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Claci Bordignon x Mauricio Dal Agnol

ID: 317843677

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005310-81.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLACI BORDIGNON

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CRISTIANO PROENCA

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RAFAEL BEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005310-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A) : PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005310-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A) : PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da manifestação da parte Credora no evento 105, PET1 , excluí a petição do evento 104, pois anexada equivocadamente. II - No evento 96, DESPADEC1 foi anexada decisão oriunda do processo nº 5003642-80.2014.8.21.0021, dando conta que os Credores daquela demanda, EGON ANTONI, e do processo nº 5000512-48.2015.8.21.0021, DROGARIA LANGUIRI LTDA, pleiteiam a adjudicação do imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo. Contudo, a Exequente CLACI BORDIGNON , juntamente com os Credores NERI ULIANA FACCO (processo nº 5005189-24.2015.8.21.0021) e ANGELO DEFFACI (processo nº 5003480-85.2014.8.21.0021), manifestaram-se contrariamente à adjudicação do imóvel pleiteada por EGON ANTONI, alegando que as suas hipotecas judiciárias são anteriores e, portanto, detêm preferência legal. Referiram que os seus créditos ainda não foram integralmente quitados, apresentando planilhas atualizadas dos valores devidos. Requereram, a adjudicação do citado imóvel, pelo valor de R$ 1.908.099,08, a fim de quitar integralmente os créditos dos três processos nos quais figuram como Exequentes ( evento 101, PET1 ). Com efeito, no tocante à Exequente CLACI BORDIGNON , a adjudicação ocorrida no processo nº 5004167-28.2015.8.21.0021 conferiu quitação apenas em relação ao montante de R$ 644.605,53 ( evento 70, SENT1 ), existindo saldo remanescente de R$ 1.171.524,24 (atualizado em 11/03/2025), conforme demonstrativo do evento 101, ANEXO4 . Quanto aos Credores NERI ULIANA FACCO e ANGELO DEFFACI, os seus créditos também não foram satisfeitos, conforme consulta realizada nos respectivos processos. Em relação ao registro das hipotecas judiciárias registradas sobre o imóvel nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, verifica-se que as averbações dos Credores indicados acima foram registradas sob os nº R.14-9.257, nº R.16-9.257 e nº R.18-9.257, enquanto que os registros dos Credores DROGARIA LANGUIRI LTDA e EGON ANTONI ocorreram posteriormente, sob nº R.27-9.257 e nº R.28-9.257. Sinalize-se que os processos relativos às hipotecas judiciárias registradas anteriormente àquelas dos Credores CLACI BORDIGNON , NERI ULIANA FACCO e ANGELO DEFFACI não contituem óbice à adjudicação postulada neste processo, conforme se verifica abaixo: A) R.11.9.257 - processo nº 5004167-28.2015.8.21.0021 foi extinto ( evento 41, SENT1 ); B) R.12.9.257 - processo nº 5001120-80.2014.8.21.0021 foi extinto ( evento 393, SENT1 ); C) R.13.9.257, processo nº 5004455-73.2015.8.21.0021, foi homologado plano de adjudicação ( evento 127, DESPADEC1 e evento 143, DESPADEC1 ) e, embora ainda não tenha sido extinto, a parte Credora, que constituiu o mesmo procurador deste processo, não informou a existência de saldo remanescente. D) R.15.9.257 - processo nº 5001421-27.2014.8.21.0021 oi extinto ( evento 269, SENT1 ) Desse modo, entendo que prevalece o pedido de adjudicação formulado neste processo, em prejuízo aos pedidos formulados pelos Credores EGON ANTONI e DROGARIA LANGUIRI LTDA, respectivamente, nos processos nº 5003642-80.2014.8.21.0021 e nº 5000512-48.2015.8.21.0021. Transladei eletronicamente esta decisão para os processos mencionados acima. III - Outrossim, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do pedido de adjudicação formulado nestes autos, relativamente ao imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, determino a intimação do Executado, por seu procurador, bem como da pessoa de MARCIA FATIMA DA SILVA DAL AGNOL , cônjuge do Devedor, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem acerca do referido pedido, bem como sobre a petição do evento 106, PET1 . A fim de conferir maior celeridade ao processo, determino, desde já, a comunicação da existência do pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, relativamente ao imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, aos Juízos dos processos relacionados abaixo, solicitando que, acaso os processos já tenham sido extintos, procedam ao cancelamento dos respectivos gravames: 1) nº 5000583-84.2014.8.21.0021, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo; 2) nº 5004089-68.2014.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 3) nº 5003669-63.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 4) nº 5001120-80.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 5) nº 5004455-73.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 6) nº 5001421-27.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 7) nº 5005189-24.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 8) nº 5003480-85.2014.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 9) nº 5000037-29.2014.8.21.0021, em trâmite2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 10) nº 5000809-89.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 11) nº 5000274-63.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 12) nº 5000272-93.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 13) nº 5000512-48.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 14) nº 5000129-70.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 15) nº 5000131-40.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 16) nº 5000849-71.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 17) nº 5001636-32.2016.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; e, 18) 5018283-60.2019.8.21.0001, em trâmite no 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Transladei eletronicamente esta decisão para os processos acima indicados. IV - Por fim, determino a intimação da parte Credora para, no prazo de 15 dias, anexar cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado, haja vista que aquela anexada no evento 101, ANEXO2 foi expedida em 25/06/2004. V - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7202

