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Processo nº 5000856-39.2024.4.03.6329

ID: 333595726

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000856-39.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA RODRIGUES PAVANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE SCAVASSA

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VANESSA ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000856-39.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARILIA APARECIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000856-39.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARILIA APARECIDA RODRIGUES PAVANI Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SCAVASSA - SP254274, VANESSA ARSUFFI - SP254432 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e da União, objetivando a parte autora o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de Salário Maternidade, cumulada com repetição de indébito. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, sendo certo que as contribuições previdenciárias estão submetidas ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição Federal de 1988. Tratando-se de prestações periódicas, o enunciado da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este dispositivo estabelece o que se denomina de prescrição quinquenal e sua aplicação não apresenta controvérsia. Assim, reconheço a prescrição das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda, acaso procedente o pedido inicial. Passo à apreciação do mérito. Inicialmente cumpre consignar que a parte autora pretende o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de Salário Maternidade, com fundamento na decisão proferida no julgamento do RE 576967, publicado em 21/10/2020, em sede de repercussão geral (Tema 72 do STF), cuja tese teria reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 28, §2º, e §9º, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. A ementa do acórdão assim dispôs: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIOMATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. (Grifo e destaque nossos) Analisando-se a ementa acima, percebe-se que o parâmetro de aferição da constitucionalidade do artigo 28, §§ 2º e 9º, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, é, única e exclusivamente, o artigo 195, I, alínea “a”, da CF/1988, sendo: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...).” (Grifos e destaques nossos) Em suma, o STF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal, na forma como disposta no artigo 28, §§ 2º e 9º, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, pois o auxílio-maternidade não consiste em rendimento resultante da folha de salário ou de qualquer outro rendimento a ser pago pelo empregador (até mesmo porque, o salário-maternidade é pago pelo INSS – o empregador é somente o operacionalizador do procedimento), e, consequentemente, caso o legislador ordinário pretendesse, ainda assim implementar tal contribuição, deveria se utilizar de Lei Complementar (artigo 195, §4º, da CF/1988), logo, há inconstitucionalidade formal do artigo 28, §§ 2º e 9º, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. Neste ponto deve-se fazer um registro importante: a inconstitucionalidade formal e incidental do artigo 28, §§ 2º e 9º, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 possui como parâmetro o artigo 195, I, “a”, da CF/1988. Além disso, o STF reconheceu somente incidentalmente tal inconstitucionalidade. Até o presente momento, não houve qualquer reconhecimento de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto, e decorrente de Ação de Controle de Constitucionalidade, que tenha retirado do ordenamento jurídico o artigo 28, §§ 2º e 9º, alínea “a”, da Lei 8.212/1991. Portanto, o fato do STF ter acolhido a tese disposta no Tema 72 (“É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”) não implica, automaticamente, reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 28, §§ 2º e 9º, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, isto porque, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. Superada esta questão, cabe analisar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, à luz do artigo 195, II, da CF/1988, o qual dispõe: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...). II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (...).” (Grifos e destaques nossos). A Carta Magna, no ponto, possibilita a incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário de contribuição do trabalhador/segurado, excetuando somente dois benefícios previdenciários: aposentadorias e pensões. Nada mais. Seguindo as matrizes delineadas pelo Constituinte Originário, a legislação passou a prever, mais especificamente, no artigo 28, da Lei 8.212/1991, o seguinte: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (...)“ (Grifos e destaques nossos). Assim, a Constituição Federal de 1988 determinou que seria possível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário de contribuição dos trabalhadores/segurados, salvo no caso de aposentadoria ou pensões, e o legislador infraconstitucional optou, na Lei 8.212/1991, em considerar o salário-maternidade como sendo: salário de contribuição. Logo, não há qualquer inconstitucionalidade nesta opção adotada pelo legislador infraconstitucional. Obviamente podem existir críticas a tal opção, no entanto, considerando o princípio da solidariedade na manutenção da Previdência Social, aliado à necessidade de sustentação de seu equilíbrio atuarial, cabia, e cabe, ao legislador infraconstitucional desenhar, da melhor forma possível, toda a base contributiva para concretizar os artigos 193 e seguintes da CF/1988. Desta forma, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser acolhida em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade percebido pela parte autora (trabalhador/segurado). Por fim, deixo de suspender esta demanda, tendo em vista que no Tema 1274 do STF não houve qualquer determinação neste sentido. No caso concreto, a parte autora recebeu salário-maternidade entre FEV/2021 e JUN/2021, e pretende a declaração de inexigibilidade das verbas retidas a título de contribuição previdenciária da segurada empregada, com fundamento na tese firmada no Tema 72 do STF. Conforme exposto na fundamentação, o entendimento firmado no tema 72 do STF quanto à não incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o salário-maternidade não pode ser estendido à contribuição da empregada. Assim, apresenta-se inviável, na hipótese vertente, o acolhimento da pretensão veiculada na inicial. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao réu INSS, à luz do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifique-se a parte autora de que, caso pretenda recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7105

