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Processo nº 0001529-67.2016.4.03.6113

ID: 276737982

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001529-67.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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RICARDO FERNANDES ANTONIO

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DENIS ATANAZIO

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001529-67.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001529-67.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA DE ARAUJO, ANGELA MARIA DOS SANTOS, SILVIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA, ALZIRA CANDIDA DIMAS SILVA, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DENIS ATANAZIO - SP229058, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. Ciência às partes da redistribuição do feito. Trata-se de ação ajuizada, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP, em 27/01/2010, por AGENOR LUIZ, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA DE ARAUJO, ANGELA MARIA DOS SANTOS, SILVIA CONCEICAO GONCALVES DA SILVA, ALZIRA CANDIDA DIMAS SILVA, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA e LUIZ GUSTAVO DE SOUZA em face da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, objetivando a prolação de provimento jurisdicional para condenar a requerida à reparação por danos materiais decorrentes de danos físicos e estruturais constantes nas unidades habitacionais que adquiriram por meio de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Afirmam os autores que são mutuários do SFH, moradores do núcleo habitacional João Athaíde de Souza, em Ituverava/SP, tendo firmado contratos de mútuo utilizando recursos públicos do extinto BNH, com adesão ao Seguro Habitacional constante da apólice do SFH, contratado junto à Companhia Excelsior de Seguros – “Apólice de Seguro habitacional, Cobertura Compreensiva Especial”. Alegam problemas físicos em seus imóveis, que foram aumentando, o que lhes causam desconforto e riscos devido à desestabilização das edificações diante de problemas físicos com caráter evolutivo. Discorrem que, constatados os danos, protocolizaram as comunicações de sinistro junto ao agente financeiro e deram início ao processo administrativo de regulação, em 02/12/2009. Deferiu-se aos autores os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação da ré, em 04/02/2010. Citada, a ré contestou a ação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva “ad causam”, tendo em vista que a apólice de seguro habitacional do SFH foi extinta pela Medida Provisória nº 478, de 29/12/2009, que passou a responsabilidade pela cobertura das apólices ao fundo de compensação de variações salariais – FCVS, cuja representação do SH/SFH incumbe à Advocacia Geral da União. Advoga que os prêmios passaram a ser devidos pelos agentes financeiros, diretamente à Caixa Econômica Federal, de modo que a legitimidade passiva passou a ser da União e da CEF em todas as ações que tenham por objeto o referido Seguro Habitacional do SFH, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da MP nº 478/2009. Sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual, face à necessidade de citação da CEF e da União para assumirem o polo passivo da demanda, no lugar da Seguradora, com declínio de competência para Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Prejudicialmente ao mérito, articula a ocorrência de prescrição da pretensão. No mérito propriamente dito, tece considerações acerca da improcedência dos pedidos. Os autores impugnaram a contestação. Insurgiram-se quanto à designação de audiência de conciliação e requereram o regular prosseguimento do feito. Manifestou-se a parte autora, requerendo a substituição do coautor AGENOR LUIZ por sua ex-esposa, Sra. Maria Aparecida Felício. Juntou instrumento de procuração, documentos pessoais, cópia atual da certidão de casamento com averbação da separação, escritura de compra e venda do imóvel e certidão da matrícula nº 7.031. Anexou também as certidões das matrículas dos demais imóveis registrados sob os nºs 6.676, 6.698, 6.733, 6.751, 6.943, 6.917, 7.007 e 7.013. Acostou-se aos autos o Ofício-Resposta do Banco do Brasil S.A informando que todos os seguros dos autores não se encontram vigentes, uma vez que os contratos de financiamento foram liquidados, exceto em relação à coautora SÍLVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA, cujo contrato não foi localizado. Posteriormente, em complementação à resposta ao anterior ofício, o Banco do Brasil S.A frisou que o seguro habitacional referente ao imóvel de titularidade da coautora SÍLVIA também não se encontrava em vigor, haja vista a liquidação do contrato (fls. 611). A Caixa Econômica Federal manifestou-se em 23/01/2012, na condição de operadora do FCVS, requerendo vista dos autos, para verificação dos contratos, se atrelados à Apólice Pública do SH/SFH – RAMO 66, de modo a justificar o seu interesse no feito, o que restou deferido às fls. 625 e 627, em 16/08/2012. O feito foi sobrestado, aguardando-se a decisão final no REsp. 1.091.393/SC e, em 16/09/2014, a parte autora informou nos autos o reconhecimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça da competência da Justiça Estadual para o julgamento das ações de seguro habitacional (fls. 674/679). Intimou-se a CEF para manifestar acerca de seu interesse no feito, em 12/12/2014. A CEF manifestou interesse na causa, em 19/02/2015, em relação aos autores SIRLEI, VALDECIR, RITA, ÂNGELA, ALZIRA, NILSOMAR E LUIZ, cujas apólices de seguro são públicas do Ramo 66 e, em 03/09/2015, reiterou o interesse no feito. Em 14/10/2015, foi