ID: 320812377

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELEANER APARECIDA PRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELEANER APARECIDA PRETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003669-75.2025.4.04.7202/SC EMBARGANTE : ELEANER APARECIDA PRETTO ADVOGADO(A) : ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos, visto que temp… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003669-75.2025.4.04.7202/SC EMBARGANTE : ELEANER APARECIDA PRETTO ADVOGADO(A) : ELEANER APARECIDA PRETTO (OAB SC013277) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos, visto que tempestivos. 2. Da gratuidade da justiça Levando em conta que o art. 99, §3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no §2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 3. Do pedido de tutela antecipada Postula a embargante concessão de tutela provisória de urgência para o fim de " verificação dos e-mail(s) em que foram enviadas as intimações, e, em caso de ser constado o envio para e-mail: nanipretto@futura-sc, sejam estes considerados ineficazes" , bem como "o levantamento da penhora dos veículos, VECTRA em decorrência de sinistro (perca total) e MOTO por ser único bem da Embargante e de uso necessário" . Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Em suma, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Não obstante as alegações da inicial, os documentos trazidos ao feito até o presente momento não constituem prova suficiente ao reconhecimento da ilegalidade apontada pela parte autora. No caso dos autos, alega a embargante não conseguir verificar nos autos da execução qual o e-mail que tem sido enviadas as intimações, já que teria apenas dois endereços válidos, quais sejam: nanipretto.np@gmail.com e eleanerpretto@gmail.com. Contudo, de acordo com a certidão lavrada no evento 19, consta a informação tanto do e-mail quanto do seu endereço cadastrado nos autos da execução em apenso. Quanto ao pedido liminar de levantamento da penhora do veículo GM/VECTRA CD, placa CIU0075 em decorrência de sinistro (perda total), juntamente com a inicial apresentou apenas uma fotografia de um automóvel acidentado, desacompanhado de qualquer indício de tratar-se do mesmo do bem penhorado nos autos (FOTO3). Já a alegação de impenhorabilidade do veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa MGD3836 veio desacompanhada de prova de sua essencialidade. Dessa forma, é imprescindível a instauração do contraditório e dilação probatória, sendo prematura a concessão do provimento requerido em juízo de cognição sumária, própria do presente estágio processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Retifique-se o valor da causa para R$ 4.381,20 (quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos). 5 . Certifique-se na execução em apenso, trasladando-se cópia da presente decisão. 6. Intime-se a embargada para impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC, inclusive com especificação das provas que eventualmente pretenda produzir, justificadamente. 6.1. No mesmo prazo, deverá manifestar-se a respeito da proposta de acordo apresentada pela embargante no evento 1 . 7. Com a impugnação, intime-se a embargante para que se manifeste, em 10 (dez) dias, especificando, se for o caso, as provas que pretende produzir, também de forma justificada. 8. Em se manifestando as partes pelo julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença. 9. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-25.2025.8.21.0006

ID: 325734138

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-25.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERON LUIS ALVES RICCARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DO PRADO LIMA NEVES CAMBOIM

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PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-25.2025.8.21.0006/RS AUTOR : HERON LUIS ALVES RICCARDI ADVOGADO(A) : LUCAS DO PRADO LIMA NEVES CAMBOIM (OAB RS130412) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-25.2025.8.21.0006/RS AUTOR : HERON LUIS ALVES RICCARDI ADVOGADO(A) : LUCAS DO PRADO LIMA NEVES CAMBOIM (OAB RS130412) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5003669-46.2023.4.03.6338

ID: 338342857

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-46.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-46.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR ROC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003669-46.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003669-27.2025.4.02.5005

ID: 339392572

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-27.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-27.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-27.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Processo nº 5003669-66.2024.4.03.6126