ID: 311792068

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MACALAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA SCHULER CAMPELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de naturez… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de natureza tributária ajuizada por MARIA SOLANGE MACALAI em face de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 7ª REGIÃO - CRP/RS , objetivando ( evento 1, INIC1 ): (...) a suspensão das cobranças dos valores indevidamente cobrados, bem como a determinação para que se abstenham de enviar novas cobranças e de compartilhar os dados da Autora, sob pena de multa diária; (...) o pagamento de indenização por danos materiais e devolução em dobro, no valor de R$4.509,00 (quatro mil quinhentos e nove reais), acrescida dos danos extrapatrimoniais no montante de R$10.000,00(dez mil reais), totalizando assim R$14.509,00(quatorze mil, quinhentos e nove reais). - com base em cobranças indevidas, submetendo o Autora a transtornos financeiros e psicológicos. (...) a nulidade da cobrança das respectivas anuidades desde o início da aposentadoria por invalidez; (...) Por fim, requer que (...) seja concedida a liminar para impedir o registro de cobrança das anuidades em dívida ative, bem como determinar a proibição de cadastro restritivo de crédito em nome da Autora, até encerramento do feito . É o breve relato. Decido. - Da competência Inicialmente, acolho a competência. - Da gratuidade de justiça Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte autora e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, defiro o benefício da gratuidade da justiça. - Da tutela provisória No tocante ao pedido de tutela provisória, entendo que sua apreciação sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, a qual deve ser reservada para situações de urgência extremada. Ademais, deve-se observar ainda que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pleiteada , além da propositura de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, é necessário o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente , circunstâncias não observadas no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- A simples propositura de ação anulatória não se presta a afetar a exigibilidade do crédito. À ação anulatória é conferido tratamento similar ao dos embargos do devedor, exigindo-se o depósito integral do valor devido a fim de obstar a respectiva cobrança.- Não efetuado o depósito do montante integral exigido pelo credor ou ofertada garantia idônea e suficiente, e não estando demonstrada a verossimilhança do direito invocado, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que recusou o pedido de suspensão da exigibilidade . (TRF4, AG 5045935-67.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017)(grifei) Dessa forma, tendo em vista a celeridade do procedimento do Juizado Especial Federal, postergo o pedido para o momento da prolação da sentença . - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) comprovante de residência atualizado, observando que, caso não esteja em nome da parte autora, deverá apresentar declaração do titular da conta de que a (o) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido, os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Contestado o feito, sendo desnecessária a dilação probatória, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Do contrário, venham conclusos para despacho/decisão de abertura da instrução. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-24.2025.4.04.7122

ID: 322840043

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEI MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-24.2025.4.04.7122/RS AUTOR : VOLNEI MULLER ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-54.2025.4.04.7112

ID: 337395144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-54.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-54.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SAIONARA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo cujo pedido é concessão de pensão por morte indeferida pela ausência de qualidade de dependente por não comprovação da dependência econômica da autora (genitora) em relação ao segurado instituidor (filho). Considerando que: a) a colheita das afirmações por meio escrito ou por mídia digital traduz-se em providência mais célere e eficiente para as Partes, terceiros declarantes, Procuradores e Judiciário, na medida em que utiliza menos tempo, custo financeiro, recursos humanos e tecnológicos. b) que sendo o julgador o destinatário final da prova, entendo não haver, a priori, diferença entre a prova testemunhal e a declaração identificada constante em documento ou mídia. c) que a juntada de declarações não prejudica os excluídos digitais - parcela significante do público previdenciário - que apresentam dificuldades em participar de audiências no modo virtual. d) Que o deslocamento até o cartório extrajudicial para autenticação da declaração é, na maior parte das vezes, menor do que aquele feito até a sede da Justiça Federal, onde seria colhido o depoimento judicial. e) que o custo com emolumentos de cartório é dispensado em caso de beneficiário da Gratuidade da Justiça, bastando que seja postulada certidão do benefícios nestes autos. Sinalo que as declarações aqui referidas poderão ser substituídas por depoimento em vídeo, no qual o declarante apresente documento de identidade com foto, de forma legível, sendo possível ao espectador identificá-lo de forma segura. Assim, e também ciente de que as partes estão representadas por Procuradores devidamente habilitados, sabedores do ônus da prova que toca aos seus constituintes, tenho por bem abrir prazo para que os litigantes acostem declaração de testemunhas conhecedoras dos fatos constitutivos (Parte Autora), impeditivos, modificativos ou extintivos (Parte Ré) do direito em lide, a fim de que seja apreciada conjuntamente com os documentos constantes no processo e eventual consulta aos registros públicos - tudo a ser devidamente registrado neste feito, em sendo o caso. A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório , bem como a qualificação do declarante, contendo nome completo, número de documento de identificação/CPF, endereço, telefone, profissão, se possui algum grau de parentesco com a parte autora. Por oportuno, destaco que no mais das vezes, afigura-se conveniente, vincular a declaração com datas, endereços, identificação de pessoas etc. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Seguem abaixo instruções de preenchimento: 1) O responsável deve ficar ciente de que eventual falsidade do teor da declaração poderá ensejar responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de forma digitada ou com letra legível. 4) Deverá constar nas declarações uma uma detalhada explanação acerca das seguintes circunstâncias: a) se tem conhecimento sobre a eventual dependência econômica da parte autora em relação a seu/sua filho(a) ? b) acaso positivo, em que se baseia tal afirmação ? c) qual a razão de ter conhecimento sobre esses fatos ? Oportunizo, ainda, a juntada de outras provas para fins de comprovação da condição de dependente da autora, tais como: -Declaração do imposto de renda do segurado, constando o interessado como dependente; -Disposições testamentárias; -Prova de mesmo domicílio; -Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; -Conta bancária conjunta; -Apólice de seguro em que conste o segurado como instituidor e o interessado como beneficiário; -Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; -Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; -Documentos que demonstrem transferências regulares de dinheiro, pagamentos de contas, etc. Prazo 15 dias. Após, com a juntada de documentos, vista a contra-parte pelo prazo de 15 dias. Em sequência, sem novos pedidos, venham os autos conclusos para sentença.

