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Processo nº 5003969-10.2021.8.13.0245

ID: 277793357

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-10.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA CAMILA SILVA DE SOUZA FLAVIO ANSELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANGELICA MIRANDA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5003969-10.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ARIANA CAMILA SILVA DE SOUZA CPF: 071.794.126-43 e outros RÉU: EMB ENGENHARIA S.A. CPF: 09.252.516/0001-06 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisão contratual com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Flávio Anselmo De Souza e Ariana Camila Silva De Souza em face de EMB Engenharia S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que firmaram com a parte requerida, contrato particular de compra e venda com Alienação Fiduciária, melhor descrito na inicial, no qual ajustaram o valor total da aquisição do imóvel, bem como a forma de pagamento. Informam que em razão da aplicação do IGP-M, o valor da parcela aumentou de R$ 1.692,15 (fevereiro/2021) para R$ 2.155,84 (março/2021), o que representaria uma elevação de 27,05%, tornando um acréscimo excessivamente oneroso e inviabilizando a continuidade dos pagamentos. Requerem, liminarmente, que seja determinando a revisão do Contrato de locação, com a substituição do IGP-M pelo IPCA, ou por outro índice que reflita a inflação na data-base de fevereiro de 2021, bem como a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade de eventuais valores recebidos em razão da aplicação do IGP-M, ao invés do IPCA ou de outro índice que reflita a inflação, com data-base de fevereiro de 2020. E por fim, pedem as benesses da justiça gratuita e condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. A inicial veio instruída com documentos. Indeferido o pedido liminar, deferido as benesses da justiça gratuita, invertido o ônus da prova para exibição de documentos. Não ocorreu a designação de audiência de conciliação, ante as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus/COVID-19 (ID Num. 4143803023). A parte ré apresenta contestação em ID Num. 9632104777, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, afirma da natureza do contrato e livre pactuação pelas partes; da legalidade do reajuste com base no IGP-M, da impossibilidade de revisão contratual e rejeição da tese de onerosidade excessiva. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais, bem como condenação dos autores em honorários advocatícios. Junta documentos em ID. Num 9632105634. Impugnação à contestação em ID Num. 9675454255. Intimadas a especificarem provas, os autores pugnam por prova pericial contábil (ID Num. 9729533434) e a parte ré manifesta pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 9734196712). Decisão saneadora rejeitou preliminar arguida em contestação ( ID. Num 9761370418). Indeferido o pedido de prova pericial e designada audiência em ID. Num 10092781354. Realizada audiência de conciliação, verificou-se impossibilidade de acordo entre as partes em ID Num. 10196737405. Intimadas para ratificação de provas, os autores reiteraram o pedido de prova pericial que foi indeferido e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. (IDs. Num 10283730375 / 10286950280 e 10357582089). Alegações finais apresentada pela requerida em ID Num. 10391780306). Os requerentes quedaram-se inertes. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas e há interesse processual, não há vícios a inquinar o feito. Conheço diretamente do pedido, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Cumpre-me salientar que incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, as quais as partes autoras pleiteiam a revisão de cláusulas contratuais abusivas existente no contrato. Lado outro, a parte ré se opõe e manifesta sua irresignação através da contestação em ID Num. 9632104777. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbem provar são os constitutivos de seus direitos, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já à parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos dos pedidos dos requerentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. Observa-se que constam, nos autos, os contratos firmados entre as partes (IDs. Num. 9632105634 / 9632105634). Referente ao primeiro contrato particular de compra e venda, consta na avença "IV" do reajuste e no segundo contrato padrão em sua cláusula segunda e parágrafo quinto, as condições, local de pagamento e correção das parcelas financiadas, sendo responsabilidade assumida pelos autores para se obter a propriedade do imóvel. Isto posto, passo, logo, a analisar os pontos controvertidos. DA FORÇA DO CONTRATO Neste contexto, cumpre ressaltar o emprego do pacta sunt servanta na atualidade. Na nova realidade que se apresenta, o contrato, além de obrigatório e voluntário, deve cumprir sua função social, ou seja, ser simultaneamente útil e justo. Embora a força obrigatória se encontre atenuada por este princípio, ela ainda faz parte do sistema contratual, constituindo preceito fundamental para a formação do negócio jurídico. Este princípio é imprescindível, pois obriga as partes a cumprir o acordo firmado, acrescentando assim maior credibilidade e segurança aos negócios. O princípio da liberdade contratual (em todas as suas manifestações) é amplo e aplica-se a todos os contratantes. Assim, do mesmo modo que o consumidor tem a faculdade de aderir ou não ao contrato (aceitando, por conseguinte, o pagamento de todos os encargos que gravitam ao redor do objeto da avença), o fornecedor tem o direito de pactuar o pagamento dos encargos que entender devidos à boa remuneração dos serviços por ele prestados. As cláusulas contratuais são claras. Do mesmo modo, não há nenhuma imposição do fornecedor à adesão pelo consumidor. Este, por sua vez, ao aderir ao contrato, analisou todos os prós e contras que decorreriam da sua manifestação de vontade. Não pode agora, portanto, após aperfeiçoar a avença por livre e espontânea vontade, querer anular as avenças cuja legitimidade se assenta no próprio instrumento do contrato. A relação contratual, em quaisquer dos ramos do direito, inclusive o consumerista, deve ser pautada pelo equilíbrio entre as partes. Este equilíbrio, por sua vez, tem assento no adequado balanceamento entre o serviço prestado pelo fornecedor (no caso vertente o crédito relativo à venda do imóvel) e a necessária contrapartida por parte do consumidor (pecuniária). O rompimento de uma cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, e que tem como razão de existir a justa remuneração do fornecedor por um serviço por ele prestado a contento ao consumidor, acarreta um desequilíbrio contratual indevido, o qual pode acabar por afetar a própria atividade desempenhada pelo fornecedor. Se o consumidor não concorda com os encargos, preestabelecidos, tem ele a faculdade de procurar, outra instituição. O que não pode, e não deve, ser admitido pelo Judiciário é a ruptura abrupta e superveniente de cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, pois, conforme já dito, isso afeta o equilíbrio entre as partes, prejudicando financeiramente o fornecedor e comprometendo o fornecimento de novos financiamentos (a macular a própria estrutura de crédito nacional). Entretanto, tais mecanismos adotados pelo fornecedor devem ser analisados pela jurisdição, pois não podem estar em desconformidade com a lei, em especial o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de serem consideradas nulos. Com isso, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cabe ao juiz fazer o controle de licitude das cláusulas contratuais, pois, este tipo de relação contratual tem um tratamento especial no ordenamento jurídico. Tais avenças se enquadram nas relações de consumo e o comprador é posto em posição de hipossuficiência. In casu, é possível verificar no contrato (ID. Num 9632105634), na avença "III" - valor da compra e forma de pagamento. Especificamente no item 3.1, constato que o valor foi de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), tendo os autores escolhido prazo de financiamento, optado no importe de R$ 129.000, 00 (cento e vinte e nove mil reais), parcelado em 108 (cento e oito) prestações, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vencendo a primeira prestação em 10/03/2018 e demais em igual dia dos meses subsequentes, representadas por boletos com valores atualizados, emitidos pela vendedora. Os autores concordaram com os termos e condições quando assinaram o contrato, devendo, ser observado o pactuado firmado livremente pelas partes, cabendo ao Poder Judiciário intervir somente quando houver abuso ou ilegalidade, o que, no caso, não ocorreu. Isto porque a previsão de correção do valor financiado pelo IGP-M assim acrescido de 0,5% (meio por cento), de juros, ao mês, ainda que cumulados, não encontram impeditivo legal e podem ser exigidos, não havendo que se falar em abusividade na cobrança ou sobrecarga financeira exagerada ao consumidor. Neste sentido, trago à baila orientação jurisprudencial a qual subscrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - APURAÇÃO EM PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE - ENTRADA NÃO COMPUTADA SOBRE O PREÇO FINAL DO IMÓVEL NA PROPOSTA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO PROVIDO. 1. Via de regra, não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. Nada obstante, uma vez comprovada pela prova pericial que houve a cobrança de capitalização de juros, que não estava expressamente pactuada, deve ser acolhida a tese inicial de abusividade de tal cobrança. 2.Diante da inequívoca omissão do contrato acerca da ausência de cômputo do valor de entrada sobre o preço total do imóvel, ludibriando o consumidor a respeito do valor final da compra e venda pactuada, configurada está a má-fé da ré, autorizando a repetição em dobro do valor pago pela entrada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.587070-2/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) (g.m) Nesse sentido, não há subsídio legal para que se revise o contrato, neste aspecto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa por litigarem sob as benesses da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Luzia, 15 de maio de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 5003969-40.2025.8.24.0026

