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"5004038-74.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 45 de 48

Processo nº 5004038-77.2023.4.02.5106

ID: 341164046

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004038-77.2023.4.02.5106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VLADIMIR CALDEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-77.2023.4.02.5106/RJ EXECUTADO : VLADIMIR CALDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LIMA (OAB RJ097408) DESPACHO/DECISÃO evento 49, EXECUMPR1 : Em prossegu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-77.2023.4.02.5106/RJ EXECUTADO : VLADIMIR CALDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE LIMA (OAB RJ097408) DESPACHO/DECISÃO evento 49, EXECUMPR1 : Em prosseguimento da execução, defiro o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado VLADIMIR CALDEIRA DA SILVA até o montante exigível para o adimplemento da obrigação (R$ 2.086,51 - dois mil, oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), pelo sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, § 1º e 854, ambos do Código de Processo Civil. 1) Inclua a Secretaria a inserção dos dados de bloqueio de valores, observando o total do débito, CIENTE DE QUE O CHECK BOX QUE PERMITIR A PESQUISA E BLOQUEIO EM CONTAS SALÁRIO (RESOLUÇÃO 3402 DO BACEN), DESDE QUE JÁ CRIADO, NÃO DEVERÁ SER MARCADO. 2) Bloqueados valores, INTIME-SE o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (art. 841 do CPC), para que se manifeste, no prazo de 5 dias úteis (art. 854, § 3º, do CPC). 3) Decorrido o prazo sem manifestação, inclua a Secretaria o resultado final da transferência para conta à disposição deste Juízo, observando o débito total devido. 4) Atente a Secretaria que, caso bloqueado valor superior ao devido, deverá ser inserida ação de desbloqueio do excedente. 5) Se forem bloqueados valores insignificantes aos custos inerentes ao processo, proceda-se o desbloqueio dos valores bloqueados (art. 836 do CPC). 6) Caso resulte em penhora negativa, ou valor abaixo do débito, intime-se a exequente para que promova o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. 7) Fica desde já indeferido requerimento de desbloqueio de valores até quarenta salários mínimos que não estejam depositados em conta poupança e não sejam oriundos de verba salarial, tendo em vista que ainda não há entendimento consolidado ou vinculante sobre a questão. 8) Nada sendo requerido pela exequente, suspendo a execução por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Aguarde-se, sem baixa na distribuição. 9) Ressalte-se que este período de suspensão é concedido pela lei para que o exequente busque bens penhoráveis do executado ? a fim de possibilitar a execução -, bem como que, durante o período de suspensão, não serão praticados atos processuais, exceto providências comprovadamente urgentes (art. 923 do CPC/15). 10) Além disso, tendo em consideração a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, fica ciente o exequente que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (art. 921, § 4º, CPC) 11) No período de suspensão, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de diligências via sistemas judiciais (Bacenjud, Renajud e Infojud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica do executado. 12) Esclareço, ainda, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. 13) Decorrido o prazo prescricional, dê-se nova vista à exequente, na forma do art. 921, § 5º, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 14) Não sendo apresentada causa de suspensão ou interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, V, do CPC/15). Cumpra-se.

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Processo nº 5004038-23.2025.8.21.0037

