (art. 312, in fine , do CPP), não se extrai, por todo o contido, a viabilidade da decretação da prisão preventiva ou a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas diante da ausência de fundamentos aptos à segregação cautelar (art. 312 do CPP, primeira parte). Nesse contexto, é importante registrar que, de acordo com o constante nos autos, o conduzido é primário e possui bons antecedentes, de acordo como conteúdo da folha de antecedentes criminais (evento 3), não havendo informações de que trata de pessoa que faz do delito um modo de vida, e a liberdade dele, supostamente, não expõe a risco a sociedade. O modus operandi também é atinente à espécie e não foge da normalidade. Ademais, não há indicativo de eventual intenção de prejudicar a instrução criminal ou, ainda, evitar a aplicação da lei penal. Da mesma forma inexiste notícia acerca de eventual descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Além disso, não há pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva, sendo vedado ao juiz concedê-la de ofício (STF, HC 188.888) . Saliente-se, igualmente, que a prisão provisória não pode ser confundida com a prisão sanção. Em sendo o caso, a competente ação penal poderá ser proposta e aplicada, ao final, eventual futura punição, o que deverá ocorrer, portanto, no momento jurídico adequado: A privação cautelar da liberdade individual – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) – não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. É que a ideia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar ( carcer ad custodiam ), que não se confunde com a prisão penal (c arcer ad poenam ). Doutrina. Precedentes. A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual, eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. [ HC 96.219 MC , rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 9-10-2008, DJE de 15-10-2008.] No mesmo sentido: HC 101.244 , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 9-4-2010; e HC 95.464 , rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2009, 2ª T, DJE de 13-3-2009. Supremo Tribunal Federal. Independentemente disso, importante ressaltar, nesse ponto, que, em conformidade ao Supremo Tribunal Federal, “ a liberdade é a regra ” 26 , muitas vezes não compreendida pela Sociedade e pelo cidadão comum 27 . Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça 28 : A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Ainda, em complemento, retira-se dos precedentes da Corte Superior responsável pela uniformização da jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público estadual em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 863.516/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Frise-se que, diante da ausência de elementos específicos (fundamentos do inciso I do art. 282), a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão igualmente se mostram inapropriadas. V – Comandos processuais V.1 – Homologo a prisão em flagrante. V.2 – Concedo a liberdade provisória a Francisco Javier Mendoza . Expeça-se o alvará de soltura. V.3 - Comuniquem-se , por qualquer meio, as vítimas. V.4 - Remetam-se os autos ao Ministério Público, onde deverão permanecer até que haja pedido submetido à reserva de jurisdição. O feito deve observar a tramitação direta do Eproc. V.5 - Tendo em vista que o conduzido Francisco Javier Mendoza é estrangeiro, comunique-se , por meio de ofício, a Polícia Federal e a Embaixada de seu país de origem ( Argentina ). V.6 – Cumpra-se . 1 . Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 1. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 3. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 4. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 5. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 6. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 7. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 8. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 9. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 10. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 11. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 12. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 13. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 14. Não são cumulativos. 15. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 16. “Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 17. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 18. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 19. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 20. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 21. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 22. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 23. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 24. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 25. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 26. STF - HABEAS CORPUS HC 90398 SP (STF). Data de publicação: 17/05/2007. 27. SAMPAIO JÚNIOR, José Herval et al. Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudência. p. 90. 28. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37334 SP 2013/0136156-8 (STJ). Data de publicação: 17/06/2013.

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