ID: 330308057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-40.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARICEU JOSE OSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BRAND FEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : ARICEU JOSE OSTI ADVOGADO(A) : GABRIEL BRAND FEDER (OAB SC063313) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de ine… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : ARICEU JOSE OSTI ADVOGADO(A) : GABRIEL BRAND FEDER (OAB SC063313) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais promovida por ARICEU JOSE OSTI em desfavor de COLLOCA SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA. Sustenta, em resumo, que constatou o pagamento indevido de um lançamento efetuado pela ré no sistema DDA na conta bancária do autor na instituição financeira Sicoob. Ciente de que não possui nenhuma relação jurídica com a ré, requer, liminarmente, que seja impedida de realizar novos lançamentos e cobranças. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da tutela provisória de urgência Importa destacar, desde logo, que a tutela provisória de urgência tem a função constitucional de harmonizar o direito, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida. Pois bem. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O primeiro consubstancia-se na probabilidade do direito invocado, corroborado por elementos probatórios suficientes à formação do convencimento, ainda que em sede de cognição sumária; o segundo, a seu turno, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o § 3º do referido dispositivo disciplina que: " a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". In casu , mostra-se viável a concessão da medida, visto que o autor sustenta a ausência de relação comercial subjacente entre as partes que pudesse dar origem à cobrança, com a emissão de boletos via sistema DDA, o que confere plausibilidade a eventual ato ilícito praticado. É de se observar que a existência de relação comercial entre as partes somente poderá ser comprovada mediante juntada nos autos de documentos que evidenciem a contratação e o débito, sendo, portanto, suficiente, por ora, a afirmação da parte autora de que não contratou qualquer tipo de serviço que pudesse ensejar a cobrança objeto desta demanda. Até porque não há como exigir deles, autores, a produção de prova negativa. É certo que não há como exigir do consumidor a realização de prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou os serviços da instituição financeira. Até porque incumbe ao fornecedor o ônus probatório, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Justifica-se a urgência almejada pelo prejuízo que possa causar à parte autora, que consiste na notoriedade dos efeitos nefastos que a cobrança indevida, com o registro de variedade de movimentações inexistentes, causa ao crédito e à imagem da pessoa jurídica, razão pela qual se deve dar guarida à tese da parte autora. Ademais, é sabido que "[...] 'Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação' (TJSC, Ap. Cív. n. 538, de São José, Turma de Recursos, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2008.078180-5, de Blumenau, relator Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 19/03/09). Ressalte-se que a medida não é capaz de se causar qualquer dano irreversível ao réu, pois, caso não restarem provadas as alegações formuladas, a presente medida poderá ser revogada e a autora poderá se valer dos meios próprios para proceder à cobrança de eventual saldo devedor. Ademais, havendo comprovação da legitimidade quanto à origem da cobrança, a parte autora sujeita-se às sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida. Isto posto, defiro o pedido feito em sede de tutela de urgência, para determinar à parte ré a cessação de envio de boletos eletrônicos por meio do sistema Débito Direto Autorizado (DDA) à parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada boleto eletrônico enviado, limitado ao valor R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. Do prosseguimento regular do feito 1. Recebo a petição inicial e determino que a Secretaria do Juizado Especial Cível designe audiência conciliatória. 2. Deverá a parte ré ser advertida que deixando injustificadamente de comparecer, ou o fazendo desacompanhada de advogado nas causas cujo valor é superior a 20 salários mínimos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Não obtida a conciliação, oferecerá a parte ré, na própria audiência, resposta escrita ou oral, sob pena de revelia. 3.1. Ressalto que " em sede de juizados especiais cíveis, a resposta, quando não apresentada no ato da audiência de conciliação, deve ser protocolizada até o final da solenidade, com a ressalva de que o Enunciado nº 10 do FONAJE só tem aplicação quando, independente da contumácia, considera imprescindível o juiz o ingresso na fase instrutória, com o agendamento da solenidade correspondente" . (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300378-90.2017.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 27-10-2020). 4. A citação será, em regra, feita pelo correio, salvo se presentes as exceções do art. 247 do CPC, quando, então, deverá ser realizada por oficial de justiça. 4.1 Intime-se a parte autora, por seu procurador. 5. Apresentada a contestação, a parte autora poderá oferecer manifestação à contestação, até no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar imediatamente, do término da audiência de conciliação. 6. Por último, antecipo que, considerando que se aplicam subsidiariamente os dispositivos do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que este é regido, dentre outros, pelo princípio da celeridade, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado deverá ser realizado pela respectiva Turma Recursal, em consonância com disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC e com a atual redação do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGSJEPASC n. 04/07). 6.1. Assim, em caso de interposição de recurso inominado, deve a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões em 10 dias, após o que os autos ascenderão à segunda instância independentemente de conclusão, inclusive para análise de eventual requerimento de justiça gratuita (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais). 7. Por fim, havendo requerimento de gratuidade, deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora/ré, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição e este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno).

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Processo nº 5003969-02.2023.4.03.6340

ID: 309999518

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIANE APARECIDA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.03.6340 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL MARIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LAIANE APARECIDA INACIO - SP445513-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. VOTO-EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93. 2. Recurso da parte autora. O pedido de reforma da sentença funda-se nos argumentos de: a) comprovação da deficiência ensejadora da concessão do benefício; b) caracterização de hipossuficiência financeira; c) o termo inicial do benefício e do pagamento das parcelas vencidas deve retroagir à data do requerimento administrativo. 3. Requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Constituição Federal, art. 203, V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não contarem com condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando a garantia constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93) traçou os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada - BPC, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Sob a égide da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004 - PNAS/2004, o BPC integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, “visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (LOAS, art. 6º, I). 4. Pessoa com deficiência. Com relação à deficiência o art. 20, §2º, da LOAS, respeita a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/08), a saber: Art. 20. [...] § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, estão definidos no mesmo art. 20, §10, da seguinte forma: Art. 20. [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). 5. No caso em concreto. Comprovada a deficiência por incapacidade de longo prazo, conforme indeferimento administrativo, de forma que a controvérsia reside na renda. 6. O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800). 7. Destaco, como razão de decidir da sentença, o seguinte trecho do laudo social, (ID 331335928 ): “(...) a parte autora reside com sua mãe e seu padrasto, o qual possui renda mensal de R$ 1.093,00. A família reside em “imóvel próprio, os móveis e eletrodomésticos que nela possue foram adquiridos quando a mãe do autor ainda trabalhava, possuem apenas o necessário. Esta localizado na zona urbana da cidade. A rua possui calçamento, guias e sarjetas a numeração das casas é sequencial, o bairro possui infraestrura completa, água, esgoto, escolas públicas, igrejas entre outros equipamentos sociais. A casa possui dois quartos, sala, cozinha e um banheiro “(sic) Consoante a consulta ao Renajud (anexa), o padrasto do autor possui veículo VW Fox de placa EEH4B27. Como cediço, a propriedade e uso de qualquer veículo, novo ou antigo, importa em custos de manutenção e combustível que são incompatíveis com a saúde financeira da saúde daquele se encontra em situação de miserabilidade. (...)” 8. Conclusão. Ausente o requisito da miserabilidade, há que se rejeitar a pretensão deduzida pela parte autora. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. É importante mencionar que o benefício assistencial não existe para complementar renda familiar, senão para socorrer pessoas em verdadeiro estado de miséria, às voltas com a indigência e indignidade. O sustento, repito, deve ser provido pelo esforço do indivíduo, e, nas situações de deficiência ou senilidade em que tal manutenção revele-se sobremaneira dificultada, cabe à família o passo inaugural em favor de seu componente vulnerável. O Estado é a ultima ratio, provendo a sobrevivência do indivíduo quando todo o mais se revele inviável, algo que, neste caso, a prova dos autos não está a chancelar. 9. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 10. Honorários. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. 11. É o voto. VOTO DIVERGENTE Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que lhe julgou improcedente o pedido de BPC da LOAS à pessoa com deficiência sob o fundamento de não comprovação do requisito da miserabilidade. Peço vênia ao Eminente relator para apresentar divergência ao seu sempre bem elaborado e fundamentado voto. Revisitando as provas dos autos convenço-me de que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade social a merecer o socorro a ser prestado pelo Estado por meio da Assistência Social. O estudo social, produzido por assistente social nomeada judicialmente, é claro no sentido de que: "(...) Vivem na casa própria, devido seu problema de saúde não conseguiu acessar o mundo do trabalho. Sua mãe é uma pessoa idosa que também possui problemas de saúde e não consegue acessar o mundo do trabalho, atualmente quem trabalha é seu companheiro Claudio, porém não é suficiente para suprir as necessidades básicas da família. As condição da casa é regular, mas possui escadas na entrada que dificultam a mobilidade de uma pessoa com deficiência, possui dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Encontrando-se nesta situação, ficou claro a necessidade da requerente, não consegue prover o mínimo para sua sobrevivência e nem de ser provido por sua família. Ficou claro que não possuem condições financeiras para possibilitar uma condição digna para uma pessoa com deficiência, situação esta que mostra a vulnerabilidade e risco social em que vivem..." (id., 324146497). A renda per capita ficou abaixo de 1/4 do salário mínimo, pois a família sobrevive unicamente do rendimento percebido pelo padrasto do autor de pouco mais de R$ 1 mil mensais, já que a mãe, idosa e igualmente adoecida, não pode desempenhar qualquer atividade remunerada pois precisa cuidar do filho deficiente. Cumprido, objetivamente, o requisito exigido pelo art. 20 da LOAS. Não se nega, por óbvio, que eventuais sinais ou indicativos de riqueza podem atenuar ou mesmo afastar a aplicação isolada do critério puramente aritmético para fins de aferição da vulnerabilidade social. Porém, não me convenço de que o simples fato de o padrasto do autor ter um carro seja sinal de riqueza suficiente para afastar a comprovação da miserabilidade, mormente quando se trata de um automóvel VW Fox motor 1.0 com quase duas décadas de uso (ano modelo 2009), como se vê da consulta ao Renajud feita ex officio pelo MM. Juiz Federal singular, sem submissão de tal prova ao contraditório, apenas por ocasião da prolação da sentença (id. 324146506). Esse foi, diga-se, o único fundamento de que se valeu Sua Excelência para reconhecer ausente a situação de vulnerabilidade social da parte autora. Enfatizo: um fato que nem o INSS alegou na defesa de seus interesses no processo! Data venia, assim como residir em imóvel próprio não é suficiente para descaracterizar uma situação de vulnerabildiade social (enfatizo que, no caso presente, o imóvel é financiado pelo CDHU), não vejo que a propriedade desse veículo automotor seja sinal de luxo, de riqueza, a ponto de desqualificar a situação de miséria do autor e do grupo familiar em que está inserido. . O carro, aliás, passa a ser necessário até mesmo para o deslocamento do autor de sua casa à APAE, que frequenta enquanto portador de deficiência mental/intelectual - associada à diabetes tipo 1, constipação intestinal e outras comorbidades, conforme documentos médicos trazidos aos autos e reconhecimento, pelo próprio INSS na seara administrativa, da presença de impedimentos de longo prazo. Por isso, mais uma vez pedindo vênia a Sua Excelência, apresento divergência e voto para DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, a fim de reformar a sentença recorrida e, como consequência, condenar o INSS a conceder ao autor o BPC da LOAS à pessoa com deficiência com DIB na DER (em 04/03/2023), DIP na data do presente acórdão (24/06/2025) e pagamento das parcelas atrasadas por RPV corrigidas pela SELIC após o trânsito em julgado. Atribuo imediata eficácia à presente sentença dado o caráter alimentar do benefício, determinando a intimação da CEAB-DJ para que, em 10 dias, comprove nos autos a implantação do benefício. É meu voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Relator, vencido o Juiz Federal Mauro Spalding, que lhe dá provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5003969-55.2025.8.21.0048