proferida decisão pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP, reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão do interesse da CEF no feito. O processo foi distribuído inicialmente perante o Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Franca/SP, em 02/2016 e, em 04/2016 aquele r. juízo declinou da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Franca, sendo o feito distribuído a esta 2ª Vara Federal, em 13/04/2016. Os autores requereram o retorno dos autos ao Juízo Estadual para que lá seja devolvido o prazo para interposição de recurso ou, subsidiariamente, a aplicação do entendimento consolidado do C. STJ no REsp 1.091.393/SC, para que seja declarada a falta de interesse da CEF na demanda e a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito (fls. 783/788). Despacho mantendo o processamento do feito na Justiça Federal. Determinou-se a intimação da CEF para demonstração do efetivo risco de comprometimento do FCVS, além do vínculo de todos os contratos à apólice pública - Ramo 66, para justificar seu interesse no feito (fls. 810/815). Manifestação da CEF pela manutenção do processo na Justiça Federal, exceto em relação aos autores SILVIA, NILSOMAR e LUIZ, sob o fundamento de que não foi possível determinar se suas apólices estariam vinculadas ao Ramo 66. Decisão deste Juízo que indeferiu o ingresso da CEF na condição de assistente simples da requerida, determinando-se o retorno do processo à 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP (fls. 976/978). Da referida decisão as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento - CEF (5002776-67.2017.4.03.0000) e Companhia Excelsior de Seguros (5004067-05.2017.4.03.0000). Em ambos os recursos foi concedido efeito suspensivo, para inclusão da CEF no polo passivo da relação processual, em substituição à Seguradora demandada. Diante da concessão do efeito suspensivo aos agravos, foi proferida decisão determinando a inclusão da CEF no polo passivo da ação, em substituição à Seguradora inicialmente demandada, concedendo prazo para juntada de documentos em relação aos autores SÍLVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA E LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, para viabilizar a análise do ramo securitário ao qual os seus contratos estão vinculados, bem como para manifestação acerca do fato de que os autores SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ, RITA DE CÁSSIA DE ARAÚJO, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS RAMOS e ALZIRA CÂNDIDA DIMAS SILVA não são os verdadeiros mutuários dos imóveis indicados na inicial, sob pena de extinção do feito em relação aos referidos autores (fls. 1062/1063). Em 09/04/2018, sobreveio decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em relação aos autores SILVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ e RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 1174/1176). Interposto recurso de apelação pela parte autora, não foi conhecido do apelo tendo em vista que o recurso cabível em face de decisão interlocutória seria agravo de instrumento (fls. 1197/1198). Opostos embargos de declaração (fls. 1199/1200), a CEF foi intimada para se manifestar, quedando-se silente. Determinou-se a digitalização dos autos e a decisão acerca dos embargos em autos eletrônicos; Vieram aos autos cópia de v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela CEF (fls. 1205/1214), reconhecendo a falta de interesse da empresa pública federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. Despacho deste juízo dando ciência às partes do quanto decidido nos autos do referido agravo, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual e observando que a ratificação das decisões proferidas ficará a cargo do juízo competente, ficando prejudicada a apreciação dos embargos de declaração interpostos pela parte autora (fl. 1215). O processo passou a tramitar novamente na 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP. Despacho prolatado em 09/09/2020, dando vista às partes para manifestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, condenando a Seguradora ao pagamento do valor necessário ao conserto dos danos, da multa decendial e do ressarcimento de todas as despesas e honorários (fls. 1221/1222). Instadas as partes a se manifestarem acerca do Tema 1039/STJ, apenas a Seguradora peticionou nos autos, requerendo a suspensão do feito, o que foi deferido por despacho, em 23/03/2022 (fl. 1225). Os autos em suporte físico foram digitalizados em 17/04/2024. A parte autora peticionou nos autos, para requerer o prosseguimento do feito conforme entendimento firmado no REsp nº 2360167 – SP (Id 362899947 - Pág. 526). Novo requerimento da parte autora, para que os autos retornassem à Justiça Federal, em cumprimento ao decidido pelo C. STJ no REsp nº 2360167 – SP (Id 362899947 - Pág. 535), de modo a aguardar a definição do Tema 1039/STJ. Manifestação da ré Companhia Excelsior Seguros, requerendo sua exclusão da demanda e a inclusão da CEF no polo passivo da ação, com a remessa dos autos à Justiça Federal, onde, posteriormente, o processo deverá ser suspenso, aguardando a definição do Tema 1039/STJ (Id 362899947 - Pág. 540). Manifestação da CEF reiterando o reconhecimento da prescrição ou a suspensão do feito até o julgamento dos REsp nºs. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, suspendendo-se o feito até a definição do Tema 1039/STJ (Id 362899947 - Pág. 541/543). Despacho acolhendo pedido de remessa dos autos à Justiça Federal de Franca/SP. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, importante destacar que a decisão proferida por este juízo, em 20/03/2017, indeferiu o ingresso da CEF nos autos, na condição de assistente simples da seguradora requerida, e declinou da competência para a 2ª Vara Cível da Comarca de Ituverava/SP para processar e julgar a causa (Id 362899947 - Pág. 165). Em face desta decisão as partes interpuseram recurso de agravo de instrumento - CEF (Recurso nº 5002776-67.2017.4.03.0000) e Companhia Excelsior de Seguros (Recurso nº 5004067-05.2017.4.03.0000). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5002776-67.2017.4.03.0000, negou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a falta de interesse da CEF na lide, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal. Eis o teor da ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as apólices firmadas no período que vai de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-06-1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública", bem como para as apólices firmadas de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-12-2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública" (ramo 66), ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS . 2. Assim, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS , com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. No caso dos autos, os contratos foram celebrados anteriormente ao interstício supracitado (ID 487219 p. 2, 573551, 573554, 573557, 573559, 573564, 573567 e 573574). Dessa forma, tratando-se de apólices não garantidas pelo FCVS, na medida em que os respectivos contratos foram firmados anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período em que a apólice não era garantida pelo FCVS, resta afastado o interesse da CEF na lide, impondo em consequência, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O v. acórdão transitou em julgado em 03/05/2019. Por sua vez, a Corte Regional Federal, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5004067-05.2017.4.03.0000 interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, negou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade da CEF para o feito, na qualidade de parte, reafirmando a incompetência da Justiça Federal. Eis o teor da ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as apólices firmadas no período que vai de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-06-1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública", bem como para as apólices firmadas de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-12-2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública" (ramo 66), ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS . 2. Assim, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS , com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. No caso dos autos, conforme apontado pela própria agravante (ID 531139 p. 11) os contratos foram celebrados anteriormente ao interstício supracitado. Assim, tratando-se de apólices não garantidas pelo FCVS, na medida em que os respectivos contratos foram firmados anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período em que a apólice não era garantida pelo FCVS, resta afastado o interesse da CEF na lide, impondo em consequência, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Interposto recurso especial pela Companhia Excelsior de Seguros contra acórdão proferido por órgão fracionário, a E. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o sobrestamento do exame de admissibilidade do presente recurso especial, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sobreveio nova decisão da Corte Regional Federal, em 10/03/2023, não admitindo o recurso especial. Interposto Agravo em Recurso Especial nº 2360167/SP contra a decisão que negou seguimento ao apelo especial, o C. Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal, conforme fundamentação supra, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de, superada a questão da competência, prosseguir no regular andamento do feito, como entender de direito. O v. acórdão transitou em julgado em 18/10/2023. Assim, ante a decisão exarada pela C. Superior Tribunal de Justiça, resta patente a competência desta 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca para processar e julgar a causa. 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA Urge destacar que, em relação aos autores SILVIA CONCEIÇÃO GONÇALVES, NILSOMAR MIGUEL FERREIRA, LUIZ GUSTAVO DE SOUZA, SIRLEI GARCIA ALVES, AGENOR LUIZ E RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, consoante decisão prolatada por este juízo em 04/09/2018, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 1174/1176), são partes ilegítimas, porquanto os contratos de aquisição dos imóveis foram pactuados em datas posteriores a 25/10/1996, sem anuência da instituição financeira mutuante, não ostentando legitimidade para discutir o direito à cobertura securitária prevista nos contratos originários. Por outro lado, em relação aos autores AGENOR LUIZ, SIRLEI GARCIA ALVES, VALDECIR DE OLIVEIRA, EDSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CASSIA ARAÚJO, ANGELA MARIA DOS SANTOS RAMOS e ALZIRA CÂNDIDA DIMAS SILVA, remanesce a legitimidade ativa para a causa. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Importante destacar que, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2360167/SP contra a decisão que negou seguimento ao apelo especial, o C. Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal. Entretanto, consoante se infere da fundamentação, não excluiu em nenhum momento a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo da relação processual. O Sistema Financeiro de Habitação, criado pela Lei nº 4.380/1964, previa a necessidade de seguro obrigatório para garantir o retorno dos recursos que eram aportados neste sistema para aquisição de imóvel residencial em proveito do mutuário, cessando seus efeitos ao término do contrato de mútuo. Aludido seguro obrigatório foi instituído pela Apólice Única de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, administrada por um conjunto de empresas seguradoras, dentre elas as corrés, com participação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e do Banco Nacional de Habitação (BNH). Os documentos que instruem a petição inicial fazem prova de que a Companhia Excelsior de Seguros interveio no negócio jurídico na condição de seguradora contratada pelo estipulante (CDHU) para garantir a cobertura de danos físicos do imóvel; morte e invalidez permanente do mutuário e reponsabilidade civil do construtor. Ao tempo da entabulação do contrato de mútuo, era obrigatória a contratação de seguro habitacional, a teor do Decreto-Lei nº 73/66 e da Resolução nº 1980/93 do BACEN, tendo a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo – COSESP atuado, naquela ocasião, na condição de seguradora autorizada a operar no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Com a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH) pelo Decreto-Lei 2.291/86, as atribuições deste foram repartidas entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Conselho Monetário Nacional (CMN), sendo que os financiamentos imobiliários ficaram sob a responsabilidade daquele, que também passou a gerir o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), tornando-se, desta sorte, sucessor das atribuições executivas do BNH. O C. STJ consolidou o entendimento no sentido de que, nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação (Súmula nº 327). Conquanto a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, tenha autorizado o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, a cobertura direta dos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice SH/SGH limita-se a cobrir o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Assim, não substituiu a responsabilidade da seguradora originária, mormente quando à época do sinistro integrava o rol de seguradora responsável pela cobertura do risco. Deve-se ter em mente que, à luz da teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ocorrer a partir de um juízo de cognição sumária, abstrata e hipotética, com os elementos narrados pelo próprio autor na inicial. Por sua vez, a legitimação para a causa repousa na existência de pertinência temática subjetiva entre os sujeitos da relação de direito substancial (contrato de mútuo com cobertura securitária) e da relação processual. Na hipótese dos autos, as cláusulas contratuais são claras no sentido de que, juntamente com o encargo mensal, o promitente comprador pagará prêmios de seguro determinados pelo Sistema Financeiro de Habitação, referente aos danos físicos do imóvel, morte ou invalidez permanente, cabendo ao mutuário comunicar à promitente vendedora, por escrito, o sinistro. Vê-se, portanto, que a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ostenta, juntamente com a CEF, legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 3. INTERESSE DE AGIR No que tange o argumento de falta de interesse de agir em razão da cessação da cobertura securitária com a quitação do financiamento imobiliário, não merece guarida. Ora, o fundamento da pretensão dos autores é a existência de responsabilidade da seguradora por vícios de construção decorrente do emprego de materiais de baixa qualidade e de erros estruturais na edificação dos prédios. A extinção do contrato de mútuo, cujo vínculo é avençado entre o mutuário (devedor) e o mutuante (agente financeiro) com a finalidade de obter valores para aquisição de moradia própria, não acarreta a automaticidade do término do contrato de seguro de danos. Também não merece guarida a alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que a negação de cobertura securitária e a impugnação do mérito da causa revelam, por si só, a existência de pretensão resistida. 4. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO 4.1 SOBRESTAMENTO DO FEITO No que tange à alegação da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de responsabilidade civil, nos termos do art. 206, §1º, I, do Código Civil, mister tecer as seguintes ponderações. De fato, o reconhecimento da prescrição de pretensão motivada por vício de construção no âmbito do SFH, a maior dificuldade não é definir o prazo para propositura da ação, mas precisar o termo inicial de sua contagem. O vício de construção quase nunca é evidente e, por isso mesmo, seus efeitos nocivos costumam perpetuar-se no tempo até que seja descoberta sua verdadeira origem. O Recurso Especial nº 1.799.288/PR foi afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC, em conjunto com o REsp 1.803.225/PR, delimitando a tese controvertida acerca da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. A Ministra Relatora determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem. Ainda não houve julgamento dos recursos especiais afetados. Assim, em cumprimento à ordem proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento da presente demanda em relação aos autores remanescentes, até o julgamento dos recursos repetitivos. Após, retornem os autos conclusos. Dê-se vista à União (A.G.U.), para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse na intervenção neste feito, ficando, desde já, deferida sua intervenção, caso assim requerido. Decisão eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5004067-92.2024.4.03.6326