ID: 313930759

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004038-23.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MASSARI MUNOZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-23.2025.8.21.0037/RS AUTOR : SANDRA REGINA MASSARI MUNOZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004038-23.2025.8.21.0037/RS AUTOR : SANDRA REGINA MASSARI MUNOZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. A interpretação do CPC/2015, em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça, não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade. Contudo, insta salientar que cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da Justiça. No caso dos autos, da análise da declaração de ajuste anual juntada no evento 11, DOC6 , denota-se que a parte autora percebeu, em relação ao ano-calendário de 2024, o rendimento líquido de R$ 71.406,66 (valor bruto recebido com a dedução dos descontos legais obrigatórios), considerando rendimentos isentos e não tributáveis, o que equivale a rendimento mensal líquido de R$ 5.950,55 (3,91 salários-mínimos do ano corrente), montante superior ao patamar utilizado por este juízo para concessão da benesse pleiteada (3 salários-mínimos líquidos), razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Desta forma, intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, ou para que se manifeste sobre eventual pretensão de parcelamento das custas, hoje autorizada pelo art. 98, §6º, do CPC. 2. De outro lado, observo ser necessário o adiantamento da despesa processual destinada à remuneração de conciliadores e mediadores que vierem a atuar no processo. Em face do exposto, considerando (a) a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar de conciliação prevista no art. 334 do CPC, exceto nas hipóteses do § 4º do referido dispositivo; (b) o fato de que sua realização implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015 c/c artigos 149 e 165 do CPC, consoante, inclusive, Ato nº 047/2021 da Presidência do TJ/RS; e, (c) finalmente, que incumbe às partes antecipar as despesas dos atos que requererem e, ainda, ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício, nos termos do art. 82 do CPC e do inciso I do art. 1º de mencionado Ato administrativo (Ato nº 047/2021-P), DETERMINO a intimação da parte autora a realizar, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, o pagamento do valor de 2 (duas) URC'S, por meio de guia de depósito judicial , para remuneração mínima dos referidos profissionais. Saliente-se que, por não ser viável tecnicamente ao presente juízo, de forma antecipada, sem observar a dinâmica que poderá emergir da própria sessão a ser realizada perante o CEJUSC, momento este primordial para, estabelecendo-se o diálogo, aquilatar-se o método autocompositivo que, de fato, deverá ser adotado para o enfrentamento do caso (conciliação ou mediação), análise esta própria do Centro Judiciário, especializado na matéria, impositiva a fixação do adiantamento do depósito de 2 (duas) URC´s, nos termos do inciso I do artigo 1º do Ato nº 047/2021-P, quantia esta que igualmente é a prevista como patamar mínimo para remuneração do conciliador em caso de acordo, consoante alínea “a” do inciso II do art. 1º do referido ato administrativo. Obtempere-se que nenhum prejuízo haverá à parte autora porque, se o método autocompositivo eleito for de conciliação e não houver acordo na sessão, o valor de 1 (uma) URC será devolvido, o que resta, desde já, autorizado. Outrossim, havendo acordo, o valor mínimo de remuneração (2 URC´s), previsto na alínea “a” do inciso II do art. 1º do Ato nº 047/2021-P, estará assegurado. Na hipótese de fixação de valor diverso pelo juízo, nos termos do inciso II e do § 2º do art. 1º do Ato nº 047/2021-P, será determinada a complementação por quem de direito ou a restituição, conforme o caso.

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Processo nº 5004038-93.2025.8.24.0019

ID: 276637487

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-93.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIRASSOL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-93.2025.8.24.0019/SC AUTOR : GIRASSOL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-93.2025.8.24.0019/SC AUTOR : GIRASSOL COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 29/08/2025 às 14:40 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). b) Para acesso virtual, a ferramenta utilizada é Microsoft Teams - Manuais e orientações pelo endereço eletrônico: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia Instruções ( com o aplicativo Microsoft Teams instalado em celular ou computador ) : Clicando no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTJjODJkYzctNWM3Ny00NzhhLWJlNDgtM2I5NTlkNWEwM2I4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d OU Clicando no link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting , este último no qual deve ser informado o ID e a senha para acesso, informados abaixo: ID da audiência : 246 414 736 149 Senha para acesso à audiência : xS2RX99L b.1) Digite seu nome COMPLETO, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em "INGRESSAR AGORA". b.2) Realizados os passos anteriores, basta aguardar os organizadores da audiência autorizarem a entrada e passar as devidas instruções. b.3) Após ingressar na sala de audiência, o usuário poderá controlar sua câmera de vídeo, através dos dois botões "CÂMERA" e "MICROFONE", localizados no canto superior direito da tela. DÚVIDAS para acesso encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 9 8836-4920) sua identificação e solicitar orientação. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão para acompanhar o ato no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato (presencial ou virtual) gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004038-48.2023.4.03.6303