ID: 296043486

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-55.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORDEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-55.2025.8.21.0048/RS AUTOR : JORDEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte requereu a concessão do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-55.2025.8.21.0048/RS AUTOR : JORDEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e foram acostados nos autos a declaração de pobreza, bem como documentação comprovando não auferir renda mensal superior a 05 salários mínimos. Corroborando, trago o Enunciado n.º 02 da AJURIS, o qual dispõe que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. Dessa forma, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Fica a parte advertida das ressalvas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 98 do CPC. 2. Recebo a inicial. 3. Da tutela de urgência: Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por JORDEL PEREIRA ALVES, em face de BANCO PAN S.A. . Narrou a parte autora que firmou contrato para financiamento de veículo junto ao réu. Afirmou que o contrato possui cláusulas abusivas. Postulou, em tutela de urgência, a manutenção da posse do veículo , a determinação que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro dos inadimplentes, bem como a autorização para efetuar o depósito nos autos do valor incontroverso das parcelas ( evento 1, INIC1 ). É o necessário a ser relatado, decido. Acerca da aplicação de juros, o STF editou a súmula 596, com a seguinte redação: “ As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. ” Ainda, cito a Súmula 382 do STJ: “ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ” É, portanto, possível que as instituições financeiras cobrem juros em taxas superiores a 12% ao ano. Tais taxas, contudo, não podem ser excessivas, sob pena de configurarem cláusula abusiva por onerosidade excessiva, como prevê o art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Caso haja abusividade, pode haver a limitação judicial. O STJ pacificou a matéria por meio de recurso repetitivo (Resp. n.º 1.061.530), que teve a seguinte ementa, no que é relevante à questão dos juros: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Contudo, para a caraterização da abusividade não basta que a taxa pactuada seja apenas superior à taxa média, uma vez que se trata de mero referencial que retrata os percentuais médios cobrados pelo mercado financeiro em determinado período, de modo que me filio ao critério empregado pelas 24ª e 25ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de considerar razoável a pactuação de taxas que não extrapolem a taxa média de mercado acrescida de 30%, que configura margem tolerável. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO . OBJETO. 1) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (…) ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVEM SER OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DATADO DE 22/10/2008, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ART. 1.036 DO CPC. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMO MARGEM TOLERÁVEL. ALÉM DISSO, TAMBÉM DEVEM SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE DEVE HAVER CRITERIOSA PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, A ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO, O VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O PRAZO DE PAGAMENTO E/OU FINANCIAMENTO, OS CUSTOS INERENTES À CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRATANTE, AS GARANTIAS EVENTUALMENTE EXIGIDAS, E AINDA, A IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. PORTANTO, A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN É APENAS UM REFERENCIAL A SER PONDERADO PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DOS JUROS, CONTUDO, NÃO IMPÕE UM LIMITE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA MEDIDA EM QUE ESTA DEVE SER APLICADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DE JUROS. COM EFEITO, PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELAS PARTES, É NECESSÁRIO TRAÇAR UM PARALELO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E AQUELAS DIVULGADAS NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃO MUITO SUPERIORES ÀS DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA (…) (Apelação Cível, Nº 50169731420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26- 04-2023). Grifei . No caso dos autos, relativamente à questão dos supostos juros abusivos, verifica-se que o autor busca a revisão contratual, anexando para tanto cópia do extrato do contrato ( evento 1, CONTR3 ). Na hipótese dos autos e conforme a cédula de crédito bancário n.º 118428885 - financiamento de veículo , celebrado em 15/10/2024, prevendo taxa de juros de 2,69% ao mês, enquanto, consoante o Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado praticada naquele mês era de 1,94% ao mês para operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, série 25471. Desta forma, entendo que os juros remuneratórios que estão vigentes na relação contratual são abusivos, eis que superiores a 30% da taxa média de mercado. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para: a) limitar o valor das parcelas durante a tramitação do processo, com incidência de juros mensais pela taxa média acrescida de 30%, condicionando-se a liminar aos depósitos mensais em juízo; b) determinar que a parte requerida se abstenha de lançar o nome do autor nos cadastros dos órgãos de restrição de crédito ou, caso já assim tenha procedido, providencie, no prazo de 5 dias úteis, a imediata suspensão desses registros, sob pena de ser arbitrada multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, a qual deixo de fixar, por ora.; e, c) determinar a manutenção do autor na posse do veículo , FIAT / PALIO - 4P - Completo - FIRE(Trofeo) 1.0 8v 2003/2004 descrito ao evento 1, CONTR3 . A descontinuidade dos depósitos pela parte autora ensejará a revogação da tutela de urgência. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a parte demandante informou seu desinteresse na realização da solenidade. 5. Cito o réu, por meio de seu domicílio eletrônico, cientificando-o de que, no prazo da contestação, deverá indicar, especificadamente, as provas que pretende produzir, inclusive com rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 6. Decorrido o prazo, intime-se para réplica, ocasião em que o autor deverá requerer, de forma específica e justificada, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para saneamento. Diligências Legais.

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Processo nº 5002401-77.2025.8.24.0126

