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Processo nº 5003722-51.2025.8.24.0061

ID: 336920164

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-51.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5003722-51.2025.8.24.0061/SC AUTOR : FRANCINE DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, … Procedimento Comum Cível Nº 5003722-51.2025.8.24.0061/SC AUTOR : FRANCINE DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.311/2022: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O dispositivo legal supracitado evidencia que a citação do INSS para oferecimento de contestação deve ocorrer apenas se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial. Se, por outro lado, a conclusão da perícia judicial for igual à administrativa, poderá o juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Inexiste menção sobre citação da autarquia para comparecimento à audiência de conciliação, até porque se mostra contrária à própria previsão de que, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o juiz proferir sentença de improcedência no processo. Além disso, a realização de acordo se mostra mais viável após instrução probatória quando necessária. Diante do exposto: 1. De início, consigno que, nos termos do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a parte autora é isenta das custas processuais, o que torna desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça. 2. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação e, com base no art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei n. 8.213/91, designo exame pericial para o dia 03/11/2025, às 10h20min . Perito nomeado: Dr. Norberto Rauen, CRM/SC 4.575. A perícia será realizada na sala de perícias deste fórum, na Rua Coronel Oliveira, 289, Centro, São Francisco do Sul/SC. 3. Fixo a remuneração do perito nomeado em R$ 740,02, utilizando como parâmetro o Anexo Único da Resolução CM n. 05/2019 e tabela vigente a partir de 01/07/2022, conforme Resolução GP n. 21/2022. 4. Os honorários devem ser antecipados pelo INSS até a data da perícia (Lei n. 13.876/2019, art. 1º, § 7.º, II). 5. Fixo o prazo de 15 dias para entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia (CPC, art. 471, §2º). 6. Nos termos da Circular CGJ n. 301/2025 e do apêndice L, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o laudo pericial deverá, obrigatoriamente, ser apresentado em formato eletrônico, por meio do Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD), oferecido pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br, e deverá abranger a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no referido sistema, sem prejuízo da complementação diante do quadro fático discutido na ação judicial. 7. Após a apresentação do laudo, libere-se o pagamento ao profissional. 8. Intime-se a parte autora da perícia designada, bem como para: a) fazer-se acompanhar de assistente técnico, caso o deseje; b) querendo, formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III), contados da intimação da presente decisão. 9. Após a juntada do laudo, SE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, cite-se a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo; 10. Sendo a perícia DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA intime-se-a para manifestação em 15 dias e retornem conclusos para sentença, independentemente de citação do INSS.

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Marilei Alberti x Celesc Distribuição S.A.

ID: 308562421

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-63.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI ALBERTI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CARVALHO ZUCCO

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GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS

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PAULO SÉRGIO STOCKER

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MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

