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Processo nº 5188157-85.2025.8.21.7000

ID: 322073955

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5188157-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUAN DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR DA VEIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188157-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : RUAN DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A)… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188157-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : RUAN DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : JAIR DA VEIGA FILHO (OAB RS090907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RUAN DA SILVA MOREIRA , que teve a sua prisão preventiva decretada no auto do procedimento n. 5004019-05.2025.8.21.0041/RS, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canela/RS. Consta dos autos que o paciente foi autuado em flagrante, na data de 25MAI2025, pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência de elementos concretos que indiquem de que forma a liberdade do paciente poderia causar embaraço à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, reputando ausentes os elementos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Pondera que o paciente é primário e portador de bons antecedentes, predicados pessoais que lhe permitem responder ao feito em liberdade. Alega, ainda, que houve invasão ilegal de domicílio pelos policiais militares, sem autorização judicial, o que configuraria grave violação ao direito à inviolabilidade do domicílio, garantido pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Aduz que, durante a incursão policial, os agentes submeteram uma pessoa com deficiência (PCD), que reside com o paciente, a agressões físicas e psicológicas, caracterizando tortura, nos moldes da Lei nº 9.455/97. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. De modo subsidiário, postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. 1. Das ilegalidades apontadas na inicial 1.1. Invasão de domicílio sem autorização judicial A defesa alega que houve invasão ilegal de domicílio pelos policiais militares, sem autorização judicial ou situação de flagrância que justificasse o ingresso forçado na residência do paciente, em violação ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Argumenta que a mera suspeita, ainda que acompanhada de denúncia anônima, não seria suficiente para justificar a violação desse direito fundamental. A alegação apresentada não merece acolhimento. Conforme se extrai dos elementos constantes nos autos, a entrada dos policiais militares na residência do paciente deu-se em contexto de flagrante delito, após visualizarem o investigado descartando uma sacola contendo substância entorpecente (maconha) e adentrando rapidamente o imóvel, em tentativa de evasão. Cumpre salientar que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que autoriza a configuração do flagrante enquanto persistir a situação delituosa. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, excepciona a inviolabilidade do domicílio nos casos de flagrante delito, dispensando, portanto, a prévia expedição de mandado judicial. No caso em apreço, os policiais, após receberem denúncias anônimas indicando a prática de tráfico de drogas no local, dirigiram-se ao endereço informado, onde avistaram o paciente em atitude suspeita. Ao notar a aproximação da viatura, o indivíduo lançou ao solo uma sacola plástica contendo drogas e tentou refugiar-se no interior da residência, sendo imediatamente perseguido e alcançado pelos agentes de segurança pública. Dessa forma, a entrada no domicílio mostrou-se legítima, respaldada pela situação de flagrância, não havendo que se falar em violação de domicílio ou ilicitude na colheita das provas obtidas na diligência policial. 1.2. Alegação de tortura e agressão a morador PCD A defesa alega que, durante a incursão policial, os agentes submeteram uma pessoa com deficiência (PCD), que reside com o paciente, a agressões físicas e psicológicas, caracterizando tortura nos moldes da Lei nº 9.455/97, com o intuito de obtenção de confissão ou informação. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos. Não há qualquer prova concreta que demonstre a ocorrência de agressões físicas ou psicológicas durante a abordagem policial. Pelo contrário, consta nos autos a negativa de lesões corporais pelo próprio acusado, conforme boletim de atendimento ambulatorial. Meras alegações genéricas, desprovidas de suporte probatório, não são suficientes para caracterizar a prática de tortura ou para invalidar a prisão em flagrante realizada. 2. Do mérito No particular, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que o pedido formulado se reveste de plausibilidade jurídica, sendo o caso de deferir-se a medida de urgência, em parte. De efeito, é cediço que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (artigo 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (artigos 312 e 315 do CPP). Na espécie, o Juízo de primeira instância, ao converter a segregação do flagrado em prisão preventiva, assim se manifestou: "(...) Pela MM. Juíza, foi dito que diante das circunstâncias fáticas, como a quantidade de drogas apreendidas, bem como quantia em dinheiro, que indicam, em tese, prática de crime equiparado a hediondo, que impacta negativamente toda a comunidade, bem como para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do conduzido. Expeça-se mandado de prisão, registrando no BNMP, com prazo de validade até o prazo prescricional. (...)" Como se vê, a magistrada de origem, ao decretar a prisão preventiva do paciente, mencionou fato concreto, consistente nas circunstâncias da prisão, visto que foram apreendidas drogas e dinheiro em espécie, indicando a prática de crime equiparado a hediondo, razão pela qual a decisão acima reproduzida não pode ser tida como desprovida de fundamentação idônea. A despeito disso, o juízo a quo não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência de comercialização de entorpecente, a quantidade apreendida, ainda que não seja insignificante, também não é expressiva, sobretudo em face da natureza menos lesiva de uma delas ( 06 porções de maconha, pesando aproximadamente 152g, e 01 porção de crack, com peso total de 14,90g ). Além disso, não foram apreendidos objetos comumente empregados na pesagem (balança de precisão), armazenamento (sacos plásticos) e contabilidade (caderno com anotações) dos entorpecentes, assim como não foram encontradas armas de fogo ou munições, de modo que se tráfico há, não é de grandes proporções. Ressalte-se, ainda, que o paciente é primário e jovem (23 anos), predicados que corroboram a conclusão pela desproporcionalidade da medida. De se destacar que, condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras, por si só, de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, como ocorre na espécie. Não se olvide, também, que a deficiência estrutural crônica do nosso sistema prisional faz com que jovens, muitas vezes sem antecedentes criminais, acabem reforçando o contingente das facções organizadas dentro dos Presídios e se tornem, a curto prazo, criminosos perigosos. Diante desse contexto, reputo que os elementos apresentados não servem para denotar a periculosidade exagerada do investigado na traficância a ponto de justificar o emprego da cautela máxima. Assim, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP). Assim, apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente – a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal –, considero ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativas. Consigno que é plenamente possível, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/11 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. Frente ao exposto, defiro em parte o pedido liminar , para substituir a prisão preventiva do paciente RUAN DA SILVA MOREIRA , pelas seguintes medidas cautelares: (a) atendimento aos chamamentos judiciais; (b) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; e (c) manter atualizado o seu endereço residencial; tudo isso sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo a quo entender cabíveis, bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos. Expeça-se o alvará de soltura em favor do paciente, se por al não estiver preso. Dispenso informações. Colha-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais. DADOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA: Qualificação do paciente : RUAN DA SILVA MOREIRA , nascido em 30/03/2002, filho de Paulo Roberto Santos Moreira e Ana Paula da Silva, portador do RG n.º 1138389166; Número do processo em que foi determinada a prisão preventiva : 5004019-05.2025.8.21.0041; Classe do processo : habeas corpus; Motivo da expedição do alvará de soltura : revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão; e Medidas cautelares diversas da prisão : (a) atendimento aos chamamentos judiciais; (b) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; e (c) manter atualizado o seu endereço residencial.

