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Maria Aparecida Bueno Junqueira Pacheco Damasceno x Rosalina Vilas Boas Suzano

ID: 299201196

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005264-68.2023.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BUENO JUNQUEIRA PACHECO DAMASCENO

Polo Passivo:

ROSALINA VILAS BOAS SUZANO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMINIO SANCHES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5005264-68.2023.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA APARECIDA BUENO JUNQUEIRA PACHECO DAMASCENO CPF: 012.673.526-39 RÉU: ROSALINA VILAS BOAS SUZANO CPF: 000.286.406-16 Espólio de Maria Lucia Bueno Junqueira propôs ação de reintegração de posse com perdas e danos em face de Rosalina Vilas Boas Suzano. O espólio autor aduz que é proprietário de um imóvel residencial inserido em uma propriedade rural denominada Fazenda Santo Antônio localizada na Estada Poços de Caldas – Caconde S/N. Alega que a parte requerida foi concedido o imóvel reivindicado através de um comodato verbal e que as condições da cessão em comodato já não existem mais. Afirma que já foi realizado contato prévio informando a parte requerida do fim do comodato. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferida a liminar possessória pretendida pela demandante. A parte requerida apresentou contestação, alega que em meados de 2011 os proprietários não iam mais na propriedade, sendo os cuidados com o imóvel sendo realizados pelos trabalhadores que lá residiam, assim, afirma que os proprietários abandonaram a propriedade desde 2012. Alega que é inverídica a alegação de realização de comodato verbal, uma vez que de fato houve a motivação de permanência enquanto durou a relação de trabalho, não havendo nenhum contato dos proprietários quanto a permanência dos trabalhadores após o abandono da propriedade pelos proprietários. Indeferida a suspensão e apensamento dos autos com a demanda de usucapião nº 5003682-33.2023.8.13.0518. Designada a audiência de instrução e julgamento a qual foi realizada conforme em 13/02/2025 (ID 10392682972). As partes apresentaram suas respectivas alegações finais. Assim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise das preliminares. I. Das preliminares. I.- Do valor da causa. Em conformidade com a disposição constante no art. 292, §3º do Código de Processo Civil o valor atribuído a causa pela demandante evidentemente está inadequado visto que se trata de uma petição possessória de um imóvel rural devendo ser observado o art. 292, IV do Código de Processo Civil conforme também já determinado no despacho (ID 9783651001). Portanto, deverá ser promovida a alteração do valor da causa para que seja equivalente ao valor de avaliação do imóvel objeto. II. Do mérito. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito, trata-se de ação reivindicatória de propriedade, proposta pelo espólio da proprietária do imóvel, Rosalina Vilas Boas Suzano, versando sobre o direito imobiliário da propriedade como natureza jurídica da presente demanda. Fixada a natureza jurídica da ação e os direitos subjacentes, passa-se à identificação dos fatos controversos, cuja análise é essencial para o julgamento efetivo e justo da lide. Controvertem as partes a respeito de um suposto contrato verbal de comodato, que teria sido firmado entre a antiga proprietária do imóvel, juntamente com seu ex-cônjuge, e a parte requerida. O espólio alega que não mais subsistem os requisitos que autorizavam a manutenção do comodato, tendo, inclusive, notificado a parte requerida para desocupação do bem, constituindo-a em mora. Quanto ao objeto da demanda — a reivindicação do imóvel — constata-se que o instrumento processual utilizado é adequado, uma vez que, na ação reivindicatória, o proprietário despossuído propõe demanda contra o possuidor não proprietário, visando à restituição da posse mediante comprovação de seu domínio e da posse injusta exercida pelo requerido. Compulsando o conjunto probatório produzido, verifica-se que o imóvel objeto da demanda é, de fato, de propriedade do espólio autor. Contudo, não obstante a comprovação da titularidade dominial, a parte requerida logrou êxito em demonstrar a veracidade de sua versão dos fatos, tendo em vista que a prova testemunhal produzida foi apta a desconstituir o requisito da posse injusta, necessário à procedência da ação reivindicatória. A prova oral revela que o contrato firmado não foi de comodato verbal (empréstimo gratuito de bem infungível), mas sim contrato de meação rural, realizado com diversos trabalhadores. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais1: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELA PARTE AUTORA - PROVAS INSUFICIENTES - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. Não conseguindo a parte autora comprovar que as partes teriam firmado contrato verbal de comodato, bem como o efetivo exercício da posse sobre o imóvel litigioso, incabível a proteção possessória, concernente à reintegração de posse pretendida. (destaquei). O contrato de meeiro rural possui previsão na Lei 4.504/64. Nesse tipo de contratação, o proprietário fornece a terra e os insumos necessários para a produção agrícola, enquanto o trabalhador rural (meeiro) contribui com sua força de trabalho, em divisão proporcional da colheita ou da renda obtida — constituindo, assim, um modelo arcaico que atualmente o modelo mais usual para este tipo de contratação é o do arrendamento rural. É recomendável que tal ajuste seja formalizado por escrito, a fim de evitar inseguranças jurídicas, o que, ao que tudo indica, não ocorreu nos presentes autos. Nessa linha, a prova dos autos demonstra que os proprietários deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais, não fornecendo os insumos indispensáveis à produção, além de não zelarem pela conservação da propriedade. Corrobora essa conclusão a prova testemunhal colhida, na qual todas as testemunhas afirmam que os proprietários não forneciam sequer adubo para a lavoura, tampouco efetuavam o pagamento de contas básicas, como energia elétrica. Dessa forma, restou demonstrado que houve relação contratual de meação rural entre os proprietários e os trabalhadores rurais que residiam no imóvel, afastando-se a alegação de existência de comodato verbal. Evidente que a relação jurídica era de trabalho rural, cujo encerramento se deu por iniciativa dos proprietários, que abandonaram a propriedade e cessaram o fornecimento de insumos para a atividade agrícola. Por todo o exposto, e com base no arcabouço probatório constante dos autos, verifica-se que a atividade de produção rural cessou antes de 2013, sendo que o abandono total da propriedade pelos proprietários remonta ao ano de 2010, ocasião em que já não mais forneciam insumos nem cuidavam do imóvel. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Minas Gerais2: EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ABANDONO. CARACTERIZADO. É de se manter a improcedência da ação reintegratória quando a parte autora não desincumbir-se de seu ônus probatório, a medida que não comprova o contrato de comodato verbal, e nem a que título a requerida ocupava o imóvel. V.V. (Des. Batista de Abreu) (destaquei). Portanto, diante da ausência de comprovação da existência de comodato verbal e da contundência da prova testemunhal em demonstrar que, na realidade, foram firmados contratos de meeiros rurais, bem como tendo sido comprovado o abandono do imóvel por parte do espólio, legítimo proprietário do bem, não assiste razão ao demandante. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das prestações de cunho sucumbencial, na forma do artigo 98, §3º do CPC e em razão do benefício da gratuidade concedida ao autor. Retifique-se o valor da causa conforme dispõe o art. 292, IV do Código de Processo Civil. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e regularizados os registros pertinentes, não havendo manifestação do autor para cumprir a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Sem prejuízo, havendo indícios de irregularidade nas contratações dos trabalhadores rurais translade-se cópia da presente sentença para o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a investigação, se necessária. Certificado o trânsito em julgado e regularizados os registros pertinentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1 TJMG - Apelação Cível 1.0134.13.009874-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2017, publicação da súmula em 19/10/2017 2 TJMG - Apelação Cível 1.0016.12.012333-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da súmula em 21/07/2014