ID: 308503096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-92.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN FERREIRA RABELO ANSELMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR LUIS SCARELI BERTELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-92.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: KEVIN FERREIRA RABELO ANSE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004067-92.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: KEVIN FERREIRA RABELO ANSELMO Advogado do(a) AUTOR: VITOR LUIS SCARELI BERTELINI - SP416200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula o restabelecimento e/ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. O autor, Kevin (24 anos, operador de caixa, ensino médio completo), postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária (DER: 12/01/2023). Realizada perícia médica judicial em 24/03/2025 (ID 361433829), o perito constatou que o periciado encontra-se total e temporariamente incapaz para suas atividades laborais desde o dia 30/12/2022, em decorrência de quadro de esquizofrenia que não está controlada com o tratamento efetuado. O auxiliar do juízo estimou em dois anos o prazo para recuperação. A parte autora manifestou sua aquiescência com relação às conclusões periciais, ao passo que o INSS pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que o demandante não cumpriu o requisito legal da carência necessária de 12 contribuições previdenciárias exigidas até a data do início da incapacidade (ID 362587021). Conforme informações extraídas do CNIS (ID 347737557), a parte autora ingressou no RGPS em 26/05/2022, na qualidade de segurado empregado, vertendo até a data de início da incapacidade (30/12/2022) somente 7 (sete) meses de contribuições para efeito de carência, o que, nos termos do art. 25, I, da Lei de Benefícios, mostra-se insuficiente para a concessão da prestação previdenciária pleiteada. Registre-se, por fim, que a moléstia que acomete o demandante não está incluída dentre aquelas indicadas no art. 151 da Lei de Benefícios e que dispensam carência mínima. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5004067-79.2025.8.24.0008