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Processo nº 5000493-28.2025.8.24.0144

ID: 311001455

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000493-28.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SCHIOCHET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO JOSE DEPINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000493-28.2025.8.24.0144/SC AUTOR : LUCIA SCHIOCHET ADVOGADO(A) : PABLO JOSE DEPINE (OAB SC035916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pela qual os autores pretendem que seja declarad… USUCAPIÃO Nº 5000493-28.2025.8.24.0144/SC AUTOR : LUCIA SCHIOCHET ADVOGADO(A) : PABLO JOSE DEPINE (OAB SC035916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pela qual os autores pretendem que seja declarada a aquisição de propriedade imobiliária por usucapião. É cediço que, por meio da ação de usucapião, a parte busca a aquisição originária da propriedade, à vista da impossibilidade de regularização da situação do bem por outras vias, não havendo, portanto, transmissão da propriedade pelo antigo proprietário. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa: Caso típico de aquisição originária e o (a) usucapião. (...) O bem usucapido pode ter pertencido a outrem, mas o usucapiente dele não recebe a coisa. Seu direito de aquisição não decorre do antigo proprietário. Na aquisição originária, o único elemento que para ela concorre é o próprio fato ou ato jurídico que lhe dá nascimento. (Código Civil Interpretado, Editora Atlas, 2010, p. 1.108). Ao revés, na aquisição derivada, nas palavras do citado doutrinador, "(...) há relação jurídica com o antecessor. Existe transmissão da propriedade de um sujeito a outro." ( op. cit. p. 1.108). A aquisição derivada, em regra, não autoriza o manejo da ação de usucapião, salvo hipóteses excepcionais em que exista óbice intransponível para a regularização do bem por outras vias. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 330, III, E 485, I E VI DO CPC). RECURSO DOS AUTORES. INSISTÊNCIA NA NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SUBSISTÊNCIA. CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. TRANSMISSÃO NÃO FORMALIZADA. AQUISIÇÃO DERIVADA. MODALIDADE QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJA USUCAPIÃO . EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA EM OUTRAS DEMANDAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE À REGULARIZAÇÃO. PRESENÇA DE PROVA DE ÓBICE À TRANSMISSÃO ORDINÁRIA POR RISCOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA EXISTENTE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DIANTE DA INVIABILIDADE DE OUTRAS VIAS. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304895-34.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, julgado em 13/06/2024; destaquei). No caso em tela, a parte autora adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda, conforme consta na inicial ( 1.16 ). Aduziu que, posteriormente à compra e venda do imóvel, à construção da moradia e ao estabelecimento da residência pela autora, o esposo desta (hoje falecido), em comum acordo com o vendedor, Antônio, ajustou que determinada área deveria passar a integrar a matrícula nº 1.302 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Oeste/SC, para equalizar a metragem global para menor. Trata-se, portanto, de aquisição derivada da propriedade, de modo que o manejo da ação de usucapião está condicionado à comprovação da existência empecilhos concretos à regularização da situação do bem imóvel. Entretanto, ao menos em princípio, não há provas desses empecilhos. Na exordial, a parte demandante afirmou basicamente que adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda. Todavia, não juntou absolutamente nenhum documento para comprovar entraves burocráticos para a transferência do bem e/ou regularização da matrícula, ônus que lhe incumbe por força do artigo 373, I, do CPC. Logo, tudo indica que é possível solucionar a questão sub judice por outros meios ( v.g. adjudicação compulsória, ação de obrigação de fazer, administrativamente, etc.), inclusive com pagamento dos tributos e taxas pertinentes, o que, em tese, demonstra a ausência de interesse de agir in casu. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica no sentido de que, "havendo a comprovação de aquisição derivada da propriedade, é inviável o manejo da ação de usucapião a fim de transferir a titularidade do bem, por ausência de interesse de agir." (TJSC, Apelação n. 5004019-05.2020.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, julgado em 06/06/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência de entraves à regularização da situação do imóvel pelos meios ordinários, devendo fundamentar expressamente a necessidade de propositura desta ação de usucapião, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, independentemente de cumprimento, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Por fim, DEFIRO a Gratuidade da Justiça para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC, 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5004019-08.2021.8.24.0026