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Ivone Celeste Erlacher x Banco Bmg Sa

ID: 339617469

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-84.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CELESTE ERLACHER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

ALVIMAR CARDOSO RAMOS

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003669-84.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVONE CELESTE ERLACHER REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALVIMAR CARDOSO RAMOS - MG120179 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Inominada proposta por IVONE CELESTE ERLACHER em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 49948081, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela provisória de urgência visando a suspensão dos descontos realizados sobre seu benefício previdenciário b) no mérito, a confirmação da liminar com a cessação definitivamente das cobranças referentes ao cartão de crédito consignado; c) que a instituição financeira requerida seja condenada a restituir, em dobro, à título de dano material, os descontos realizados a cada mês em seu benefício, tendo indicado a monta de R$ 7.106,40 (sete mil, cento e seis reais e quarenta centavos), e; que o banco requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Passo a análise das prejudiciais de mérito levantadas pelo réu, quais sejam, a prescrição e a decadência. Rejeita-se a alegação de prescrição na forma do artigo 206, §3º, IV do Código Civi, haja vista que, embora decorridos mais de 3 (três) anos da data da celebração do contrato, os descontos na folha de vencimentos (benefício previdenciário) da parte autora foram comprovadamente realizados até Fevereiro/2023 (ID 49948956), e o prazo para a revisão contratual e pedido de repetição de indébito é de 10 (dez) anos. Demais disso, tratando-se de contrato de trato sucessivo (cuja execução se protrai no tempo), a validade das cláusulas pode ser discutida durante sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto (último ato de cobrança). Por igual fundamento, decadência não há, na medida em que aplicável, no presente caso, o disposto no art. 27 do Código do Consumidor (afastando-se a ocorrência do disposto do artigo 178 do Código Civil), e o prazo decadencial se renova a cada prestação. Passo à análise do mérito propriamente dito. A pretensão autoral é de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado – RMC. Por derradeiro, mostra-se inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Sumula 297 do STJ), assumindo a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito. A autora relata que, em 2017, compareceu a uma agência do Banco BMG S.A. para contratar um empréstimo consignado, no valor originalmente oferecido de R$ 1.200,00 (mil e quatrocentos reais), sendo-lhe, por orientação do atendente, concedendo um valor maior, de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); a proposta foi aceita e estabelecida a quitação mediante parcelas fixas de R$ 59,22 (cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Contudo, assevera que o contrato firmado era de cartão de crédito consignado, modalidade para a qual jamais anuiu (não desbloqueou o cartão enviado, tampouco recebeu faturas até enviar reclamação junto ao Procon em 03/12/2021). Destaca-se que os descontos lançados em seu benefício de pensão por morte, sob a rubrica de pagamento mínimo da fatura, vêm sendo realizados desde 28/07/2017, atingindo, até o momento de propositura da ação, o valor aproximado de R$ 3.553,20 (três mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Em sua contestação (ID 56173335), o réu sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço, dedicando largo espaço à caracterização da natureza do produto oferecido (“Cartão BMG”), cujas contratações somente ocorrerão por iniciativa do cliente e mediante assinatura do Termo de Adesão, do Termo de Consentimento Esclarecido e de Autorização para desconto em folha. Alega que, segundo a documentação que instrui a defesa (ID’s 56173341, 56173340, 56173339, 56173338 e 56173337), a autora realizou o desbloqueio e efetuou saques do valor contratado, corroborando assim, segundo o banco, a ausência de qualquer violação de consentimento. Quanto aos descontos, argumenta-se que estes incidem sobre a parcela mínima do cartão de crédito consignado (5% do benefício), previsto na lei, estando dentro do limite permitido pela lei e pelas normativas do INSS, incluindo a Lei 10.820/2003 e a Instrução Normativa 28/2008. Pois bem. Após analise detida a documentação que instrui o feito entendo pela improcedência da pretensão autoral. Explico. Ainda que o demandante suscite que a contratação possa ter se dado por engano decorrente do fornecimento inadequado de informações, o “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” encartado no ID 56173341 encontra-se devidamente assinado pela parte autora e demonstra que houve contratação na modalidade de cartão de crédito, com as devidas informações necessárias ao ato. Conjuntura que foi corroborada pelo comprovante de transferência direcionadas à conta bancaria da demandante no valor de R$ 1.486,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), evidenciando o fato da mesma ter se beneficiado da aludida contratação (ID 56173338). Assim, considerando que a parte autora efetivamente tinha conhecimento da existência do cartão de crédito, não se mostra crível o alegado engodo ocorrido em sua contratação, principalmente por considerarmos que os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário ocorreram por mais de 6 (seis) anos. Tenho, portanto, que os elementos trazidos nos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora aderiu ao negócio jurídico regularmente. Restou evidente a existência e a licitude da contratação impugnada, motivo pelo qual os pedidos sucessivos, de declaração de nulidade contratual, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais, ficam igualmente rejeitados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, oportunidade em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 25 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-13.2022.4.03.6328