ID: 298297950

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-48.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA APARECIDA COVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-48.2023.4.03.6303 AUTOR: JOSEFA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 3ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-48.2023.4.03.6303 AUTOR: JOSEFA TAVARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA APARECIDA COVA - SP380961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de Pensão por Morte, com o pagamento de parcelas vencidas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). O benefício de Pensão por Morte decorre do preceito contido à CF, 201, I, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de Pensão por Morte, em consonância com a Lei 8.213/1991, deve ocorrer, em regra, a implementação das seguintes condições: 1) óbito do instituidor (pessoa falecida); 2) qualidade de segurado do instituidor; e 3) qualidade de dependente pela parte autora. A parte autora, relativamente à qualidade de dependente, deve ostentar a condição de dependente presumido ou demonstrar sua dependência econômica em relação ao instituidor. A Pensão por Morte poderá ser vitalícia ou limitada temporalmente, conforme os parâmetros fixados na Lei 8.213/1991, artigo 77, § 2º. A manutenção da qualidade de segurado é regulamentada pela Lei 8.213/1991, artigo 15. De regra, a lei atribui a todo segurado um período de graça básico de 12 (doze) meses a partir do último mês trabalhado ou da última contribuição recolhida. Presentes 120 (cento e vinte) salários de contribuição, o segurado fará jus a outros 12 (doze) meses de período de graça, nos moldes do artigo 15, § 1º. Considero, na esteira dos precedentes consolidados da TNU – Turma Nacional de Uniformização, que a extensão do período de graça da Lei 8.213/1991, artigo 15, § 2º, prescinde do registro de desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, àqueles 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses citados acima, se somam outros 12 (doze) meses decorrentes do desemprego (§ 2º), salvo se demonstrado elemento de prova que constitua óbice à caracterização de desemprego (e.g., constituição de empresa, aprovação em concurso público, etc). Precedente: TNU, Súmula 27. Quanto à qualidade de segurado do Contribuinte Individual, sócio de pessoa jurídica, as leis 8.212/1991 e 8.213/1991 impõem a ele o dever de promover sua contribuição previdenciária regular visando manter a condição de segurado. Nessa condição, inexiste sub-rogação a terceiros do dever de promover o efetivo recolhimento – nem mesmo impondo à pessoa jurídica tal mister. A eventual exceção diria respeito aos casos em que a contribuição previdenciária é retida na fonte pelo pagador sobre Contribuinte Individual que atua como pessoa física; todavia, mesmo neste caso, cabe ao segurado comprovar essa retenção pela apresentação de cópia da Nota Fiscal correspondente. De toda forma, incide sobre a Pensão por Morte o princípio Tempus Regit Actum: os requisitos para a concessão do benefício devem ser apurados quanto ao exato dia em que verificado o óbito. Se nesse dia o instituidor não mantinha a qualidade de segurado, seu óbito não enseja a concessão de Pensão por Morte. Irrelevante para tanto o posterior recolhimento de contribuições previdenciárias em nome do instituidor, segundo entendimento jurisprudencial já consolidado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, o óbito e a qualidade de dependente da parte autora são elementos incontroversos nos autos. Do mesmo modo, a qualidade de segurado do instituidor se demonstra latente em razão de ser aposentado por tempo de contribuição junto ao INSS – NB 103.102.547-0, DIB 25/04/1995. Portanto, quando do óbito o instituidor ostentava a qualidade de segurado. Restou como questão a ser discutida, mero erro material a respeito do nome da mãe do falecido, pois na certidão de casamento e na certidão de óbito do de cujus consta “CELINA MARIA DA CONCEIÇÃO”, enquanto na Carteira de Trabalho, CNIS e base de receita consta “CELINA ANA DA CONCEIÇÃO”. Esta divergência de informações sobrestou a concessão do benefício pleiteado pela autora e motivou a presente ação. No entanto, como alude a parte Requerente em sua pretensão, assim que comunicado pelo INSS de tal exigência, a autora buscou resolver tal situação no cartório. Como tal medida não se demonstrou eficaz, entrou desde logo com a respectiva ação de retificação de registro em 24/10/2022 (ID 280215648). A narrativa se comprova com base nos documentos anexados nos autos, a saber: e-mails administrativos ao cartório para correção e o recibo de distribuição da ação de retificação de registro (ID 280216154 - Pág. 52 a 63). Desta forma, ficou demonstrado a pretensão resistida da autora ao tentar, pelos meios que lhe eram disponíveis, satisfazer a exigência do INSS, não se podendo falar em inércia da parte Requerente que justifique a não apreciação do mérito de seu pedido. Assim, tendo por comprovadas: i) a qualidade de segurado; ii) a relação jurídica de dependência presumida por força de lei (Lei 8.213/1991, artigo 16, § 4º) por prazo superior a 2 (dois) anos; e iii) o evento “óbito”; a parte autora faz jus à correspondente Pensão por Morte vitalícia nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 77, §2º, V, h, uma vez que à data do óbito a autora possuía 67 (sessenta e sete) anos. Verifico que o óbito ocorrera em 05/08/2022 e o requerimento administrativo fora apresentado em 08/09/2022, dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Assim, fixo a DIB – Data de Início do Benefício em 05/08/2022, na data do óbito. Desde logo é autorizada a compensação com as parcelas já pagas administrativamente pelo INSS. Pelo exposto, nos moldes do CPC, 487, I, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: i) DETERMINAR que o INSS implemente o benefício de Pensão por Morte em favor da parte autora (DIB: 05/08/2022; DIP: 01/06/2025); ii) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação, autorizada a compensação com os valores já pagos no período. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente em razão do seu caráter alimentar, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, devendo ser cumprida no prazo de 15 dias úteis sob pena de multa, a ser fixada oportunamente. Serve a presente sentença como ofício/intimação para as comunicações necessárias. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas da DIB até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004038-81.2025.4.04.7101