ID: 311218338

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004019-08.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOALHERIA E OTICA BRILIANCY LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO CARLOS HANEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004019-08.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : JOALHERIA E OTICA BRILIANCY LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. -- Penhora FGTS O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004019-08.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : JOALHERIA E OTICA BRILIANCY LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. -- Penhora FGTS O crédito objeto da execução não possui natureza alimentar. Não configurada a natureza alimentar do débito, é descabida a penhora do saldo do FGTS da parte executada. Conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE SALDO DO FGTS DOS AGRAVADOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.036/90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21813436520188260000 SP 2181343-65.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 24/09/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2018 - grifo nosso). Assim, indefiro o requerimento de penhora do saldo de FGTS da parte executada. -- PREVJUD Trata-se de requerimento de diligência para obtenção de informações previdenciárias da parte ré/executada. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Desta forma, defiro o requerimento e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e dos demais dados previdenciários (dados cadastrais, quadro resumo, declaração de benefício) em nome da parte ré/executada. Efetivada a consulta, intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, se do rito comum, ou sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, se for do Juizado Especial Cível. -- RENAJUD Determino a penhora de veículos via Renajud registrados em nome da parte devedora indicada, mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”) e, ato contínuo, expedição de mandado de intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Nomeio a parte executada como depositária do bem. Determino, também, o bloqueio judicial do veículo indicado pela parte, devendo constar tal restrição no seu cadastro com a indicação do número do processo junto ao órgão de trânsito, por intermédio do Sistema Renajud (restrição de “circulação”). A avaliação dos veículos corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004019-15.2025.8.21.0070

ID: 276743185

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004019-15.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004019-15.2025.8.21.0070/RS AUTOR : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB RS046350) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 per… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004019-15.2025.8.21.0070/RS AUTOR : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB RS046350) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004019-71.2025.8.13.0188

ID: 274929993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004019-71.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GONTIJO TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004019-71.2025.8.13.0188 BD CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: MICHELLE GONTIJO TEIXEIRA DA COSTA CPF: 043.314.856-09 RÉU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP CPF: 28.904.092/0001-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INSCRIÇÃO SERASA proposta por MICHELLE GONTIJO TEIXEIRA DA COSTA em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega o demandante que celebrou contrato de adesão para aquisição de um consórcio de bem móvel nº 871277, tendo pagado 03 (três) parcelas, totalizando a quantia de R$ 19.335,83 (dezenove mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). Narra que por dificuldades financeiras não conseguiu arcar com as parcelas do consórcio. Requer, em sede de liminar, que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais em aberto e que a parte ré se abstenha de negativar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios. Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. Vale ressaltar que a tutela de urgência somente deverá ser concedida quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do referido diploma legal. Compulsando os autos, entendo que, a princípio, restaram comprovados os argumentos apresentados pela parte autora a ponto de convencimento da verossimilhança das suas alegações. Isso porque, verifica-se que a parte autora não tem mais interesse na continuidade da avença, não se mostrando razoável, portanto, exigir dela a continuidade da cobrança. Consequentemente, suspensa a exigibilidade das obrigações vincendas do contrato que se pretende rescindir, deve ser determinado que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do não pagamento das parcelas em aberto. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Não se mostra razoável exigir do promissário comprador a continuidade do pagamento das parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação e vincendas do contrato quando este não tem mais interesse na continuidade da avença, pleiteando sua rescisão. Consequentemente, suspensa a exigibilidade das obrigações vencidas desde o ajuizamento da ação e vincendas do contrato que se pretende rescindir, deve ser determinado que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do não pagamento destas parcelas. Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser concedida a tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.393632-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024). Dessa forma, resta presente o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, é importante registrar que a inclusão/manutenção do nome do requerente em cadastros de restrição ao crédito pode causar danos a ele, pois a inclusão no cadastro de inadimplentes representa restrição ao crédito pessoal. Sendo assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, resta configurada a possibilidade de concessão da liminar pleiteada. Por fim, resta demonstrar a reversibilidade do provimento final. Caso seja julgado improcedente o pedido, poderá a requerida determinar a retomada da cobrança das parcelas contratuais. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte requerida suspenda imediatamente a exigibilidade das parcelas em aberto do contrato, bem como se abstenha de incluir o nome/CPF da parte autora junto às plataformas de restrição ao crédito e sistemas/cadastros internos, até o pronunciamento final por esse Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Esclareço que, não obstante a parte autora tenha manifestado, na inicial, seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é necessário que a parte ré também o manifeste para que a audiência seja cancelada, conforme dispõe o art. 334, §4°, I do CPC. NO MAIS: Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, devendo a Secretaria se atentar para os prazos do caput do artigo 334 do CPC. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Ressalte-se que as partes poderão optar por comparecer à audiência pessoalmente ou participarem de forma remota, pelo sistema CISCO WEBEX. Caso optem por participar pelo modo audiovisual, deverão informar, nos autos, e-mails a fim de que seja disponibilizado o link para acesso à videoconferência, com antecedência mínima de 48 horas. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Após, intimem-se as partes para especificarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos oportunamente para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido urgente das partes nesse sentido. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5055733-46.2025.8.24.0000