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BRUNO ASSUNCAO DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003722-63.2023.8.24.0015/SC AUTOR : MARILEI ALBERTI ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5003722-63.2023.8.24.0015/SC AUTOR : MARILEI ALBERTI ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO STOCKER (OAB SC019787) ADVOGADO(A) : GEORGE WEYNE VILAS BOAS REIS (OAB SC045378) ADVOGADO(A) : ANDRE CARVALHO ZUCCO (OAB SC066621) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Das preliminares Da impugnação da justiça gratuita O réu apontou na contestação que a declaração de hipossuficiência juntada pelo autor é genérica e não se sustenta, alegando que possui patrimônio e renda incompatível com suas declarações. A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc. LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, "comprovarem insuficiência de recursos." A presunção de veracidade reconhecida pelo artigo em favor da "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 98, §3º, CPC) é meramente relativa, não impedindo que o magistrado inste a parte a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nem obsta o indeferimento da gratuidade, diante de indícios da falta de seus pressupostos. Como critério determinador da hipossuficiência, na falta de critérios legais, utiliza-se aqui, sem prejuízo da análise das particularidades do caso concreto (inclusive a natureza da demanda), como parâmetro indiciário da hipossuficiência os requisitos da Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a qual considera necessitada a pessoa natural que satisfaça três condições: (a) auferir renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; no caso apreciado a renda familiar é composta por 2 (dois) membros e ultrapassa o parâmetro três salários mínimos; (b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis, ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; (c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. De outro lado, o limite constante na alínea "a" acima indicado será de 4 salários mínimos federais quando "houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; levando em consideração o caso em concreto, o núcleo familiar é composto por apenas 2 (dois) membros, portanto também não se enquadra; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros." Acima destes parâmetros, a gratuidade pode eventualmente ser concedida em parte (CPC, art. 98, §5º e §6º). À vista disso, a parte autora informou na declaração de hipossuficiência, juntada em anexo à inicial, que seu núcleo familiar é composto por 3 pessoas, procedendo à juntada de documentos pessoais e notas fiscais da comercialização de sua produção de fumo da última safra ( 1.3 ). Na declaração de hipossuficiência, informou que nos anos de 2020/2021 a sua renda familiar bruta foi de R$ 20.000,00 anual e R$ 555,55 per capita e, as notas fiscais juntadas ( 1.3 - pág 4 a 6 ), referentes ao ano de 2023, totalizam R$ 78.690,99. Dessa forma, é possível verificar que, embora o autor alegue que, nos anos de 2020 e 2021 a sua renda familiar foi de R$ 20.000,00 anual, no ano do ajuizamento da presente ação (2023), sua renda bruta familiar anual foi de R$ 78.690,99, conforme notas fiscais juntadas, o que resulta na média bruta de R$ 6.557,58 por mês. Logo, não comprovada a hipossuficiência econômica, é de supor que a parte autora se encontra em situação financeira incompatível com o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária. Ante o exposto, REVOGO a gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Desde já, defiro o parcelamento das custas. Com o pagamento das custas ou da primeira parcela destas, dê-se seguimento ao feito, conforme tópicos a seguir. Da ausência de interesse processual A ré alega que o autor deveria buscar primeiramente a resolução administrativa do seu pleito junto à ré, o que não foi feito, restando evidente a falta de interesse processual. Em 18/02/2025, foi publicado o acórdão que fixou o Tema n. 29, do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC 1 . Segundo este, é necessário o prévio requerimento administrativo pelo produtor de fumo para restar demonstrado o interesse de agir (interesse/necessidade) na via judicial. Porém, os efeitos para aplicação do tema foram modulados para que se aplique apenas às ações ajuizadas após a data da publicação daquele julgamento. Dessa forma, AFASTO a preliminar, pois o processo foi ajuizado antes do julgamento do tema. Das questões pendentes Fica intimado o perito para responder objetivamente e especificamente os quesitos complementares apresentados pela ré ao ev. 61.1 . Com a vinda do laudo complementar, intimem-se as partes. 1 . TJSC, Tema n. 29/IRDR, Rel. Des. Gerson Cherem II, Grupo de Câmaras de Direito Civil, publicado em 18/02/2025.