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Processo nº 5003682-23.2025.4.04.7122

ID: 295390978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-23.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DAS GRACAS RUDEK DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FATIMA DAS GRACAS RUDEK DA COSTA ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FATIMA DAS GRACAS RUDEK DA COSTA ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003682-67.2025.4.03.6114

ID: 292853830

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-67.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIBEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-67.2025.4.03.6114 AUTOR: MARCOS RIBEIRO DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO - SP425529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-67.2025.4.03.6114 AUTOR: MARCOS RIBEIRO DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO - SP425529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, No tocante à ação indicada na aba associados não vislumbro as hipóteses de prevenção, litispendência ou coisa julgada: processo 0004123-19.2020.4.03.6338 (auxílio-doença - período diverso), 5000326-13.2021.4.03.6338 (auxílio-doença - extinção sem julgamento de mérito) e 5003648-07.2022.4.03.6338 - extinção sem julgamento de mérito). Considerando a possível irreversibilidade da antecipação do provimento e a necessidade de observância do contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada, o qual será reapreciado por ocasião da prolação de sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito(a) judicial a DRA. VLADIA JUOZEPAVICIUS GONÇALVES MATIOLI - CRM 112.790, para realização da perícia médica em 11/06/2025 às 15:15h, na Av. Senador Vergueiro, 3575, S.B. do Campo, independente de termo de compromisso. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00, consoante Resolução CJF 937/2025, honorários a serem requisitados após a entrega do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. O(a) advogado(a) deverá providenciar a comunicação da parte autora quanto à(s) data(s) da(s) perícia(s) agendada(s). A parte autora deverá comparecer à(s) perícia(s) designada(s), munida de todos os exames que possuir e documentos pessoais, inclusive de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Além de eventuais quesitos da parte autora, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo bem como do INSS, consoante OFÍCIO n. 00002/2024/NGAP GER/PRF3R/PGF/AGU: QUESITOS DO JUÍZO O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o periciando possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? Ainda em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o impede de praticar os atos da vida independente? O mesmo carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações. O periciando faz tratamento médico regular? Qual(is)? Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve sequela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? Caso o periciando apresente redução da capacidade laborativa, é possível determinar a data da consolidação das lesões/ moléstia? O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? QUESITOS DO INSS: Qual o diagnóstico/CID? Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 1. congênita ( ) 2. degenerativa ( ) 3. hereditária ( ) 4. adquirida ( ) 5. inerente à faixa etária ( ) 6. Acidente de qualquer natureza ( ) 7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais: ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Em caso de resposta positiva, qual? O periciando é ou foi paciente do perito? O laudo deverá observar o art. 129, parágrafo 1º da Lei 8213/1991 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), indicando, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Diante do art. 129-A, parágrafo 3º da Lei 8213/1991 (com a redação dada pela Lei 14.331/2022), deixo de determinar a citação do INSS nesse momento processual. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0805011-71.2023.8.10.0048

ID: 327498095

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805011-71.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FONDAZIONE SENZA FRONTIERE - ONLUS

Acórdão (expediente)

Advogados:

WELGER FREIRE DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805011-71.2023.8.10.0048 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE APELADA: FONDA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805011-71.2023.8.10.0048 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE APELADA: FONDAZIONE SENZA FRONTIERE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Miranda do Norte contra sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o feito sem exame do mérito, alegando ausência de interesse de agir devido ao baixo valor da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da aplicabilidade do Tema 1.184 do STF, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, observadas as medidas administrativas prévias e o princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .O STF determinou que cabe ao ente público definir, por meio de lei, os limites para o ajuizamento ou encerramento de execuções fiscais de baixo valor. Na ausência dessa definição, cabe ao magistrado verificar o interesse de agir, com observância do princípio da eficiência. 4. No presente caso, o recorrente não teve a oportunidade de manifestar-se sobre a aplicação da tese fixada pelo STF, configurando cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido, com a anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal, para que o Município possa adotar as medidas cabíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 RG, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 25/11/2021; TJ-MG, Apelação Cível 5001806-43.2023.8.13.0324, Rel. Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, j. 09/05/2024; TJ-RS, Apelação Cível 5003682-43.2022.8.21.0066, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, 21ª Câmara Cível, j. 17/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível manejada pelo MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE contra sentença proferida pela MM.ª juíza de direito da 1ª Vara da comarca de Itapecuru-Mirim, que extinguiu ação de execução fiscal contra FONDAZIONE SENZA FRONTIERE, “com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023).” Recurso do MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE sob o ID 41234236, sustentando a impropriedade da extinção em razão da necessidade manifestação da Fazenda Pública municipal e de Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Sem contrarrazões. Finalmente, com vista dos autos para manifestação, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do apelo, sem adentrar ao mérito recursal. É o suficiente relatório. VOTO A análise dos autos em sua inteireza revela que a sentença deve ser anulada. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. O ponto central é decidir se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem analisar o mérito deve ser reformada. O Tema 1.184 do STF trata da possibilidade de extinguir execuções fiscais de baixo valor devido ao custo desproporcional do processo em relação ao valor devido. A tese do STF é que a extinção é legítima, mas é necessário que o ente público tente primeiro resolver o débito administrativamente ou faça o protesto do título. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Tese fixada: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao analisar a tese estabelecida, observo que o STF determinou que cada ente público deve decidir iniciar ou encerrar uma execução fiscal de baixo valor. Isso significa que cada ente federado, dentro de sua competência constitucional, deve estabelecer por lei os limites para dispensar ou encerrar tais execuções. Em outras palavras, cada Município deve definir esses limites de acordo com suas próprias realidades. Contudo, caso o ente público não fixe esse limite, já que este possui a faculdade de fazê-lo ou não, o magistrado deve verificar o interesse de agir. Apenas após constatado que o ente federado nada fez para perseguir seu crédito em consonância com o princípio da eficiência é que está, a meu ver, o magistrado autorizado a entender que não há interesse de agir. Desse modo, para que seja aplicado o Tema n. 1.184 compete inicialmente ao magistrado, verificar se há lei em sentido estrito do próprio ente federado a definir limites para o ajuizamento de execuções fiscais; analisar se foi cumprido o ponto 2 da tese, o que deve ser aferido por meio de contraditório, ou seja, com oferta de oportunidade ao ora apelante para comprovar que adotou tais medidas, em especial no caso de execuções fiscais já em curso quando do julgamento do Tema n. 1.184; caso não se comprove a adoção das medidas em questão, é possível que o ente público solicite a suspensão do feito, o que não pode ser feito de forma genérica e desmotivada, devendo o Município indicar quais medidas tomará para perseguir o crédito e indicar prazo para sua concretização. Destaco que o interesse de agir deve ser sensível à realidade de cada Município diante de suas peculiaridades do caso concreto, estando vinculada ao trinômio utilidade, adequação e necessidade. No presente caso, verifico que sequer foi oportunizado ao recorrente se manifestar sobre a observância da Tese, havendo, a meu ver, cerceamento de defesa. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO, APÓS CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A FAZENDA SE MANIFESTAR NO FEITO - PRECEDENTE VINCULANTE RE 1355208 (TEMA 1184) - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Ainda que a jurisprudência hodierna admita a extinção de execução de baixo valor de ofício, é imprescindível a intimação da Fazenda Pública acerca das repercussões do Precedente Vinculante RE 1355208 (Tema 1184) do STF, bem como da Resolução 547/CNJ/2024, sobre a execução fiscal em curso, para lhe possibilitar a defesa e a adoção das medidas administrativas e processuais cabíveis. Inteligência dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001806-43.2023.8.13.0324 1.0000.24.004368-7/001, Relator: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 09/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RE Nº 1.355.208. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PLEITOS DO EXEQUENTE NÃO APRECIADOS. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, sabido que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido, total ou parcialmente, por meio de lei expressa do próprio ente tributante.De acordo com o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, chancelando a extinção da execução fiscal de baixo valor, para que se dê cabo ao feito cumpre ao juízo de 1º grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação do exequente, inclusive em atenção ao disposto no artigo 10, CPC. Caso em que, de resto, há pleitos do exequente não analisados pelo juízo quanto a providências executivas previstas em lei, APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS Apelação Cível, Nº 50036824320228210066, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 17-04-2024) Do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, permitindo ao município se defender e tomar as medidas necessárias. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 5003682-97.2022.4.03.6332

ID: 331711420

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003682-97.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERREIRA DA SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-97.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003682-97.2022.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 15ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial, para período posterior a 28.04.1995 pelo simples exercício de determinada atividade. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de exposição a agentes nocivos. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 01/11/1996 a 03/05/2000 (International Paper do Brasil, outrora Orsa - Fábrica de Papelão Ondulado S.A.), pelo exercício da atividade de bombeiro industrial , segundo PPP juntado aos autos (id. 249036410 - Pág. 61; id. 249036419). Com efeito, o PPP apresentado consigna que o autor exerceu a atividade de bombeiro industrial com as seguintes tarefas: "prevenir situações de risco e executar salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo as pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência,[...]" Como se depreende da descrição das atividades realizadas no período, o autor trabalhou em condições perigosas, em função compatível com aquela de bombeiro prevista no Decreto 53.831/64 (código 2.5.7), configurando, portanto, atividade especial. Neste sentido já decidiu a Corte Regional: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. BOMBEIRO . AGENTES BIOLÓGICOS. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ADMISSÃO. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENT O ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 [...]. 16 - A r. sentença monocrática reconheceu o labor especial do autor no período de 18/04/14989 a 05/03/1997. Por outro lado, o postulante pleiteia o referido reconhecimento de 06/03/1997 a 18/11/2003, de 12/02/2005 a 21/02/2010, de 21/12/2009 a 21/03/2012 e de 12/12/2012 a 06/05/2014. Quanto à 18/04/1989 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 18/11/2003, o PPP de ID 139099040 - fls. 03/05 comprova que o autor laborou como bombeiro junto à Companhia Siderúrgica Paulista, exposto a ruído de 83dbA. Reputa-se perigosa tal função por equiparação da categoria àquelas previstas no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64 [...]" (TRF3 - ApCiv - 0005665-57.2015.4.03.6141, Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, Sétima Turma, DJe 14/10/2020 - destaquei); TRF3/2g/5269953/288807602 2/4- 03/07/2000 a 11/01/2002 (Clariant S.A.), pelo exercício da atividade de bombeiro industrial e pela exposição ao agente químico hidrocarbonetos , segundo PPP juntado aos autos, com previsão de enquadramento no código 2.5.7 do Decreto n. 53.831/64 e no código 1.0.19 do Decreto n. 3.048/99 (id. 249036410 - Pág. 55; id. 249036421). A profissiografia relatada no perfil descreve a atividade de bombeiro industrial desenvolvida pelo autor e as condições perigosas do trabalho: "acompanhar, orientar e fiscalizar os bombeiros durante a execução de serviços de riscos tais como: [...] na descarga de produtos classificados (inflamáveis)" , [...] Atuar diretamente no controle de emergências (incêndio, vazamentos de gases, atendimento a acidentados etc)". No ponto, impende registrar que, na esfera trabalhista, a Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Norma Regulamentadora – NR16, anexo 2) classifica como perigosa as operações com inflamáveis. Já em relação ao agente químico, não cabe, no caso concreto , a descaracterização da exposição nociva por utilização de equipamento de proteção individual, uma vez que o PPP não informa o uso de EPI eficaz. A situação assim está contemplada pela diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal na matéria. Com efeito, decidiu a C. Corte Suprema que, “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete” ((STF, ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 – grifo nosso). (...) Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maristela Silva De Morais x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332298318