ID: 338921590

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055733-46.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDENILSON BURZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO

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Agravo de Instrumento Nº 5055733-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDENILSON BURZI ADVOGADO(A) : FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO (OAB RS058367) DESPACHO/DECISÃO EDENILSON BURZI interpôs agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5055733-46.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDENILSON BURZI ADVOGADO(A) : FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO (OAB RS058367) DESPACHO/DECISÃO EDENILSON BURZI interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, o qual, nos autos da ação n. 5004019-02.2025.8.24.0015, ajuizada contra ALLAN ANDRE PAULO , BANCO VOTORANTIM S.A. e ALLAN ANDRE PAULO ME, indeferiu-lhe a gratuidade da justiça. Argumentou, em suma, que faz jus ao benefício postulado, consoante a declaração de insuficiência de recursos colacionada no processo de origem, além de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do sustento de sua família. Disse que a manutenção da decisão agravada representa perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação, consubstanciado na impossibilidade do exercício do direito de ação. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, haja vista que os critérios para exame do cabimento da gratuidade da justiça estão difundidos de forma pacífica na jurisprudência deste Tribunal. Em prestígio ao princípio da economia processual, fica dispensada a intimação da parte agravada para oferecimento de contrarrazões, considerado que a supressão do ato não lhe ocasionará prejuízo. Com efeito, como se verá, o reclamo será desprovido, confirmando-se a decisão denegatória da gratuidade da justiça proferida na origem. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, na origem, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte agravante. Como dito, o recurso não comporta provimento. A pretensão de a parte ver-se dispensada do recolhimento das custas do processo encontra lastro no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição da República, que estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, os pressupostos e os efeitos da concessão do benefício são regulados pelo Código de Processo Civil, que assim preconiza: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] "§ 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Vê-se, nesse sentido, que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída diante da presença de elementos que a afastem. Assim, é permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para constatação do quadro de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da benesse. Na espécie, em que pese o Juízo a quo tenha determinado a intimação do ora agravante para apresentar documentação que respaldasse a alegada hipossuficiência (Evento 6 - 1G), este atendeu à ordem apenas de maneira parcial (Evento 10 - 1G), não fornecendo elementos mínimos que permitam aferir suas condições econômicas. Com efeito, o recorrente qualificou-se como trabalhador rural (Evento 1, Anexo 1, p. 1 - 1G), mas nem sequer alegou, aproximadamente, quais seriam seus rendimentos médios mensais, tendo deixado de apresentar documentos relativos à atividade rural, nada obstante o Juízo tenha assim expressamente determinado (Evento 6 - 1G). Outrossim, não foram apresentados extratos bancários, nem certidões de propriedade de veículos e de imóveis, assim impedindo, por completo, a análise do cabimento do benefício. Nesse contexto, não tendo o agravante cooperado com o Juízo quanto à aferição de sua realidade financeira, andou bem o magistrado ao indeferir-lhe a gratuidade da justiça. Já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inviável a concessão do benefícios da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004570-27.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, inc. XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

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Processo nº 5004019-87.2025.8.24.0019

ID: 276699320

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância e Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Concórdia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004019-87.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE NATALINA BUSSOLARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