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Processo nº 5003722-68.2025.4.04.7101

ID: 299243489

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-68.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE MOURA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA RAMOS BRAVO

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RODNEI GALLO FLORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-68.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCIANO DE MOURA MIRANDA ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS BRAVO (OAB RS137908) ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS1118… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-68.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LUCIANO DE MOURA MIRANDA ADVOGADO(A) : EDUARDA RAMOS BRAVO (OAB RS137908) ADVOGADO(A) : RODNEI GALLO FLORES (OAB RS111859) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Retire-se o sigilo da petição inicial, pois ausente qualquer hipótese legal de decretação de sigilo nestes autos. Da antecipação de tutela Postula a parte autora, liminarmente ( evento 1, INIC1 ): "[...] b) Seja deferido o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars, determinado que o Requerido, por meio do SFPC - 6º GAC da 3ª REGIÃO MILITAR, considere como data de vencimento do CR- Certificado de Registro nº 000.910.919-69, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo o dia 13/10/2032, ou seja, a data impressa no referido documento, até a sentença definitiva do feito. Da mesma forma e conforme fundamentado que seja considerado o prazo de 10 (dez) anos de validade contados a partir da emissão dos CRAF’s - Certificado de Registro de Arma de Fogo registrado no acervo do Autor emitidos anteriormente a nova regra, até a sentença definitiva do feito; [...]" Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando, concomitantemente , houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . In casu , o autor possui Certificado de Registro n.º 000.910.919-69, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, emitido em 13/10/2022, obtido sob a vigência do Decreto n.º 9.846/2019, que estabelecia, em seu artigo 1º, § 2º, o prazo de validade de 10 (dez) anos para tais certificados. Alega que a redução dos prazos de validade para 3 (três) anos, prevista no Decreto n.º 11.615, de 21/07/2023, e na Portaria n.º 166 - COLOG/C EX, de 22/12/2023, fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido à época em que obteve os registros. Contudo, no caso em tela, não se vislumbra, a priori , perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o demandante não está na iminência da perda de validade dos seus registros . Isso porque tanto o Decreto n.º 11.615/2023 quanto a Portaria n.º 166/2023 - COLOG/C EX preveem que o novo prazo de validade de 3 (três) anos, para os certificados emitidos antes das referidas normas, passa a contar a partir data de publicação do referido Decreto, ou seja, a partir de 21/07/2023 . In verbis : Decreto n.º 11.615/2023 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Portaria n.º 166/2023 - COLOG/C EX Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . Cito, por oportuno, o ensinamento do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Albino Zavascki, in verbis : O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela . É conseqüência lógica do princípio da necessidade antes mencionado." (Teori Albino Zavascki, in "Antecipação da tutela", págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição) Portanto, a despeito dos fatos relatados na inicial, não está demonstrada a urgência da medida , visto que, de acordo com o regramento atual, os certificados de registro do autor permanecem válidos até 21/07/2026, não havendo risco iminente de prejuízos ao demandante, já que ainda resta prazo de validade superior a um ano para os seus certificados. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação . Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo , com o intuito de por fim à lide de modo mais célere, na medida em que possibilita agilizar a fase de cumprimento de sentença, em virtude, por exemplo, da homologação de desistência dos prazos recursais e da certificação imediata do trânsito em julgado, o que permite a implementação da sentença em tempo ínfimo. Caso não seja proposto acordo, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5003722-84.2024.4.04.7010

