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"5003582-52.2022.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 45 de 53

Processo nº 5003582-80.2025.8.13.0042

ID: 338097517

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-80.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENO ELIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003582-80.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural - Agrícola/Pecuário] AUTOR: HELENO ELIAS RODRIGUES CPF: 040.705.956-35 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por HELENO ELIAS RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S.A. Da análise dos autos, verifico que tramita perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos ação de execução de título na qual o autor HELENO ELIAS RODRIGUES figura como executado. Ainda nos autos que tramita na 1ª Vara desta Comarca, foi determinada a penhora do imóvel matriculado sob o nº. 32.947, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arcos/MG. Assim, a presente demanda configura tentativa do autor de desconstituir penhora determinada na execução de título executivo extrajudicial objeto dos autos de nº 5004773-34.2023.8.13.0042. Fixada esta premissa, entendo que, a fim de se evitar decisões conflitantes, os processos deverão ser reunidos, de modo que a presente demanda deverá tramitar perante o juízo em que se processa a ação executiva. Sobre o tema, assim dispõe o CPC: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Além disso, em caso semelhante, também já decidiu o e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PLEITO FORMULADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DEVIDA. 1. Havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, ou seja, na execução foi determinado o prosseguimento com a alienação do imóvel e, na ação de conhecimento, pode ser que seja declarado o imóvel como sendo "bem de família", o que poderá obstar o trâmite regular da ação, deve ser determinada a reunião dos feitos. 2 . Ainda que argumente o Agravante não ser o caso de identidade exata entre as causas de pedir, portanto, inexistente conexão nos casos em tela, justifica-se, de toda forma, a reunião das ações para julgamento conjunto, nos termos do mencionado art. 55, § 3º do CPC, em observância ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27069350720248130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos à 1ª Vara desta Comarca para processamento conjunto com o processo de nº 5004773-34.2023.8.13.0042. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Roberto Larsen x União - Advocacia Geral Da União

ID: 342055485

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003582-13.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LARSEN

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003582-13.2020.4.04.7100/ RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS PRESIDENTE : Desembargador…

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Processo nº 5003582-25.2025.4.04.7007

ID: 342871574

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-25.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCELAINO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-25.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARCELAINO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA MARA COSTA (OAB PR039519) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-25.2025.4.04.7007/PR AUTOR : MARCELAINO MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SANDRA MARA COSTA (OAB PR039519) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003582-83.2024.4.03.6329

ID: 310737518

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-83.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. A. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-83.2024.4.03.6329 CRIANÇA INTERESSADA: M. C. A. R. REPRESENTANTE: SELMA APARECIDA DINIZ Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação que tramita pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que se encontra em fase de análise da presença dos requisitos legais para o processamento do feito. A parte autora, regularmente intimada para prática de ato necessário ao regular desenvolvimento do processo, como comprova certidão anexada aos autos virtuais, não cumpriu a determinação judicial de juntar aos autos cadastro único devidamente assinado. O processo deixou de ter sua marcha regular, em face da inércia da parte autora, que deixou de fornecer os elementos que só a ela competia nos autos da presente ação. Já decidiu a Turma Recursal no sentido de que a inércia da parta autora é causa para extinção do feito: "PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento de decisão objetivando o saneamento do feito constitui motivo apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Recurso improvido. (TR-SP, Processo: 0000178-56.2012.4.03.6321, Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 08/03/2013, Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 22/03/2013, Relator: JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON" "PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DILIGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, embora a parte autora recorra alegando a prescindibilidade dos extratos da conta vinculada a qual pretende sejam aplicados os expurgos dos meses pleiteados, o Juízo a quo consoante seu livre convencimento motivado pode determinar a juntada aos autos dos documentos que entenda indispensáveis à resolução da lide, cabendo à parte ao menos manifestar-se ante uma ordem judicial, o que foi feito apenas posteriormente à extinção. Ademais, embora a jurisprudência seja pacifica no sentido de o ônus de apresentar os extratos bancários ser da parte ré, a parte autora deve inicialmente demonstrar a existência da conta fundiária e que intentou obter tais extratos, comprovando a recusa da CEF ou justificando sua impossibilidade, o que não ocorreu nos autos, logo, deve a sentença recorrida ser mantida. 2. O não cumprimento de decisão objetivando o saneamento do feito constitui motivo apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso improvido. (TR-SP, Processo: 0046151-02.2009.4.03.6301, Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 22/03/2013, Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 11/04/2013, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI." Nem se alegue a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para fins de extinção do feito por abandono, haja vista que o rito célere dos Juizados é incompatível com esta formalidade, tanto que o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95 (aplicável subsidiariamente ao JEF) possibilita a extinção do processo independente de intimação pessoal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL'AGNOL Juiz Federal