ID: 312656357

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003669-13.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003669-13.2022.4.03.6328 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WILMA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Passo à análise do recurso. No caso concreto verifico que a sentença restou assim fundamentada: “Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e prescrição total. No entanto, verifico que entre as datas de entrada dos requerimentos administrativos demonstrados e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim,rejeitoa preliminar de prescrição. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício deamparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. No caso dos autos, o feito foi anteriormente extinto, sem resolução de mérito, haja vista ter deixado a parte autora de cumprir as exigências emitidas na esfera administrativa ao requerer o benefício assistencial (ID 274847395 –sentença). Em sede recursal, foi proferido o v. acórdão que determinou a invalidação daquelasentença, com reabertura da fase instrutoria (ID 318226736 – acórdão). O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, são beneficiários do amparo assistencial:o idosocom 65 (sessenta e cinco) anos ea pessoa com deficiênciaque não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Para os fins da Lei considera-se deficiente a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerado como impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensalper capitaseja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula nº 29: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Necessário destacar ainda que nos casos envolvendocriança/adolescenteé aplicável o disposto no art. 4º, § 1º, do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/2007), com redação dada pelo Decreto n° 7.617/2011: “§1oPara fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” Requisito da deficiência No caso em apreço, foi emitido laudo médico-pericial, após exame técnico de 17/06/2024, pelo qual o perito informou que a autora é portadora de“Esquizofrenia CID-10: F20, com importante prejuízo cognitivo”, que lhe causa incapacidadetotalepermanentepara o labor, fixando o início da incapacidade em 2019, com base em documento emitido pela Dra. Manoela Azenha, informando sua internação em hospital psiquiátrico. Além disso, o perito atestou haver incapacidade para os atos da vida civil (quesito nº 18) e alienação mental (quesito nº 21), o que se coaduna com a interdição da parte, já comprovada nos autos, decretada pelo Juízo cível, consoante termo de compromisso e curador provisório anexado à inicial (ID 257881470, p. 3). Na conclusão, destacou:“Periciado portador de Esquizofrenia CID-10: F20, com importante prejuízo cognitivo, incapaz total e permanentemente para o trabalho, é portadora de deficiência mental com data de início da incapacidade em 2019.”(ID 328768835 – laudo). Diante das conclusões do perito médico deste Juízo, é possível concluir que a deficiência que acomete a autora causa-lhe impedimento de longo prazo, demandando inclusive assistência de terceiros para praticar os atos da vida civil. Assim, resta evidenciada a existência de deficiência com impacto na limitação do desempenho de atividades laborais e restrição da participação social. O laudo pericial encontra-se bem fundamentado e com explanação das razões que o levaram à conclusão descrita pelo perito do Juízo, com base nos documentos médicos e avaliação clínica/psiquiátrica da parte autora. Não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, apta a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Portanto, resta comprovado oimpedimento de longo prazo, na forma aferida na perícia médica, de acordo com o que determina o art. 20, §10 da Lei 8.742/93 (prazo igual ou superior a 2 anos). Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar sejainferiora um quarto salário-mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensalper capitaseja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário-mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita combastante cautela, diante das peculiaridades queo caso concretoapresentar. De partida, em se tratando de pedido de benefício assistencial requerido por incapaz, o Ministério Público Federal ofertou seu parecer, observando que a parte autora está devidamente representada pelo seu curador (ID 257881470, p. 9), por ser incapaz para os atos da vida civil, e está assistida por seu procurador constituído. Assim, não havendo deficiência na defesa da parte autora, que comprometa seus interesses, deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 331094628). Segundo o laudo socioeconômico(ID 330515695), instruído com acervo fotográfico, apósperícia realizada em 01/07/2024, na residência da autora, no município de Alfredo Marcondes, no sítio localizado no km 20, bairro rural. Cumpre destacar que a autora, nascida em 13/09/1952, beneficiária do Bolsa Família (benefício de R$ 600,00), casada, escolaridade – ensino fundamental, vive com seu cônjuge e curador legal, Joaquim Fernandes do Nascimento, nascido em 13/04/1965, desempregado, escolaridade – ensino fundamental. O perito social informou que o casal vive em imóvel cedido, tratando-se de chácara situada na área rural de Alfredo Marcondes. O casal tem um filho que não presta auxílio financeiro aos pais. A respeito do imóvel, está distante equipamentos públicos, sem transporte coletivo, mas conta com boa acessibilidade. É construído de alvenaria e sem forro, composto por dois quartos, uma cozinha, uma sala e um banheiro, além de área externa.As condições de higiene, limpeza e organização são ruins e os móveis, antigos e precários. As despesas mensais somam importância que gira em torno de R$ 500,00. Quanto aos meios de sobrevivência, foi informado somente o valor recebido a título do benefício de transferência de renda, Bolsa Família, que é de R$ 600,00. Já em consulta ao CNIS, observo que o cônjuge da autora, Sr. Joaquim, trabalhou como empregado de EMILIO LUIS DE OLIVEIRA, no período de 02/05/2019 a 30/04/2021, com remuneração de R$ 1.260,00 (ano de 2021), passando à condição de segurado especial a partir de 02/2024, com contribuições vertidas com base em um salário-mínimo (ID 347684639). Diante dos registros do CNIS, o cônjuge da autora ésegurado especial, desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Logo, a princípio, ele obtém, a partir da produção rurícola, os valores destinados à sua subsistência e de sua família, o que caracteriza sua qualificação como segurado especial. Neste passo, seria caso de admitir que o casal aufere renda de um salário-mínimo mensal, não existindo renda inferior à metade do salário-mínimo. Contudo,é imperioso não descurar das peculiaridades que a situação fática apresenta. Assim, enfatiza-se que a renda per capita não é o único requisito a ser considerado para aferição de miserabilidade, devendo ser analisado todo o contexto em que vive a parte autora. Isso porque este Juízo entende que a comprovação da miserabilidade não se limita à verificação doquantumauferido pelo núcleo familiar. De fato, se o requisito da miserabilidade não é objetivo, da mesma forma que não se pode considerar tão somente a renda per capita do grupo familiar para negar o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, igualmente não se pode valer tão somente desse critério para concedê-lo. É possível perceber, pelas condições retratadas no laudo, consoante acervo fotográfico, que a moradia da família da autora encontra-se em precário estado de conservação, sendo retratadas condições insatisfatórias de habitabilidade, evidenciando que a renda auferida por seu cônjuge não é suficiente para lhes garantir o mínimo de dignidade. Ainda que não comprovada a existência de despesas extraordinárias, constato que a família encontra-se submetida a vulnerabilidade social, pois está vivendo em ambiente insalubre e precário, situação que compromete o adequado atendimento das necessidades primordiais da família. Diante das razões