ID: 323217258

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-84.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILSON GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-84.2024.4.04.7010/PR AUTOR : SEBASTIAO MACHADO ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de audiê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-84.2024.4.04.7010/PR AUTOR : SEBASTIAO MACHADO ADVOGADO(A) : ILSON GOMES FERREIRA (OAB PR039107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de audiência , conforme disponibilidade de pauta. À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. A ausência de manifestação será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão. 5. Ainda, intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, para que tenha ciência de que a ela resta oportunizado, até a data da audiência a ser designada, complementar a prova material indicativa de que a união estável foi iniciada/ mantida em prazo superior a 2 (dois) anos antes do óbito da segurada e que perdurou até a data do fato gerador .

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Processo nº 5003722-53.2025.8.24.0125

ID: 327131002

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: DESPEJO Nº Processo: 5003722-53.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTIM IMOVEIS LTDA MARTA RODRIGUES VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA JOCASTA SCHERER

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DESPEJO Nº 5003722-53.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CONSTANTIM IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA JOCASTA SCHERER (OAB PR102552) AUTOR : MARTA RODRIGUES VARGAS ADVOGADO(A) : BÁRBARA JOCASTA SCHERER (OAB… DESPEJO Nº 5003722-53.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CONSTANTIM IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA JOCASTA SCHERER (OAB PR102552) AUTOR : MARTA RODRIGUES VARGAS ADVOGADO(A) : BÁRBARA JOCASTA SCHERER (OAB PR102552) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. A imobiliária-administradora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Isso porque, a despeito de a cláusula 12ª do contrato de evento 23, CONTR2 , autorizar que a imobiliária-administradora proponha ações judiciais em nome próprio, tal previsão contratual, firmada entre particulares, contraria o disposto no art. 18, caput , do CPC, que estabelece expressamente: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [...]". Inexiste autorização do ordenamento jurídico para que, in casu , a imobiliária-administradora pleiteie, em nome próprio, direito alheio, de titularidade da empresa locadora. Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense e do Superior Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. MERA REPRESENTANTE DO LOCADOR, NÃO ATUANDO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302187-28.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUERES/ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, EM CONSEQUÊNCIA, CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. ADUZIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA AUTORA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO APELO DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. ARRAZOADO RECURSAL DIRECIONADO EM FACE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO QUE SE FAZ DEVIDO. RAZÕES DO APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE MERECE GUARIDA. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, EM NOME PRÓPRIO, DEMANDA QUE VISA A COBRANÇA DE LOCATIVOS. ATUAÇÃO COMO MERA REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO E NÃO SUBSTITUTA PROCESSUAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AFASTAMENTO.LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PARA AÇÕES JUDICIAIS REFERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Afasta-se a incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ quando evidenciada a pretensão recursal do reconhecimento de suposta contrariedade à legislação federal. 2. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. REsp n. 1.252.620/SC. 3. Estando o entendimento da Corte de origem em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp 1693648 / SP. Relator Ministro Ministro João Otávio de Noronha. Data do julgamento: 13-3-2023 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESCABIMENTO. Como cediço, "a administradora de imóvel locado detém legitimidade para demandar em juízo em nome do proprietário, mediante autorização deste" (AC n. 2005.036362-2, Des. Monteiro Rocha), e não como substituta processual dele. Logo, a legitimidade ativa direta é do proprietário-locador, cabendo à administradora atuar como mera representante dele, de modo que não há falar em litisconsórcio ativo e, por consequência, é descabido o chamamento dela ao processo. (...)" (TJSC, Apelação n. 5007016-56.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2022 - grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA IMOBILIÁRIA AUTORA. PRETENSA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ADMINISTRADORA QUE, NO PRESENTE CASO, ATUA EM NOME PRÓPRIO. (...)" (TJSC, Apelação n. 0311138-17.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2023 - grifou-se). EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305276-94.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). (grifei) A situação dos autos diverge dos julgados colacionados na peça de evento 23, PET1 , pois tratam de casos em que a imobiliária-administradora é demandada - figura, portanto, no polo passivo da ação - por responsabilidade civil. Desse modo, determino a retificação do polo ativo, em 15 dias, para constar a empresa locadora ( evento 1, CONTRLOC3 ), podendo ser representada em juízo pela imobiliária-administradora ( evento 23, CONTR2 ), sob pena de extinção por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, inc. VI, do CPC). No mesmo prazo acima deverá ser acostado nos autos o instrumento de procuração ad juditia outorgado pela empresa locadora. Cumprido o acima determinado, voltem conclusos para análise do evento 44, PET1 . Fica suspensa, por ora, a medida liminar deferida no evento 25, DESPADEC1 .