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003682-72.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI

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THALIA STIVANIN DAL PUPO

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NATALIA SCHNEIDER SANTOS

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ESTEFANIA MILANI

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EDUARDO CHALFIN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003682-72.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : MARISTELA SILVA DE MORAIS ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : NATALIA SCHNEIDER SANTOS (OAB RS12937… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003682-72.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : MARISTELA SILVA DE MORAIS ADVOGADO(A) : ESTEFANIA MILANI (OAB RS118897) ADVOGADO(A) : NATALIA SCHNEIDER SANTOS (OAB RS129377) ADVOGADO(A) : THALIA STIVANIN DAL PUPO (OAB RS122008) ADVOGADO(A) : CLEITON ROBERTO KRENCHINSKI (OAB RS120751) REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 79, SENT1 julgou prodecedentes os pedidos iniciais para: Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar a nulidade do contrato nº 010017923812, e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos respectivos débitos; (b) condenar o Banco réu, e, subsidiariamente , o INSS, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário até 30/03/2021, bem como restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário após tal data, relativos ao(s) contrato(s) mencionado(s), devidamente corrigidos, na forma da fundamentação; e (c) condenar o Banco réu, e, subsidiariamente 1 , o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais) , acrescido de atualização monetária e juros, nos termos da fundamentação. Os valores disponibilizados pelo Banco réu à parte autora, conforme fundamentação supra, deverão ser objetos de compensação do débito a ser executado . Da referida decisão não houve interposição de recurso. Em seguida, o autor, ora exequente, requereu o início do cumprimento de sentença evento 96, CUMPR_SENT1 , indicando o valor devido de R$ 6.783,64 (seis mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) ( evento 96, CALC2 ). O Banco réu, por sua vez, no evento 99, PET1 , informou que após aa compensação de R$ 978,71, o valor por ele devido é de R$ 5.769,72 . A decisão do evento 103, DESPADEC1 , deu início ao cumprimento de sentença, determinado que o Banco executado depositasse o valor complementar. Após, foram opostos embargos à execução ( evento 111, PET1 ), em que o executado alega ter a sentença autorizado a compensação dos valores disponibilizados à autora, incorreção nos cálculos da autora e excesso de execução no montante de R$ 1.089,31. Em impugnação ( evento 118, IMPUGNA EMB1 ), a exequente aduz que a devolução dos valores descontados não foi em dobro, como determinado na sentença, e erro material nos cálculos apresentados. É o breve relato. Decido. 1. Da tempestividade dos embargos Alega a exequente que os embargos à execução são intempestivos, considerando que a garantia do juízo se deu em 09/05/2025 e a apresentação dos embargos em 24/06/2025. Sem razão, contudo, o exequente. A garantia do juízo em maio de 2025 foi realizada antes mesmo que o executado fosse intimado para tanto. Conforme indica o ev. 106, o prazo final para impugnar o valor indicado pelo exequente se deu em 16/07/2025, tendo peticionado em 24/06/2025, portanto, de forma tempestiva. 2. Diante da divergência dos cálculos apresentados no evento 111, ANEXO2 e evento 96, CALC2 , determino a remessa dos autos à contadoria, que deverá considerar os seguintes parâmetros ( evento 79, SENT1 ): . Restituição de valores: O banco réu foi condenado à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora , tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada desconto indevido, já que má-fé não se presume, até agosto de 2024 . A partir de setembro de 2024 , por força da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. O banco apresentou comprovante do valor estornado administrativamente. Portanto, o cálculo deverá levar em consideração a atualização dos valores até a data do estorno e da garantia em juízo . . Danos morais: R$ 3.530,00 O valor da indenização será corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E, nos termos da Súmula 362 do STJ (" A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento "), e acrescido de juros moratórios de 1% a. m., que fluirão a contar do evento danoso (data do primeiro desconto realizado em seu benefício previdenciário: 05/2021) (Súmula 54 do STJ), até agosto de 2024. A partir de setembro de 2024 , por força da Lei n.º 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil e incluiu os seus §§ 1º a 3º, passa a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença. . Compensação: Os valores disponibilizados pelo Banco réu à parte autora deverão ser objeto de compensação do débito a ser executado, devidamente atualizados pelo IPCA-E desde a data da liberação até o encontro de contas. Conforme se verifica dos extratos bancários juntados aos autos, os valores referentes ao contrato nº 010017923812 foram disponibilizados à parte autora em 15/04/2021 ( evento 24, OUT6 ), e reconhecidamente por ela recebidos ( evento 44, PET1 ). Assim, tais importâncias deverão ser abatidas do total do débito no momento da elaboração do cálculos das prestações devidas. 2. Intimem -se as partes da presente decisão e, após, remetam-se os autos à contadoria . 3. Sobrevindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem sobre o que entenderem de direito. 1. Em caso de cumprimento subsidiário pelo INSS, o cumprimento da sentença deverá se processar por meio de RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.

