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Processo nº 5003511-87.2022.8.21.0001

ID: 328582322

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003511-87.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BICA MACHADO HELENICE TEREZINHA PUIATTI NEIVA CECILIA PUIATTI PEDRO EDSON PUIATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FARIAS

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FABIANA BICA MACHADO

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NEIVA CECILIA PUIATTI

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SUZANA MARIA BIERNFELD FIGUEIREDO

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FERNANDA DASTIS BRITO LEONETI

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FERNANDA FELIX DE LIMA

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RAFAELLA BECKER DAHLEM

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FABIOLA ABRAHAO DOS SANTOS FORTES ELY

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INVENTÁRIO Nº 5003511-87.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE : PEDRO EDSON PUIATTI (Espólio) ADVOGADO(A) : FABIOLA ABRAHAO DOS SANTOS FORTES ELY (OAB RS046389) ADVOGADO(A) : RAFAELLA BECKER DAHLEM (OAB RS1…

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Processo nº 5003511-97.2025.4.03.6183

ID: 259390675

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003511-97.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DEISE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PACILIA RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003511-97.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SANDRA DEISE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: PACILIA RIBEIRO FERREIRA - SP388557 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003511-97.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SANDRA DEISE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: PACILIA RIBEIRO FERREIRA - SP388557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sandra Deise Nogueira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria (NB 42/228.987.441-2, DER 01.08.2024). Requereu AJG. A inicial foi instruída com documentos. Certidão de prevenção apontou os autos n. 5042356-72.2024.4.03.6301 e n. 5003507-60.2025.4.03.6183. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro a AJG. Observo pelo extrato do CNIS que a parte autora recebe remuneração de R$ 30.857,05 mensais. Diante da ausência de regra específica para ações previdenciárias deve ser aplicada a analogia (art. 4º, LINDB), o que atrai a incidência do artigo 790 da CLT, que estabeleceu como parâmetro objetivo para a concessão da AJG a percepção de salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente equivale ao montante de R$ 3.262,96. Ressalto, por ser oportuno, a existência de pertinência temática na aplicação da CLT nas ações previdenciárias, haja vista que todo empregado é segurado obrigatório do RGPS. No feito 5042356-72.2024.4.03.6301, que tramitou na 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo, a autora formulou requerendo de aposentadoria, com base no mesmo pedido administrativo, que foi extinto, sem resolução do mérito. Por sua vez, os autos n. 5003507-60.2025.4.03.6183 foram distribuídos em 02.04.2025 para 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo e contêm pedido idêntico ao formulado nesta ação, ajuizada também em 02.04.2025. Contudo, observo que o protocolo da ação 5003507-60.2025.4.03.6183 foi feito às 16h54min, ao passo que esta ação foi distribuída posteriormente, às 17h04min e 17h10min. Observo, inclusive, que a representação judicial é a mesma. Deste modo, considerando a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), assim como a existência de ação anterior em curso, forçoso o reconhecimento da litispendência. Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de litispendência, conforme feito n. 5003507-60.2025.4.03.6183. Tendo em vista que aparentemente houve problema técnico no ajuizamento de duas petição iniciais quase simultaneamente, o valor das custas processuais não será devido, caso não haja recurso. Não há que se falar em condenação em honorários, por não ter ocorrido a citação do réu. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. E encaminhe-se cópia desta sentença para a 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, referente aos autos n. 5003507-60.2025.4.03.6183. São Paulo, 14 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5003511-59.2025.8.21.0041