ID: 310898303

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-81.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILSON ABEL ACOSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN RODRIGUES OBELAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-81.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ILSON ABEL ACOSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES OBELAR (OAB RS115308) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-81.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ILSON ABEL ACOSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES OBELAR (OAB RS115308) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Proceda a Secretaria a juntada de eventual(is) laudo(s) médico(s) realizado(s) pela parte autora em processo(s) anterior(es). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de comprovante de residência . Não estando este em seu nome, que seja anexada aos autos também, declaração do proprietário , confirmando que a parte autora reside no imóvel em questão. Em seguida, autorizo a realização de perícia médica por meio eletrônico ou na forma simplificada (art. 464, parágrafos 2º a 4º, do CPC), caso a mesma não possa ser presencial. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) médico(a), são: a. A parte autora é portadora de algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, especifique, descrevendo suas características (especificar CID). b. Informe se o impedimento é de longo prazo, assim considerado aquele que incapacite a pessoa pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. c. Há incapacidade da parte autora para o exercício de qualquer atividade remunerada? A incapacidade é para qualquer atividade laboral ou para atividades específicas? d. Qual o comprometimento sofrido pela parte autora em sua rotina e hábitos (não atinentes a sua atividade laboral)? e. Há incapacidade da parte autora para os atos da vida cotidiana (como higienizar-se, alimentar-se, locomover-se)? f. A parte autora necessita de acompanhamento de terceiros para a realização de suas atividades habituais? g. Considerando a evolução do quadro clínico da parte autora, pode-se afirmar que havia incapacidade parcial ou total para o trabalho na data em que requerido o benefício? Em caso negativo, a que época remonta a incapacidade da parte autora? h. Se o impedimento não foi definitivo, a que tratamentos ou cirurgias deve se submeter a parte autora e quais as chances de êxito? i. Quais os medicamentos de que a parte autora faz uso? j. Outros esclarecimentos que possa o Perito prestar para melhor elucidação da causa. Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos médicos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; c) Em caso de demandante menor de idade, deverá o perito considerar que a incapacidade laborativa deve ser interpretada como incapacidade potencial para o exercício de atividade remunerada, já que, em princípio, este ainda não estaria apto a ingressar no mercado de trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF); d) poderá, expressamente, manifestar entendimento de que os dados constantes do prontuário médico e a entrevista por meio eletrônico com o periciando são insuficientes para formação de sua opinião técnica, situação em que o processo deverá aguardar até que seja viável a realização da perícia presencial (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 317 do CNJ); e) caso seja(m) solicitado(s) prontuário(s) médico(s) para a conclusão do laudo, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício para o respectivo nosocômio, solicitando-os; f) cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Frustrada a realização da perícia médica por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Vencidas as etapas acima e vindo o laudo pericial, cite-se o INSS, pelo prazo de 30 dias, e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal na forma do art. 31 da Lei n° 8.742/93. Por fim, nada sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004038-80.2025.8.21.0018