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Processo nº 5003722-94.2025.8.21.0009

ID: 339145731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-94.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VIAPIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VIAPIANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-94.2025.8.21.0009/RS AUTOR : MARIA CRISTINA VIAPIANA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIAPIANA (OAB RS098226) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da documentação e esclarecimentos do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-94.2025.8.21.0009/RS AUTOR : MARIA CRISTINA VIAPIANA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIAPIANA (OAB RS098226) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da documentação e esclarecimentos do evento 16, PET1 e anexos, defiro o benefício da gratuidade judicial à autora. 2) Recebo a emenda à inicial apresentada ao evento 8, EMENDAINIC1 , com a inclusão do réu Itaú Unibanco S.A. no polo passivo. 3) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição do indébito e reparação indenizatória com pedido liminar, na qual a autora alega que vem sendo descontados valores em sua conta-corrente, sob a sigla "SUDACRED", no valor mensal de R$ 46,95, relativas a negócio jurídico desconhecido e que supostamente não contratou. Requereu, em sede liminar, a suspensão do desconto realizado, bem como que a parte ré se abstenha de negativar o nome da autora até que se tenha decisão definitiva nesta demanda. Para o deferimento da tutela em sede de urgência é indispensável a existência da probabilidade de direito, somada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No entanto, não se mostra razoável submeter a parte autora à necessidade de produzir prova de fato negativo, já que a alegação que funda a presente demanda é de inexistência de contratação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar do autor em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário. 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referente ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081579591, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. Tratando-se de prova negativa, deve-se analisar as circunstâncias peculiares ao caso, mitigando-se a exigência da probabilidade do direito alegado. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, resulta viável antecipar os efeitos da tutela de urgência pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081070526, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 27-06-2019) De outra banda, há perigo de dano, já que os descontos ocorreram na conta-corrente onde a autora recebe os valores oriundos de seu benefício preivdenciário ( evento 1, COMP6 ), valor seguramente utilizado para sua subsistência. Dito isso, mesmo sem adentrar no mérito da demanda, se foi ou não contratado o serviço impugnado, tenho que há de ser deferida a antecipação de tutela. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar aos réus que, a partir do mês seguinte à citação, suspendam os descontos dos valores indicados pela autora, sob pena de multa mensal, que fixo em cinco vezes o valor dos descontos , limitado a três meses, bem como se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito pelo contrato objeto desta lide, enquanto em discussão. 3) A relação jurídica que envolve as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor insculpidos por este diploma legal (arts. 2º e 3º do CDC), bastando, para tanto, considerar a natureza da contratação (adesão), o que se afeiçoa à atividade descrita no art. 3º, §2º, CDC e o entendimento ventilado à Súmula 297, do STJ. Por tal razão, d etermino aos réus que providenciem a juntada, juntamente à contestação, do contrato firmado , bem como os documentos comprobatórios da contratação e extrato dos descontos já efetuados. 4) Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). 5) Cito eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta (artigo 231, inciso V do Código de Processo Civil). Caso não haja contestação no prazo acima, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Agendada a intimação eletrônica.