ID: 329950019

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5002401-77.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WOLLSTEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5002401-77.2025.8.24.0126/SC AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WOLLSTEIN (OAB PR022571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5002401-77.2025.8.24.0126/SC AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WOLLSTEIN (OAB PR022571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança proposta por EDUARDO DOS SANTOS LOPES em face de TATIANA CARLA RANZE e 2B COMUNICACAO VISUAL LTDA. Alega, em síntese, que entabularam a locação de imóvel para fins comerciais, deixando a parte ré de adimplir com o valor total da locação mensal e despesas acessória desde março, consoante memória de cálculo exibida com a petição inicial. Pleiteou a concessão de ordem de despejo liminar e que seja dispensada a caução ou considerado o imóvel para fins de cumprimento do caput do §1º, do artigo 59, da Lei de locação. É o breve relato. DECIDO. O art. 59 da Lei n. 8.245/91, com a redação da Lei n. 12.112/09, assim dispôs no inciso IX ao § 1º: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 , por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Note-se, nessa medida, que o despejo não está condicionado à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, radicados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso concreto está demonstrada a relação locatícia entre as partes ( evento 17, CONTRLOC1 ) sendo desnecessária notificação prévia para constituição em mora, máxime porque o pacto contempla obrigação positiva e líquida com vencimento em dia certo, de sorte que se aplica o disposto no artigo 397 do CC. Ainda, observa-se que se trata de contrato desprovido de garantia. Cabível, portanto, a medida liminar prevista no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações. Quanto à caução exigida, não há fundamento legal que autorize sua dispensa, como pretende a parte autora. O fato de ser o débito superior ao montante equivalente a três meses de aluguel não é suficiente para tanto 1 . De outro lado, considerando as peculiaridades do caso concreto, possível o oferecimento do próprio imóvel como garantia 2 , conforme requerido pela parte autora. 1. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de despejo liminar formulado, para determinar que TATIANA CARLA RANZE e 2B COMUNICACAO VISUAL LTDA, em 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o bem imóvel objeto do contrato, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado. 2. Tal medida é condicionada, contudo, a formalização de termo de caução indicando o imóvel , sob pena de revogação dos efeitos da tutela concedida. Fica, desde já, autorizada a lavratura de termo de caução. 3. Nos termos o artigo 59 da Lei 8.245/91, o rito a ser adotado é o comum. DEIXO de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 4. Formalizado o termo , EXPEÇA-SE mandado para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, bem como para oferecer contestação (art. 335 do CPC). 4.1. Não ocorrendo a desocupação voluntária, deverá o Oficial de Justiça promover o despejo coercitivo (com auxílio da polícia, se necessário), com discrição e prudência, sem a necessidade de novo mandado . 5. Fica consignado que a parte ré deverá apresentar as provas que pretende produzir ou eventual rol de testemunhas juntamente com a contestação, a fim de possibilitar a análise da pertinência das provas no saneamento do processo. 6. Saliento, ainda, incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 7. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, menção às matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 8. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. CUMPRA-SE. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. DEFENCIDA A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INSTRUMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO DESDE AGOSTO/2014. DANO INEGÁVEL DO AUTOR, QUE ESTÁ HÁ ANOS SEM RECEBER SEUS LOCATIVOS. LOCAÇÃO QUE PODE SER DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.245/1991. CONTUDO, IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. FATO DE O DÉBITO SUPERAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUA DISPENSA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO REFORMADA, COM A RESSALVA NO ATINENTE À CAUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060017-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFERIMENTO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL. TESES NÃO CONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER A LOCAÇÃO ANUAL, O PAGAMENTO DOS TRÊS PRIMEIROS MESES SE CONVOLOU EM GARANTIA, A IMPEDIR A CONCESSÃO LIMINAR. TESE ARREDADA. CONTRATO FIRMADO SEM GARANTIA. AÇÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESPEJO LIMINAR PERMITIDO. LOCAÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO. LIBERDADE DE CONVENÇÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA LOCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17, DA LEI 8.245/91. INSURGÊNCIA QUANTO À IDONEIDADE DA CAUÇÃO. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM TRÊS LOCATIVOS, FACULTADO O OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR NÃO ESTÁ NO POLO ATIVO DA AÇÃO. RECHAÇO DO ARGUMENTO. CAUÇÃO QUE SE DÁ PELA PARTE IDEAL DE CADA HERDEIRO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO, DE TODA SORTE. VINDA POSTERIOR DA ÚLTIMA HERDEIRA AO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003969-31.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DESALIJATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA MEDIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE QUE A GARANTIA OFERECIDA SEJA CONSUBSTANCIADA EM BEM IMÓVEL. DISPOSITIVO LEGAL (ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91) QUE NÃO ESPECIFICA A MODALIDADE PELA QUAL A CAUÇÃO DEVE SER PRESTADA. PRECEDENTES. GARANTIA PRESTADA NA FORMA DE BEM IMÓVEL QUE, NO CASO CONCRETO, AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035777-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024).

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Processo nº 0000338-13.2018.4.03.6114

ID: 310820870

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000338-13.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PERFEITO PEGHINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030 S E N T E N Ç A ID 325122692: trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente requereu em sede de tutela de urgência, em sede de tutela de urgência, requer a "suspensão dos efeitos" da Certidão de Dívida Ativa nº 181423/2017 e a suspensão dos efeitos do protesto do título certidão n. G-1750241) – ID 325123852, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo – SP, ante o depósito judicial realizado – ID 325123857. No mérito pretende, em apertada síntese, a declaração de nulidade da CDA n. 181423/2017, bem como o cancelamento em definitivo do Instrumento de Protesto n. G-1750241, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo. Juntou documentos. Através da decisão de ID 342762991, restou determinado a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 181423/2017. Quanto ao mérito, foi aberto vista ao conselho exequente A parte excepta se manifestou junto ao ID 344063026, trazendo aos autos os documentos de IDs: 344063031 e 344063029. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. Da argumentação apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o juízo passa a apreciar, em primeiro lugar, a questão da regularidade da constituição do crédito exigido neste feito. Para deslinde da controvérsia, pode ser invocada a norma prevista no artigo 1º-A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 que, ao estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional ordinário, define que a constituição definitiva do crédito não tributário (multa por infração à legislação vigente) se dá com o encerramento regular do processo administrativo. Observe-se: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (grifei) A validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. Cabe ao exequente demonstrar, uma vez instado pelo juízo, o cumprimento das formalidades para constituição do crédito tributário, e informar qual o modo de constituição do crédito tributário. Embora o exequente não esteja obrigado a instruir a petição inicial executiva com tais elementos, visto que a Lei 6.830/1980 não os estabelece como requisitos, o juízo pode exigir, de ofício ou a requerimento do executado, a demonstração do cumprimento das formalidades de lançamento (remessa de documentos de pagamento, notificação, auto de lançamento, etc). Assim se deu nos autos. Através da decisão de ID 342762991, o conselho exequente foi intimado nos seguintes termos: (...) Antes de apreciar os demais tópicos contidos na exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, anoto que o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidado no sentido de que a validade da constituição do crédito tributário, no caso de anuidades devidas a Conselho profissional, há de ser comprovada com a remessa de notificação do débito ao contribuinte (STJ, REsp nº 1235676/SC; AgInt no AREsp n. 1.958.021/RS). Sendo esta questão abordada pela exceção de pré-executividade em análise, necessária a manifestação da parte exequente, na medida em que tal arrazoado pode conduzir à extinção da presente execução fiscal pela ausência de constituição válida do crédito em cobro. Desta feita, determino a abertura de vista dos autos à parte excepta (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO), em última oportunidade, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente quanto a este ponto trazido com a exceção de pré-executividade, juntando aos autos documento que comprove a remessa da mencionada notificação de débito das anuidades aqui exigidas. Decorrido o prazo, independente de manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. A parte excepta, por ocasião da apresentação de sua impugnação (ID 344063026), limitou-se a trazer apenas cópia de relatório de registro ativo da empresa (ID 344063031), e relatório do cálculo da dívida ativa ( ID344063029), documentos que em nada lhe auxiliam em relação à prova de remessa das notificações para pagamento das multas aplicadas ou abertura de prazo para oferecimento de recurso administrativo com vistas à comprovar a regularidade da constituição de seu crédito. Sob o ponto ora em debate, argumentou o seguinte: As notificações de lançamento são encaminhadas por carta simples, ao endereço cadastrado pela empresa junto ao CREA, não havendo notícia de que as cartas notificação do lançamento encaminhadas ao endereço da empresa tenham retornado ao CREA. Como a lei não estabelece formalidades para os encaminhamentos, as cartas são encaminhadas de forma simples, ao endereço da empresa. No mais, tratando-se de tributo de oficio, a Lei Federal n.º 5.194/66 é expressa em consignar a data de vencimento da exação fiscal, consoante §2º do referido dispositivo. Destaca-se ainda que a empresa pode acessar o site do CREA e obter os boletos, que estão disponíveis para impressão e pagamento. Sobre a necessidade de constituição do crédito por meio da regular notificação ao devedor, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. CDA. MULTA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a presunção de validade da CDA (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional), o reconhecimento da nulidade do título executivo por falta de notificação de lançamento do crédito fiscal é questão a ser apreciada até mesmo de ofício e o ônus probatório de demonstrar a regularidade recai à parte exequente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006439-77.2019.4.03.6103, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE E MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para defesa e recolhimento dos valores apurados. 3. Seja por ausência das formalidades do título executivo ou pela falha na condução do processo administrativo, presente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, por impedir acesso aos autos, entendimento acerca da infração imputada e dos valores exigidos, há que ser reconhecida sua nulidade. 4. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, especialmente quando é ação movida contra ente público. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-42.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 04/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Tratando a execução fiscal de multa cobrada por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento da penalidade, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da multa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, o apelante alega que cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu a notificação dos lançamentos que constituíram a CDA porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. 4. Entretanto, não lhe assiste razão na medida em que não é cabível a exigência de prova negativa, devendo, ao contrário, o apelante comprovar que houve notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 5. Os documentos juntados aos autos pelo apelante como suposta comprovação da notificação não se prestam a comprovar a notificação individualizada do executado, ora apelado, já que, conforme consignado na sentença recorrida, tais ARs demonstram a notificação da existência da CDA, ou seja, dívida já constituída e vencida e não a notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 6. A execução fiscal deve ser extinta, com manutenção da sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002377-26.2021.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ELEITORAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. 1. As multas eleitorais possuem natureza de penalidade administrativa, sendo dever do Conselho Profissional abrir prazo para a apresentação de defesa prévia por parte do devedor e para o respectivo pagamento, antes da inscrição em dívida ativa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório no processo administrativo. 2. A possibilidade de o juiz facultar ao exequente suprir as falhas tem supedâneo expresso no artigo 321 do CPC, aplicado subsidiariamente à ação de execução fiscal. Aliás, essa providência vai ao encontro da norma do artigo 10 do CPC que consigna a necessidade de, previamente à decisão, o juiz dar às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que a matéria conduza ao exame de ofício. 3. Não existe fundamento jurídico válido para exigir produção de prova de não constituição do crédito, mediante a demonstração, pelo executado, do não recebimento da notificação. Essa providência corresponderia à admissão de prova de fatos absolutamente negativos, que, por serem indefinidos no tempo ou no espaço, são insuscetíveis de prova. 4. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. 5. Apelação não provida. (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0001010-13.2017.4.03.6128. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Julgamento: 18/10/2024. DJEN Data: 23/10/2024) (grifei) Diante de tal cenário, constatada a nulidade da CDA em razão da ausência de prova da constituição válida e regular do crédito exigido, desnecessário adentrar-se à análise dos demais fundamentos oferecidos na exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, eis que a parte exequente não logrou comprovar a regular constituição do crédito objeto da presente cobrança judicial, tornando nulo o título executivo. Observado o princípio da causalidade condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte excipiente, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado nestes autos, no ID 325123857, devendo para tanto, a parte executada, nos termos do artigo 262 e parágrafos, do provimento CORE 1/2020, informar em 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do numerário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos, por findos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003969-72.2025.8.08.0030