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Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400

ID: 334911200

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0063173-61.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU CORREA DE FREITAS ALCIDES FRANCISCO DE PAULA ALFREDO PINTO DE GODOY ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA ALI SOARES DA SILVA ALZENIR DE JESUS DO NASCIMENTO ALZIRA ALVES CAVALCANTE ALZIRA BATISTA DE LIMA ALZIRA MAGALHAES DO NASCIMENTO ALZIRA MAIA DE ALMEIDA AMARA ALVES DE ARAUJO AMARA ANANIAS ALVES DA SILVA AMARILHO FONSECA DE OLIVEIRA AMARO JOSE DE AZEVEDO AMARO PEDRO DA SILVA AMAURI DA SILVA MEDEIROS ANA CRISTAO DE MELO ANA FERNANDES DA SILVA ANA FRANCISCA DE ANDRADE ANA LUCIA DE MELO ANA LUCIA ROQUE DA SILVA ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS ANA MARIA DOS REIS ARAUJO ANANIAS FERREIRA FIGUEIREDO ANDREA MARIA DA SILVA SANTOS ANDREA WANDERLEI NUNES ANESIA DE OLIVEIRA DA SILVA ANGELA MARIA ROSA ANGELITA MARIA DA SILVA BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA BENEDICTO NUNES DA SILVA BENEDITA BATISTA DA SILVA BENEDITA FRANCISCA DA SILVA BENEDITO MARTINS DA SILVA BENICIO LOURENCO DA SILVA BENTA EVA KARPOVICZ BENVINDO SOARES DA SILVA BERNADETE MARIA DA SILVA BERTO HONORIO GUIMARAES BETY CLEIDE GOMES DA SILVA CARMEM LUCIA DE LIMA CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA CARMEN MARIA NUNES XAVIER CARUJANETTE CARDOSO DE MACEDO CELIA ALVES PEREIRA CELIA GONCALVES DE ARRUDA CELIA MARIA DE ARAUJO CELIA REGINA DA SILVA CELMA CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS ARAUJO, BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, AMARA ALVES DE ARAUJO, ANA FE… Processo nº 0063173-61.2013.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS ARAUJO, BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, AMARA ALVES DE ARAUJO, ANA FERNANDES DA SILVA, CELIA GONCALVES DE ARRUDA, CELIA ALVES PEREIRA, ANDREA MARIA DA SILVA SANTOS, BENEDITA BATISTA DA SILVA, AMARO PEDRO DA SILVA, ANGELITA MARIA DA SILVA, ANA LUCIA ROQUE DA SILVA, ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS, ALCEU CORREA DE FREITAS, BENEDITO MARTINS DA SILVA, BENICIO LOURENCO DA SILVA, ALZIRA MAGALHAES DO NASCIMENTO, CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA, BERTO HONORIO GUIMARAES, ANA CRISTAO DE MELO, CELIA MARIA DE ARAUJO, BETY CLEIDE GOMES DA SILVA, ALI SOARES DA SILVA, BENTA EVA KARPOVICZ, ALICE FRANCISCA DE OLIVEIRA, ALCIDES FRANCISCO DE PAULA, BENEDITA FRANCISCA DA SILVA, CELMA CORREIA DE MELO, ANGELA MARIA ROSA, ANANIAS FERREIRA FIGUEIREDO, ANA FRANCISCA DE ANDRADE, ALZIRA BATISTA DE LIMA, AMARA ANANIAS ALVES DA SILVA, BENVINDO SOARES DA SILVA, ALZENIR DE JESUS DO NASCIMENTO, ALZIRA MAIA DE ALMEIDA, CARMEM LUCIA DE LIMA, ANA LUCIA DE MELO, AMARILHO FONSECA DE OLIVEIRA, ALFREDO PINTO DE GODOY, CARUJANETTE CARDOSO DE MACEDO, BEATRIZ MARIA DE OLIVEIRA, ANESIA DE OLIVEIRA DA SILVA, ANDREA WANDERLEI NUNES, CARMEN MARIA NUNES XAVIER, ALZIRA ALVES CAVALCANTE, BENEDICTO NUNES DA SILVA, BERNADETE MARIA DA SILVA, CELIA REGINA DA SILVA, AMARO JOSE DE AZEVEDO, AMAURI DA SILVA MEDEIROS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido habilitação de herdeiros, em razão do falecimento dos exequentes Benedita Batista da Silva (ID 1687458478 e 1688497989), Benedito Martins da Silva (ID 1975728146), Ana Lucia Roque da Silva (ID 2126311203), Alice Francisca de Oliveira (ID 2142032953), Célia Gonçalves de Arruda (ID 2149666961), Benvindo Soares da Silva (ID 2154264806), Alzira Alves Cavalcante (ID 2164585290), Amarilho Fonseca de Oliveira (ID 2165268702). Os herdeiros juntaram documentação necessária à habilitação à exceção da partilha/sobrepartilha do crédito executado nestes autos. No que tange à dispensa do inventário, se faz necessário esclarecer que nos termos das alíneas "d" e "g", do inciso IV do art. 620 do CPC, cumulado com o art. 1.796 do CC, havendo valores a serem pagos retroativamente, observa-se a necessidade da abertura de inventário ou sobrepartilha, uma vez que os valores que seriam pagos à pessoa falecida passam a integrar o espólio, devendo ser discutidos com a abertura de inventário e a consequente partilha dos bens. Sob essa perspectiva, o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de que, havendo o falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus. No entanto, o levantamento dos valores estará condicionado à juntada aos autos da escritura pública de inventário e partilha ou formal de sobrepartilha, visando à proteção e à garantia da coisa pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Sucessores de Maria do Livramento e Luíza Bento de Souza, em face de decisão que deferiu habilitação de herdeiros, porém condicionado o levantamento de valores à apresentação de escritura de formal de partilha, bem como os recolhimentos correspondentes. 2. O juízo de primeira instância determinou a inclusão dos herdeiros no cadastro dos autos, mas condicionou o deferimento de expedição de requisição de pagamento à regularização processual, com a apresentação de escritura de formal de partilha e recolhimentos correspondentes. 3. Relativamente à habilitação de herdeiros em execução de sentença, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento do direito ao levantamento de valores, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. Entre outros, os seguintes precedentes: (AgInt na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020.) e (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.). 4. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que visa preservar direitos e deveres advindos do falecimento da parte autora, consoante disposto no art. 655 do CPC, o qual prevê o recebimento do formal de partilha após o trânsito em julgada da sentença que apreciou a partilha, no art. 610, § 1º, do CPC que trata da confecção da partilha por meio de escritura pública. 5. Agravo de instrumento dos autores desprovido.(AC 1019111-50.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÀRIO. HABILITAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que "a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" e que a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou, da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. 2. No entanto, havendo prova da inexistência de bens a inventariar e/ou já inventariados, como no caso dos autos, e demonstrado, na forma da legislação pertinente, a identificação de todos os herdeiros, não há impedimento legal que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo e lhe sejam assegurados o levantamento do valor em execução deixado pelo de cujus, sendo dispensável a sobrepartilha. 3. Entende, ainda, a Corte Superior de Justiça que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores, bem como que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 0022095-63.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SOBREPARTILHA. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJe 28.8.2014. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, como teria ocorrido no caso em questão. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.620/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Diante do exposto, intime-se a União para manifestação sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Benedita Batista da Silva (ID 1687458478 e 1688497989), Benedito Martins da Silva (ID 1975728146), Ana Lucia Roque da Silva (ID 2126311203), Alice Francisca de Oliveira (ID 2142032953), Célia Gonçalves de Arruda (ID 2149666961), Benvindo Soares da Silva (ID 2154264806), Alzira Alves Cavalcante (ID 2164585290), Amarilho Fonseca de Oliveira (ID 2165268702), nos termos do art. 690 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnações, e considerando os termos do art. 688, II, c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida, ressalvando, contudo, que a admissão da habilitação não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, que fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Oficie-se ao Juízo da Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre, nos autos do Inventário nº 5003682-85.2018.8.13.0525, para informar que não há, até o presente momento, qualquer valor disponível em nome do exequente falecido Alcides Francisco de Paula. Tal circunstância decorre da ausência de expedição de requisição de pagamento, a qual se encontra condicionada à prévia habilitação dos herdeiros no processo de execução, o que não foi providenciado até a presente data. Outrossim, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maringá, nos autos do Arrolamento Comum nº 0027998-65.2023.8.16.0017, comunicando que igualmente não há valores disponíveis em nome do exequente falecido Alfredo Pinto de Godoy. Assim como no caso anterior, não foi expedida requisição de pagamento, em razão da ausência de habilitação formal dos respectivos sucessores no feito executivo, o que obsta qualquer movimentação patrimonial neste momento. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 5003682-39.2023.4.03.6340