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Cleber Guimaraes De Lima x União - Fazenda Nacional

ID: 293063118

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003582-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER GUIMARAES DE LIMA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ROSANA VENANCIO PACHECO SARAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5003582-51.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: CLEBER GUIMARAES DE LIMA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA SEIXAS DOS SANTOS (OAB RJ202191) ADVOGADO(A): VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (OAB RJ109741) ADVOGADO(A): ROSANA VENANCIO PACHECO SARAIVA (OAB RJ097966) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5003582-17.2024.8.13.0042

ID: 312228184

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-17.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE JESUS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003582-17.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: JOSE GERALDO LOURENCO CPF: 495.142.536-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Realizada a nomeação, o perito requereu a majoração dos honorários periciais (ID 10404864338). Nos termos da legislação vigente, para que haja majoração dos honorários periciais em processos em que o INSS figure como parte é necessário que outros peritos tenham sido previamente nomeados e não aceitado a nomeação, além de ser observado o disposto na Tabela II do Anexo Único da Resolução CJF n.º 937/2025, que fixa o valor máximo dos honorários periciais em R$ 362,00, admitindo-se a majoração em até três vezes. No presente caso, ainda que formalmente outros peritos não tenham sido previamente nomeados, é de conhecimento deste Juízo que, nesta Comarca, há reiteradas recusas de profissionais cadastrados no sistema, o que tem ocasionado longos períodos de inércia processual e comprometido a celeridade da prestação jurisdicional. O valor de R$ 362,00, embora previsto como parâmetro inicial, mostra-se irrisório frente à complexidade das perícias judiciais e aos custos que elas envolvem, razão pela qual tem sido frequente a recusa dos peritos em aceitarem o encargo. A manutenção do valor-base, nessas condições, apenas contribui para o prolongamento indevido dos processos e frustração do direito das partes, sobretudo quando se trata de prestação de natureza alimentar, como no presente caso. Diante disso, com fundamento na complexidade do caso, nos princípios da razoabilidade, da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando a natureza alimentar do benefício pleiteado, ALTERO o valor anteriormente fixado a título de honorários periciais (decisão ID 10395104087) e FIXO-OS no valor de R$ 362,00, com MAJORAÇÃO no limite máximo legal previsto, resultando no valor total de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente se aceita o encargo com os honorários fixados. Deverá ser cientificado de que, em caso de recusa, a nomeação será revogada, inexistindo amparo legal para nova majoração de honorários. INTIME-SE o INSS e a parte ré, acerca desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o perito não aceite o encargo, PROCEDA-SE à nomeação de outro profissional, conforme banco de dados do TJMG. Aceito o encargo, REGULARIZE-SE a nomeação com o valor majorado, por meio do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJG/JF. Em sequência, o perito deverá indicar a este juízo o local e data para o início da produção de prova, dando-se ciência às partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. As partes poderão apresentar quesitos, caso ainda não os tenham apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, inciso III, do Código de Processo Civil. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe for cometido, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial, com as respostas aos quesitos do Juízo e outros porventura apresentados pelas partes, será entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do exame pericial. Com o laudo nos autos, DÊ-SE VISTA às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC). Após, não havendo esclarecimentos a serem prestados pelo(a) perito(a), REQUISITE-SE, imediatamente, o pagamento dos honorários periciais, independentemente de novo despacho, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5003582-34.2025.4.04.7101

ID: 291030246

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-34.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UELINTON GARCIA DE FREITAS

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KARINA DUARTE VAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-34.2025.4.04.7101/RS AUTOR : RAQUEL DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) ADVOGADO(A) : KARINA DUARTE VAZ (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-34.2025.4.04.7101/RS AUTOR : RAQUEL DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : UELINTON GARCIA DE FREITAS (OAB RS127715) ADVOGADO(A) : KARINA DUARTE VAZ (OAB RS133687) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito para o rito do Juizado Especial Federal, visto que a presente demanda não se insere em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do juizado arroladas no § 1º, artigo 3º da lei 10.259/2001. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível ( providência já realizada pela Secretaria ). 2. A parte autora postula liminarmente: " (...) seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, do benefício da parte demandante, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato; ". Contudo, esclareço que a exclusão da mensalidade discutida nos autos pode ser requerida pelo site Meu INSS (< https://meu.inss.gov.br/#/login >) ou mediante contato com a Central 135, não havendo a necessidade da intervenção judicial. 3. Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento consta a informação de que: " (...) o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, a parte autora deverá ser intimada para que informe sobre eventual restituição dos alegados descontos. Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”. Intime-se. Cumpra-se.