ID: 315865931

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-72.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILES SILVA CELINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STHER FRASSON DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003969-72.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA Endereço: Rua Laura Emília Milbratz Hoffamann, S/N, (Lot V Maria) QDLT01, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-205 Advogados do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741, STHER FRASSON DOS SANTOS - ES40636 REQUERIDO (A): Nome: TD EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: ITALA DURAO GUIMARAES, 299, TRES BARRAS, LINHARES - ES - CEP: 29907-190 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de reparação de danos, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA em face de TD EMPREENDIMENTOS LTDA., na qual a parte autora alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido da ré, notadamente infiltrações persistentes desde poucos meses após a entrega da unidade, com sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa. Alega que, embora tenha notificado a ré por diversas vezes, esta limitou-se a realizar reparos paliativos, que se mostraram ineficazes. Por essa razão, requereu, liminarmente, a condenação da requerida à realização dos devidos reparos e, ao final, o pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a tutela provisória de urgência (ID nº 66944530), determinando que a requerida iniciasse os reparos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. A requerida foi devidamente citada, conforme certidão de AR positiva (ID nº 68914507), mas não compareceu à audiência de conciliação (ID nº 70635575), nem apresentou defesa, tendo sido requerida pela parte autora a decretação da revelia e aplicação de seus efeitos legais. A parte autora noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID nº 70564961), alegando que os reparos realizados foram apenas superficiais e que as infiltrações persistem. Foram juntadas provas documentais e imagens demonstrando a permanência dos vícios, bem como áudio comprobatório do abandono dos serviços por parte dos trabalhadores designados pela empresa. Processo em ordem, partes devidamente representadas. Não havendo nulidades, irregularidades, tampouco preliminares. Sigo o mérito. A requerida foi regularmente citada (AR positivo – ID 68914507) e não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência designada. Aplica-se ao caso a regra do art. 20 da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sendo assim, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, não havendo elementos nos autos que infirmem as suas alegações. O cerne da controvérsia consiste em apurar a ocorrência de vícios na construção e a inércia da empresa ré quanto à reparação efetiva dos danos verificados no imóvel, notadamente a presença de infiltrações persistentes, mesmo após tentativas de reparos precários. Com efeito, a parte autora comprova documentalmente a aquisição do imóvel em 28 de fevereiro de 2023, com a entrega da unidade habitacional nova, presumivelmente em condições de habitabilidade, conforme padrão mínimo de qualidade e segurança. Contudo, menos de seis meses após a entrada na posse, passaram a surgir infiltrações na alvenaria interna, particularmente em parede do banheiro superior, sendo esse vício reiteradamente comunicado à requerida. As provas carreadas aos autos, notadamente os documentos de ID nº 66420210 e 70564961, evidenciam a insistente tentativa da autora de obter solução extrajudicial junto à requerida, sem sucesso. As manifestações da construtora, por meio de prepostos, limitavam-se a respostas evasivas, promessas de comparecimento que não se concretizavam, e envio de trabalhadores que se ausentaram antes da conclusão dos serviços. Há, inclusive, áudio comprovando que um dos profissionais alegou estar se ausentando da cidade e que não retornaria para finalizar o reparo. A prova documental é robusta e não foi impugnada, uma vez que a parte requerida manteve-se inerte ao longo do processo, sendo regularmente citada e ausente em audiência, o que autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que o vício persiste, como demonstrado por registros fotográficos e mensagens trocadas entre a autora e prepostos da ré, nas quais se identifica o reiterado reconhecimento do problema e a ausência de solução definitiva. Comprovou-se também que, após chuvas recentes, voltaram a aparecer manchas de umidade nos mesmos locais anteriormente afetados, inclusive com repercussão na unidade vizinha, uma vez que a parede é contígua, o que reforça a natureza estrutural do vício. A responsabilidade da requerida é objetiva, pois fundada em relação de consumo, consoante dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O vício apresentado configura-se como defeito de qualidade que torna o imóvel impróprio para o uso a que se destina, nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal. Ademais, o artigo 618 do Código Civil estabelece que o empreiteiro responde, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança da obra, em razão dos materiais e da execução: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Nesse contexto, comprovado que os vícios surgiram dentro do prazo de garantia legal de cinco anos e persistem por ausência de reparo adequado, deve ser reconhecida a obrigação da ré de proceder à reparação definitiva dos vícios estruturais, além da sua responsabilidade por eventual indenização decorrente dos danos experimentados pela autora. A jurisprudência tem reconhecido, de forma pacífica, que defeitos construtivos em imóvel recém-adquirido, que impedem o pleno uso da residência e impõem à parte consumidora transtornos prolongados, caracterizam situação passível de indenização por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO – Ação indenizatória – Vícios de construção – Responsabilidade objetiva da construtora – Vício oculto e nexo causal demonstrados – Danos materiais mantidos – Relação contratual – Juros moratórios a partir da citação válida – Desídia da ré que ultrapassou o mero aborrecimento – Danos morais caracterizados - Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10123433320188260405 Osasco, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 10/07/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . CDHU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES . I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a indenizar por danos materiais, mas afastando o pleito de danos morais . II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a legitimidade passiva da ré; e (iv) a possibilidade de condenação por danos morais . III. Razões de Decidir. 3. A CDHU é responsável solidária pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, conforme o Código de Defesa do Consumidor . 4. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. 5. Os danos morais são devidos, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando angústia e frustração . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO . Recurso da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos como fornecedora . 2. A indenização por danos morais é devida em razão dos transtornos causados que não configuram mero aborrecimento. Precedentes. Legislação Citada: CDC, arts . 2º, 3º, 14, 18, 88; CC, art. 405; CPC, arts. 85, § 11, 1.025 . Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1223685/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1001164-11 .2023.8.26.0411, Rel . Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1016464-79.2022 .8.26.0562, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j . 22/01/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004053520238260027 Iacanga, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 10/03/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) No caso, a autora enfrentou frustração prolongada, desvalorização do bem, sensação de insegurança, estresse contínuo e privação de um lar em condições dignas de habitabilidade. Os elementos constantes dos autos transcendem o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera existencial. No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para: RECONHECER o descumprimento da obrigação de fazer, aplicando a multa cominatória no valor máximo de R$ 5.000,00, conforme previsto na decisão interlocutória; CONDENAR a parte requerida a realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, a reparação integral e definitiva das infiltrações e vícios construtivos no imóvel da autora, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo; Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 66944530). Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003969-81.2022.8.24.0014