ID: 315476276

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004038-80.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TONIAZZO BORSATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO TONIAZZO BORSATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-80.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI ADVOGADO(A) : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI (OAB RS122363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO , outrossi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004038-80.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI ADVOGADO(A) : LEONARDO TONIAZZO BORSATTI (OAB RS122363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO , outrossim, o pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema SISBAJUD (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. 2. INDEFIRO a expedição de ofício ao INSS. Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.099/1995, que orienta o procedimento nos Juizados Especiais, prevalecem os princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e informalidade. Assim, cabe à parte interessada diligenciar diretamente junto ao órgão, sendo incabível, nesta fase, a intervenção judicial. 3. INDEFIRO os pedidos de consulta via RENAJUD SERPJUD , INFOJUD e CNIB, uma vez que se tratam de medidas excepcionais, cabíveis apenas após o exaurimento de todos os meios disponíveis ao credor. No caso em apreço, verifico que a parte interessada não logrou comprovar o esgotamento dos meios hábeis à localização de bens da parte executada (veículos, móveis e imóveis). Ademais, em inúmeras execuções, os credores juntam certidões imobiliárias obtidas diretamente, com base nas quais requerem a penhora de imóveis, o que evidencia que a diligência pode ser realizada por qualquer interessado. Aliás, tais informações podem ser acessadas, inclusive, pela internet, por meio do site: https://registradores.onr.org.br . 4. INDEFIRO o pedido referente à consulta via SNIPER, porquanto é possível à parte exequente diligenciar diretamente acerca da existência de bens registrados em nome da parte executada. Ademais, o sistema ainda se encontra em fase de integração, possuindo utilidade limitada na localização de bens/ativos e na efetiva satisfação do crédito. 5. INDEFIRO a quebra de sigilo fiscal, por se tratar de medida excepcional, que não encontra justificativa nos autos, devendo ser utilizada apenas após o esgotamento das vias ordinárias. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES RECEITA FEDERAL. INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o sigilo fiscal não seja absolutamente inviolável, para que se possibilite a expedição de ofício à Receita Federal, ou à consulta ao sistema Infojud, objetivando a localização de bens da executada, é fundamental que estejam esgotadas todas as vias legais e ordinárias ao alcance da exeqüente. Hipótese dos autos em que a exeqüente não demonstrou ter esgotado as diligências, não fazendo jus ao deferimento da medida extrema. NEGADO PROVIMENTO." (Agravo de Instrumento Nº 70054200464, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/04/2013). Além disso, incumbe à parte exequente diligenciar na busca de bens e ativos em nome da parte executada. À parte exequente para dizer em que termos pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

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Processo nº 5004038-07.2025.8.24.0080

ID: 316287196

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004038-07.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR TESSARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PICCOLI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004038-07.2025.8.24.0080/SC AUTOR : VOLMIR TESSARI ADVOGADO(A) : AMANDA PICCOLI (OAB SC058507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004038-07.2025.8.24.0080/SC AUTOR : VOLMIR TESSARI ADVOGADO(A) : AMANDA PICCOLI (OAB SC058507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VOLMIR TESSARI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , qualificados, por meio da qual pretende o autor, em tutela provisória de urgência, obter provimento jurisdicional que determine a imediata exclusão dos registros indevidos de mandados de prisão e inquérito atribuídos equivocadamente ao seu nome, sob pena de multa. Relatou, em síntese, que no ano de 2024, ingressou com pedido administrativo de posse de arma de fogo junto à Polícia Federal, o qual foi indeferido sob a justificativa de que constariam em seu nome dois mandados de prisão inativos, expedidos nos anos de 2004 e 2005, pela Comarca de Campo Belo/SC, além de inquérito policial datado de 2023. Afirmou que, ao buscar informações, verificou que os mandados de prisão e o procedimento investigatório não dizem respeito ao requerente, mas ao seu irmão, Volnei Tessari. Disse que houve grave equívoco por parte dos agentes públicos da polícia e do Poder Judiciário, porquanto incorreram em erro material ao emitir mandados de prisão e cadastrar inquérito policial em seu nome. Pretende, com a presente demanda, a exclusão dos mandados e do inquérito indevidamente registrados em seu desfavor. Ao final, requereu a procedência do pedido, com a condenação do ente estadual ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta forma, a antecipação de tutela fica condicionada a: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso dos autos, adianto que o pedido de tutela provisória de urgência não comporta acolhimento. Em análise preliminar, própria desta fase processual, não estão presentes elementos de prova hábeis a comprovar, extreme de dúvidas, que as anotações referentes aos mandados de prisão inativos e ao procedimento investigatório descritos na inicial não tenham relação com a pessoa do requerente. As provas que instruem a inicial são unilaterais e não permitem a formação de um juízo de convencimento suficiente para a alteração de anotações realizadas em sistemas públicos. No ponto, registro que os mandados encontram-se inativos há longa data, consoante informação extraída do SISP, anexa à inicial ( evento 1, OUT11 ). Ainda, em consulta ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, nesta data, não se verificou a existência de mandado de prisão em aberto em face do requerente. Veja-se: Por esse motivo, forçoso reconhecer que a probabilidade do direito e o perigo de dano não se fazem presentes, notadamente considerando que as informações que se pretende excluir são antigas e não representam risco à liberdade do postulante. I - Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência , com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil . II - De outro lado, recebo a inicial, porque preenchidos os requisitos dos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil. III - Diante do pedido deduzido na exordial, verifica-se que o proveito econômico pretendido pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. III.1 - Assim, a presente demanda deverá tramitar pelo rito impingido na Lei n. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), porque preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 5º, ambos do referido diploma legal. III.2 - Referido procedimento, estabelecido pela Lei n. 12.153/2009, prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, que dispensa o pagamento de custas processuais. III.3 - Dessa forma, resta prejudicada, ao menos em Primeira Instância, a análise de eventual gratuidade da justiça ou mesmo determinação de pagamento de custas. IV - Diante da indisponibilidade do interesse público que envolve a discussão, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, Código de Processo Civil. V - CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias. VI - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias. VII - Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto nos arts. 178, inc. I, 179 e 180, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5001252-42.2024.8.24.0074