ID: 302185927

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003511-59.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM DO TURISTA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MURILLO MATIAS WESTPHAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003511-59.2025.8.21.0041/RS AUTOR : ARMAZEM DO TURISTA EIRELI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MURILLO MATIAS WESTPHAL (OAB SC042818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003511-59.2025.8.21.0041/RS AUTOR : ARMAZEM DO TURISTA EIRELI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MURILLO MATIAS WESTPHAL (OAB SC042818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por ARMAZEM DO TURISTA EIRELI em face do ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD. Aduz não reproduzir músicas protegidas por direitos autorais e, as que são reproduzidas, seriam internacionais, sem vinculação ao ECAD. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora alega não realizar reprodução pública de músicas protegidas por direitos autorais vinculados ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Aduz, ainda, que eventuais músicas reproduzidas são de origem internacional, não estando abrangidas pela atuação da referida entidade. A documentação acostada aos autos, em cognição sumária, é suficiente para demonstrar, neste momento processual, a plausibilidade jurídica da tese autoral, revelando-se presente a probabilidade do direito. Ademais, a manutenção da cobrança e eventual inscrição da parte autora em cadastros restritivos pode lhe causar dano de difícil reparação, caracterizando o perigo de dano exigido para o deferimento da medida liminar. Ressalte-se que a controvérsia acerca da obrigatoriedade da contribuição ao ECAD, quando ausente a reprodução pública ou quando se trata de obras não geridas por tal entidade, é matéria que demanda instrução probatória, não se mostrando razoável impor à parte autora o ônus da cobrança enquanto se discute a legalidade da exação. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança realizada pelo ECAD, até ulterior deliberação. Intime-se a requerida para suspender as cobranças relativas ao fato gerador indicado na inicial. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 5003511-55.2024.4.02.5118

ID: 307930158

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003511-55.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003511-55.2024.4.02.5118/RJ RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retificação da classe processual, fazendo constar "CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 5003511-69.2025.4.02.5102

ID: 319598712

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003511-69.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARLOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUANE JÉSSICA DE ARAÚJO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003511-69.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : RAIMUNDO CARLOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CAUANE JÉSSICA DE ARAÚJO SANTOS (OAB RJ225404) DESPACHO/DECISÃO Vistos, e…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 257109642

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003511-09.2023.8.21.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5003511-09.2023.8.21.0145/RS (Pauta: 105) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA DEBONI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Jardyner Comercial De Combustiveis Ltda x Jose Antonio Franchi Bovolini

ID: 305751812

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164427-45.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JARDYNER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FRANCHI BOVOLINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISANDRO SANTOS MACHADO