ID: 276773374

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-79.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAMPIERR MOLINA TABORGA JOAQUIM COSTA NETO JOSELIA RABELLO TEIXEIRA JOSE MATHEUS ANTUNES DA CUNHA JOSIANE DE SOUZA JOYCE APARECIDA DIAS KATHARINA DE GOIS BOTELHO KENNEDY VIEIRA DA ROCHA LAIS HENRIQUE SANTANA MAG WILLIAM ROCHA AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004067-79.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : JEAMPIERR MOLINA TABORGA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOAQUIM COSTA NETO ADVOGADO(A) : PE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004067-79.2025.8.24.0008/SC IMPETRANTE : JEAMPIERR MOLINA TABORGA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOAQUIM COSTA NETO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOSE MATHEUS ANTUNES DA CUNHA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOSELIA RABELLO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOSIANE DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : JOYCE APARECIDA DIAS ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : KATHARINA DE GOIS BOTELHO ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : KENNEDY VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : LAIS HENRIQUE SANTANA ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) IMPETRANTE : MAG WILLIAM ROCHA AMORIM ADVOGADO(A) : PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN (OAB MA014399) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEAMPIERR MOLINA TABORGA , JOAQUIM COSTA NETO , JOSE MATHEUS ANTUNES DA CUNHA , JOSELIA RABELLO TEIXEIRA , JOSIANE DE SOUZA , JOYCE APARECIDA DIAS , KATHARINA DE GOIS BOTELHO , KENNEDY VIEIRA DA ROCHA , LAIS HENRIQUE SANTANA e MAG WILLIAM ROCHA AMORIM em face de ato apontado como coator imputado ao REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB , devidamente qualificados. O presente mandado de segurança objetiva, em síntese, "que a Impetrada seja compelida a receber e operacionalizar o pedido de revalidação de diploma do Impetrante" . É a síntese do necessário. Decido. I - Acolho a emenda à petição inicial ( evento 90, EMENDAINIC2 ). II - Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser excercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável via mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante" (Mandado de Segurança, Malheiros, 26ª ed., 2003, p. 36-7). No mesmo sentido, leciona José da Silva Pacheco: "Por esse motivo, desde que, com a demanda, fique clara a existência do direito do titular, que está sendo molestado por comprovada ilegalidade ou abuso de poder, sem depender de fastidiosa cognição ou dilação probatória, mas de simples confrontação da hipótese legal (lei) e o fato, para verificar a sua incidência, de que flui aquele, como efeito, conceder-se-á mandado de segurança. [...] Não basta alegar a existência do direito, tampouco basta a existência do mesmo. É preciso que haja direito líquido e certo" (O mandado de segurança e outras ações constitucionais típicas, Revista dos Tribunais, 1990, p. 165). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 que, sendo relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu ensejo à impetração do mandamus . Com efeito, para a concessão de provimento liminar, deve ser constatada a presença do perigo na demora e da fumaça de bom direito; aquele consistente na possibilidade de ineficácia da segurança se concedida apenas a final; e este consubstanciado na relevância da fundamentação expendida na impetração. Como bem registrou o eminente Desembargador Newton Trisotto, "os dois pressupostos devem coexistir. Quanto mais denso o fumus boni juris, com menor rigor deverá o juiz considerar o exame do periculum in mora; se grave o periculum in mora, maior flexibilidade deverá haver na análise do fumus boni juris (Eduardo Talamini, Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, Revista dos Tribunais, 2001, p. 353). Ou seja, deve o juiz considerar o princípio da proporcionalidade" (AI n. 2002.012760-0). Importante ressaltar, outrossim, que é inviável a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 4°, § 3°, da Lei 8.437/92). No caso dos autos, o pedido não comporta deferimento. O art. 207 da Constituição Federal prevê que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Na hipótese, a autoridade impetrada, FURB, informou que "não fazemos revalidação de diplomas de medicina" : À míngua de outras informações sobre a negativa e considerando que a concessão da medida antecipatória interferiria na gerência administrativa da parte passiva e na autonomia da Universidade, recomenda-se o aguardo pela formação completa do contraditório. Além disso, é inviável a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação (art. 4°, § 3°, da Lei n. 8.437/92). Ante o exposto, diante da ausência da fumaça de bom direito, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada para apresentar informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009), intimando-a desta decisão interlocutória. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, remetam-se os autos imediatamente ao Ministério Público para os fins do art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se.