ID: 280735814

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003669-66.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003669-66.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003669-66.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING LTDA. Advogado do(a) APELADO: CAROLINA DI LULLO FERREIRA - SP332568-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003669-66.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING LTDA. Advogado do(a) APELADO: CAROLINA DI LULLO FERREIRA - SP332568-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar abstenha-se a autoridade impetrada de exigir da impetrante as contribuições sociais do PIS e da COFINS com a inclusão, na base de cálculo, do valor referente ao ISS, bem como declarar o direito de compensação na via administrativa, observado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.637/02, bem como o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, corrigindo-se os pagamentos já efetivados pela Taxa SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. A União alega, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aduzindo que, no caso do ISS, o preço do serviço é o valor devido inteiramente ao prestador-ofertante pelo consumidor, caracterizando-se, portanto, como custo do processo produtivo. Destaca que as expressões faturamento, receita bruta e receita não impõem o decote do valor correspondente ao custo fiscal correspondente a tributos incidentes sobre operações de prestação de serviço. Com base em tais premissas, ressalta que “(...) é possível antever que a ratio decidendi aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISSQN, razão pela qual não deve ser aplicado o paradigma ali formado ao presente caso, devendo ser reconhecida a possibilidade de inclusão do valor referente ao ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. Esse raciocínio decorre da lógica distinta entre as estruturações dessas relações jurídico-tributárias. Se as hipóteses pudessem receber a mesma conclusão, não haveria motivo para que o STF tivesse reconhecido duas controvérsias como temas de repercussão geral diferentes". Argumenta, assim, que há necessidade de que se aguarde o julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral, no bojo do qual se discute a controvérsia em pauta, ao invés de se aplicar o precedente firmado no Tema 69 de Repercussão Geral. Em caráter subsidiário, aduz que a compensação do indébito deve observar o prazo prescricional quinquenal, o regime jurídico vigente no encontro de contas, o trânsito em julgado, o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como a atualização pela taxa Selic. Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003669-66.2024.4.03.6126 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JULYPARTS REPRESENTACOES E MARKETING LTDA. Advogado do(a) APELADO: CAROLINA DI LULLO FERREIRA - SP332568-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia recursal sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria esta que foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. A respeito da controvérsia, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Em face do acórdão que apreciou o mérito da controvérsia, a União opôs embargos de declaração, os quais, por maioria de votos, foram parcialmente acolhidos para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que o julgado produzirá efeitos após a data de seu julgamento de mérito (15/03/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do referido julgamento, prevalecendo, ainda, o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado, in verbis: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento. Ademais, conforme compreensão firmada neste Tribunal, não se aplica, para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a modulação temporal de efeitos determinada nos embargos de declaração opostos no RE 574.706, por se tratar de medida excepcional que foi determinada especificamente para a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, devendo, portanto, sua interpretação ocorrer de forma restritiva. Elucidando esse entendimento, traz-se à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 2. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 3. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 4. No caso dos autos, a impetrante almeja a declaração do direito de compensação, bastando apenas a comprovação da qualidade de credora tributária, consoante o entendimento consagrado nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP. 5. A concessão da segurança não significa a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, apenas a declaração do direito de compensação a que faz jus a impetrante. 6. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 7. Ressalvado o direito do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 8. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 9. Assim sendo, reconheço o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 13/07/2022. 10. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS não justifica a suspensão das demandas que tratam do tema nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. 11. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004468-55.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO. 1. Cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Não foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratam da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o efeito suspensivo delimitado no atual Código de Processo Civil é ope iuris não ope legis, razão pela qual, enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não opera. 2. Ainda que se considere que, no mandado de segurança, a sentença não é, propriamente, condenatória, dúvida não há de que, invariavelmente, ela possui eficácia declaratória e, mesmo implicitamente, contém uma ordem de fazer ou de não fazer. Além disso, não raras vezes ela reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia ou de entregar coisa. 3. No âmbito dos mandados de segurança que versam sobre direito administrativo ou direito tributário, são frequentes as sentenças que delimitam todos os contornos do direito, constituindo um verdadeiro despropósito que se exija a propositura e a tramitação de uma nova demanda apenas para, reiterando o que já foi juridicamente afirmado e determinado em caráter definitivo, acrescer-se uma fórmula sacramental condenatória, a conta de viabilizar a execução, destarte, não mais prospera o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser usado como substitutivo de ação de cobrança. 4. Segundo o entendimento proferido no REsp n.º 1.111.164/BA, julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia do artigo 543-C do CPC/73, se a impetrante busca apenas a declaração do direito à compensação e/ou restituição tributária, é suficiente a comprovação de que ele ocupa a posição de credor tributário, uma vez que os comprovantes dos recolhimentos indevidos serão exigidos apenas posteriormente, na esfera administrativa. Precedentes do STJ. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. A exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 7. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 8. No recente julgamento dos ED no RE n.º 574.706, opostos pela União, restou assentado que é o ICMS destacado que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. O reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do RE n.º 574.706, julgado na sistemática de repercussão geral, pode ser aplicado ao ISS. 10. Reconhecido o direito à exclusão do ISS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é assegurada à impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio da compensação e/ou restituição, observados o art. 100 da Constituição Federal e a prescrição quinquenal. 11. A modulação dos efeitos da decisão no RE paradigma não se aplica, contudo, aos casos do ISS, porque é providência excepcional, devendo ser lida e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE n.