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Fundação Universidade Do Sul De Santa Catarina - Unisul x Fernando Bristot Leandro

ID: 300756626

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003722-82.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Polo Passivo:

FERNANDO BRISTOT LEANDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANUELLA COSTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-82.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL EXECUTADO : FERNANDO BRISTOT LEANDRO ADVOGADO(A) : MANUELLA COSTA CARDOSO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-82.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL EXECUTADO : FERNANDO BRISTOT LEANDRO ADVOGADO(A) : MANUELLA COSTA CARDOSO (OAB SC064191) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A) : VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR (OAB SC044354) ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) DESPACHO/DECISÃO De início, é de se destacar que o legislador ordinário elevou ao patamar excepcional de impenhorabilidade os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, inc. X). Particularmente, entendo que os casos de impenhorabilidade, por se tratarem de regra de exceção, não comportam interpretação extensiva e/ou ampliativa. Ou seja, a impenhorabilidade decorrente de reservas financeiras fica restrita aos valores depositados em caderneta de poupança e limitados ao patamar quantitativo de 40 (quarenta) salários mínimos. Pois, a meu sentir, em se tratando de regra de exceção, revela-se inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a disposição infraconstitucional que regula situação excepcional, por ensejar privilégio não previsto em lei. Afinal, " as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 225/227). Diferentemente seria, se a norma legal tivesse previsto como impenhorável as economias pecuniárias em até quarenta salários mínimos. Pois dai sim, esquivando-se a norma de prever a origem/natureza financeira das economias, ou seja, deixando de limitar a impenhorabilidade aos valores provindos de poupança, vedado estaria o intérprete de restringir a excepcionalidade para determinados casos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Aliás, é princípio basilar da hermenêutica que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar onde a lei não excepciona. A respeito do tema, Carlos Maximiliano , ao discorrer sobre o brocardo jurídico " ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir ", afirmou que " quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas " (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). O entendimento particular acima exposto, no entanto, não é o entendimento comungado pelo STJ e por grande parte da Corte Catarinense. Motivo pelo qual reservo-me a expô-lo, deixando, contudo, de aplicá-lo, em nome da segurança jurídica, da proteção à confiança e da igualdade de tratamento para situações fundamentadas em idêntica questão de direito. Isso porque, segundo a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (...) (AgInt no REsp 1.795.956/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15-5-2019). Seguindo o entendimento consagrado no STJ, cito os precedentes da Corte Catarinense: Agravo de Instrumento n. 5031815-18.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 18-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5003468-38.2023.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 01-06-2023; Agravo de Instrumento n. 5004135-24.2023.8.24.0000, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 25-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5027006-82.2022.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5004303-60.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 25-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5007248-83.2023.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 25-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5006918-86.2023.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 30-05-2023; e Agravo de Instrumento n. 5015292-28.2022.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 02-05-2023. Dentre inúmeros outros precedentes, in verbis : Agr. Int. 4029993-84.2017.8.24.0000, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 24-10-2018; AI n. 4012593-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 20-11-2018; AI n. 4031275-89.2019.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 13-2-2020; AI n. 5026597-43.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 20-7-2021; AI n. 4015104-28.2017.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11-12-2018; AI n. 4006088-50.2017.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 25-9-2018; AI n. 0127510-31.2015.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 20-6-2017; AI n. 4005903-12.2017.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. em 30-8-2018; AI n. 0154688-52.2015.8.24.0000, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 30/5/2016. A proteção expansiva, conferida pela Corte Cidadã e abraçada por grande parte da Corte Catarinense, só será mitigada quando se tratar de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 868.809/SE, rel. Min. Raul Araújo, j. em 3-8-2017). Assim, no presente caso, notório que houve a penhora de valor dentro da regra esboçada pela Corte Superior e pela Corte local, devendo ser considerando impenhorável. Logo, à luz do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada a fim de RECONHECER a impenhorabilidade dos valores constritados via sistema Sisbajud. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a sua liberação à parte executada.