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JONATHAN GARDA VAZ

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Inventário Nº 5004019-87.2025.8.24.0019/SC REQUERENTE : SOLANGE NATALINA BUSSOLARO ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) ADVOGADO(A) : JONATHAN GARDA VAZ (OAB SC058854) DESPACHO/DECISÃO Vist… Inventário Nº 5004019-87.2025.8.24.0019/SC REQUERENTE : SOLANGE NATALINA BUSSOLARO ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) ADVOGADO(A) : JONATHAN GARDA VAZ (OAB SC058854) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de GABRIEL BUSSOLARO , ocorrido em 1º/04/2025 ( evento 1, CERTOBT9 ). 1. Reconhecida a legitimidade, nomeio o(a) requerente como inventariante, devendo prestar compromisso em 05 (cinco) dias - artigo 617, CPC. Como forma de conceder maior celeridade ao feito e facilitar o acesso à parte do documento, tão necessário aos demais trâmites administrativos e judiciais que envolvem o espólio, autorizo que o termo de inventariante seja disponibilizado nos autos para impressão pelo procurador constituído e coleta da assinatura do(a) inventariante, com posterior digitalização. Saliento que se trata de medida alternativa, sem prejuízo de que a parte interessada se dirija diretamente à Serventia para assinatura presencial do respectivo termo. Da disponibilização do termo, intime-se a parte e seu respectivo advogado para providências/ciência. 2. Outrossim, e tendo em vista o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, esclareço que, " os custos do processo incumbem ao espólio, e não pessoalmente aos herdeiros ou ao inventariante, razão pela qual, havendo pedido de concessão da justiça gratuita, revela-se imprescindível a análise em torno da existência de patrimônio suficiente a tanto, e não sobre a alegada hipossuficiência daqueles que postularam o benefício " (TJSC, Apelação Cível n. 5008434-81.2021.8.24.0075, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022). Assim, a gratuidade da justiça está condicionada à verificação do valor total do acervo sucessório e não a condição econômica do(s) herdeiro(s). Em vista disso, somente após a apresentação do plano de partilha, com a respectiva avaliação dos bens, será decidido acerca da concessão definitiva da benesse. ISTO posto, defiro , provisoriamente , o benefício da gratuidade da justiça ao espólio. 3. No prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, esboçando: 3.1. O nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; 3.2. O nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; 3.3. A qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o(a) inventariado(a); 3.4. A relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; e, h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. 3.5. Certidões negativas Federal, Estadual, Municipal em nome do(a) de cuju s; 3.6. Plano de partilha amigável; 3.7. Comprovante do recolhimento do imposto causa mortis , salvo a incidência do Tema Repetitivo 1074. Se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos (eventual cessão de direitos deverá ser formalizada mediante escritura pública, nos termos do artigo 1.793, CC); 3.8 Demonstrar a (in)existência de testamentos públicos ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome do(a) de cujus , perante a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mediante acesso à opção "busca de testamento", localizada no endereço eletrônico www.censec.org.br 4. Feitas as primeiras declarações (artigo 626, CPC), cite(m)-se o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(s) herdeiro(s), o(s) legatário(s) e o(a) testamenteiro(a) (se houver testamento), não habilitados nos autos, para se manifestarem sobre as primeiras declarações, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, com termo inicial na data de conclusão de todas as citações, consoante artigos 183, 186, caput e § 3º, 219, 626 e 627, todos do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (artigo 178, CPC). 6. Publique-se o edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do artigo 626, §1º, c/c artigo 259, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 7. Caso não seja cumprido integralmente a decisão, arquive-se administrativamente, providência que fica a parte ciente desde já. Cumpra-se.

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Blend Comercio De Calcados Ltda - Me x Daniele Tonon

ID: 322264524

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004019-40.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLEND COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DANIELE TONON

Sentença

Advogados:

FERNANDA TONON DOS SANTOS

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ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004019-40.2021.8.08.0030 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BLEND COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME REQUERIDO: DANIELE TONON Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA TONON DOS SANTOS - ES24250 SENTENÇA I - RELATÓRIO BLEND COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em face de DANIELE TONON, também qualificada, objetivando o recebimento da quantia de R$ 23.654,95, referente a três notas promissórias supostamente inadimplidas, emitidas em 2017 nos valores de R$ 272,90, R$ 6.461,88 e R$ 6.250,00. Devidamente citada, a Requerida opôs Embargos Monitórios, tempestivamente, nos quais alega, em síntese: a) A duplicidade de cobrança, sustentando que as notas de R$ 6.461,88 e R$ 6.250,00 se referem ao mesmo débito, que foi objeto de renegociação; b) O pagamento parcial de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente à dívida renegociada; c) O desconhecimento da dívida referente à nota promissória de R$ 272,90 ; d) A ocorrência de cobrança vexatória em seu ambiente de trabalho ; e) Requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e os benefícios da assistência judiciária gratuita . A parte autora apresentou réplica, na qual refutou os argumentos da embargante e reiterou a validade dos títulos de crédito . Em Decisão Saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova . Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, enquanto a parte ré também informou não possuir novas provas . Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao julgamento do mérito. 2.1 - Da Gratuidade de Justiça A parte ré requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a comprovar sua hipossuficiência, juntou aos autos seus informes de rendimentos e recibos de pagamento . Os documentos demonstram que a ré aufere renda mensal líquida de aproximadamente R$ 2.164,00, e seus rendimentos anuais nos exercícios de 2022 e 2023 foram de R$ 18.814,65 e R$ 25.608,00 , respectivamente. Tais valores são compatíveis com o benefício pleiteado, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência. Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à ré, com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2.2 - Do Mérito dos Embargos Monitórios a) Da Duplicidade da Cobrança e do Pagamento Parcial O ponto central da controvérsia reside na alegação da ré de que as notas promissórias de R$ 6.461,88 e R$ 6.250,00 originam-se do mesmo débito. A ré reconhece ser devedora do valor original de R$ 6.461,88, mas afirma que, após renegociação, o valor atualizado para R$ 7.000,00 começou a ser pago em parcelas. Para corroborar sua tese, apresentou um descritivo de débito manuscrito (Doc. 02), que indica "Valor cobrado: R$ 7.000,00" e "total s/ juros: 6.461,88". O mesmo documento detalha três pagamentos de R$ 250,00, resultando em um saldo final de R$ 6.250,00 . A autora, por sua vez, tinha o ônus de comprovar a existência de fatos que legitimassem a cobrança de ambos os títulos de forma autônoma, por exemplo, por meio de notas fiscais ou pedidos de compra distintos. Contudo, limitou-se a defender a literalidade e autonomia dos títulos de crédito, sem apresentar qualquer prova que desconstituísse a verossimilhança da alegação da ré. Ademais, cumpre registrar que, embora a parte autora tenha desistido da produção de prova oral, o depoimento da testemunha arrolada, a vendedora Bianca Freitas Montovanelli, seria de pouca valia para o deslinde do feito. Isso porque, conforme se extrai das conversas de WhatsApp juntadas pela ré, a própria autora afirmava que a dívida seria "descontada da Bianca" e que a responsabilidade pelo débito era da vendedora. Tal fato, além de configurar prática abusiva, compromete a isenção da testemunha para prestar depoimento, pois ela possui interesse direto no resultado da causa. Seria muito mais simples e eficaz à autora comprovar as vendas supostamente distintas através de documentos, mas sequer trouxe aos autos algo que demonstrasse o que foi realmente adquirido pela requerida para justificar a segunda nota promissória de alto valor. Diante da robusta e coerente prova documental da ré e da ausência de contraprova pela autora, conclui-se que a nota promissória no valor de R$ 6.250,00 foi, de fato, preenchida para representar o saldo devedor da dívida original, configurando bis in idem (dupla cobrança pelo mesmo fato). Portanto, ACOLHO a alegação de duplicidade, para o fim de declarar a nulidade da nota promissória de R$ 6.250,00. Por conseguinte, RECONHEÇO o pagamento parcial de R$ 750,00, que deverá ser abatido do saldo devedor. b) Da Nota Promissória no Valor de R$ 272,90 Em relação à nota de R$ 272,90, a ré limitou-se a negar o débito, sem apresentar qualquer indício de prova que pudesse invalidar o título. A nota promissória é um título de crédito não causal, e a assinatura da devedora cria a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A simples negativa genérica, desacompanhada de prova robusta de vício ou inexistência do débito, é insuficiente para desconstituir o título. Dessa forma, REJEITO a impugnação a este título, que permanece hígido e exigível. c) Da Litigância de Má-Fé A ré pleiteou a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 702, § 10, do CPC. A litigância de má-fé se caracteriza quando a parte deduz pretensão contra fato incontroverso ou altera a verdade dos fatos. Ao ajuizar a ação monitória exigindo o pagamento de duas notas que sabia se referirem à mesma dívida, a autora alterou a verdade dos fatos e buscou enriquecimento ilícito. A má-fé é evidente, pois tinha pleno conhecimento da renegociação, mas optou por cobrar ambos os valores. Sendo assim, ACOLHO o pedido para condenar a autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 702, § 11, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO à ré, DANIELE TONON, os benefícios da assistência judiciária gratuita. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios para: a) DECLARAR a nulidade da nota promissória no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) por configurar duplicidade de cobrança. b) RECONHECER o pagamento parcial de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverá ser devidamente abatido do débito principal. CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora, BLEND COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME, no valor correspondente às notas promissórias de R$ 6.461,88 e R$ 272,90. Sobre estes valores deverão incidir correção monetária pelo índice SELIC desde a data do vencimento, que incorpora correção e juros de mora. Do montante apurado, deverá ser abatido o valor de R$ 750,00, corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento parcial (conforme Doc. 02). O valor final será apurado em fase de liquidação de sentença. CONDENO a autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertida em favor da ré, nos termos do art. 702, § 11, do CPC. Admitindo-se compensação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma: A parte autora arcará com 50% das custas e honorários de 10% sobre o valor da nota declarada nula (R$ 6.250,00, devidamente atualizado). A parte ré arcará com 50% das custas e honorários de 10% sobre o valor do débito remanescente. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à ré, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Linhares/ES, 30 de junho de 2025. EMILIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

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Processo nº 5004019-91.2025.8.08.0000