º 592.616. Não se pode descartar, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, adotando os mesmos critérios, module os efeitos da decisão que proferir, fazendo-os incidir a partir da data do julgamento do específico recurso extraordinário, nada indicando que vá tomar de empréstimo o marco temporal fixado em feito diverso, relativo a outro tributo. Assim, enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 12. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 13. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 14. Remessa oficial e recurso de apelação da União providos em parte. Recurso de apelação da impetrante provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023260-97.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 23/10/2023) (Grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RE 574.706. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. MODULAÇÃO APLICÁVEL APENAS AO ICMS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminarmente, no tocante ao pedido de sobrestamento, anote-se que, se antes já não havia óbice ao processamento dos feitos, agora, com o julgamento dos embargos de declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, a questão restou definitivamente assentada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 4. A superveniência da Lei n.º 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta. 5. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito da impetrante a repetição dos valores recolhidos indevidamente, através da compensação, observada a modulação dos efeitos do RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017. 6. Quanto ao ISS, impende destacar que o reconhecimento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser aplicado ao caso do ISS, em razão da própria inexistência de natureza de receita ou faturamento destas parcelas. 7. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pelas Leis nºs 10.637/02 e 13.670/2018. Precedentes do STJ. 8. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 9. Toda e qualquer parcela relativa ao ICMS é desnaturada do conceito de receita, impedindo a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que a integralidade do tributo destacado na operação de circulação de mercadorias não pode compor a base de cálculo das exações federais em debate. Precedente do STF. 10. Enquanto não houver expresso pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos quanto ao ISS, reputo prudente aplicar a regra geral, segundo a qual a norma inconstitucional é nula e írrita ab ovo, isto é, desde a sua origem. 11. Apelação da União desprovida. 12. Remessa oficial provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025536-72.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 07/02/2022, Intimação via sistema DATA: 08/02/2022) (grifos acrescidos) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. ICMS: MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. AFASTADA QUANTO AO ISS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1262. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069, deve ser estendido ao ISS. 4.Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento submetido à repercussão geral do recurso paradigmático RE 1420691 (Tema 1262-RG), ocasião em que a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante sobre a matéria. No âmbito desta Terceira Turma, prevalece a mesma compreensão a respeito da matéria. 10. Apelação da União desprovida. 11. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025902-09.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023) (grifos acrescidos) No caso dos autos, há de ser mantida a determinação de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como decidido pelo Juízo a quo, cabendo, tão somente, explicitar que o ISS a ser excluído é o destacado. Ainda, o reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema 345/STJ). O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, bem como o art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, a taxa SELIC. A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. In casu, há necessidade de adequação da sentença aos critérios delineados no presente julgado, para fins de compensação do indébito tributário, diante da necessidade de observância das restrições previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, bem como do prazo prescricional quinquenal, podendo ser compensados os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (29/10/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União apenas para explicitar que o ISS a ser excluído é o destacado e determinar que sejam observados os critérios de compensação do indébito tributário delineados no presente julgado. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. I. Caso em Exame - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar abstenha-se a autoridade impetrada de exigir da impetrante as contribuições sociais do PIS e da COFINS com a inclusão, na base de cálculo, do valor referente ao ISS, bem como declarar o direito de compensação na via administrativa, observado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.637/02, bem como o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, corrigindo-se os pagamentos já efetivados pela Taxa SELIC. II. Questão em Discussão - Cinge-se a controvérsia recursal sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de Decidir - A matéria foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Em face do acórdão que apreciou o mérito da controvérsia, a União opôs embargos de declaração, os quais, por maioria de votos, foram parcialmente acolhidos para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que o julgado produzirá efeitos após a data de seu julgamento de mérito (15/03/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do referido julgamento, prevalecendo, ainda, o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado. - Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento. - Não se aplica, para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a modulação temporal de efeitos determinada nos embargos de declaração opostos no RE 574.705, por se tratar de medida excepcional que foi determinada especificamente para a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, devendo, portanto, sua interpretação ocorrer de forma restritiva. Precedentes deste Tribunal. - No caso dos autos, há de ser mantida a determinação de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, cabendo, tão somente, explicitar que o ISS a ser excluído é o destacado. - O reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. - O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema 345/STJ). - O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, bem como o art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ou seja, a Taxa SELIC. - A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. - In casu, há necessidade de adequação da sentença aos critérios delineados no presente julgado, para fins de compensação do indébito tributário, diante da necessidade de observância das restrições previstas no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, bem como do prazo prescricional quinquenal, podendo ser compensados os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (29/10/2024). IV. Dispositivo - Remessa necessária e Apelação da União parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 168 e 170-A; Lei 11.457/07, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada: RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral; TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5025536-72.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 07/02/2022, e TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5025902-09.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 10/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Fabrica De Bons Momentos Ltda e outros x Coast Comercio De Roupas Ltda