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CEZAR VALMOR ALOY DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 5164427-45.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : JARDYNER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5164427-45.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : JARDYNER COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : CEZAR VALMOR ALOY DE ALMEIDA (OAB RS029584) AGRAVADO : JOSE ANTONIO FRANCHI BOVOLINI ADVOGADO(A) : LISANDRO SANTOS MACHADO (OAB RS078927) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR, por julgamento definitivo da ação principal. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULOS NO SISTEMA RENAJUD. INÉRCIA DO CREDOR EM EFETIVAR A PENHORA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM IDÊNTICO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPORTAMENTO do credor que é Contrário À EFETIVIDADE JURISDICIONAL. inviável manter restrições com base em cautelar já extinta há mais de um ano por perda do objeto. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JARDYNER COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Gabriel que, nos autos da ação cautelar nº 5000062-51.2010.8.21.0031, determinou o imediato levantamento das restrições constantes nos veículos placas ICD-6473 e IHC-3913 junto ao sistema RENAJUD, nos seguintes termos: A presente ação cautelar foi julgada improcedente ( evento 24, SENT1 ), sendo julgado prejudicado o recurso de apelação e extinta, de ofício, a ação, nos termos do inciso VI do artigo 485, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente do objeto ( processo 5000062-51.2010.8.21.0031/RS, evento 18, DOC1 ), todavia, constou expressamente que: "Destaco que, antes do juízo promover o levantamento de qualquer restrição remanescente, pode a parte credora buscar a efetivação da penhora, o que lhe permitirá, com efeitos inclusive mais amplos que os buscados neste cautelar , assegurar patrimônio suficiente para a satisfação do crédito. Apenas cumpre-lhe atuar com efetividade, promovendo com presteza os atos necessários a tanto". Ocorre que quando houve tal determinação da Superior Instância, em 16/12/2024 tramitava o cumprimento de sentença n. 5003511-26.2024.8.21.0031, situação que inclusive foi destacada no relatório de voto. No entanto, o referido cumprimento teve sua distribuição cancelada, pois o credor/ autor não efetuou o pagamento das custas ( processo 5003511-26.2024.8.21.0031/RS, evento 19, DOC1 e processo 5003511-26.2024.8.21.0031/RS, evento 28, DOC1 ). Diante disso, a parte autora ingressou com novo cumprimento de sentença, distribuído em 21/05/2025 (5003119-52.2025.8.21.0031), o qual ainda não foi recebido, pois se aguarda o pagamento das custas iniciais, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça ( processo 5003119-52.2025.8.21.0031/RS, evento 5, DOC1 ). Dessa forma, considerando que transcorreu mais de 06 meses para a parte autora providenciar a penhora dos veículos no cumprimento de sentença, situação que não ocorreu. Além de ter sido cancelada a distribuição do primeiro cumprimento de sentença, por ausência de pagamento de custas, a situação se desenha idêntica no segundo cumprimento de sentença, razão pela qual determino o imediato levantamento das restrições constantes nos veículos placas ICD-6473 e IHC-3913, junto ao sistema RENAJUD. Intimações agendadas. Cumprido, proceda-se à baixa do presente feito. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão agravada foi precipitada, pois não houve inércia de sua parte em providenciar a penhora dos veículos. Alega que aguardava o trânsito em julgado da decisão definitiva prolatada por esta Corte no processo nº 5000062-51.2010.8.21.0031, fato que ocorreu somente em 12.02.2025. Argumenta que, após o trânsito em julgado, providenciou o ajuizamento de nova execução (processo nº 5003119-52.2025.8.21.0031), na qual foi indeferido o pedido de AJG, decisão que está sendo questionada por meio do Agravo de Instrumento nº 5161708-90.2025.8.21.7000, ainda em tramitação neste Tribunal. Aponta contradição na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pois em outro processo (nº 5007581-86.2024.8.21.0031) o benefício foi concedido com base nos mesmos documentos apresentados no processo atual. Sustenta que a liberação das restrições dos veículos pode causar prejuízo irreparável, considerando que os bens são essenciais para garantir a satisfação do crédito. Requer a suspensão imediata da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5161708-90.2025.8.21.7000, a reforma da decisão de primeira instância e a manutenção das restrições dos veículos até o desfecho do recurso sobre o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita no processo executivo. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Da análise dos autos, verifica-se que a ação cautelar foi julgada improcedente, sendo o recurso de apelação julgado prejudicado, com a extinção do processo, de ofício, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente do objeto. Na decisão que julgou o recurso de apelação, proferida em sessão de 09.12.2024, constou expressamente que: " Destaco que, antes do juízo promover o levantamento de qualquer restrição remanescente, pode a parte credora buscar a efetivação da penhora, o que lhe permitirá, com efeitos inclusive mais amplos que os buscados neste cautelar, assegurar patrimônio suficiente para a satisfação do crédito. Apenas cumpre-lhe atuar com efetividade, promovendo com presteza os atos necessários a tanto " (grifei). Com efeito, a ação cautelar foi julgada improcedente, com a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em razão da possibilidade de a parte credora buscar a efetivação da penhora no cumprimento de sentença, o que lhe permitiria assegurar patrimônio suficiente para a satisfação do crédito. No entanto, o que se verifica é que, desde junho de 2024, quando foi distribuído o primeiro cumprimento de sentença, até a presente data, a parte agravante não adotou os mecanismos adequados para garantir a efetividade do processo de execução e a penhora sobre os veículos que foram restritos via RENAJUD. O primeiro cumprimento de sentença tramitou por aproximadamente 10 meses, antes de ser cancelado por ausência do pagamento das custas. A parte agravante tinha a possibilidade de recorrer da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, mas não o fez, limitando-se a pedido de reconsideração, inexistente no ordenamento jurídico como recurso apto a suspender ou interromper prazos. Agora, apresentou segundo cumprimento de sentença, no qual novamente postulou a gratuidade judiciária, sob os mesmos argumentos, como se inexistente o processo anteriormente baixado. Tal comportamento revela-se contrário à efetividade jurisdicional, não podendo a parte agravante se opor à liberação dos gravames sobre os veículos, ainda mais em processo que já foi extinto pela perda do objeto há aproximadamente um ano. Quanto à alegação de contradição na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em outro processo, tal questão não é objeto do presente agravo de instrumento. Além de que não há vinculação entre os magistrados sobre decisões proferidas em processos dissonantes. Ademais, a manutenção das restrições sobre os veículos por tempo indeterminado, sem a efetiva penhora, configura medida desproporcional e irrazoável, em prejuízo do proprietário dos bens. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, pois corretamente determinou o levantamento das restrições sobre os veículos, considerando a inércia da parte agravante em efetivar a penhora no cumprimento de sentença e o comportamento que não indica efetividade, contrariando o determinado no julgamento da apelação n. 5000062-51.2010.8.21.0031. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5003511-22.2025.4.03.0000