ID: 260062748

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004019-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004019-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004019-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: LAERCIO ZUCCHI Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 Advogados do(a) AGRAVADO: ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES - ES14613, LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES6942 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de eficácia suspensiva, interposto por Previdência Usiminas contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória (Id 12691795) que, em “ação ordinária” ajuizada por Laércio Zucchi e outro, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de alvarás para levantamento da quantia bloqueada. Em suas razões recursais (Id 12691424), sustenta a agravante, em síntese: (i) a inadequação do procedimento ao ser determinada a transferência bancária para a conta judicial antes de sua manifestação; (ii) as quantias tornadas indisponíveis e liberadas são impenhoráveis por pertencerem ao Fundo COSIPA/Usiminas; (iii) a decisão é nula por ausência de fundamentação válida, por não terem sido enfrentadas as suas alegações; (iv) a decisão não faz referência ao fato de se tratar de cumprimento provisório de sentença, o que impede o levantamento de valores sem a prestação de caução; (v) o Fundo PAB/CNPB 1975.0002-18, outrora administrado pela FEMCO, atual Previdência Usiminas, era composto por duas submassas, distintas e contabilmente segregadas, uma para os aportes da COSIPA e outra para os aportes da COFAVI, sendo que só uma delas, da COFAVI, está exaurida; (vi) é irrelevante saber se houve a liquidação do Fundo, porquanto importa saber o destino das submassas; (vii) inexiste solidariedade entre os fundos FEMCO/ COFAVI e FEMCO/COSIPA, de modo que eventuais créditos do agravado somente poderiam ser pagos por meio das reservas componentes do Fundo COFAVI, sem comprometimento dos demais fundos por ela geridos; (viii) há demonstração contábil do exaurimento do fundo COFAVI, o que ocorreu por não terem sido recebidos aportes da patrocinadora COFAVI e por seus recursos serem utilizados para restituir contribuições e pagar suplementações a outros participantes; (ix) a decisão recorrida não faz referência ao fato de se tratar de cumprimento provisório de sentença, ao determinar a expedição de alvarás sem a prestação de caução; (x) é fundado o receio de sofrer lesão grave e de difícil reparação, a ensejar a suspensão dos efeitos oriundos da decisão agravada, diante da expedição de alvarás para levantamento de elevada quantia (R$ 52.327,28). É o relatório, no essencial. Passo a decidir, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença (CPC, art. 1.015, parágrafo único). Além disso, trata-se de recurso tempestivo e a agravante comprovou ter realizado o preparo (Id 12691426). Quanto ao limite da cognição a ser empreendida por este Órgão ad quem, identifico, prima facie, a ocorrência de preclusão em relação a diversos pontos suscitados pela agravante, por já terem sido objeto de análise no julgamento do agravo de instrumento nº 5003481-81.2023.8.08.00001, quais sejam, aqueles relacionados a suposta composição do fundo por duas submassas distintas e contabilmente segregadas; o alegado exaurimento do Fundo COFAVI; alegada ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA etc. Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e passo a apreciar o pedido de que lhe seja atribuído efeito suspensivo no que se refere às matérias que não foram alcançadas pela preclusão, a saber, a alegada inadequação do procedimento ao ser determinada a expedição de alvarás para levantamento de quantia bloqueada e a aventada necessidade de prestação de caução por se tratar de cumprimento provisório de sentença. Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do CPC/2015, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que esteja identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Como é cediço, a deflagração do cumprimento provisório de sentença pressupõe a ciência do credor acerca das prescrições legislativas aplicáveis à espécie, notadamente a sua responsabilidade objetiva no caso de ser revertido o julgado em que se funda, isto é, a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, por permitir o adiantamento da prática de atos executórios, mas os riscos daí decorrentes serão a ele atribuídos. Em consulta à página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, verifico que, em 06/01/2020, foi determinada a baixa definitiva dos autos do processo de cognição diante do trânsito em julgado do AREsp 1.280.333/ES, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença em 12/07/2021 que, salvo melhor juízo, teve seu nascedouro em definitivo, e não provisório conforme alega a agravante. Embora não esclareça em suas exaustivas razões recursais, possivelmente se refere a agravante a pendência de julgamento por este egrégio Tribunal do agravo interno no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo de instrumento nº 5003481-81.2023.8.08.0000 que, como dito, manteve a decisão interlocutória que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo notícia de qualquer recurso – dotado de efeito suspensivo – que impeça o prosseguimento do cumprimento de sentença, como bem observado na decisão agravada. Sobre a possibilidade de levantamento de valor depositado, assim dispõe o art. 520, IV, do Código de Processo Civil: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (…) IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Dessa forma, ainda que se entendesse pela impossibilidade de levantamento de valores antes do julgamento do mencionado agravo interno no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo de instrumento nº 5003481-81.2023.8.08.0000, o art. 521 do CPC/2015 elenca hipóteses em que a caução pode ser dispensada, a exemplo das previstas nos seus incisos I e III: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II – omissis III – pender o agravo do art. 1.042. Portanto, se permitida a dispensa de caução para levantamento de quantia bloqueada em se tratando de verba de natureza alimentar, conforme aparentemente se dá no caso concreto, assim como na pendência do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, creio ser dispensável a caução, para fins de levantamento do valor depositado, por já ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo de cognição e pender, tão somente, recurso não dotado de efeito suspensivo interposto contra decisão em sede de cumprimento definitivo de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de eficácia suspensiva ao presente agravo de instrumento, recepcionando-o, tão somente, em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar as suas contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, retornem-me conclusos os autos. __________________________________ 1 TJES, Quarta Câmara Cível, relª. Desª. Débora Maria Ambos Correa da Silva, julgado PJe em 05/09/2023. VITÓRIA-ES, 1 de abril de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5004019-91.2025.8.08.0000

ID: 260062762

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004019-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO ZUCCHI