ID: 258601622

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-65.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE BONS MOMENTOS LTDA LEHUA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

COAST COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS CUNHA MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5003669-65.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEHUA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, FABRICA DE BONS MOMENTOS LTDA REQUERIDO: COAST COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LEHUA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. e FÁBRICA DE BONS MOMENTOS LTDA. em face de COAST COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., conforme petição inicial de ID nº 37397608 e documentos seguintes. As autoras alegaram, em síntese, que ambas as requerentes atuam no ramo de comércio atacadista de vestuário e acessórios, sendo responsáveis pela administração e comercialização da marca capixaba “Lehua”. Narraram que mantinha relação comercial com a ré já há alguns anos, ainda que desprovida de instrumento contratual formal, mas materializada por meio de pedidos realizados no sistema eletrônico da autora e confirmados por meio de emissão de boletos bancários, faturas e notas fiscais. Essa relação, segundo afirmou, tinha por objeto o fornecimento de peças de vestuário masculino que seriam revendidas pela requerida. Alegaram que no início da relação contratual, os pagamentos ocorriam regularmente. Contudo, a partir de junho de 2022, a ré teria iniciado o descumprimento de sua obrigação pecuniária, retardando ou mesmo omitindo-se quanto ao pagamento dos pedidos realizados. Apesar dos atrasos, as requerentes teriam mantido a prestação de seus serviços em atenção à boa-fé e à expectativa de solução amigável do conflito. Aduziram que a inadimplência tornou-se constante e persistiu até março de 2023, quando as partes decidiram encerrar a relação comercial. Segundo a inicial, no período compreendido entre dezembro de 2022 e março de 2023, a ré acumulou dívida no valor de R$ 45.114,20, atualizada até 17 de novembro de 2023 para R$ 51.380,48. As autoras relatam ter tentado, sem êxito, obter o adimplemento do valor devido, inclusive com envio de notificação extrajudicial, além de contatos informais com o sócio da empresa ré, que reconheceu a dívida, mas declarou impossibilidade momentânea de pagamento. Por tais razões, requereram: (a) a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 51.380,48, devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, nos termos do art. 397 do Código Civil; (b) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais eventualmente devidas. Custas quitadas, conforme comprovante de ID nº 37397630. Despacho de ID nº 37670226 determinou a citação da parte requerida, que foi devidamente citada, conforme AR de ID nº 40329565, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação, conforme certidão de ID nº 43862069. Despacho de ID nº 43867318 declarou a revelia do requerido e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerida foi devidamente intimada, a partir da publicação no diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC (ID nº 44607870), tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme registrado no sistema; as autoras, por sua vez, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, considerando que o réu é revel e não houve requerimento de prova. Salienta-se que o Réu foi devidamente citado, conforme AR de ID nº 40329565, todavia não apresentou defesa, consoante certidão de ID nº 43862069. No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”. Considera-se que o Réu nada alegou sobre matéria de defesa, deixando de expor as razões de fato e de direito com as quais impugnaria o pedido do Autor, conforme o art. 336 do CPC. As autoras demonstraram, por meio de farta documentação, a existência de relação comercial com a parte ré, consistente no fornecimento de peças de vestuário, cuja entrega e cobrança se deram por intermédio da formalização dos pedidos nº 130 (ID nº 37397614), nº 253 (ID nº 37397615) e nº 380 (ID nº 37397618); notas fiscais (ID nº 37397623) e boletos bancários (ID nº 37397621). Os documentos apresentados indicam que a ré adquiriu mercadorias das autoras e não realizou os pagamentos devidos, o que culminou em inadimplemento no valor de R$ 45.114,20, atualizado até 17 de novembro de 2023 para R$ 51.380,48. Desse modo, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como a existência de obrigação de pagamento do valor destacado na inicial, que perfaz a quantia de R$ 51.380,48 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). II - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para a) CONDENAR o requerido COAST COMÉRCIO DE ROUPAS (CNPJ: 28.477.383/0001-02) ao pagamento de R$ 51.380,48 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente e com juros de mora a contar dos respectivos vencimentos (ID nº 37397621). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, 26 de março de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5003669-78.2025.8.13.0707