ID: 306442856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-39.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP466171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por CLEUZA MARTINS DE CARVALHO em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.000,00, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Fundamento e Decido. Alega a parte autora, em resumo (petição inicial - ID 306046593): "(...) Em 13 de setembro de 2021, a REQUERENTE recebeu uma ligação às 15h30 aproximadamente de um indivíduo identificado como LUIZ FELIPE, que se apresentou como membro da Central de Segurança da Caixa Econômica Federal. O referido LUIZ FELIPE comunicou a REQUERENTE uma tentativa suspeita de compra nas Lojas Americanas em Fortaleza/CE, no valor de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A REQUERENTE, que se encontrava em Guaratinguetá/SP, imediatamente negou qualquer envolvimento na transação e foi instruída a contatar a ouvidoria do banco para bloquear seu cartão bancário. Cumprindo a orientação, a REQUERENTE foi encaminhada para um segundo indivíduo na mesma ligação, identificado como BRUNO SILVA, supostamente funcionário do setor de ouvidoria da mesma instituição bancária. BRUNO recomendou que a REQUERENTE se dirigisse pessoalmente à agência bancária mais próxima para efetuar o bloqueio através do caixa eletrônico. Seguindo estas diretrizes, a REQUERENTE constatou, ao chegar à agência, que o caixa eletrônico oferecia apenas a opção de desbloqueio do cartão. Perplexa, retornou ao seu domicílio. Minutos depois, recebeu nova chamada de BRUNO SILVA, indagando sobre a efetivação do bloqueio. A REQUERENTE explicou o ocorrido, e BRUNO alegou que o procedimento correto seria, paradoxalmente, desbloquear para, em seguida, bloquear o cartão. A REQUERENTE, acreditando estar seguindo procedimentos oficiais, dirigiu-se mais uma vez à agência e executou as etapas conforme orientado. Ao retornar para casa, sentindo-se desconfortável com a situação, decidiu retornar ao banco em outro dia. Solicitou ao atendente um extrato bancário completo e descobriu, perplexa, que em 13 de setembro de 2021, uma quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) havia sido retirada de sua conta4, via PIX, sem seu consentimento e sem fornecimento de senha pessoal. Nota-se EXCELÊNCIA uma quantia atípica para os padrões da Requerente e que 65% por cento de suas economias foram usurpadas. (...)" A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviço nas relações consumeristas: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta maneira, o fornecedor de serviços é responsável pelos danos decorrentes das falhas na prestação de seus serviços, cabendo ao consumidor demonstrar a existência do dano (material e/ou moral) e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço; não é necessário que o consumidor comprove a culpa do fornecedor. Por outro lado, o fornecedor de serviços estará isento da responsabilidade objetiva se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, a CEF informou que as transações foram realizadas, na data de 13/09/2021, por meio de dispositivo identificador “A8D0EEE19AFA9CE6”, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) através do cartão de débito e que o identificador não é o numero de telefone do cliente. Relata, ainda, que o cartão não foi utilizado para realizar as transações contestadas, mas sim para VALIDAR/HABILITAR o dispositivo que realizou trais transações. Contudo, verifico que, apesar de alegar que a transação foi realizada pelo titular da conta em razão de ter sofrido golpe, a requerida considerou legítima do ponto de vista da autoria da movimentação da conta. É cediço que, em regra, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, como o direito à indenização pela fraude bancária, é do próprio autor (art. 373, I, do CPC). Entretanto, nos casos previstos em lei, nas situações de impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo e na hipótese de maior facilidade da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso. A inversão do ônus da prova tem ainda mais vez nas demandas de natureza consumerista, mormente pela hipossuficiência econômica da parte autora, como se afere no presente caso. Assim, nesse cenário, o fato de a parte autora ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro é incontroverso, sendo controvertida, porém, a responsabilidade da ré diante de tal fato. Neste ponto, considerando que a transação foi realizada por meio de dispositivo móvel diverso do que havia sido cadastrado pela autora anteriormente e que é possível verificar um reduzido lapso temporal entre o cadastramento de novo dispositivo e a transferência de valor vultoso, conclui-se que a movimentação revela um caráter absolutamente atípico. Em apenas uma transação, foi transferida da conta bancária da autora trinta mil reais. Tudo isso via celular e no mesmo dia. Esse montante movimentando é manifestamente atípico visto que o saldo anterior constava a quantia total de R$ 46.055,63, enquanto que o valor transferido foi de R$ 30.000,00, conforme ID 305507744. Em prosseguimento, verifico que, apesar de citada para apresentar defesa e exibir em juízo a documentação em seu poder, a ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, visto que não apresentou qualquer documento comprobatório nos autos. Entendo, portanto, que a CEF não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º), não tendo sido a contestação instruída com sequer uma prova documental. Resta caracterizada, então, a falha na prestação dos serviços pela CEF, que responde objetivamente em relação ao dano causado ao consumidor (art. 14 da Lei nº 8.078/90 – CDC), na transação fraudulenta. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiros ou concorrência da vítima no que concerne aos danos materiais sofridos, vez que a aparência de legitimidade da ligação por meio de número da agência bancária e a falha de segurança verificada no sistema de Internet Banking da ré foram determinantes para a consumação do ilícito. Ademais, os indivíduos que perpetraram a fraude se valeram da imagem da instituição financeira e da confiança nela depositada pela autora e pelos correntistas em geral. O evento se enquadra no que se denomina fortuito interno, inerente ao serviço prestado, sendo responsabilidade da instituição financeira evitar semelhantes golpes, ainda que haja atuação de terceiros fraudadores. A frustração da legítima confiança na segurança do serviço bancário é fato imputável à ré. Ressalto, ainda, que a exclusão de responsabilidade dos prestadores de serviços nas relações de consumo implica em demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu a CAIXA. Dessa forma, restam incontroversos os fatos alegados na exordial que se pretendia provar, por meio da distribuição diversa do onus probandi, cuja verossimilhança se denota quando cotejados com todos os elementos constantes dos autos e produzidos sob contraditório judicial. Diante de todas essas evidências, é possível concluir que a operação bancária realizada na conta da parte autora foram ilícitas, pelo que deve ser ressarcida pela CEF, em caso típico de fortuito interno. Em prosseguimento, como consequência lógica da má prestação do serviço, expressamente admitida pela recomposição procedida, é a condenação em indenização por danos morais. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Registro que a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual se faz necessária a condenação em danos morais no caso em análise. De fato, a situação imposta experimentada pela parte autora vai além de simples aborrecimento. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando as particularidades do caso, o grau de culpa da CEF, a capacidade econômica financeira do Banco e o valor da transação, reputo suficiente para compensar o dano sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido (art. 487, I, CPC), para: 1) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 2) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal vigente na época da elaboração dos cálculos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5003682-39.2023.4.03.6340