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Marlene Francisco Lentez x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 321951932

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCO LENTEZ

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA MACHADO

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLENE FRANCISCO LENTEZ ADVOGADO(A) : SABRINA MACHADO (OAB SC024287) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : MARLENE FRANCISCO LENTEZ ADVOGADO(A) : SABRINA MACHADO (OAB SC024287) RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003582-94.2025.8.21.0030

ID: 274780437

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-94.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-94.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte requerida a p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-94.2025.8.21.0030/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte requerida a participação da audiência una de forma virtual. Considerando a justificativa da parte e a fim de não frustrar a audiência aprazada, defiro o pedido. Em razão do deferimento da participação online de uma das partes, estendo a autorização à parte contrária, desde que informe nos autos sua intenção de participar virtualmente, no prazo de 24 horas antes da solenidade designada. Assim, determino que a audiência de conciliação e instrução designada para o dia 12/06/2025 20:05:00 seja realizada de forma híbrida, sendo que as testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente e a parte requerente por meio do sistema de videoconferência (plataforma Webex Meet). A plataforma poderá ser acessada por meio de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico: https://tjrs.webex.com/meet/frsaoborjajec Esclareça-se que, para acesso via celular, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na “Play Store” ou “App Store”. Se o acesso ocorrer por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “webex.exe”. Caso não se obtenha acesso pelo link, a sala de sessão poderá ser acessada pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br, selecionando-se a opção “entrar” e inserindo-se o número da sala “ 2538-296-9138 ” (“ número da reunião” ), o qual deverá ser informado na página de acesso inicial do site/aplicativo. Acessando-se a sessão pelo link ou pelo número da sala (“número da reunião”), caso se trate de primeiro acesso, a parte e o procurador deverão informar nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro (caso não possua e-mail, basta preencher o campo respectivo com tjrs@tjrs.jus.br). A parte e o procurador deverão conferir se o áudio e o vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”: Ao “entrar na reunião”, a parte e o procurador estarão em uma sala de espera virtual, cuja entrada será notificada ao organizador da sessão, local em que a parte e o procurador deverão aguardar até serem chamados para a sessão virtual propriamente dita. Para qualquer dificuldade de acesso, o Juizado poderá ser contatado pelo telefone (55) 996820293 ou pelo e-mail: frsaoborjajec@tjrs.jus.br . Intimações agendadas.

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Processo nº 5003582-93.2023.8.21.0053

ID: 326632366

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003582-93.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENOR ANTONIO CENSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO FRANCESCHINA CIMADON

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DILNEI GISLER MOREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-93.2023.8.21.0053/RS EXEQUENTE : RENOR ANTONIO CENSI ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO FRANCESCHINA CIMADON (OAB RS138904) ADVOGADO(A) : DILNEI GISLER MOREI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003582-93.2023.8.21.0053/RS EXEQUENTE : RENOR ANTONIO CENSI ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO FRANCESCHINA CIMADON (OAB RS138904) ADVOGADO(A) : DILNEI GISLER MOREIRA (OAB RS122158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a localização e penhora de veículo que estaria sendo comercializado pelo executado, conforme fotografias juntadas no evento 36, PET1 , bem como nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Da localização e penhora do veículo Analisando os autos, verifico que a parte exequente juntou fotografias que demonstram a existência de um veículo que estaria sendo comercializado pelo executado em estabelecimento comercial localizado em Caxias do Sul/RS. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a propriedade do veículo pelo executado, sendo necessária a obtenção de informações mais precisas sobre o bem antes de determinar sua penhora. Assim, DETERMINO a expedição de ofício à loja "Veloz Motors", localizada na R. Ludovíco Cavinato, 2610 - Santa Catarina, Caxias do Sul - RS, CEP 95032-620, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, os dados completos do veículo que aparece nas fotografias juntadas pelo exequente evento 36, PET1 , bem como o nome do proprietário e os dados da eventual negociação em andamento. A parte autora DEVERÁ encaminhar o ofício. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Saliento que a não resposta pode configurar CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Do bloqueio de valores via SISBAJUD Considerando o decurso de tempo desde a última tentativa de bloqueio de valores (março/2024), DEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do valor atualizado da execução. Para tanto, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Em caso de bloqueio positivo, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial e intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Resultando negativa a tentativa de bloqueio, ou sendo os valores irrisórios (caso em que deverão ser desbloqueados), intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com URGÊNCIA . Intimações eletrônicas agendadas.

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