expendidas e da situação fática constatada nos autos, especialmente pelo precário estado de habitabilidade constatado nos autos, verifico que o rendimento familiar não é suficiente para que as necessidades familiares sejam atendidas de modo digno. Assim,entendo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade, restando cumprido este critério subjetivo, nos termos da hodierna jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria (RCL 4374), revelando o conjunto probatório produzido nos autos, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra, indicando que o benefício assistencial se impõe para manter o mínimo de dignidade. Logo, seja sob o prisma subjetivo, dentro do novo entendimento do Pretório Excelso sobre a questão, seja sob o prisma fático, analisando as constatações e conclusões levantadas pelo perito judicial social, tenho que restou comprovado o requisito da miserabilidade, a par da situação de deficiência demonstrada nos autos, razão pela qual o benefício assistencial deve ser concedido em favor da parte autora. Data do Início do Benefício (DIB) No que diz respeito à data de início do benefício, colho, de acordo com o conjunto dos autos, não haver demonstração de que a situação socioeconômica da autora era a mesma desde o primeiro pedido administrativo do benefício, formulado em 15/02/2021 (ID 332868029). Neste período, é importante ter em vista que o cônjuge da autora contava com rendimentos fixos, pois trabalhava para EMILIO LUIS DE OLIVEIRA (contrato iniciado em 02/05/2019), com remuneração de R$ 1.260,00 para o ano de 2021, superior ao valor de um salário-mínimo à época. Verifico que este contrato de trabalho se encerrou em 30/04/2021, o que levou a autora a pleitear novamente o benefício assistencial pela alteração fática (desemprego do seu cônjuge até sua filiação como segurado especial, em 02/2024). Verifico que o novo pedido administrativo data de 28/04/2023 (NB 347684637), sendo possível reconhecer que naquele átimo já estavam presentes os requisitos exigidos ao benefício, sendo informada a mesma moradia daquela examinada nos autos: “SIT ALFREDO MARCONDES, S/N - SITIO SAO PE - KM 20 - ALFREDO MARCONDES/SP” (ID 347684637, p. 23). Assim, entendo que, naDER de 28/04/2023, a autora levou ao conhecimento do INSS condições socioeconômicas ainda mais fragilizadas em relação às examinadas neste feito, pois seu cônjuge estava desempregado. Após sua filiação como segurado especial, a contar de 02/2024, não foram obtidas melhores condições socioeconômicas ao grupo familiar em apreço. Portanto, embora não seja possível a concessão do benefício na primeira DER pleiteada, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial ao deficiente a partir do segundo requerimento administrativo formulado, momento em que reunia os requisitos exigidos à implantação da benesse. Desta sorte, preenchidos os requisitos legais, a pretensão deduzida mereceparcial acolhimento, fazendo jus a parte autora ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo nº 713.047.622-3, em28/04/2023(ID 347684637). Por fim, os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presentesentençadeixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos dasentençano que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado dasentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a)implantar(obrigação de fazer), em15 (quinze)dias, a partir de1º/12/2024(DIP), em favor deWILMA DIAS DOS SANTOS(CPF 080.367.928-93), representado por seu curador provisório, JOAQUIM FERNANDES DO NASCIMENTO (CPF 058.769.958-27), o benefício deamparo social ao deficiente, comDIBem28/04/2023(data do segundo requerimento administrativo), e com RMI e RMA no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo; e, b)pagaras parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de28/04/2023(data do segundo requerimento administrativo)até 30/11/2024 (período anterior à DIP),deduzidos os valores eventualmente recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela até a data da conta de liquidação, esta a ser elaborada em data próxima à requisição de pequeno valor (SV/STF n.º 17). Observar-se-á a Resolução CJF n.º 784/2022. Contudo, os juros de mora são devidos desde a data da citação e incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos da aplicação conjunta do artigo 406 do Código Civil com artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional e do quanto decidido pelo Egr. STF no julgamento das ADIs ns. 4357 e 4425. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 4º da Lei 10.259/2001,ANTECIPO OS EFEITOS DASENTENÇA,para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). Oficie-se comDIP em 1º/12/2024. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas. Após, abra-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Dê-se ciência da presentesentençaao ilustre representante do MPF. Sentençaregistrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Verifico que o Juízo a quo concedeu o benefício ora pretendido desde28/04/2023(data do segundo requerimento administrativo). Recorre a parte autora para sustentar a possibilidade de concessão do benefício desde a primeira DER (10/02/2021). Da análise do processo administrativo acostado, com DER em 10/02/2021, verifico que o esposo da autora se encontrava empregado, na DER, com remunerações superiores ao salário-mínimo da época: Considerando-se que o grupo familiar é composto apenas pela autora e seu cônjuge, tem-se que a renda familiar, na DER, superava meio salário-mínimo. No entanto, observo que o esposo da autora foi demitido em 30/04/2021, bem como que o despacho de indeferimento administrativo se deu em 15/02/2022. Consoante o CNIS, entre a data de demissão e a data do indeferimento administrativo não constam vínculos previdenciários para a autora e seu esposo. Assim, por certo que na data do indeferimento a renda per capita era zero. Dessa forma, deveria a autarquia ré ter observado a alteração fática ocorrida no curso do processo administrativo, que estava devidamente documentada nos cadastros aos quais seus funcionários possuem acesso. Assim, tem-se que desde a demissão do seu esposo a autora se encontra em estado de extrema vulnerabilidade. Dessa forma, o benefício é devido desde o dia seguinte à demissão do esposo da autora (01/05/2021), momento em que a renda familiar passou a ser zero. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 01/05/2021. Com o trânsito em julgado o Juízo da execução deverá expedir Ofício para cumprimento. O INSS deverá apurar os atrasados devidos, autorizada a compensação dos valores eventualmente já recebidos a mesmo título ou de benefícios inacumuláveis, na forma da lei. Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. SÚMULA ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO (ESP/NB): CONCESSÃO DE B87 RMI: RMA: DER: 10/02/2021 DIB: 01/05/2021 DIP: DCB: DATA INÍCIO EFEITOS FINANCEIROS: 01/05/2021 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SENTENÇA: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) EM SEDE RECURSAL: PERÍODO(S) RETIRADO(S) EM SEDE RECURSAL: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. SENTENÇA FIXOU DIB NA SEGUNDA DER POIS O ESPOSO DA AUTORA CONTAVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REMUNERAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO NA PRIMEIRA DER. 2. AUTORA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO SOCIAL. VULNERABILIDADE SOCIAL GRAVE. 3. OBSERVO QUE O ESPOSO DA AUTORA FOI DEMITIDO EM 30/04/2021 E O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO PELO INSS EM 15/02/2022. ALTERAÇÃO FÁTICA DURANTE A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTRE A DATA DE DEMISSÃO E O DESPACHO DE INDEFERIMENTO O ESPOSO DA AUTORA NÃO OBTEVE NOVO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. 4. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA TENHA SE ALTERADO ENTRE A DATA DE DEMISSÃO E A DATA DA DIB FIXADA EM SENTENÇA. 5. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE 01/05/2021. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 324276675