ID: 277796961

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003969-81.2022.8.24.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CAROLINE BARBOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003969-81.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE : MARCIO DE CAMPOS MOREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINE BARBOZA (OAB SC067794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos fi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003969-81.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE : MARCIO DE CAMPOS MOREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA CAROLINE BARBOZA (OAB SC067794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Do Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud , a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente. 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. III) Do Pedido de Consulta/Pesquisa de Bens: Pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via Sistema Infojud , o que merece guarida, observando-se que a providência será diligenciada pela serventia cartorária. Isso porque, o art. 5º da CF ao elencar os direitos fundamentais como instrumentos para concretização do supra princípio da dignidade da pessoa humana, impõe a observância obrigatória da privacidade e da intimidade do outro, do que resulta que é livre da interferência alheia todos os elementos que compõem o espaço de autonomia e a esfera íntima do indivíduo, aí abrangidos os dados e informações de natureza pessoal, o conteúdo das comunicações e o espaço territorial correspondente ao domicílio. Ademais, o Código Civil reforça a norma constitucional ampliando a rede de proteção de direitos, na medida em que é reservado ao assunto um capítulo próprio e destinado aos direitos de personalidade. Ocorre que a proteção legal que garante o sigilo das informações e dados de caráter pessoal não é absoluta e irrestrita, constando do próprio texto constitucional hipótese de flexibilização dos direitos e garantias fundamentais, consubstanciada em exceção pela qual se autoriza em determinados casos, a medida extrema de quebra de sigilo bancário, disponibilizando-se ao terceiro interessado por ordem judicial, o acesso às informações e dados sobre o patrimônio de outrem (devedor(a)executado(a)obrigado(a)), especialmente, os relativos à operações bancárias, financeiras, aquisições e alienações de bens, negócios e contratos no geral, rol de bens que compõem o patrimônio individual, etc. Para tanto, é necessário que fique demonstrado no caso concreto o esgotamento dos meios de localização de bens em nome da pessoa de quem se visa a quebra do sigilo, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial ( vide Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010), o que efetivamente se verifica no caso em tela. Desse modo: 1) Diligencie o Cartório, na REDE INFOJUD , a obtenção de cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada de tais documentos. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente a respeito dos documentos juntados, com prazo máximo de 10 (dez) dias para manifestação , a fim de requerer o que entender de direito, sob pena de extinção em caso de inércia. IV) Do Pedido de Inclusão via SERASAJUD: Trata-se de requerimento da parte exequente para inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, o que merece guarida, uma vez que a negativação do nome do(a) executado(a) constitui verdadeiro meio coercitivo para o adimplemento do débito exequendo. Sobre o assunto dispõem o art. 782, §§3º e 5º do CPC, in verbis : " Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] §3 o. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [...] §5 o O disposto nos §§ 3 o e 4 o aplica-se à execução definitiva de título judicial". Da leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a medida é aplicável ao cumprimento de sentença, exigindo-se para o seu acolhimento tão somente o requerimento da parte exequente, o que resta atendido no caso em tela. Importante ressaltar, no entanto, que a execução/cumprimento de sentença corre por responsabilidade exclusiva da parte exequente, que, pois, é a única responsável por eventuais danos advindos da inclusão em cadastros de inadimplentes que lhe é deferida. Assim, advirta-se o(a) credor(a) de que efetuado o pagamento, deverá comunicar, imediatamente, ao juízo para os fins do artigo 782, §4º do CPC. Logo, por conta e risco unicamente da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) no sistema SERASAJUD . Providencie o Cartório a inclusão da restrição supra determinada, juntando aos autos o respectivo comprovante. V) Do SREI: No que se refere a consulta em nome do devedor nos cadastros do SREI, tem-se que a medida buscada não comporta deferimento, uma vez que as diligências postuladas estão ao alcance do próprio credor e principal interessado, e assim, devem por ele ser diretamente executadas, ressalvada a possibilidade de atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que comprovadamente se verificar a omissão, inércia ou a recusa no fornecimento das informações, dados ou documentos por parte dos órgãos\entidades\departamentos competentes para a respectiva prestação (cf. TJSC, AI 4010157-28.2017.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 30-11-2017). Logo, não tendo o credor demonstrado a presença de qualquer óbice à obtenção das informações e\ou acesso aos bancos de dados indicados, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias , promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena da extinção. Oportunamente, voltem conclusos. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 0005217-20.2020.4.03.6332

ID: 280790121

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005217-20.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO DOS SANTOS REGIS

