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Processo nº 5002499-41.2025.4.04.7114

ID: 278381214

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002499-41.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAVICEDRO PAVIMENTACOES - LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARREIRA DE AZEVEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002499-41.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : PAVICEDRO PAVIMENTACOES - LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PARREIRA DE AZEVEDO (OAB GO063650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002499-41.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : PAVICEDRO PAVIMENTACOES - LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PARREIRA DE AZEVEDO (OAB GO063650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAVICEDRO PAVIMENTACOES - LTDA. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Lajeado , objetivando: (I) A concessão inaudita altera pars da tutela antecipada postulada, determinando-se a remessa incontinenti dos débitos sob administração da RFB e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a PGFN, no prazo de 05 (cinco) dias, para que esta proceda ao controle de legalidade e posterior inscrição em Dívida Ativa da União, conforme previsão legal. Após a migração, caberá à PGFN analisar eventual elegibilidade para adesão aos programas de transação tributária vigentes, observando os critérios legais e regulamentares aplicáveis; Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da necessidade de emenda da inicial: A parte atribui à causa o valor de R$ 100,00, sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo. Note-se que, em sua peça inicial, a impetrante afirma que possui débitos vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal. O valor total dos referidos débitos encontra-se no relatório fiscal anexo ao evento 1, ANEXO5 . Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Assim, deverá a parte autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. Deste modo, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, devendo: a) promover a retificação do valor da causa, de modo a que reflita - com a máxima fidelidade - o conteúdo econômico discutido na presente demanda; e b) efetuar o recolhimento das custas complementares, conforme retificação do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); c) regularizar sua representação processual juntando aos autos procuração outorgada pela pessoa jurídica (a do evento 1.2 foi outorgada por pessoa física ) , assinada pelo representante legal com poderes para tanto; d) indicar corretamente a autoridade coatora nos termos anexo I 1 da Portaria Receita Federal do Brasil">RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020. Saliento que, caso não atendida a determinação, atendida apenas de forma parcial ou decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado (art. 139, parágrafo único, do CPC), o feito será extinto . 2. Tudo cumprido , retornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Do contrário, voltem para a extinção. 1 . http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111266

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Processo nº 5003566-41.2025.4.04.7114

ID: 323966819

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003566-41.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULINHO LUIZ MATTHES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CANDIDA AREND

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SOLANGE ILISETE GOLLMANN RITTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003566-41.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JULINHO LUIZ MATTHES ADVOGADO(A) : CANDIDA AREND (OAB RS066950) ADVOGADO(A) : SOLANGE ILISETE GOLLMANN RITTER (OAB RS06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003566-41.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JULINHO LUIZ MATTHES ADVOGADO(A) : CANDIDA AREND (OAB RS066950) ADVOGADO(A) : SOLANGE ILISETE GOLLMANN RITTER (OAB RS064862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 206.727.424-9- DER 23/02/2023) com reconhecimento dos seguintes períodos indeferidos pelo INSS: Tempo Rural PERÍODO LOCAL 11/04/96 a 31/12/96 Regime de Economia Familiar 01/01/97 a 31/05/99 Regime Individual Situações Especiais Período *Situação 18.04.1979 a 17.04.1983 requer cômputo - período já reconhecido administrativamente NB 193.477.902-1 04/2021 a 06/2021 facultativo concomitante e MEI - recolhimento 20% - requer ajustes para cômputo 03/2021 Pedido sucessivo - complementação MEI * Primeiramente, proceda a secretaria no relacionamento deste feito, sem prevenção, ao processo 5000412-88.2020.4.04.7114. * Procedimento Administrativo já acostado ao feito. O benefício foi indeferido conforme ( evento 1, PROCADM19 . Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. (tutela provisória, Gratuidade da Justiça e Segredo de Justiça). Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Processo nº 5003469-22.2025.8.24.0010

ID: 304756349

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-22.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CECILIA MOLDURAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA

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RAFAEL ZANINI ROVEDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-22.2025.8.24.0010/SC EXEQUENTE : SANTA CECILIA MOLDURAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC05597… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-22.2025.8.24.0010/SC EXEQUENTE : SANTA CECILIA MOLDURAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA (OAB SC055725) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANINI ROVEDA (OAB SC055975) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor (por carta com AR, considerando que não possui procurador constituído nos autos ou que a sentença transitou em julgado há mais de um ano, observadas as demais hipóteses previstas no artigo 513, § 2º, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, caput e § 1º, do CPC). Caso no prazo assinalado seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 2. Desde já, fica ciente o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário (art. 523 do CPC), iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento , intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 dias. 4. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação , certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. 4.1. Apresentado o demonstrativo atualizado do crédito e inexistindo requerimento de penhora via Sisbajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC). 4.2. Registre-se que, não cumprida voluntariamente a obrigação, é facultado ao exequente levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), medida que, frise-se, tem se mostrado sobremaneira eficaz. Em tal hipótese, fica o cartório autorizado a fornecer certidão do teor da decisão, no prazo de 3 dias, que indicará o nome e a qualificação da parte exequente e executada, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se.