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LETUZA RITA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se a verba honorária fixada na sentença está adequada aos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento suportado pela parte autora, a capacidade econômica do causador do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, sendo obrigatória a aplicação do percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa. No caso, deve ser mantida a base de cálculo com base no valor da condenação, alterando, contudo, apenas o seu percentual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Tese de julgamento: “1. A majoração da indenização por danos morais é admissível quando o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados os elementos do caso concreto. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor atualizado da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º e 8º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 3ª Turma, j. 13.02.2019, DJe de 29.03.2019; TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 37) interposto por MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE em face da sentença (mov. 34), proferida pela Juíza de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ora apelada. O édito judicial vergastado restou proferido nos seguintes termos: (…) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora;b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; ec) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).No mais, diante da sucumbência majoritária da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. (…). (mov. 34. Grifos no original). Irresignada, a apelante, MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (mov. 37). De início, defende estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Narra que a sentença guerreada deve ser reformada para majorar o valor fixado a título de danos morais e a verba honorária. No tocante aos danos morais, pontua que, no caso em que ocorrem descontos indevidos, ele é in re ipsa, ou seja, presumido. Explana que a conduta das instituições financeiras que se aproveitam da fragilidade dos aposentados e pensionistas, utilizando documentos falsificados ou obtendo autorizações inexistentes por meio de coação — muitas vezes vinculadas à liberação de empréstimos — torna mais grave o cenário de abuso e descaso. Aduz que cabe ao Judiciário não apenas corrigir as ilegalidades cometidas, mas também coibir a repetição de tais práticas. Pugna pela majoração dos danos morais. Noutro ponto, advoga no sentido de que a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, tal percentual revela-se insuficiente para remunerar dignamente os serviços prestados por esta procuradora. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual superior ao mínimo legal, de forma a refletir adequadamente o trabalho desempenhado em consonância com os preceitos legais. Diante do exposto, pede que o Apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, majorando o valor dos danos morais e honorários advocatícios. 1. Da admissibilidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, conheço do recurso e, desde logo, passo ao respectivo exame. 2. Do mérito 2.1. Dos danos morais Cinge-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora, no inconformismo da recorrente em relação ao quantum fixado a título de danos morais. Pois bem. Volvendo aos termos da peça de ingresso, observo que a causa de pedir repousa no fato de que a recorrente teve descontado em seu benefício previdenciário, contribuições em favor da apelada, no valor total de R$ 565,76 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), de 11/2021 até 08/2023 (mov. 01). Ainda com relação aos fatos ensejadores da demanda, afirmou que jamais autorizou os descontos, inexistindo relação jurídica entre as partes. Instruído o feito, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, restando condenada a Apelada CONAFER, a indenizar a autora, ora Apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados. A recorrente, a seu turno, afirma que o quantum fixado não se encontra consentâneo com o dano sofrido, requestando a majoração da verba indenizatória. A esse propósito, adianto possuir razão a recorrente. Explico. Segundo entendimento doutrinário, o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010. p. 97/98 e Theodoro Júnior, Humberto. in Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil, RT 662/9). A jurisprudência, por sua vez, define que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, a dicção da Súmula nº 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Como é cediço, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Penso também que, se a importância arbitrada não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, não é menos exato afirmar que a quantia não pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator. Assim, respaldado nas orientações doutrinárias e jurisprudências e, passando ao exame da situação dos autos, verifico que o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente à reparação dos danos suportados pela parte autora/apelante, pelo que deve ser reformado o julgado primevo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo preleciona a súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 2. O simples desconto indevido não é capaz de gerar o dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de um prejuízo concreto e adicional a ensejar a majoração do valor da indenização requerida pela apelante, prova essa que a autora não se desincumbiu. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira das partes, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, mantém-se inalterado o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. I. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a existência de relação jurídica, configura hipótese de dano moral presumido. II. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024.) Nesse diapasão, a majoração da verba indenizatória ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe. 2.2. Dos honorários advocatícios No tocante ao critério que deve nortear a fixação dos honorários sucumbenciais, cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça, em leitura das modificações trazidas pelo vigente Código de Processo Civil, reconheceu didaticamente o seguinte sobre a matéria: “1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º);b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe. De 29/03/2019). Firmou-se entendimento de que a ordem de preferência entre as opções contidas no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil é de observância obrigatória. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão necessariamente fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor desta. Não havendo, tais porcentuais serão aplicados sobre o valor do proveito econômico. Por fim, não sendo possível apurar o proveito econômico, incidirão sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que a sentença apelada fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais parametrizando com o valor da condenação. Com efeito, tem-se que, como o valor da condenação foi alterado nesta instância recursal, por meio da majoração da condenação em danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), a verba honorária fixada com base no aludido critério se revela adequada. No entanto, a fim de majorar de forma digna o patrono, entendo por bem fixar os honorários advocatícios, devidos pela parte requerida/apelada, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ao teor do exposto, o apelo deve ser provido, para reformar parcial e a sentença objurgada para: condenar a ré (apelada) a indenizar a autora (apelante) pelos danos morais, pagando-lhe quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, majorar a indenização por danos morais ao importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença em seus ulteriores termos. Deixo de majorar a verba honorária, ante o provimento das teses recursais. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5003669-28.2025.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5003669-28.2025.8.09.0113