ID: 276701279

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003511-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISA PEREIRA CARNEIRO CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO IVO MIRRHA RODRIGUES

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003511-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ISA PEREIRA CARNEIRO CH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003511-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ISA PEREIRA CARNEIRO CHAVES Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO IVO MIRRHA RODRIGUES - SP316903, VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL - SP244466-A AGRAVADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, REITOR DA FACULDADE ALBERT EINSTEIN NELSON WOLOSKER OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003511-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ISA PEREIRA CARNEIRO CHAVES Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO IVO MIRRHA RODRIGUES - SP316903, VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL - SP244466-A AGRAVADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, REITOR DA FACULDADE ALBERT EINSTEIN NELSON WOLOSKER R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por ISA PEREIRA CARNEIRO CHAVES, em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento inicialmente interposto, contra r. decisum de primeiro grau, que, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, indeferira seu pedido de liminar - no sentido de que lhe fosse assegurada matrícula em curso superior da pessoa jurídica agravada, a despeito do descumprimento de seus termos de convocação para o referido procedimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003511-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: ISA PEREIRA CARNEIRO CHAVES Advogados do(a) AGRAVANTE: PEDRO IVO MIRRHA RODRIGUES - SP316903, VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL - SP244466-A AGRAVADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, REITOR DA FACULDADE ALBERT EINSTEIN NELSON WOLOSKER V O T O Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Eis o seu teor, em suma: “Em juízo de cognição sumária, observo que o recurso não merece provimento. Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover o presente agravo de instrumento, mantendo-se hígida a r. decisão em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente fundamentação, pela técnica per relationem. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção dessa técnica: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido." (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1467013 2019.00.71109-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019). Nesta senda, assim é o r. decisum a quo, cujo excerto ora se transcreve, verbis: “Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Conforme os autos, observa-se que a impetrante busca realizar a matrícula no curso de Psicologia da Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein. Alega que o edital do processo seletivo previa a oferta de 60 vagas e a realização de 6 convocações para matrícula dos candidatos. No dia 06/02/2025, às 12h11, a Faculdade enviou um e-mail à impetrante, informando que ela havia sido aprovada e convocada para a matrícula, com a orientação de que a formalizasse, de forma integralmente online, até o dia 07/02/2025, às 16h30. No entanto, a impetrante não leu o e-mail no momento de seu envio. Ora, O edital é claro ao dispor que, em caso de desistências e vagas no 1º semestre, os alunos aprovados para o 2º semestre seriam convocados, respeitando a ordem de classificação (Id 353823574, fl.19/20), prática comum na maioria dos editais de ingresso em cursos de graduação. Relativamente a alegação que o impetrado não fez qualquer contato telefônico para informá-la da convocação, limitando-se ao envio do e-mail, verifico que o edital estabelece expressamente o seguinte: “A convocação para a realização da matrícula será enviada para o e-mail do candidato, assim como o link do formulário, por isso, é imprescindível que estejam atentos às suas caixas de entrada. Cada candidato é responsável pelo acompanhamento das datas de convocação, publicadas nesse edital, bem como das datas de CHAMADAS POSTERIORES, não estabelecidas neste documento, cujos prazos serão divulgados no e-mail do candidato” (Id 