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Cleire Da Costa x Latam Airlines Group S/A

ID: 295982579

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-57.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE DA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-57.2024.8.24.0139/SC AUTOR : CLEIRE DA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB MT029882O) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO…

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Processo nº 5003469-61.2020.8.21.7000

ID: 293082246

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003469-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL DORNELLES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003469-61.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009039-88.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.24.3508/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5003469-61.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009039-88.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.2.24.3508/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Claudio Manoel Dornelles da Luz ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5003469-40.2025.8.24.0004

ID: 291429737

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5003469-40.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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DESAPROPRIACAO Nº 5003469-40.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interess… DESAPROPRIACAO Nº 5003469-40.2025.8.24.0004/SC AUTOR : CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada, por seu(sua) procurador(a), para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o pagamento das custas intermediárias necessárias para o cumprimento do ato (citação e intimação da LIMINAR de ELZA EMERIM), conforme segue: ( x ) condução de oficial de justiça - para expedição de MANDADO ____________________________________________________________________ INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO: Para expedição de condução de Oficial de Justiça a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir condução Oficial de Justiça"; c) na tela subsequente selecionar o local e a quantidade de diligências; d) por fim, selecionar o botão "incluir". Finalizado procedimento para emissão das despesas do Oficial de Justiça, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" e escolher a forma de pagamento. Para expedição de despesas postais a parte deve: a) acessar ao botão "custas" na capa do processo; b) após selecionar o botão "incluir item de recolhimento"; c) na tela subsequente selecionar o item "AR-MP ou AR" e a quantidade desejada; d) por fim, selecionar o botão "incluir". Finalizado procedimento para emissão das despesas postais, a parte deverá acionar o botão "gerar guia" e escolher a forma de pagamento. https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/tj_sc/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf OBSERVAÇÃO: A partir de 1º de abril de 2019 as despesas processuais referentes as diligências de oficial de justiça e as despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual, conforme Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ). ____________________________________________________________________ DÚVIDAS E INFORMAÇÕES: - Para maiores informações sobre custas e cálculo judicial, acesse a página da Contadoria Judicial Estadual através do link: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual - Para dúvidas e problemas acerca do sistema eproc, contate o suporte eproc pelo telefone (48) 3287-0800 (12 às 18h), pelo Whatsapp de autoatendimento (48) 3287.2247 ou pelo portal de serviços: https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/suporte-advogados

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Processo nº 5003469-80.2025.4.04.7004

ID: 275488101

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-80.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES DE SOUZA MARTINUCI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EUNICE ALVES DE SOUZA MARTINUCI ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-80.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EUNICE ALVES DE SOUZA MARTINUCI ADVOGADO(A) : FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003469-13.2025.4.03.6324

ID: 321104200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-13.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA LEANDRA ROBERTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-13.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GLAUCIA LEANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-13.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GLAUCIA LEANDRA ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 01/09/2025 às 12h00min - CAIO TULIO BARRETO MOLINA - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003469-33.2025.8.08.0021

ID: 275153871

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-33.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE MARCIANA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5003469-33.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELIAS PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELE MARCIANA PEREIRA - ES24827 PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025. Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. Os autos encontram-se carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo portanto, o presente momento processual de julgamento antecipado do mérito a teor do disposto no Art. 355, I do NCPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, o que ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5° LXXVIII, da Constituição Federal, mormente porque não houve requerimento de produção de outros meios de provas pelos litigantes. Quanto à dispensa de outros elementos de convicção é o que se passa, cuja prova documental, exibida com a petição inicial, se mostraram suficientes para a certificação do fato constitutivo do direito discutido nos presentes autos, autorizando a aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. O direito à saúde é fundamental do ser humano, no contexto do direito à vida, insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que deve ser assegurado a todos de forma indistinta e irrevogável, não podendo ser violado nem inviabilizado por entraves burocráticos. A Carta Magna ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu também meios para que esses direitos fossem efetivos instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. Nesse âmbito encontra-se o direito de ação, que não afronta ao princípio da separação dos poderes, mas se insere no sistema de medidas de controle recíproco para corrigir ilegalidades e conter abusos. Desta forma, considerando a situação narrada nos autos, somada aos documentos juntados no caderno processual, tenho que restou demonstrada a alegada necessidade do pedido inicial de transferência hospitalar e, considerando ainda, a supremacia do direito à vida e à saúde do cidadão, sendo inafastável o dever do Estado no fornecimento da transferência pleiteada, tanto que tal comando já foi devidamente cumprido, conforme se vê do expediente colacionado no id 67112787. Quadra registrar, ainda, que não foi aplicada multa na decisão que antecipou a tutela específica (id 66860232). ISTO POSTO, a teor do disposto no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Inicial e, para tanto, confirmo o inteiro teor do provimento interlocutório de id. 66860232, condenando o demandado a fornecer a transferência para hospital adequado ao tratamento da enfermidade ELIAS PEREIRA, considerando que o comando já foi cumprido em momento oportuno. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Emanoelli Maia x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob Crediauc

ID: 325529509

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-93.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELLI MAIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTIN

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PAULO ROGERIO DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-93.2024.8.21.0057/RS AUTOR : EMANOELLI MAIA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003469-93.2024.8.21.0057/RS AUTOR : EMANOELLI MAIA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO DUARTE (OAB RS123595A) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador, nos termos do art. 357 do CPC. I) Indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora comprovar o alegado durante a fase de instrução, não sendo ônus da parte ré demonstrar o preenchimento dos requisitos de alongamento da dívida. II) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. Ressalto que as provas deverão referir-se aos fatos controversos, referidos nos itens supra, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput , do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder à intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4°, do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º, do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. A partir da publicação deste despacho, passa a correr o prazo de 05 dias, previsto no art. 357, §1º, do CPC. Intimação eletrônica das partes agendada. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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