ID: 306442861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-39.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP466171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por CLEUZA MARTINS DE CARVALHO em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.000,00, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Fundamento e Decido. Alega a parte autora, em resumo (petição inicial - ID 306046593): "(...) Em 13 de setembro de 2021, a REQUERENTE recebeu uma ligação às 15h30 aproximadamente de um indivíduo identificado como LUIZ FELIPE, que se apresentou como membro da Central de Segurança da Caixa Econômica Federal. O referido LUIZ FELIPE comunicou a REQUERENTE uma tentativa suspeita de compra nas Lojas Americanas em Fortaleza/CE, no valor de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A REQUERENTE, que se encontrava em Guaratinguetá/SP, imediatamente negou qualquer envolvimento na transação e foi instruída a contatar a ouvidoria do banco para bloquear seu cartão bancário. Cumprindo a orientação, a REQUERENTE foi encaminhada para um segundo indivíduo na mesma ligação, identificado como BRUNO SILVA, supostamente funcionário do setor de ouvidoria da mesma instituição bancária. BRUNO recomendou que a REQUERENTE se dirigisse pessoalmente à agência bancária mais próxima para efetuar o bloqueio através do caixa eletrônico. Seguindo estas diretrizes, a REQUERENTE constatou, ao chegar à agência, que o caixa eletrônico oferecia apenas a opção de desbloqueio do cartão. Perplexa, retornou ao seu domicílio. Minutos depois, recebeu nova chamada de BRUNO SILVA, indagando sobre a efetivação do bloqueio. A REQUERENTE explicou o ocorrido, e BRUNO alegou que o procedimento correto seria, paradoxalmente, desbloquear para, em seguida, bloquear o cartão. A REQUERENTE, acreditando estar seguindo procedimentos oficiais, dirigiu-se mais uma vez à agência e executou as etapas conforme orientado. Ao retornar para casa, sentindo-se desconfortável com a situação, decidiu retornar ao banco em outro dia. Solicitou ao atendente um extrato bancário completo e descobriu, perplexa, que em 13 de setembro de 2021, uma quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) havia sido retirada de sua conta4, via PIX, sem seu consentimento e sem fornecimento de senha pessoal. Nota-se EXCELÊNCIA uma quantia atípica para os padrões da Requerente e que 65% por cento de suas economias foram usurpadas. (...)" A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviço nas relações consumeristas: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta maneira, o fornecedor de serviços é responsável pelos danos decorrentes das falhas na prestação de seus serviços, cabendo ao consumidor demonstrar a existência do dano (material e/ou moral) e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço; não é necessário que o consumidor comprove a culpa do fornecedor. Por outro lado, o fornecedor de serviços estará isento da responsabilidade objetiva se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, a CEF informou que as transações foram realizadas, na data de 13/09/2021, por meio de dispositivo identificador “A8D0EEE19AFA9CE6”, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) através do cartão de débito e que o identificador não é o numero de telefone do cliente. Relata, ainda, que o cartão não foi utilizado para realizar as transações contestadas, mas sim para VALIDAR/HABILITAR o dispositivo que realizou trais transações. Contudo, verifico que, apesar de alegar que a transação foi realizada pelo titular da conta em razão de ter sofrido golpe, a requerida considerou legítima do ponto de vista da autoria da movimentação da conta. É cediço que, em regra, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, como o direito à indenização pela fraude bancária, é do próprio autor (art. 373, I, do CPC). Entretanto, nos casos previstos em lei, nas situações de impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo e na hipótese de maior facilidade da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso. A inversão do ônus da prova tem ainda mais vez nas demandas de natureza consumerista, mormente pela hipossuficiência econômica da parte autora, como se afere no presente caso. Assim, nesse cenário, o fato de a parte autora ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro é incontroverso, sendo controvertida, porém, a responsabilidade da ré diante de tal fato. Neste ponto, considerando que a transação foi realizada por meio de dispositivo móvel diverso do que havia sido cadastrado pela autora anteriormente e que é possível verificar um reduzido lapso temporal entre o cadastramento de novo dispositivo e a transferência de valor vultoso, conclui-se que a movimentação revela um caráter absolutamente atípico. Em apenas uma transação, foi transferida da conta bancária da autora trinta mil reais. Tudo isso via celular e no mesmo dia. Esse montante movimentando é manifestamente atípico visto que o saldo anterior constava a quantia total de R$ 46.055,63, enquanto que o valor transferido foi de R$ 30.000,00, conforme ID 305507744. Em prosseguimento, verifico que, apesar de citada para apresentar defesa e exibir em juízo a documentação em seu poder, a ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, visto que não apresentou qualquer documento comprobatório nos autos. Entendo, portanto, que a CEF não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º), não tendo sido a contestação instruída com sequer uma prova documental. Resta caracterizada, então, a falha na prestação dos serviços pela CEF, que responde objetivamente em relação ao dano causado ao consumidor (art. 14 da Lei nº 8.078/90 – CDC), na transação fraudulenta. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiros ou concorrência da vítima no que concerne aos danos materiais sofridos, vez que a aparência de legitimidade da ligação por meio de número da agência bancária e a falha de segurança verificada no sistema de Internet Banking da ré foram determinantes para a consumação do ilícito. Ademais, os indivíduos que perpetraram a fraude se valeram da imagem da instituição financeira e da confiança nela depositada pela autora e pelos correntistas em geral. O evento se enquadra no que se denomina fortuito interno, inerente ao serviço prestado, sendo responsabilidade da instituição financeira evitar semelhantes golpes, ainda que haja atuação de terceiros fraudadores. A frustração da legítima confiança na segurança do serviço bancário é fato imputável à ré. Ressalto, ainda, que a exclusão de responsabilidade dos prestadores de serviços nas relações de consumo implica em demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu a CAIXA. Dessa forma, restam incontroversos os fatos alegados na exordial que se pretendia provar, por meio da distribuição diversa do onus probandi, cuja verossimilhança se denota quando cotejados com todos os elementos constantes dos autos e produzidos sob contraditório judicial. Diante de todas essas evidências, é possível concluir que a operação bancária realizada na conta da parte autora foram ilícitas, pelo que deve ser ressarcida pela CEF, em caso típico de fortuito interno. Em prosseguimento, como consequência lógica da má prestação do serviço, expressamente admitida pela recomposição procedida, é a condenação em indenização por danos morais. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Registro que a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual se faz necessária a condenação em danos morais no caso em análise. De fato, a situação imposta experimentada pela parte autora vai além de simples aborrecimento. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando as particularidades do caso, o grau de culpa da CEF, a capacidade econômica financeira do Banco e o valor da transação, reputo suficiente para compensar o dano sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido (art. 487, I, CPC), para: 1) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 2) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal vigente na época da elaboração dos cálculos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5003682-62.2025.8.24.0031