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004019-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004019-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: LAERCIO ZUCCHI Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 Advogados do(a) AGRAVADO: ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES - ES14613, LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA - ES6942 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de eficácia suspensiva, interposto por Previdência Usiminas contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Vitória (Id 12691795) que, em “ação ordinária” ajuizada por Laércio Zucchi e outro, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de alvarás para levantamento da quantia bloqueada. Em suas razões recursais (Id 12691424), sustenta a agravante, em síntese: (i) a inadequação do procedimento ao ser determinada a transferência bancária para a conta judicial antes de sua manifestação; (ii) as quantias tornadas indisponíveis e liberadas são impenhoráveis por pertencerem ao Fundo COSIPA/Usiminas; (iii) a decisão é nula por ausência de fundamentação válida, por não terem sido enfrentadas as suas alegações; (iv) a decisão não faz referência ao fato de se tratar de cumprimento provisório de sentença, o que impede o levantamento de valores sem a prestação de caução; (v) o Fundo PAB/CNPB 1975.0002-18, outrora administrado pela FEMCO, atual Previdência Usiminas, era composto por duas submassas, distintas e contabilmente segregadas, uma para os aportes da COSIPA e outra para os aportes da COFAVI, sendo que só uma delas, da COFAVI, está exaurida; (vi) é irrelevante saber se houve a liquidação do Fundo, porquanto importa saber o destino das submassas; (vii) inexiste solidariedade entre os fundos FEMCO/ COFAVI e FEMCO/COSIPA, de modo que eventuais créditos do agravado somente poderiam ser pagos por meio das reservas componentes do Fundo COFAVI, sem comprometimento dos demais fundos por ela geridos; (viii) há demonstração contábil do exaurimento do fundo COFAVI, o que ocorreu por não terem sido recebidos aportes da patrocinadora COFAVI e por seus recursos serem utilizados para restituir contribuições e pagar suplementações a outros participantes; (ix) a decisão recorrida não faz referência ao fato de se tratar de cumprimento provisório de sentença, ao determinar a expedição de alvarás sem a prestação de caução; (x) é fundado o receio de sofrer lesão grave e de difícil reparação, a ensejar a suspensão dos efeitos oriundos da decisão agravada, diante da expedição de alvarás para levantamento de elevada quantia (R$ 52.327,28). É o relatório, no essencial. Passo a decidir, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Afigura-se cabível o agravo de instrumento, por ter sido interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença (CPC, art. 1.015, parágrafo único). Além disso, trata-se de recurso tempestivo e a agravante comprovou ter realizado o preparo (Id 12691426). Quanto ao limite da cognição a ser empreendida por este Órgão ad quem, identifico, prima facie, a ocorrência de preclusão em relação a diversos pontos suscitados pela agravante, por já terem sido objeto de análise no julgamento do agravo de instrumento nº 5003481-81.2023.8.08.00001, quais sejam, aqueles relacionados a suposta composição do fundo por duas submassas distintas e contabilmente segregadas; o alegado exaurimento do Fundo COFAVI; alegada ausência de solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA etc. Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, daí porque defiro o processamento do agravo de instrumento e passo a apreciar o pedido de que lhe seja atribuído efeito suspensivo no que se refere às matérias que não foram alcançadas pela preclusão, a saber, a alegada inadequação do procedimento ao ser determinada a expedição de alvarás para levantamento de quantia bloqueada e a aventada necessidade de prestação de caução por se tratar de cumprimento provisório de sentença. Como se sabe, a interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos do CPC/2015, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que esteja identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Como é cediço, a deflagração do cumprimento provisório de sentença pressupõe a ciência do credor acerca das prescrições legislativas aplicáveis à espécie, notadamente a sua responsabilidade objetiva no caso de ser revertido o julgado em que se funda, isto é, a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, por permitir o adiantamento da prática de atos executórios, mas os riscos daí decorrentes serão a ele atribuídos. Em consulta à página eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, verifico que, em 06/01/2020, foi determinada a baixa definitiva dos autos do processo de cognição diante do trânsito em julgado do AREsp 1.280.333/ES, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença em 12/07/2021 que, salvo melhor juízo, teve seu nascedouro em definitivo, e não provisório conforme alega a agravante. Embora não esclareça em suas exaustivas razões recursais, possivelmente se refere a agravante a pendência de julgamento por este egrégio Tribunal do agravo interno no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo de instrumento nº 5003481-81.2023.8.08.0000 que, como dito, manteve a decisão interlocutória que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo notícia de qualquer recurso – dotado de efeito suspensivo – que impeça o prosseguimento do cumprimento de sentença, como bem observado na decisão agravada. Sobre a possibilidade de levantamento de valor depositado, assim dispõe o art. 520, IV, do Código de Processo Civil: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (…) IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Dessa forma, ainda que se entendesse pela impossibilidade de levantamento de valores antes do julgamento do mencionado agravo interno no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo de instrumento nº 5003481-81.2023.8.08.0000, o art. 521 do CPC/2015 elenca hipóteses em que a caução pode ser dispensada, a exemplo das previstas nos seus incisos I e III: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II – omissis III – pender o agravo do art. 1.042. Portanto, se permitida a dispensa de caução para levantamento de quantia bloqueada em se tratando de verba de natureza alimentar, conforme aparentemente se dá no caso concreto, assim como na pendência do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, creio ser dispensável a caução, para fins de levantamento do valor depositado, por já ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo de cognição e pender, tão somente, recurso não dotado de efeito suspensivo interposto contra decisão em sede de cumprimento definitivo de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de eficácia suspensiva ao presente agravo de instrumento, recepcionando-o, tão somente, em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a agravante desta decisão. Intime-se o agravado para apresentar as suas contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, retornem-me conclusos os autos. __________________________________ 1 TJES, Quarta Câmara Cível, relª. Desª. Débora Maria Ambos Correa da Silva, julgado PJe em 05/09/2023. VITÓRIA-ES, 1 de abril de 2025. Desembargador(a)

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