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Processo nº 5004067-53.2024.8.13.0515

ID: 255950427

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIRA COSTA BEZE

Intimação

Advogados:

HEBERT MENDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5004067-53.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: MARIA MARGARIDA COSTA CPF: 542.484.936-91 RÉU: SAMIRA COSTA BEZE CPF: 19.836.413/0001-39 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores, proposta por MARIA MARGARIDA COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e SAMIRA COSTA BEZE. A autora alega que, em 17/01/2024, adquiriu duas passagens aéreas junto à ré Samira Costa Beze, que atuou como intermediária da venda, para o trecho de ida e volta Belo Horizonte - Fortaleza, com embarque previsto para 27/08/2024 e retorno em 01/09/2024, pagando o valor de R$ 2.067,42 (ID nº 10303385217). Afirma que, por motivos de saúde e a necessidade de prestar cuidados à sua mãe idosa (86 anos), ficou impossibilitada de realizar a viagem. Dessa forma, solicitou o cancelamento das passagens em 03/05/2024, requerendo o reembolso dos valores pagos. Contudo, as rés informaram que, para remarcação, seria cobrada taxa de R$ 400,00 por trecho, e que o reembolso seria de apenas R$ 81,33 por passagem, valor que a autora não concorda, pleiteando a devolução integral. Relata que buscou solução extrajudicialmente, registrando reclamação junto ao PROCON, sem êxito (ID nº 10303385217). Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a condenação das rés ao reembolso integral do valor de R$ 2.067,42, devidamente corrigido. Juntou documentos. As rés foram regularmente citadas (IDs nº 10373231877 e 10373231878). A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A não apresentou contestação. Por outro lado, a ré SAMIRA COSTA BEZE apresentou defesa tempestiva (ID nº 10397583113), na qual alegou que apenas intermediou a venda, repassando integralmente os valores à Azul Linhas Aéreas, e não tendo ingerência sobre a política de cancelamento. É a síntese. Decido. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. DA REVELIA A ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, apesar de regularmente citada não apresentou contestação. O enunciado 10 do FONAJE, que dispõe: "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento". Considerando que no presente caso não houve a realização da audiência de instrução e julgamento (AIJ), tratando-se de matéria de direito, e a ré não apresentou contestação após a citação, é possível declarar a revelia. Portanto, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC aplicado subsidiariamente. Contudo,efeitos materiais da revelia não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Pois bem. É incontroverso que a relação jurídica é de consumo. A autora é destinatária final do serviço e ambas as rés se enquadram como fornecedoras nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo que, ainda que Samira Beze tenha atuado apenas como intermediária, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos eventuais vícios ou falhas no serviço (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC). A matéria é regulada não apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por norma técnica específica: a Resolução nº 400/2016 da ANAC, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários de transporte aéreo. O art. 11 da Resolução 400 da ANAC dispõe: “Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” Logo, o direito ao reembolso integral sem penalidades está condicionado ao exercício da desistência no prazo de 24 horas após o recebimento do comprovante da passagem. No presente caso, a autora efetuou a compra em 17/01/2024 (conforme faturas – ID 10303384325) e o pedido de cancelamento somente foi formulado em 03/05/2024 (ID 10303385217), ou seja, mais de 100 dias após a aquisição. Portanto, não há que se falar em direito à restituição integral sem ônus, à luz da regulamentação específica da ANAC. Conforme consta do próprio ID 10303384325, pág. 9, a autora teve acesso às regras tarifárias da passagem adquirida. Ali se lê expressamente: “Para bilhetes com valor superior a R$ 475,00, com exceção da classe Y, o cancelamento solicitado pelo cliente estará sujeito à cobrança de taxa no valor de R$ 400,00 por passageiro e por trecho, se solicitado via site ou aplicativo.” O documento confirma, ainda, que tais condições estavam acessíveis ao consumidor, que pôde optar entre tarifas com e sem reembolso. A ausência de prova em sentido contrário afasta a alegação de abusividade. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha sido induzida em erro, tampouco que tenha havido omissão quanto à informação prévia das condições contratuais. Importante lembrar que a jurisprudência do TJMG, em situação idêntica, reconheceu a validade da cláusula de penalidade: “Nos termos do artigo 11 da Resolução da ANAC, o passageiro pode desistir de uma passagem aérea sem custos, desde que o cancelamento seja realizado no prazo de 24 horas a partir do recebimento do comprovante. Efetuado o cancelamento em prazo superior, resta afastada a responsabilidade da fornecedora do serviço.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.155393-2/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, j. 21/01/2025). Portanto, não há falha na prestação do serviço, tampouco fundamento legal para compelir as rés à devolução da totalidade do valor pago. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA MARGARIDA COSTA, reconhecendo: A regularidade da cláusula contratual de cobrança de taxa por cancelamento; A inexistência de direito ao reembolso integral, diante da desistência da viagem fora do prazo legal previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/2016; Sem custas e honorários (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, da Lei 9.099/95). Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piumhi