353823574, fl. 20). Nesse sentido, cabe ressaltar que o edital no momento de abertura do processo seletivo, estabelece as condições e regras para a participação dos candidatos. Ele “reveste-se de grande importância, porque, se é lícito à Administração usar de certa discricionariedade em sua elaboração, uma vez publicado, torna-se imutável durante todo o transcurso do procedimento. Faz lei entre as partes, como propriamente disse Hely Lopes Meirelles.” É o que ensina LUCIA VALLE FIGUEIREDO em seu CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (Malheiros Editores, 7ª ed., 2004, pág. 491). Ficam, pois, as partes vinculadas ao que está disposto no edital. Ora, a impetrante teve conhecimento das condições para participação do processo seletivo e eventual matrícula. Se a impetrante não se atentou ao seu e-mail para efetivar a sua matricula online, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Não está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, NEGO A LIMINAR.” Ou seja: de fato, inexiste, in casu, fumus boni iuris, visto que a candidata não cumprira as claras e expressas determinações procedimentais da instituição de ensino superior (IES) que - a despeito de ter feito mais convocações do que aquelas previstas inicialmente em edital de processo seletivo, o fez em caráter de liberalidade e, portanto, em manifesto benefício dos potenciais discentes (incluída aí a agravante). Demais disso, nenhuma regra procedimental prevista expressamente no referido instrumento convocatório fora desconsiderada pela autoridade apontada como coatora. Edital, aliás, ao qual a recorrente, quando se inscrevera (voluntariamente, nunca é por demais relembrar) no referido processo seletivo, expressamente aderira. Assim, não persiste qualquer justificativa razoável para agora alegar a escusa em seu descumprimento, com a possibilidade de exceções. Portanto, uma vez beneficiada com a liberalidade da IES de excedente convocação para matrícula online, deveria, simplesmente, em havendo interesse, ter atendido ao referido chamado. Não havendo seu cumprimento - no tempo e modo expressa e previamente estabelecidos - infelizmente perdera a respectiva oportunidade. Por derradeiro, de se salientar que a Instituição de Ensino Superior recorrida é detentora da prerrogativa constitucional de Autonomia Universitária (artigo 207, da Constituição da República) - o que implica no poder de estabelecer suas normas de ingresso de discentes e referidos procedimentos internos - tanto sob o aspecto acadêmico quanto administrativo. Deste modo, mais uma vez: em não havendo qualquer ilegalidade flagrante - demonstrável de plano, pela parte impetrante - de se indeferir o pedido inicial. Não carece de reparos, assim, a r. decisão agravada, que deve ser, destarte, mantida por seus próprios e escorreitos fundamentos. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” Por fim, ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo, que determina: "Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS NORMAS UNIVERSITÁRIAS VIGENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste, in casu, fumus boni iuris, visto que a candidata não cumprira as claras e expressas determinações procedimentais da instituição de ensino superior (IES) que - a despeito de ter feito mais convocações do que aquelas previstas inicialmente em edital de processo seletivo, o fez em caráter de liberalidade e, portanto, em manifesto benefício dos potenciais discentes (incluída aí a agravante). 2. Demais disso, nenhuma regra procedimental prevista expressamente no referido instrumento convocatório fora desconsiderada pela autoridade apontada como coatora. Edital, aliás, ao qual a recorrente, quando se inscrevera (voluntariamente, nunca é por demais relembrar) no referido processo seletivo, expressamente aderira. Assim, não persiste qualquer justificativa razoável para agora alegar a escusa em seu descumprimento, com a possibilidade de exceções. 3. Portanto, uma vez beneficiada com a liberalidade da IES de excedente convocação para matrícula online, deveria, simplesmente, em havendo interesse, ter atendido ao referido chamado. Não havendo seu cumprimento - no tempo e modo expressa e previamente estabelecidos - infelizmente perdera a respectiva oportunidade. 4. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5006817-77.2024.4.04.7122