ID: 330549598

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-62.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STAR PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JULIA FELIPE SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003682-62.2025.8.24.0031/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIA FELIPE SOARES (OAB SC075263) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO… Procedimento Comum Cível Nº 5003682-62.2025.8.24.0031/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIA FELIPE SOARES (OAB SC075263) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. I. Da conciliação. O Código de Processo Civil estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no seu art. 334, que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, a experiência mostra um índice ínfimo de êxito nas conciliações realizadas nesta fase preliminar, sugerindo o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo – art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento – art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, violando o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). Dessa maneira, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC . Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápido e devidamente apreciado pelo juízo. II. Da citação. Feitos tais apontamentos, cite-se a parte requerida , na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não seja contestada a ação, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 335 e seguintes, 341 e 344, do CPC). Não localizada a parte, defiro a consulta de endereço nos termos da Circular n. 128/2021. Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Encontrado endereço diverso do informado nos autos, mediante manifestação da parte requerente, cite-se. III. De eventual requerimento da gratuidade da justiça pela parte ré . Caso a parte ré, pessoa natural , formule requerimento de gratuidade da justiça, considerando o disposto na Resolução nº 11 de 2018 do Conselho da Magistratura do TJSC, assim como na Nota Técnica CIJESC nº 3/2022, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar, sob pena de indeferimento do pedido : 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizada (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 4. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 5. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 6. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. Se pessoa jurídica , tem-se que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 418 do STJ). Portanto, deverá comprovar nos autos que o pagamento das custas inviabilizará o funcionamento e a regularidade das suas atividades, acostando ao feito os relatórios contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa. IV. Da intimação para réplica. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja apresentada contestação, após certificado pelo Cartório, intime-se a parte autora para indicar as provas que ainda pretende produzir ou manifestar-se acerca da revelia, também no prazo de 15 (quinze) dias. V. Da especificação de provas. De outra perspectiva, caso apresentada a contestação e decorrido o prazo de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Em ambos os casos, com ou sem revelia, as partes deverão (a) delimitar as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especificar para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito: Quanto à prova oral , pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. VI. Disposições finais. Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado dos pedidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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