ID: 324276687

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-28.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Ementa

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível … EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a majoração do valor fixado a título de danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; e (ii) saber se a verba honorária fixada na sentença está adequada aos parâmetros legais e jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A majoração da indenização por danos morais é cabível, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento suportado pela parte autora, a capacidade econômica do causador do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, sendo obrigatória a aplicação do percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na ausência destes, sobre o valor atualizado da causa. No caso, deve ser mantida a base de cálculo com base no valor da condenação, alterando, contudo, apenas o seu percentual.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Tese de julgamento: “1. A majoração da indenização por danos morais é admissível quando o valor fixado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados os elementos do caso concreto. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou no valor atualizado da causa.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º e 8º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 3ª Turma, j. 13.02.2019, DJe de 29.03.2019; TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Como relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 37) interposto por MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE em face da sentença (mov. 34), proferida pela Juíza de Direito Substituto da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ora apelada. O édito judicial vergastado restou proferido nos seguintes termos: (…) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora;b) Condeno a parte ré ao pagamento em favor da parte autora, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, de forma simples quanto aos descontos realizados até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, atualizados segundo o IPCA a contar de cada desconto, acrescidos de juros de mora, que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), a contar da citação; ec) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora mensais pela Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso, ou seja, da data do início dos descontos (Súmula 54 do STJ).No mais, diante da sucumbência majoritária da parte requerida, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. (…). (mov. 34. Grifos no original). Irresignada, a apelante, MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADE, interpõe o presente recurso de Apelação Cível (mov. 37). De início, defende estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Narra que a sentença guerreada deve ser reformada para majorar o valor fixado a título de danos morais e a verba honorária. No tocante aos danos morais, pontua que, no caso em que ocorrem descontos indevidos, ele é in re ipsa, ou seja, presumido. Explana que a conduta das instituições financeiras que se aproveitam da fragilidade dos aposentados e pensionistas, utilizando documentos falsificados ou obtendo autorizações inexistentes por meio de coação — muitas vezes vinculadas à liberação de empréstimos — torna mais grave o cenário de abuso e descaso. Aduz que cabe ao Judiciário não apenas corrigir as ilegalidades cometidas, mas também coibir a repetição de tais práticas. Pugna pela majoração dos danos morais. Noutro ponto, advoga no sentido de que a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, tal percentual revela-se insuficiente para remunerar dignamente os serviços prestados por esta procuradora. Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual superior ao mínimo legal, de forma a refletir adequadamente o trabalho desempenhado em consonância com os preceitos legais. Diante do exposto, pede que o Apelo seja conhecido e provido, para reformar a sentença, majorando o valor dos danos morais e honorários advocatícios. 1. Da admissibilidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, e ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, conheço do recurso e, desde logo, passo ao respectivo exame. 2. Do mérito 2.1. Dos danos morais Cinge-se a controvérsia posta sob apreciação desta instância revisora, no inconformismo da recorrente em relação ao quantum fixado a título de danos morais. Pois bem. Volvendo aos termos da peça de ingresso, observo que a causa de pedir repousa no fato de que a recorrente teve descontado em seu benefício previdenciário, contribuições em favor da apelada, no valor total de R$ 565,76 (quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), de 11/2021 até 08/2023 (mov. 01). Ainda com relação aos fatos ensejadores da demanda, afirmou que jamais autorizou os descontos, inexistindo relação jurídica entre as partes. Instruído o feito, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, restando condenada a Apelada CONAFER, a indenizar a autora, ora Apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados. A recorrente, a seu turno, afirma que o quantum fixado não se encontra consentâneo com o dano sofrido, requestando a majoração da verba indenizatória. A esse propósito, adianto possuir razão a recorrente. Explico. Segundo entendimento doutrinário, o dano moral não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010. p. 97/98 e Theodoro Júnior, Humberto. in Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil, RT 662/9). A jurisprudência, por sua vez, define que a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, a dicção da Súmula nº 32 do TJGO: ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Como é cediço, não se pode olvidar que a fixação do valor da indenização por danos morais deve imprimir tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e, por fim, servir de exemplo para a sociedade, sendo imprescindível observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Penso também que, se a importância arbitrada não pode ensejar enriquecimento ilícito da vítima, não é menos exato afirmar que a quantia não pode ser mínima, a ponto de não reprimir a conduta do infrator. Assim, respaldado nas orientações doutrinárias e jurisprudências e, passando ao exame da situação dos autos, verifico que o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente à reparação dos danos suportados pela parte autora/apelante, pelo que deve ser reformado o julgado primevo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA 32 DO TJGO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo preleciona a súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 2. O simples desconto indevido não é capaz de gerar o dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de um prejuízo concreto e adicional a ensejar a majoração do valor da indenização requerida pela apelante, prova essa que a autora não se desincumbiu. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira das partes, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, mantém-se inalterado o lenitivo pecuniário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5682491-58.2023.8.09.0175, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DANO MORAL. I. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a existência de relação jurídica, configura hipótese de dano moral presumido. II. No caso específico, mostra-se razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível n. 5683887-73.2023.8.09.0174, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, Julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024.) Nesse diapasão, a majoração da verba indenizatória ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se impõe. 2.2. Dos honorários advocatícios No tocante ao critério que deve nortear a fixação dos honorários sucumbenciais, cumpre enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça, em leitura das modificações trazidas pelo vigente Código de Processo Civil, reconheceu didaticamente o seguinte sobre a matéria: “1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º);b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe. De 29/03/2019). Firmou-se entendimento de que a ordem de preferência entre as opções contidas no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil é de observância obrigatória. Havendo condenação, os honorários advocatícios serão necessariamente fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor desta. Não havendo, tais porcentuais serão aplicados sobre o valor do proveito econômico. Por fim, não sendo possível apurar o proveito econômico, incidirão sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que a sentença apelada fixou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais parametrizando com o valor da condenação. Com efeito, tem-se que, como o valor da condenação foi alterado nesta instância recursal, por meio da majoração da condenação em danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais), a verba honorária fixada com base no aludido critério se revela adequada. No entanto, a fim de majorar de forma digna o patrono, entendo por bem fixar os honorários advocatícios, devidos pela parte requerida/apelada, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ao teor do exposto, o apelo deve ser provido, para reformar parcial e a sentença objurgada para: condenar a ré (apelada) a indenizar a autora (apelante) pelos danos morais, pagando-lhe quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma parcial da sentença, majorar a indenização por danos morais ao importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença em seus ulteriores termos. Deixo de majorar a verba honorária, ante o provimento das teses recursais. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003669-28.2025.8.09.01135ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIAAPELANTE : MARIA NADIR MACEDO DE ANDRADEAPELADA : CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASILRELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5003669-28.2025.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Doutor Ricardo Teixeira Lemos atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa, e a Doutora Stefane Fiuza Cançado Machado atuando em substituição a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Esteve presente o Procurador Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5003669-44.2025.8.21.0032