ID: 300884873

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006817-77.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006817-77.2024.4.04.7122/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente insurge-se contra a manifestações da Caixa Econômica Fede… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006817-77.2024.4.04.7122/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente insurge-se contra a manifestações da Caixa Econômica Federal acostadas aos eventos 8 e 11. Examinando a petição do E 11.1 , observo que resta pendente de cumprimento do provimento sentencial constante no item "d": d) condenar a CEF a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos na fase de amortização do contrato, desde a data em que cabível a implementação do desconto, atualizados de acordo com a fundamentação. De acordo com a CEF, está disponível para a exequente o valor de R$ 8.098,54 (oito mil noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Segundo a CEF, a atualização desse valor competiria ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o qual foi intimado para este fim nos termos da decisão exarada no E101 do cumprimento de sentença nº 5003511-63.2020.4.04.7115. Ademais, CEF requer a intimação da exequente " para que forneça seus dados bancários ", a fim de efetivar o ressarcimento dos valores em comento. Por fim, a parte exequente " impugna os extratos anexados nos Eventos 8 e 11, uma vez que não demonstram os valores que foram pagos em cada parcela pela parte Exequente desde 05/07/2018, bem como requer a intimação da executada para comprovar os demais pedidos requeridos no cumprimento de sentença ". Decido. Intime-se a CEF para que diga qual a motivação do depósito feito no E12 (R$390,95 em 20/03/2025 (ID 050000007352503200), Ag./Op./Conta: 0478/005/86403401-7), bem como para que carreie aos autos o " extrato detalhado relativo a operação de VANESSA SQUINZANI MARQUES , contendo os valores pagos mensalmente em cada parcela desde 05/07/2018 e suas respectivas datas, a fim de apurar o quantum devido ". Com a resposta, dê-se vista à exequente para que informe seus dados bancários, bem como para que apresente os cálculos e os valores que entende devidos. Cumprida a ordem anterior, intime-se novamente a CEF para que proceda à transferência dos valores devidos, assim como pague eventuais diferenças apresentadas pela exequente, ou apresente impugnação se assim entender adequado.

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Processo nº 5003511-65.2024.8.08.0038

ID: 317755622

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003511-65.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MORAES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JAIRO RODRIGUES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAERCIO MOREIRA SOSSAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5003511-65.2024.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABRICIO MORAES BATISTA EXECUTADO: EDISON INENQUE SOARES Nome: EDISON INENQUE SOARES Endereço: Rua das Margaridas, 13, Parque Residencial das Flores, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 - telefone: 27-9.9914-2987 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O MM Juiz de Direito do Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de NOVA VENÉCIA, por nomeação na forma da lei manda ao Oficial de Justiça deste juizo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$ 4.504,41 (quatro mil quinhentos e quatro reais e quarenta e um centavos), em cumprimento aos despachos de ID 50061984 e 62221942, cujas cópias seguem em anexo. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exeqüendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO PARA APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, hipótese em que o Juízo deverá estar devidamente garantido; (ENUNCIADO 117). d) DEPOSITAR os bens em mãos do executado. e) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC/2015. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL a) Lavrar os respectivos autos; b) Se a Penhora recair sob bens passíveis de Registro (móveis/imóveis e ou direitos) proceda a averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo a habitabilidade (FONAJE – Enunciado 14). d) Não encontrando bens penhoráveis, devera relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório dos bens até ulterior determinação do Juiz (art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015). e) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) Executado(s) nos 10(dez) dias subsequentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, certificando pormenorizadamente o ocorrido, diligenciando no que couber a este procedimento especial (FONAJE, Enunciado 37 e art. 830, §1° CPC). NOVA VENÉCIA, 9 de maio de 2025. Diretor de Secretaria

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