ID: 324292268

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AVELLAR MARTI MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003669-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Repetição de indébito] AUTOR: MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI CPF: 523.417.046-20 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 ja DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, inconteste é que a partir de 23 de junho de 2015, toda ação proposta contra ente público e que se encaixe nos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, deve ser apreciada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que na Comarca em que não houver unidade jurisdicional específica, esta competência foi atribuída ao magistrado que exerce a função no Juizado Especial Comum, a teor do parágrafo único do art. 1º, da Resolução 700, de 2012, competência essa absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Ora, tratando-se o réu de ente público, no trilhar do disposto no artigo 2º c/c art. 5º, I e II, da Lei nº12.153/2009, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial local, onde terão sua tramitação regular, nos moldes da lei de regência, já que o valor atribuído a causa é aquém de 60 salários-mínimos, além de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, segundo orientação da Corte da Cidadania e do Pretório Mineiro, a competência do Juizado Especial não se altera, nem mesmo em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015.) A par disso, considerando que o valor atribuído a causa é inferior a 60 salários-mínimos e em razão de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, além de que a competência do Juizado Especial não se altera em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial, consoante inúmeros precedentes das Cortes Superiores, é de rigor o processamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais. É, verbia gratia, o que se extraiu dos seguintes julgados do E. TJMG, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- Nos termos do Código de Processo Civil/73 e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e celeridade, reconhecida a incompetência absoluta, devem ser os autos remetidos ao Juízo competente, anulando, tão somente, os atos decisórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032835-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/0016, publicação da súmula em 09/09/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no §1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.039438-3/000, Relator(Sistema dos Juizados Especiais. a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 03/08/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO 700/2012, TJMG - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. 1 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 2 - A exigência de prova pericial para a solução da lide não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.039131-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2016, publicação da súmula em 29/07/2016. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - EFICÁCIA DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- A Lei nº 12.153/09 somente dois parâmetros para que uma demanda seja considerada de menor complexidade, a se sujeitar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que são: valor e matéria, de modo que a necessidade ou não de realização de perícia não altera a competência absoluta; 3- A declaração de incompetência absoluta importa apenas anulação dos atos decisórios e remessa dos autos ao juiz competente (CPC/73, art. 313, §2º); 4- Em razão da unidade jurisdicional adotada pelo Brasil, os atos proferidos por juiz absolutamente incompetente mantém a sua eficácia até que sejam anulados pelo Juízo competente, garantindo-se, assim, a celeridade, a efetividade e a economia processual. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.16.011158-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2016, publicação da súmula em 19/05/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1. Por se tratar de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A após 23/06/2015, cuja pretensão econômica não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos definido no art. 2º, 'caput' e § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, evidencia-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 2. Segundo entendimento já pacificado no col. Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de prova técnica complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.074558-6/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- LEI FEDERAL Nº 12.153/09- NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1- As causas que não alcançam o valor de até 60 salários mínimos, em que há interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de competência plena e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do §4º da Lei nº 12.153/2009. 2- Em se tratando de ação proposta contra o Município, em que a parte pretende compelir o ente público a promover a internação compulsória de dependente químico, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o critério definidor da competência é o valor da causa, não importando a sua complexidade ou a necessidade de perícia. Entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça. 3- Competência do MM. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o feito. V.V - 1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. 2. Ostentando a prova pericial requerida complexidade dissonante com o procedimento ínsito aos juizados especiais, remanesce ao Juízo Comum a competência para o julgamento da causa. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.17.013628-7/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017). Assim, tratando-se de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, tendo em vista que a parte autora atribuiu aos autos o valor de R$ 125.466,89 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme apontado no Id 10411610979, sendo o proveito econômico de cada autor a quantia de R$ 62.733,44 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) e não se tratando das exceções encontradas no §1º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009, declino da competência desta vara e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Comarca, após feitas as anotações e comunicações pertinentes. Intime-se a parte para ciência. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 330306372