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Processo nº 5003722-38.2025.4.04.7111

ID: 309531664

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-38.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIRTON ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BEMFICA RODRIGUES

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BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-38.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JAIRTON ANTONIO DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS040367) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES DOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-38.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JAIRTON ANTONIO DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS040367) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS095199) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003722-28.2024.4.03.6100

ID: 283313831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DALLEVO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS LANCA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-28.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE DALLEVO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REU: CAIXA ECONOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-28.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE DALLEVO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA, AMETISTA IMOVEIS LTDA, PETER BREDEMANN, CESAR CASCARDO VASCONCELOS, ROBERTO PEREIRA EISENLOHR Advogados do(a) REU: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A Visto em inspeção. ALEXANDRE D ALLEVO NETO, qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, UNIÃO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LIMITADA, PETER BREDMANN, AMETISTA IMÓVEIS LIMITADA, CESAR CASCARDO VASCONCELOS e ROBERTO PEREIRA EISENLOHR, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine o cancelamento hipoteca contida nas matrículas 1/450.689 e 1/450.680 e registrada no 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP. Narra-se, em síntese, que, por meio dos instrumentos particulares de promessa de compra e venda de unidade autônoma e garagem condominial, assinados em 16/07/2015, o requerente adquiriu da requerida União Forte Empreendimento Imobiliário SPE Ltda um apartamento localizado no 16º pavimento do empreendimento denominado Inside Out, unidade nº 161, e a garagem nº 70-M. Sustenta-se que, uma vez quitado o valor do imóvel e cumpridas todas as exigências contratuais assumidas, houve a lavratura da escritura pública e o devido registro conforme as matrículas nº 450.689 e 450.680 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Explica-se que o requerente esperava a outorga da escritura definitiva do imóvel, a justo título, absolutamente livre e desembaraçada de quaisquer ônus, haja vista ter realizado a quitação integral do preço ajustado. Relata que foi constatado gravame hipotecário na matrícula mencionada, referente aos recursos obtidos pela construtora para a realização do empreendimento Inside Out. Argumenta que, ainda que o contrato informe a existência da hipoteca desde o período de construção do empreendimento, em nenhuma hipótese pode-se condicionar a baixa da garantia hipotecária do imóvel adquirido de boa-fé pelo requerente ao pagamento da construtora ao agente financiador. A petição inicial veio instruída com documentos. Custas processuais foram recolhidas (ID 317906232). O pedido de tutela foi indeferido na decisão de (ID 317926645). Citada, a ré/CEF apresentou defesa no ID 321528408, requerendo a improcedência da ação. União Forte Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Peter Bredemann, Ametista Imóveis Ltda, Cesar Cascardo Vasconcelos e Roberto Pereira Eisenlohr foram citados por edital (ID 351751447). A Defensoria Pública juntou contestação, atuando como curadora especial, no ID 352774236. Réplica foi juntada no (ID 357381863). A CEF apresentou petição no (ID 357588462). Intimadas para requerer produção de provas, as partes não formularam quaisquer pedidos nesse sentido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que instruem a petição inicial e as contestações, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Primeiro, impende registrar que ao caso em análise são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por envolver serviço bancário e configurar-se relação de consumo. Ademais, de acordo com o enunciado n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta demanda, se discute o direito da parte autora de ter o registro da hipoteca do imóvel adquirido e devidamente quitado, que foi objeto de financiamento com a União Forte Empreendimentos Imobiliários SPE Limitada e Caixa Econômica Federal. A quitação está devidamente comprovada na matrícula de (ID 315312816). Contudo, em que pese o cumprimento integral do contrato, a lavratura da escritura definitiva não se operou em decorrência da existência de hipoteca averbada em favor da corré Caixa Econômica Federal. Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal limitou-se a sustentar a impossibilidade de levantamento da caução, ao argumento de que a garantia foi firmada em razão da existência de débitos da corré. Os débitos da corré existentes com a CEF, que têm como garantia a hipoteca do imóvel do mutuário, não podem ser empecilho à liberação da referida garantia. É certo que os débitos da corré não são de responsabilidade do autor, não podendo este ônus lhe ser repassado. O autor adquiriu da antiga proprietária o imóvel regularmente com ciência da corré por este motivo, não pode ser prejudicado em razão da existência de eventuais dívidas de terceiro. Assim, se o autor pagou todas as prestações do financiamento, nos valores previstos no contrato, e se inexistem prestações vencidas e não pagas, têm o direito de, ao final do contrato, receber o termo de quitação do credor hipotecário e proceder à respectiva baixa da hipoteca, não podendo a co-ré obstar este procedimento, mesmo existindo garantia hipotecária em seu favor. Este é o entendimento esposado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, conforme os precedentes a seguir: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA INCORPORADORA AO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. 1. Na disciplina do Código de Processo Civil de 2015, as medidas compreendidas dentre as denominadas tutelas provisórias dividem-se em tutelas de urgência e tutelas de evidência. 2. A concessão da tutela de evidência não se fundamenta no caráter urgente da medida requerida, mas sim no comportamento censurável do réu ou, como no presente caso, na fortíssima probabilidade do direito do autor que, de tão evidente, afasta a preocupação com o risco de irreversibilidade da medida concedida. 3. O inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá deferir a tutela de evidência quando a inicial vier acompanhada de documentação hábil à demonstração da veracidade dos fatos constitutivos do direito da parte autora, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito alegado. No caso dos autos, há fumus boni iuris que ampare o provimento requerido. 4. Está demonstrado nos autos originários que os autores quitaram o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a corré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. 5. De acordo com a Averbação 01 constante da matrícula do imóvel, a construtora deu à CEF em hipoteca a totalidade das frações ideais do terreno no qual foi erigido o empreendimento imobiliário. 6. A existência de débito da incorporadora junto ao agente financeiro não pode constituir obstáculo à entrega da escritura definitiva ao adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5002295-65.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO:..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: Destarte, diante da fundamentação supra, deve ser declarado o cancelamento parcial da hipoteca que incide sobre o imóvel dos autores, com a exoneração do ônus real que recai sobre referido bem. Considerando que o pedido basilar nestes autos foi devidamente analisado, revela-se desnecessária manifestação acerca de todos os pontos abordados no feito, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, concedendo a tutela requerida pelo autor para determinar a baixa da hipoteca constante das averbações nº 1/450.689 e 1/450.680, nas matrículas nº 450.689 e 450.680 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, com a determinação de que o pagamento de todas as custas cartorárias seja realizado pelos requeridos, responsáveis pela causa desta ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Deixo de condenar a CEF em honorários, tendo em vista que figura no polo passivo apenas em razão da relação contratual do imóvel financiado, possuindo direito regressivo em relação aos corréus no caso de inadimplência do contrato formalizado com a instituição financeira. Oficie-se ao 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à baixa da hipoteca constante das averbações nº 1/450.689 e 1/450.680 nas matrículas nº 450.689 e 450.680 do imóvel objeto destes autos. São Paulo, data registrada no sistema. Intimem-se. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5003722-28.2024.4.03.6100