ID: 323168160

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001252-42.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. YASMIM ALINE ROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

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ILDA VALENTIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5001252-42.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE : YASMIM ALINE ROEDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5001252-42.2024.8.24.0074/SC RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE : YASMIM ALINE ROEDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes. A parte ré pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. Por sua vez, a parte autora requereu a majoração dos danos morais para o patamar de R$ 20.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido da manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, especialmente na ausência de qualquer documento que possa legitimá-lo. Sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5033131-63.2023.8.24.0022, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008749-34.2023.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-11-2024; Recurso Inominado n.º 5004055-51.2024.8.24.0024, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5014922-81.2023.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004038-39.2023.8.24.0189, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-06-2024. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de reforma da sentença para majoração da indenização por danos morais em hipóteses de inscrição indevida promovida por bancos, fixando-se, como parâmetro, o valor de R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tal valor tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. No caso, embora a autora tenha pleiteado valor superior e a ré, subsidiariamente, sua minoração, o montante fixado nesta decisão representa o patamar usualmente adotado em casos análogos pelas Turmas Recursais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Outrossim, a jurisprudência dominante é no sentido de promover a alteração, de ofício, dos consectários legais. Destaco: 1. Recurso Inominado n.° 5002710-33.2023.8.24.0235, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, j. 06-05-2025; 2. Recurso Inominado n.° 5000713-48.2024.8.24.0051, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, j. 15-04-2025; 3. Recurso Inominado n.° 5014097-38.2023.8.24.0011, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 11-03-2025; 4. Recurso Inominado n.° 5004918-18.2023.8.24.0064, Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Recursal, j. 11-07-2024; e 5. Recurso Inominado n.° 5007205-62.2023.8.24.0125, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, j. 30-04-2025. Portanto, altero de ofício os consectários legais relativos aos danos morais para determinar que o montante seja corrigido monetariamente a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, com aplicação do IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à razão de 1% ao mês, ao mês, desde a citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passa a incidir juros pela Taxa Selic, com dedução do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e dos arts. 405, 406, caput , e § 1º, todos do Código Civil. Diante do exposto: a) CONHEÇO do Recurso Inominado do réu e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. b) CONHEÇO do Recurso Inominado da autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00, com os consectários legais alterados, de ofício, nos termos da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento parcial do recurso. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5003011-95.2025.4.03.6000