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-93.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA CPF: 472.417.216-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança referente a suposto desfalque em conta PASEP ajuizada por MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA. Contestação com preliminares e prejudiciais de mérito em ID 10433609555. Impugnação à contestação em ID 10452806201. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 10453016442), o requerido postulou pela produção de perícia contábil (ID 10460998260), enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10463153410). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da prejudicial de mérito da prescrição A parte requerida sustenta que a pretensão da parte autora está prescrita. Verifico que assiste razão à parte ré. O Código Civil prevê: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”. Conforma acima disposto, o Tema Repetitivo 1150 do STJ firmou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, assim como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJMG é uníssona ao definir o termo inicial - ciência inequívoca do desfalque pelo titular - a data em que houve o saque integral dos valores: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Neuza da Conceição Medeiros Laia contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG, que julgou extinta, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), ação de indenização por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP. A parte autora alegou que apenas em 2023 teve ciência inequívoca de desfalques na conta, quando obteve os extratos, sustentando que o prazo prescricional se iniciou apenas nesse momento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP estaria prescrita, considerando a data em que a parte autora alega ter tomado ciência do dano (2023), ou se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque integral dos valores (1991), por ocasião da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta PASEP é decenal (art. 205 do CC) e tem início na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais interpreta que a ciência inequívoca ocorre na data do saque integral dos valores, momento em que o titular tem plena capacidade de verificar o montante recebido e eventuais irregularidades. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que a autora realizou o saque integral dos valores em 1991, sendo presumida a ciência do valor existente na conta vinculada naquela ocasião . 6. A alegação de que a autora somente tomou ciência do dano em 2023 não foi comprovada de forma inequívoca, e a ausência de acesso facilitado a extratos na época da aposentadoria não afasta a presunção de ciência no momento do saque. 7. Considerando o início do prazo prescricional em 1991 e seu término em 2001, a ação proposta em 2024 revela-se intempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores, momento em que se presume a ciência inequívoca do dano. 3. Proposta a ação mais de dez anos após o saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.141088-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A diferença do saldo de conta individual PASEP deve ser exigida no prazo de 10 (dez) anos, contados do "dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta", conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema nº 1.150). - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional para reparação civil é de 03 (três) anos, contados da ciência do evento danoso. - Deve-se adotar critério objetivo como marco inicial para fluência do prazo prescricional, qual seja, a data do resgate dos valores depositados na conta PASEP. - Transcorrido o prazo legal para a exigência dos valores desfalcados e a reparação moral, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145680-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) No presente caso, houve o saque integral pela parte requerente dos valores da conta vinculada ao PASEP em 07/03/1991, quando houve o pagamento em razão da aposentadoria da parte autora (ID 10433601635). Dessa maneira, o termo inicial da prescrição foi em 07/03/1991. Ressalta-se que no início do prazo prescricional, estava vigente o Código Civil de 1916, dessa forma, à época aplicava-se o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Como a partir de 11/01/2003 passou a viger o Código Civil de 2002, aplicável a regra de transição disposta no Art. 2.028 do CC/2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Na data da entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), já havia o transcurso de mais de metade do prazo prescricional vintenário, portanto, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos previsto na lei anterior, afastando-se a regra prescricional estabelecida pelo Código Civil de 2002. Em caso similar, já julgou o E. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida cinge-se em verificar se a pretensão inicial restou alcançada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.895.936/TO (Tema n° 1.150), o c. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso concreto, extrai-se que a ciência da autora/apelante acerca dos alegados desfalques em sua conta individual do PASEP ocorreu no momento do saque dos valores, em 1992. Levando-se em consideração a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002, aplica-se in casu o prazo prescricional vintenário do CC/1916. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional, não comporta ajuste que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, R el. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.060444-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (Grifei) Como houve o início do prazo prescricional em 07/03/1991, o prazo final para a parte requerente ajuizar a presente demanda se deu em março de 2011, todavia, somente propôs a ação de ressarcimento em dezembro de 2024, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito, restam prejudicadas as demais teses suscitadas pelas partes. 3. Diante do exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão de MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação (art. 85, § 14º do Código de Processo Civil). 4.1. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 5. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5003669-52.2025.8.24.0067