Acórdão

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS REGIS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE ALMEIDA - SP407670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS REGIS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE ALMEIDA - SP407670-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS REGIS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE ALMEIDA - SP407670-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais. 2. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para: (...a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por GILVANILDO DOS SANTOS REGIS: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO RADIORES VISCONDE LTDA. ESPECIAL 01/01/2004 31/12/2006 MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA. ESPECIAL 01/01/2007 16/02/2011 MHM RADIADORES LTDA. ESPECIAL 04/09/2012 06/03/2015 MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. ESPECIAL 24/08/2015 21/05/2019 b) Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no. 42/194.053.055-2 desde a DER (29/08/2019), com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal,...) 3. Recurso interposto pelo INSS. Pugna pela improcedência do pedido. 4. Legislação aplicável na data da prestação do serviço. Agentes químicos e biológicos. Enquadramento da atividade do segurado com base na categoria profissional do Decreto 53.831/64 até a regulamentação da Lei n. 9.032/95, pelo Decreto 2.172/97, exceto para ruído. Precedentes do STJ/TNU. Precedentes do STJ/TNU; 5. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; Ademais, o STJ exige laudo técnico em qualquer período, como se observa do seguinte aresto: “Conquanto antes da edição da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos” (AgRg no REsp 1048359/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). ( grifo nosso) 6.Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 7. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) 7.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 11. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 8. Agentes químicos. Com relação aos agentes químicos, deve ser elucidado que somente aqueles identificados nos anexos 11, 12 da NR-15 ensejam o reconhecimento da especialidade, ocasião em que deverá ser observada a quantidade de substância a que esteve sujeito o segurado, ou aqueles identificados no anexo 13 da NR-15, situação a autorizar o reconhecimento da especialidade independentemente da quantidade do agente químico nocivo, pois as substância ali identificadas são cancerígenas. 9. Cito, neste aspecto, trecho do voto condutor do acórdão referente ao julgamento do tema 298, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5001319-31.2018.4.04.7115/RS: "(...) Também é importante ressaltar que a TNU já afirmou que “a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade” (PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108 – Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler). Mas é fundamental destacar que o anexo 13 apenas é aplicável quando o agente nocivo não estiver contido nos anexos 11 e 12, como expressamente informa o item 1 do próprio anexo: Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. (original sem grifo) Em outras palavras, a avaliação qualitativa indicada no anexo 13 da NR-15 apenas se aplica aos agentes nocivos não relacionados nos anexos 11 e 12. Em outras palavras, a avaliação qualitativa indicada no anexo 13 da NR-15 apenas se aplica aos agentes nocivos não relacionados nos anexos 11 e 12. Esse dado é importante, pois o quadro 1 do anexo 11 da NR 15 aponta uma série de hidrocarbonetos na tabela de limites de tolerância, como, exemplificativamente: (...) Os hidrocarbonetos relacionados no anexo 11 da NR-15 escapam, portanto, da avaliação qualitativa indicada no anexo 13 e apenas serão considerados prejudiciais à saúde quando ultrapassados os limites de tolerância indicados na norma regulamentadora. Sem que se especifique, portanto, a qual hidrocarboneto o segurado foi exposto, não há como concluir se sua avaliação deve ser qualitativa ou quantitativa. ( grifo nosso) Dessa forma, a menção genérica ao termo “hidrocarbonetos” não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. 10. Na mesma esteira do que já decidiu a E. Turma Nacional de Uniformização, quanto aos agentes químicos, deve ser observada a diferenciação feita pela NR-15, ou seja: “A NR-15 CONSIDERA ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES AS QUE SE DESENVOLVEM ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA COM RELAÇÃO AOS AGENTES DESCRITOS NOS ANEXOS 1, 2, 3, 5, 11 E 12, ENTENDENDO-SE POR "LIMITE DE TOLERÂNCIA", A CONCENTRAÇÃO OU INTENSIDADE MÁXIMA OU MÍNIMA, RELACIONADA COM A NATUREZA E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE, QUE NÃO CAUSARÁ DANO À SAÚDE DO TRABALHADOR, DURANTE A SUA VIDA LABORAL.PARA AS ATIVIDADES MENCIONADAS NOS ANEXOS 6, 13 E 14, OU NO GRUPO 1.A DA LINACH, NÃO HÁ INDICAÇÃO A RESPEITO DE LIMITES DE TOLERÂNCIA” (PEDILEF 50322420320144047108, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Constou da r. sentença in verbis: (...) Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: _________________________________________________ Empresa: CEM TRANSPORTES E ADMMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Início: 03/09/01 Término: 09/12/02 Atividade: AJUDANTE GERAL CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 47 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 14 e 15 Agente nocivo: Ruído: 85,4 dB(A) Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: RADIORES VISCONDE LTDA. Início: 22/04/03 Término: 18/11/03 Atividade: AJUDANTE GERAL / AJUDANTE GERAL I CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 60 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 8/10 Agente nocivo: Ruído: 86,7 dB(A) Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM _________________________________________________ Empresa: RADIORES VISCONDE LTDA. Início: 01/01/04 Término:31/12/06 Atividade:AJUDANTE GERAL I / MONTADOR DE BLOCO OB / PRENSISTA CTPS/CNIS (id-fls):Id. 106096115, fl. 60 PPP (id-fls):Id. 106096115, fls. 8/10 Agente nocivo: Ruído: 86,7; 86,3; 85,5 e 85,6 dB(A) Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA. Início: 01/01/07 Término: 16/02/11 Atividade: PRENSISTA CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 60 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 11/13 Agente nocivo: Ruído: 85,6 e 88 dB(A) Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM RADIADORES LTDA. Início: 04/09/12 Término: 03/01/13 Atividade: ESTANHADOR PLENO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 61 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 3 e 4 Agente nocivo: Ruído: 84,4 dB(A); Calor: 23,8 ºC; Estanho Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a estanho, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, código 1.0.19. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Mantida a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 01/08/2003, 01/02/2006 a 31/08/2015, 01/09/2015 a 26/01/2017, com base em PPP's apresentados no procedimento administrativo, em que o interessado tinha contato com agentes químicos nocivos óleo, graxa, chumbo, cobre, estanho e manganês (hidrocarbonetos aromáticos), previstos nos códigos 1.2.4, 1.2.7, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto 83.080/1979, e 1.0.8, 1.0.14 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-88.2020.4.03.6119 - DATA: 29/04/2022). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM RADIADORES LTDA. Início: 04/01/13 Término: 03/01/14 Atividade: ESTANHADOR PLENO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 61 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 3 e 4 Agente nocivo: Ruído: 87,7 dB(A); Óleos e Graxas; Fumos de Estanho Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM RADIADORES LTDA. Início: 04/01/14 Término: 06/03/15 Atividade: ESTANHADOR PLENO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 61 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 3 e 4 Agente nocivo: Ruído: 90,5 dB(A); Calor: 33,5 °C; Fumos de Estanho Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 24/08/15 Término: 03/01/16 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 5/7 Agente nocivo: Ruído: 88,6 dB(A); Calor: 26,2°C; Fumos de Estanho Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 04/01/16 Término: 03/01/17 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 5/7 Agente nocivo: Ruído: 91,1 dB(A); Calor: 26,2°C; Chumbo; Estanho; Ácido Bromídrico; Ácido Clorídrico Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 04/01/17 Término: 03/01/18 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 5/7 Agente nocivo: Ruído: 90 dB(A); Calor: 26,2°C; Chumbo; Estanho; Brometo de Hidrogênio; Ácido Clorídrico Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 04/01/18 Término: 21/05/19 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Id. 106096115, fls. 5/7 Agente nocivo: Ruído: 81,6 dB(A); Calor: 26,75°C; Chumbo; Estanho; Brometo de Hidrogênio; Ácido Clorídrico Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a chumbo e a estanho, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, código 1.0.19. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Mantida a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 01/08/2003, 01/02/2006 a 31/08/2015, 01/09/2015 a 26/01/2017, com base em PPP's apresentados no procedimento administrativo, em que o interessado tinha contato com agentes químicos nocivos óleo, graxa, chumbo, cobre, estanho e manganês (hidrocarbonetos aromáticos), previstos nos códigos 1.2.4, 1.2.7, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto 83.080/1979, e 1.0.8, 1.0.14 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-88.2020.4.03.6119 - DATA: 29/04/2022). Natureza da Atividade: ESPECIAL _________________________________________________ Empresa: MHM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERADORES LTDA. Início: 22/05/19 Término: 29/08/19 Atividade: ESTANHADOR TÉCNICO CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106096115, fl. 62 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - NÃO HÁ PROVA NO PA - O autor deixou de apresentar os documentos que permitiriam ao INSS aferir e declarar a existência do trabalho especial, permanecendo intacta a presunção de legalidade da decisão administrativa que classificou como COMUM o tempo de trabalho. Natureza da Atividade: COMUM ______________________________________________ Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade comprovados por GILVANILDO DOS SANTOS REGIS no momento em que requereu sua aposentadoria. Tendo presente a análise acima, e considerada a DER em 29/08/2019, verificam-se os seguintes tempos de contribuição demonstrados por GILVANILDO DOS SANTOS REGIS: • Atividade especial: 13 anos, 6 meses e 1 dia. • Atividade comum (incluindo conversão de tempo especial em comum): 35 anos e 12 dias. Ou seja, na DER, GILVANILDO DOS SANTOS REGIS não fazia jus à aposentadoria especial. Verifico que o benefício requerido administrativamente foi do tipo 42 e, nesse passo, analiso a existência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Diferentemente do que admitido no processo administrativo no. 42/194.053.055-2 a parte segurada já comprovava, na DER, um tempo de contribuição total de 35 anos e 12 dias, suficientes para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, e não somente os 29 anos, 8 meses e 5 dias reconhecidos pelo INSS. ( ...) 11. No caso dos autos, com relação aos períodos de 01.01.2004 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 16.02.2011, reconhecidos na r. sentença como especiais devem ser mantidos, uma vez que restou comprovado que a parte autora laborou exposta ao agente físico ruído em níveis superiores aos índices de decibéis pacificados pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Petição 9059/RS) e com observância dos Temas 174 (NR 15), 208 e 317 todos da TNU, conforme PPPs citados na r. sentença. 12 Ressalto, por oportuno, que com relação à técnica de medição dosimetria não foram colacionados documentos, pela parte insurgente, que demonstrem fundada dúvida sobre as informações nele constantes, aplicando-se, deste modo o item (i) do Tema 317 da TNU, havendo, portanto, a observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU. 13.Quanto ao período de 04.01.2013 a 06.03.2015, de 04.01.2013 a 03.01.2014 e de 04.01.2014 a 08.03.2015, consoante o PPP de fls. 3, do ID 106096115 o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em índices superiores aos admitidos pela jurisprudência ( 87,7db e 90,5db, respectivamente) com a técnica de medição dosimetria e com responsável técnico por todo o período. Assim, com relação a estes períodos deve ser mantido o reconhecimento como tempo especial. 14.Por outro lado, no tocante ao interregno de 04.09.2012 a 03.01.2013 o autor esteve exposto aos agentes nocivo ruído, em intensidade inferior ao admitido pela jurisprudência ( 84,4db) e ao estanho. 15.No que se refere ao estanho certo é que se trata de agente químico que não está inserto nos anexos 11, 12 e 13 da NR 15. Ademais, verifica-se que o EPI foi eficaz para afastar a nocividade. 16.Cumpre citar entendimento de que o estanho não enseja o enquadramento como tempo especial: (...) R E L A T ÓR I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentena que condenou o INSS a averbar os periodos de 01/12/1977 a 10/01/1978, 22/11/1991 a 21/11/1992 e 30/06/1993 a 30/07/1993 como atividade comum e conceder aposentadoria por tempo de contribuio a parte autora desde a data de entrada do requerimento administrativo (27/11/2015). A parte autora alega que os periodos de 02/05/1995 a 05/11/2000 e 15/01/2003 a 23/10/2012 devem ser considerados especiais por exposição a agentes quimicos, decorrentes da exposição a fumos de solda. No foram apresentadas contrarrazes. o breve relatorio. PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3 REGIOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SO PAULO RECURSO INOMINADO CVEL (460) N5000162-22.2022.4.03.6303 RELATOR:42 Juiz Federal da 14 TR SP RECORRENTE: HELENA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANO HENRIQUE PEREIRA - SP221167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O DA APOSENTADORIA ESPECIAL Dadas as constantes alteraes normativas a respeito de materia previdenciria, a perfeita contextualizao do problema no pode ser viabilizada seno mediante o registro dos eventos que se destacaram na escala da evoluo legislativa acerca da configurao da atividade exercida em condies especiais e a forma de sua comprovao. A aposentadoria especial est prevista no art. 201, 1, I da Constituio da Republica, que assegura quele que exerce atividades sob condies especiais que lhe prejudiquem a sade ou a integridade fsica, a adoo de requisitos e criterios diferenciados para a concesso do benefcio. Na essncia, uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em fundo das peculiares condies sob as quais o trabalho prestado, presumindo a lei que o trabalhador no teria condies de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. O art. 57 da Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57. A aposentadoria especial ser devida, uma vez cumprida a carncia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 1 A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salrio-de-benefcio. 2 A data de incio do beneficio ser fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. 3 A concesso da aposentadoria especial depender de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, no ocasional nem intermitente, em condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. 