ID: 261499869

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003011-95.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DA SILVA MEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003011-95.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE DA SILVA MEIRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003011-95.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: MARACAJU ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE DA SILVA MEIRA - MS7352 IMPETRADO: NONO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO FEDERAL tns D E C I S Ã O ID 361445781. Defiro a emenda à inicial promovida pela impetrante. Retifique-se a autuação para constar como impetrado o COMANDO MILITAR DO OESTE (9º REGIÃO MILITAR), devendo ser notificada a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. Recolha-se a precatória expedida para outro Juízo. A autoridade administrativa invocou o julgado abaixo, do TRF da 4a. Região, para manter a decisão que suspendeu o Certificado de Registro da impetrante EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE EXPLOSIVOS. INIDONEIDADE. PRATICA DE CRIME. PORTARIA PORTARIA COLOG 56/2017. ROL EXEMPLIFICATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A Administração Pública possui o poder discricionário de conceder ou não determinada autorização ao particular, desde que sejam obedecidos determinados critérios legais. 2. Não é razoável que o administrador esteja limitado aos crimes especificados no rol do artigo 21 da Portaria COLOG 56/17 para impedir que determinada pessoa renove sua licença para exercer atividades com produtos explosivos quando está relacionada diretamente com uma conduta criminosa. 3. 0 ato administrativo discricionário somente permite a revisão judicial se eivado de ilegalidade flagrante, analisada sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelação cível e remessa necessária providas. ((TRF4 5039446-19.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) (g.n.), Contudo, mais recentemente o TRF da 3a. Região, assim decidiu: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RENOVAÇÃO CERTIFICADO DE REGISTRO. CRIM TRIBUTÁRIO NÃO CONTEMPLADO - ART.21 - PORTARIA COLOG N. 56/2017. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - A renovação do certificado de registro foi indeferido sob o fundamento de violação ao disposto no art. 3º, §2°, inciso III, do Decreto 9.846/19, o qual prevê que: “Art. 3º A autorização para aquisição de arma de fogo de porte e de arma de fogo portátil por colecionadores, atiradores e caçadores será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos a que se refere o § 2º, observados os seguintes limites:§ 2º Para fins de registro de colecionadores, atiradores e caçadores no Comando do Exército, o interessado deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019) III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;” - O registro de produtos e atividades controladas, o regulamento é feito pela Portaria COLOG nº 56/2017, que dispõe em seu artigo 20 e 21 (grifos e negritos nossos): Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa;de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. - A negativa da autoridade coatora fundamenta-se na existência de processos em que se imputa à uma das sócias da empresa a prática de crimes tributários e não crime de homicídio como alegado pela União em seu apelo. - Os crimes tributários não estão contemplados no artigo 21 da Portaria COLOG nº 56/2017. - Precedentes.( REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004038- 17.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/07/2021) (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024549-71.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 15/01/2019, Intimação via sistema DATA: 18/01/2019) - Agravo improvido (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001055-74.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 07/02/2025) Com efeito, a PORTARIA Nº 56 - COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017, estabelce: Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral. §1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa; de tráfico de drogas; de associação criminosa; de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo. Embora o caput do art. 21 refira-se a todo ou qualquer antecedente, o § 1º restringe tal análise para considerar inidôneo (rol taxativo) aquelas pessoas denunciadas pelos crimes dolosos ali especificados, diversamente do que entendeu autoridade. No caso, o crime imputado ao sócio da impetrante não se insere no rol taxativo previsto no § 1º, do art. 21 do referida Portaria, pelo que não poderia o respectivo processo servir de embasamento para a suspensão do seu registro, sob a alegação de falta de idoneidade. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, para o fim de afastar o entendimento da autoridade administrativa segundo o qual a impetrante teria perdido a idoneidade, em razão da existência da ação penal nº 0007032-83.2017.4.03.6000 desencadeada contra a pessoa de um de seus sócios, devendo a autoridade, por conseguinte, desconsiderar tal processo na análise do registro de interesse na impetrante, relacionado ao uso de explosivos na extração de minerais, restabelecendo-o, se cancelado, ou concedendo-o, se o motivo do indeferimento for o agora declinado. Após as informações, dê-se vista ao MPF . A presente decisão servirá de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Autoridade a ser NOTIFICADA e INTIMADA: Comandante Logístico da 9º REGIÃO MILITAR (COMANDO MILITAR DO OESTE). Endereço: Av. Afonso Pena, n. 2270, Centro, em Campo Grande/MS. OBSERVAÇÕES: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: d94b0648-a611-4079-b567-fe6ac75219dc SEDE DO JUÍZO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-102. Telefone para contato (67)3320-1144/1145. E-mail: cgrande-se04-vara04@trf3.jus.br.

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Francis Esiquio Carvalho Miranda x Ouro Minas Armazens Gerais E Comercio De Cafe Ltda

ID: 341303072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004038-48.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCIS ESIQUIO CARVALHO MIRANDA

Polo Passivo:

OURO MINAS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO DE CAFE LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BRITO PIEDADE