ID: 306364937

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-52.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003669-52.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARIA ELENA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO 1. A narrativa da parte autora não… Procedimento Comum Cível Nº 5003669-52.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARIA ELENA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO 1. A narrativa da parte autora não delimita os fatos que teriam ocorrido e conduziriam ao reconhecimento do direito pleiteado no provimento jurisdicional. Tratam-se, pois, de suposições de que teria acontecido "ou uma coisa ou outra". Com efeito, se a parte tem dúvidas acerca da maneira como os fatos se desenharam, poderia requerer administrativamente o fornecimento dos instrumentos contratuais e, se for o caso, propor uma ação de produção antecipada de provas. O que não é possível é apresentar ao Judiciário uma pretensão que acabe por delegar ao Magistrado um caráter de mero averiguador de regularidade de contratos bancários, sem que a parte delimite qual é o fato que origina seu direito. O relato de narrativa fática da forma deduzida na inicial importa em vício de inépcia, previsto pelo Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; [...] (grifei) Se a ausência de causa de pedir é causa de inépcia, é evidente que a apresentação de causas de pedir alternativas, sem delimitação escorreita dos fatos efetivamente ocorridos, também o é. Nessa toada, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO CONFUSA E DESARMÔNICA. FALTA DE CLAREZA SOBRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 295, I, do CPC, a petição inicial, quando for inepta, merece ser indeferida. E é considerada inépta aquela em que não consta o pedido, ou a causa de pedir, ou da qual os pedidos não decorram logicamente do enredo apresentado (parágrafo único, inc. I). Assim, a peça inicial que não descreve, de forma inteligível e coerente, os fundamentos de fato do pedido (causa de pedir próxima), ou fundamentos jurídicos (causa de pedir remota), ou os próprios pedidos, mesmo após a determinação de emenda, não pode ser regularmente processada, uma vez que impede uma defesa adequada da parte adversa. Logo, o reconhecimento da falta de aptidão revela-se adequado" (TJSC, Ap. Cív. 2006.019285-1, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 20-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 0053068-53.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 29-11-2016). Nessa trilha, descabe movimentar a máquina da Justiça para, em fase instrutória, investigar uma hipótese. A falha da parte autora em apontar especificamente qual foi a prática ilegal da instituição financeira impede, inclusive, a incidência da presunção de veracidade regulada pelo art. 400, I, do diploma processual, pois seu efeito é acobertar os fatos expostos na inicial, mas esta não é capaz de dizer o que realmente aconteceu. Sem que fatos tenham sido verdadeiramente afirmados, portanto, não há o que provar, e permitir que a parte readequasse seus requerimentos e causa de pedir após a exibição representaria oportunizar aditamento do pedido, o que só pode ser feito com o consentimento do réu (CPC, art. 329, II). Deve a parte autora, assim, indicar concretamente se de fato não contratou com a instituição financeira, sob nenhum aspecto (pacto inexistente); ou se contratou mas houve falha na prestação das informações (pacto nulo ou anulável), adequando a parte dos pedidos, inclusive. Não se pode conceber, com efeito, que a parte autora sequer saiba se assinou ou não assinou um contrato bancário, já que não há indicativos de que se trate de pessoa incapaz. Daí a importância do requerimento administrativo para obtenção dos contratos; ou, se o caso, ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. O Poder Judiciário não pode atuar como auditor de contratos bancários, no sentido de investigar a correção (ou não) dos pactos firmados com os consumidores. Nesse sentido, a causa de pedir deve ser, como dito acima, clara e precisa, até para que eventuais tentativas de litigância de má-fé sejam coibidas e a competência para o processamento da demanda seja corretamente aferida. 2. Embora o §1º, do artigo 99 do Código de Processo Civil autorize o pedido de gratuidade da justiça mediante simples petição, o juiz, na falta de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade, poderá determinar que a parte comprove a alegação (art. 99, §2º, CPC). A orientação jurisprudencial emanada pelo e. TJSC é no sentido de que a análise da situação econômico-financeira para concessão do benefício de Justiça Gratuita requerido por pessoa natural deve observar os critérios trazidos pela Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, in verbis : Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente , as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais . III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Ante o exposto: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, indicando com precisão e clareza a causa de pedir e aquilo que pretende, sob pena de indeferimento ; 2. Por não haver condições de imediato deferimento do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 dias , apresente aos autos documentos aptos à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inclusive da entidade familiar , a saber: a) comprovante atualizado de rendimentos (Cópia da CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) que demonstre os ganhos mensais, inclusive dos integrantes da entidade familiar. Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que parte qualifique-se como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) certidão positiva/negativa de bens móveis; c) certidão positiva/negativa de bens imóveis; d) declarações de imposto de renda do último ano ou declaração oficial de isenção; e) extratos de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos. 2.1. Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo, também sob pena de indeferimento da inicial; 3. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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