4 O segurado dever comprovar, alm do tempo de trabalho, exposio aos agentes nocivos químicos, fsicos, biológicos ou associao de agentes prejudiciais sade ou integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concesso do benefício. 5 O tempo de trabalho exercido sob condiçõesespeciais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais sade ou integridade fsica ser somado, aps a respectiva converso ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critrios estabelecidos pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social, para efeito de concesso de qualquer benefício. 6 O benefcio previsto neste artigo ser financiado com os recursos provenientes da contribuio de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alquotas sero acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concesso de aposentadoria especial aps quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuio, respectivamente. 7 O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito s condies especiais referidas no caput. 8 Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exerccio de atividade ou operao que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relao referida no art. 58 desta Lei. DA CONVERSO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A converso do tempo especial em normal tem por finalidade o acrscimo compensatrio em favor do segurado, de acordo com o fator de converso, tendo em vista a sua exposio a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas no durante todo o período de contribuio. O direito converso do tempo especial em comum est previsto, como transcrito acima, no art. 57, 5 da Lei n. 8.213/91, tendo porm a EC 103/2019 vedado a converso do tempo especial em comum a partir da sua vigncia, nos termos do art. 25, 2, in verbis: 2 Ser reconhecida a converso de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdncia Social que comprovar tempo de efetivo exerccio de atividade sujeita a condies especiais que efetivamente prejudiquem a sade, cumprido at a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a converso para o tempo cumprido aps esta data. A legislao a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovao da atividade especial aquela vigente na data da prestao do servio, ao passo que, em relao ao fator de converso, quele vigente na data do requerimento administrativo, segundo orientao do Superior Tribunal de Justia (precedente: AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011). DO ENQUADRAMENTO DO TEMPO ESPECIAL Inicialmente, era suficiente a mera previso nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposio aos agentes nocivos, atravs de formulário específico. Dessa forma, possvel o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional at 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, s possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposio a agentes químicos, fsicos ou biolgicos, que deve ser comprovada atravs de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentao de formulrio-padro preenchido pela empresa, sem a exigncia de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo rudo). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposies introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servio especial, a comprovao da efetiva sujeio do segurado a agentes agressivos por meio da apresentao de formulrio preenchido pela empresa com base em laudo tcnico de condies ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurana do trabalho ou mdico do trabalho. Ainda a ttulo de orientaes gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposio de agente nocivo, consoante reclamado no 1. do art. 58 da Lei 8.213/1991, o perfil profissiogrfico profissional. Ademais, a jurisprudncia mais recente vem dispensando a obrigatoriedade da apresentao do laudo tcnico individual para as demandas da espcie, satisfazendo-se com a presena do perfil profissiogrfico previdencirio, o qual elaborado com os dados daquele, suprindo, pois, sua ausncia. Cumpre tambm consignar que, em relao aos perodos laborados anteriores a 1. de janeiro de 2004, o PPP poder substituir no s os demais formulrios exigidos at 11/12/1997, mas tambm o laudo tcnico a partir desta data. Ou seja, o PPP no necessita vir acompanhado do LTCAT- at porque foi emitido com base neste laudo - inclusive para o perodo em que se fazia necessria a sua apresentao para comprovar a exposio a agentes nocivos. DA EXTEMPORANEIDADE DOS LAUDOS E AVALIAES TCNICAS E DA NECESSIDADE DE EXISTENCIA DE RESPONSVEL TCNICO NO PPP A questo da extemporaneidade dos laudos e PPPs foi recentemente decidida pela TNU, no julgamento do tema 208, assim consignado: 1. Para a validade do Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP) como prova do tempo trabalhado em condies especiais nos perodos em que h exigncia de preenchimento do formulrio com base em Laudo Tcnico das Condies Ambientais de Trabalho (LTCAT), necessria a indicao do responsvel tcnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informao sobre monitorao biolgica. 2. A ausncia da informao no PPP pode ser suprida pela apresentao de LTCAT ou por elementos tcnicos equivalentes, cujas informaes podem ser estendidas para perodo anterior ou posterior sua elaborao, desde que acompanhados da declarao do empregador sobre a inexistncia de alterao no ambiente de trabalho ou em sua organizao ao longo do tempo. Assim, possível concluir que ainda que elaborado posteriormente prestao do servio pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que conste informação, fornecida pela prpria empresa, de que no houve alterao do ambiente laboral e as condies de prestao do servio tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produo etc). Outrossim, apontado o responsável pelas avaliaes ambientais no PPP, fica dispensada a apresentao de laudo pericial, tendo em vista que aquele se responsabiliza pelas informaes ali constantes. Tal se justifica porque o PPP deve ser confeccionado com base em laudo técnico existente, sendo indispensável para tanto a existência de profissional habilitado. Portanto, o que se exige que conste do PPP responsável tcnico, que deve ser médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado nos órgãos de classe, no havendo irregularidade no PPP caso o perodo anotado para as suas avaliaes no coincida com o do servio prestado, desde que conste tambm informao, fornecida pela prpria empresa, de que no houve alteração no ambiente laboral e as condies de prestao do servio tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produo etc). O que no pode ocorrer a completa ausência de apontamento do responsável pelas avaliaes ambientais, para os perodos laborados a partir de 05/03/1997. Destaco por fim que o responsvel pelas avaliaes ambientais no se confunde com aquele responsável pelas avaliaes biolgicas, j que este ltimo no o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas no supre a falta de responsável pelas avaliaes ambientais. DA EXPOSIO HABITUAL E PERMANENTE Por fim, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposio h que ser permanente, assim definido o "trabalho no ocasional nem intermitente no qual a exposio do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinao jurdica a qual se submete, nos termos do que estabelece o art. 278, II da Instruo Normativa INSS/PRES N 77/2015. H, portanto, em regra, que haver exposio diria ao agente nocivo e durante toda a jornada de trabalho. No entanto, o enquadramento do tempo de servio no pode ser afastado de plano apenas com base na ausência de informaes, no PPP, sobre a habitualidade e permanência da exposio ao agente nocivo. preciso aferir caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado, se a exposio ao agente nocivo constitua aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hiptese em que o enquadramento deve ser admitido. DOS AGENTES QUMICOS Além disso, quanto aferição da nocividade, houve também alteração da legislação em relação aos agentes químicos, sendo que at 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, a análise em relação a eles era apenas qualitativa. A partir daquela data, passou a ser aplicado o parmetro contido na NR-15, conforme artigo 278 da INSS/PRES N 77/2015, in verbis: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condies especiais por exposio agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou no de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos sade ou integridade física do trabalhador; e (...) 1 Para a apurao do disposto no inciso I do caput, h que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo : I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presena do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora n 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e nquel, a qual ser comprovada mediante descrio: a) das circunstâncias de exposio ocupacional a determinado agente nocivo ou associao de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberao dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposio dos trabalhadores, as vias de absoro, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato; II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensurao da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposio no ambiente de trabalho. 2 Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, no descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A exposio aos agentes químicos descritos nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial sempre propiciou a consideração do período como especial, desde que cumpridos os requisitos formais j descritos retro. Importante asseverar que a partir do Decreto 2.172/97, a descrio de tais agentes nos anexos passou a ser muito mais minuciosa e detalhada, no havendo lugar para declaraes genricas acerca dos compostos químicos a que o segurado exposto no ambiente de trabalho. At 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, por outro lado, como visto, no havia a exigncia de anlise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes nocivos tais, para fins de aposentadoria especial. Assim, somente a partir de tal advento passou a ser aplicado o parmetro contido na NR-15. No entanto, em relao aos agentes químicos indicados como cancergenos pela LINACH, no h necessidade de anlise quantitativa em nenhum momento, tampouco a indicao do uso de EPI eficaz afasta a nocividade. Sobre o tema, alis, j se manifestou a TNU, firmando no Tema 170 a seguinte tese: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITRIOS PARA ANLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, 4, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliao de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer perodo: (1) desnecessidade de avaliao quantitativa; e (2) ausncia de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018). Temos, ainda, o entendimento adotado pela TNU, cristalizado no TEMA n 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposio a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, no suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificao do agente nocivo." Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1995 a 05/11/2000 e 15/01/2003 a 23/10/2012. Foram anexados Perfil(s) Profissiogrfico(s) Previdencirio(s) - PPP(s) - fls. 57 e seguintes do Anexo 10 - 307616103. Os documentos citam exposio a calor de 24,5 IBUTG e exposição a fumos de solda - Estanho - 2,0 Mg/m/concentração 0,021mg/m. H indicação de responsável técnico por todos os intervalos e os documentos não fazem menção ao uso de EPI. No h prova que os nveis de calor tenham superado o limite de tolerância, portanto, no possível o reconhecimento da especialidade com base em tal agente. Os fumos de solda, independentemente da substância, autorizam o reconhecimento da especialidade at 06/03/1997, pois expressamente previsto no Código 1.2.11 do anexo ao Decreto n 83.080/79. O período posterior no pode ser reconhecido especial. Com a entrada em vigor dos anexos aos Decretos ns 2.172/97 e 3.048/99 somente se considera especial o período no qual h exposição a substâncias específicas. Estanho não citado nos anexos em questão, tampouco na LINACH. Portanto, o recurso da parte autora provido em parte. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora. Reconheço a especialidade do período de 02/05/1995 a 06/03/1997. O INSS dever convertê-lo em comum, majorando o benefício cuja concesso se determinou na sentença. Sem condenação ao pagamento de honorrios advocatcios, tendo em vista que o art. 55 da Lei n 9099/95 somente prev a condenação do recorrente vencido. o voto. E M E N T A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO. AVERBAO DE PERODOS DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIO A AGENTES QUMICOS. 1.Pedido de averbao de tempo especial por exposio a agentes químicos e calor. 2. No h prova que os níveis de calor tenham superado o limite de tolerância, portanto, no possível o reconhecimento da especialidade com base em tal agente. 3. Os fumos de solda, independentemente da substância, autorizam o reconhecimento da especialidade at 06/03/1997, pois expressamente previsto no Código 1.2.11 do anexo ao Decreto n 83.080/79. 4. O período posterior não pode ser reconhecido especial. Com a entrada em vigor dos anexos aos Decretos ns 2.172/97 e 3.048/99 somente se considera especial o período no qual há exposição substâncias específicas. 5.Estanho não citado nos anexos em questão, tampouco na LINACH. 6.Recurso da parte autora provido em parte. ACRDO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO JUZA FEDERAL.) ( grifo nosso). (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14 Turma Recursal da Sessão Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CVEL (460) N5000162-22.2022.4.03.6303 RELATOR:42 Juiz Federal da 14 TR SP RECURSO INOMINADO CVEL (460) N5000162-22.2022.4.03.6303. (...) 17.Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para afastar o reconhecimento como especial do período de 04.09.2012 a 03.01.2013, computando-o como tempo comum. 18.Revogue-se a tutela antecipada concedida. 19.Ressalte-se o tema 692 do Superior Tribunal de Justiça que preceitua “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Contudo, a cobrança de valores decorrentes de cassação de tutela antecipada deve se dar por meio de ação própria. 20.Caberá ao Juízo de origem elaborar nova contagem de tempo e proceder o refazimento dos cálculos nos moldes ora estabelecidos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, caso apurado o tempo mínimo necessário, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na correção dos atrasados, desde a data do último requerimento administrativo. 21. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 22.É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005217-20.2020.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS REGIS Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO DE ALMEIDA - SP407670-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5003969-35.2023.4.03.6329

ID: 310885568

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-35.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE GODOY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-35.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA RITA DE GODOY… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003969-35.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARIA RITA DE GODOY Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS - SP444162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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