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JOAO CARLOS DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5004038-48.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FRANCIS ESIQUIO CARVALHO MIRANDA CPF: 005.816.186-45 RÉU: OURO MINAS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO DE CAFE LTDA CPF: 14.607.286/0001-82 SENTENÇA Vistos. FRANCIS ESIQUIO CARVALHO MIRANDA propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de OURO MINAS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, todos qualificados. Narrou, em síntese, que foi proposta contra si execução de entrega de coisa incerta, autuada sob o nº 5001042-48.2022.8.13.0694, fundada em contratos de compra e venda de café para entrega futura celebrados entre as partes. Alegou excesso de execução no valor de R$ 260.173,71, argumentando que a embargada atualizou monetariamente todo o valor referente às sacas de café até a data do cálculo, mas deduziu os valores devidos ao embargante de maneira simples, sem atualização monetária e incidência de juros, configurando flagrante enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, sustentou excesso de execução no valor de R$ 64.212,11, caso entenda o juízo que os valores devidos ao executado devam ser corrigidos monetariamente apenas para fins de recomposição da moeda, sem a aplicação de juros. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, oferecendo em garantia bem imóvel avaliado em R$ 6.240.000,00 (seis milhões, duzentos e quarenta mil reais) e ao final a procedência dos pedidos para reconhecimento do excesso de execução com a consequente dedução do valor exequendo. Recebido os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo (ID 10290716977). OURO MINAS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO DE CAFE LTDA apresentou impugnação (ID 10338426353). Sustentou, em resumo, que não há excesso de execução, uma vez que, tratando-se de execução por equivalente em razão do inadimplemento absoluto, ante a conversão da execução em quantia certa, conforme previsto no art. 475 do Código Civil, a obrigação do exequente de indenizar surgiria apenas com o cumprimento da contraprestação pelo devedor. Argumentou que não é cabível a aplicação de correção monetária ou juros de mora sobre obrigação jamais cumprida, especialmente quando a inadimplência decorre de conduta exclusiva do devedor. Alegou que o embargante busca induzir o juízo ao erro ao aplicar correções e juros indevidos aos valores a que entende ter direito. Pontuou que a garantia ofertada é inidônea, uma vez que o imóvel não pertence ao embargante, mas a terceiros. Requereu a improcedência dos embargos opostos. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o embargante a realização de perícia contábil (ID’s 10373303127 e 10384300408). Indeferido o pedido de realização de perícia contábil (ID 10403611864). É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício. A controvérsia existente nos autos consiste em verificar se houve excesso na conversão da obrigação de entrega de café em obrigação por quantia certa, especificamente quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos ao exequente em razão de contratos de compra e venda de café para entrega futura. O embargante sustenta a ocorrência de excesso executivo em virtude da aplicação de critérios díspares para correção dos créditos e débitos, alegando que a exequente atualiza monetariamente os valores a ela devidos até a data do cálculo, mas deduz os montantes devidos ao executado sem qualquer atualização. A análise da documentação acostada aos autos revela que os contratos de compra e venda de café para entrega futura restaram totalmente inadimplidos por conduta exclusiva do executado, que não procedeu à entrega das mercadorias nos termos e prazos pactuados. Tal circunstância é de fundamental relevância para a correta aplicação dos princípios que regem a responsabilidade civil contratual e a teoria das obrigações. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, no artigo 389 do Código Civil, que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, além de honorários de advogado. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com os demais preceitos do Código Civil, notadamente aqueles que disciplinam a mora e o inadimplemento. O artigo 394 do Código Civil dispõe que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". Já o artigo 396 do mesmo diploma legal preceitua que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". Desse modo, não há dúvida de que a aplicação simétrica de critérios de atualização monetária pressupõe a reciprocidade do inadimplemento ou, ao menos, a ausência de culpa exclusiva de uma das partes. Quando o descumprimento contratual decorre de conduta unilateral e culposa do devedor, como no caso, por óbvio não se justifica a concessão de vantagem patrimonial representada pela correção monetária de valores que jamais foram disponibilizados ao credor. A correção monetária, embora não constitua acréscimo ao valor principal, pressupõe a existência de prestação efetivamente devida e exigível. Quando a obrigação não é adimplida por culpa exclusiva do devedor, não se pode falar em preservação do poder aquisitivo de valor que jamais integrou o patrimônio do credor na época devida. No presente caso, a conversão da execução específica em execução por quantia certa decorreu do descumprimento da obrigação original, impossibilidade esta causada exclusivamente pela conduta inadimplente do executado, ora embargante. Os contratos de compra e venda de café estabeleciam prazos determinados para entrega das mercadorias, prazos estes que foram totalmente descumpridos pelo embargante, ensejando a resolução dos contratos por inadimplemento e a consequente execução por perdas e danos. Portanto, destituída de razoabilidade a pretensão do ora embargante, posto que a atualização monetária de prestação inadimplida por culpa do devedor representaria, em verdade, prêmio à inadimplência e violação aos postulados da boa-fé objetiva. Assim, a metodologia de cálculo adotada pela exequente, ora embargada, mostra-se adequada aos princípios que regem a teoria das obrigações, não se verificando a existência de excesso executivo alegado pelo executado/embargante. Por fim, conforme mencionado na decisão de ID 10290716977, os cálculos já foram homologados na fase de liquidação de sentença e confirmados pelo eg. TJMG, não havendo correções a serem efetuadas. Ante o exposto, sem maiores delongas e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, pagas as custas e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas

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