ID: 335938668

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-44.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

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CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

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DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

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VILSON TRAPP LANZARINI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-44.2025.8.21.0032/RS AUTOR : JORGE LUIZ LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-44.2025.8.21.0032/RS AUTOR : JORGE LUIZ LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI ADVOGADO(A) : CELSO AFONSO TAVORA PACHECO DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Trata-se a presente de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por em desfavor de JORGE LUIZ LIMA CARDOSO , aduzindo, em suma, que cedeu sua residência para sua ex-nora, ora requerida, e que buscou a retomada do imóvel, em 06/06/2025, porém aquela se nega a desocupá-lo. Juntou documentos. O deferimento da liminar de reintegração na posse exige que a ação seja proposta dentro de ano e dia a contar da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, conforme disposição do art. art. 558 do Código de Processo Civil. Ainda, deve o autor comprovar o atendimento aos requisitos insculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil, que são: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se depreende dos autos, restou comprovada a posse indireta do autor junto ao imóvel descrito na inicial, visto que o emprestou a seu filho, requerido. Segundo o art. 1.197 do Código Civil: "A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto." O esbulho, por sua vez, resta configurado pela notificação extrajudicial, evento 1, NOT9 , evento 1, AR8 . Tal ocupação permanece até o momento, conforme se depreende pelas alegações postas na exordial, demonstrando que a requeridao seria sabedora, desde 06/06/2025, de que deveria desocupar o bem, mas não o fez, restando, então, configurado o esbulho a menos de ano e dia. Note-se que o empréstimo gratuito de imóvel se extingue quando os donos não mais pretendem a manutenção do comodato, bastando a existência de notificação disso, e concessão de prazo razoável de desocupação, para ensejar a caracterização da extinção do pacto, tornando-se injusta a posse pelo ocupante, se não houver a devolução do bem, sendo pertinente o ajuizamento de ação reintegratória para haver a retomada da posse pelos donos. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: " APELAÇÃO CÍVEL . POSSE ( BENS IMÓVEIS ). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE ABANDONO PELA AUTORA , POSSUIDORA INDIRETA DO BEM . CONFIGURADA A RELAÇÃO DE SUBCOMODATO . ESBULHO CARACTERIZADO . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO . I. Na tutela possessória, comprova-se a anterior posse (uti possidetis) e a perda mediante esbulho , turbação ou ameaça da posse , conforme o art. 561 do Novo Código de Processo Civil , correspondente ao art. 927 do Diploma revogado. II. Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado que a autora é titular da posse indireta do imóvel desde 1977, nunca tendo o abandonado , na medida em que, no período de afastamento, deixou filhos cuidando da área. Mostra-se preenchido, portanto, o requisito da posse anterior. III. Configurado também o esbulho , porquanto a ré (neta da autora ), ocupa a residência objeto do litígio em razão de subcomodato permitido por sua mãe (uma das filhas da autora ), não tendo desocupado o bem quando instada a tanto. A falta de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, para fins de configuração do esbulho , pode ser suprida por meio da citação válida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Sendo a posse decorrente de comodato, não há animus domini, de acordo com a teoria dos obstáculos, não podendo ser acolhida, pois, a exceção de usucapião arguida. V. O fato de a mãe da ré ter reformado e/ou mantido o imóvel não afasta o direito possessório vertido na peça inicial, considerando que é dever do comodatário conservar a coisa como se sua fosse. VI. Manutenção do julgamento de procedência do pedido reintegratório. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.( Apelação Cível , Nº 70072135346, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 20-04-2017)" Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar , com fundamento nos arts. 558, 560 e 561 do Código de Processo Civil, para o efeito de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de quinze (15) dias para desocupação. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse , com prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo compulsório e cite-se. Agendei a intimação da Autora.

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Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7111

ID: 308187662

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MARIA DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JANETE RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB RS072490) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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