ID: 283313867

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-28.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE DALLEVO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REU: CAIXA ECONOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-28.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE DALLEVO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA, AMETISTA IMOVEIS LTDA, PETER BREDEMANN, CESAR CASCARDO VASCONCELOS, ROBERTO PEREIRA EISENLOHR Advogados do(a) REU: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A Visto em inspeção. ALEXANDRE D ALLEVO NETO, qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, UNIÃO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LIMITADA, PETER BREDMANN, AMETISTA IMÓVEIS LIMITADA, CESAR CASCARDO VASCONCELOS e ROBERTO PEREIRA EISENLOHR, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine o cancelamento hipoteca contida nas matrículas 1/450.689 e 1/450.680 e registrada no 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP. Narra-se, em síntese, que, por meio dos instrumentos particulares de promessa de compra e venda de unidade autônoma e garagem condominial, assinados em 16/07/2015, o requerente adquiriu da requerida União Forte Empreendimento Imobiliário SPE Ltda um apartamento localizado no 16º pavimento do empreendimento denominado Inside Out, unidade nº 161, e a garagem nº 70-M. Sustenta-se que, uma vez quitado o valor do imóvel e cumpridas todas as exigências contratuais assumidas, houve a lavratura da escritura pública e o devido registro conforme as matrículas nº 450.689 e 450.680 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Explica-se que o requerente esperava a outorga da escritura definitiva do imóvel, a justo título, absolutamente livre e desembaraçada de quaisquer ônus, haja vista ter realizado a quitação integral do preço ajustado. Relata que foi constatado gravame hipotecário na matrícula mencionada, referente aos recursos obtidos pela construtora para a realização do empreendimento Inside Out. Argumenta que, ainda que o contrato informe a existência da hipoteca desde o período de construção do empreendimento, em nenhuma hipótese pode-se condicionar a baixa da garantia hipotecária do imóvel adquirido de boa-fé pelo requerente ao pagamento da construtora ao agente financiador. A petição inicial veio instruída com documentos. Custas processuais foram recolhidas (ID 317906232). O pedido de tutela foi indeferido na decisão de (ID 317926645). Citada, a ré/CEF apresentou defesa no ID 321528408, requerendo a improcedência da ação. União Forte Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Peter Bredemann, Ametista Imóveis Ltda, Cesar Cascardo Vasconcelos e Roberto Pereira Eisenlohr foram citados por edital (ID 351751447). A Defensoria Pública juntou contestação, atuando como curadora especial, no ID 352774236. Réplica foi juntada no (ID 357381863). A CEF apresentou petição no (ID 357588462). Intimadas para requerer produção de provas, as partes não formularam quaisquer pedidos nesse sentido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que instruem a petição inicial e as contestações, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Primeiro, impende registrar que ao caso em análise são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por envolver serviço bancário e configurar-se relação de consumo. Ademais, de acordo com o enunciado n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta demanda, se discute o direito da parte autora de ter o registro da hipoteca do imóvel adquirido e devidamente quitado, que foi objeto de financiamento com a União Forte Empreendimentos Imobiliários SPE Limitada e Caixa Econômica Federal. A quitação está devidamente comprovada na matrícula de (ID 315312816). Contudo, em que pese o cumprimento integral do contrato, a lavratura da escritura definitiva não se operou em decorrência da existência de hipoteca averbada em favor da corré Caixa Econômica Federal. Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal limitou-se a sustentar a impossibilidade de levantamento da caução, ao argumento de que a garantia foi firmada em razão da existência de débitos da corré. Os débitos da corré existentes com a CEF, que têm como garantia a hipoteca do imóvel do mutuário, não podem ser empecilho à liberação da referida garantia. É certo que os débitos da corré não são de responsabilidade do autor, não podendo este ônus lhe ser repassado. O autor adquiriu da antiga proprietária o imóvel regularmente com ciência da corré por este motivo, não pode ser prejudicado em razão da existência de eventuais dívidas de terceiro. Assim, se o autor pagou todas as prestações do financiamento, nos valores previstos no contrato, e se inexistem prestações vencidas e não pagas, têm o direito de, ao final do contrato, receber o termo de quitação do credor hipotecário e proceder à respectiva baixa da hipoteca, não podendo a co-ré obstar este procedimento, mesmo existindo garantia hipotecária em seu favor. Este é o entendimento esposado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, conforme os precedentes a seguir: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA INCORPORADORA AO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. 1. Na disciplina do Código de Processo Civil de 2015, as medidas compreendidas dentre as denominadas tutelas provisórias dividem-se em tutelas de urgência e tutelas de evidência. 2. A concessão da tutela de evidência não se fundamenta no caráter urgente da medida requerida, mas sim no comportamento censurável do réu ou, como no presente caso, na fortíssima probabilidade do direito do autor que, de tão evidente, afasta a preocupação com o risco de irreversibilidade da medida concedida. 3. O inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá deferir a tutela de evidência quando a inicial vier acompanhada de documentação hábil à demonstração da veracidade dos fatos constitutivos do direito da parte autora, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito alegado. No caso dos autos, há fumus boni iuris que ampare o provimento requerido. 4. Está demonstrado nos autos originários que os autores quitaram o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a corré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. 5. De acordo com a Averbação 01 constante da matrícula do imóvel, a construtora deu à CEF em hipoteca a totalidade das frações ideais do terreno no qual foi erigido o empreendimento imobiliário. 6. A existência de débito da incorporadora junto ao agente financeiro não pode constituir obstáculo à entrega da escritura definitiva ao adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5002295-65.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO:..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: Destarte, diante da fundamentação supra, deve ser declarado o cancelamento parcial da hipoteca que incide sobre o imóvel dos autores, com a exoneração do ônus real que recai sobre referido bem. Considerando que o pedido basilar nestes autos foi devidamente analisado, revela-se desnecessária manifestação acerca de todos os pontos abordados no feito, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, concedendo a tutela requerida pelo autor para determinar a baixa da hipoteca constante das averbações nº 1/450.689 e 1/450.680, nas matrículas nº 450.689 e 450.680 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, com a determinação de que o pagamento de todas as custas cartorárias seja realizado pelos requeridos, responsáveis pela causa desta ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Deixo de condenar a CEF em honorários, tendo em vista que figura no polo passivo apenas em razão da relação contratual do imóvel financiado, possuindo direito regressivo em relação aos corréus no caso de inadimplência do contrato formalizado com a instituição financeira. Oficie-se ao 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à baixa da hipoteca constante das averbações nº 1/450.689 e 1/450.680 nas matrículas nº 450.689 e 450.680 do imóvel objeto destes autos. São Paulo, data registrada no sistema. Intimem-se. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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