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Claudio Wagner x Atermo Borges Dos Santos

ID: 330263347

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-60.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO WAGNER

Polo Passivo:

ATERMO BORGES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME STEFFEN

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MARLON ANDRE KAMPHORST

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PAULO ROBERTO IHME

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GABRYEL OTT IHME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-60.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : CLAUDIO WAGNER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) EXECUTADO : ATERMO BO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-60.2025.8.21.0009/RS EXEQUENTE : CLAUDIO WAGNER ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) EXECUTADO : ATERMO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME STEFFEN (OAB RS067892) ADVOGADO(A) : MARLON ANDRE KAMPHORST (OAB RS049221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de receber a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que as Turmas Recursais pacificamente têm entendido que, para embargar a execução ou impugnar o cumprimento de sentença, o devedor deve garantir o juízo pela penhora. Consigno que, em que pese o Código de Processo Civil de 2015 tenha previsto expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, de modo que não há lacunas a ensejar a aplicação do CPC quanto ao ponto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de recurso contra decisão que julgou extinto o incidente de impugnação à fase de cumprimento de sentença, por ausência de garantia do juízo. - Inobstante os argumentos do recorrente, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Não se aplica ao caso, a previsão do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1046, §2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva do novo código aos procedimentos especiais, como no caso em comento. - Nesse sentido, o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTNEÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,Julgado em 18/07/2018) “ - Portanto, diante da ausência de segurança do juízo, merece ser mantida a decisão que julgou extinto o incidente processual, uma vez que se trata de pressuposto de admissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008492829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RAZÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008910234, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 29-10-2019) E também o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, intime-se a Executada para, no prazo de 10 dias reiterar os embargos/impugnação mediante prévia garantia do juízo, o que faço em atenção ao artigo 10 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação será dado prosseguimento ao feito. Sobrevindo manifestação, retornem em conclusão.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Santa Casa De Misericordia De Santa Vitoria Do Palmar

ID: 330365690

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-97.2022.8.21.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

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MAURICIO COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-97.2022.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-97.2022.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, alegando excesso de execução no valor de R$ 64.606,92, decorrente da cobrança indevida de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A parte executada requereu a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores que entende cobrados indevidamente, enquanto a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento da prova pericial, sustentando que o título já foi judicialmente constituído. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada com fundamento no art. 525, §1º, VII, do CPC, alegando excesso de execução. Contudo, entendo que a prova pericial contábil requerida pela parte executada é desnecessária para o julgamento da impugnação, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre destacar que a questão trazida pela parte executada é eminentemente jurídica, relacionada à incidência ou não de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No que tange à alegação de cobrança indevida de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, com base na Súmula 391 do STJ, observo que a parte executada não possui legitimidade para discutir a matéria em face da concessionária de energia elétrica, que atua como mera arrecadadora do tributo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessionária de energia elétrica não possui legitimidade passiva para responder por questões relacionadas à incidência do ICMS, sendo o Estado o sujeito passivo legítimo para figurar em demandas dessa natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. BASE DE CÁLCULO. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 34, § 9º ADCT/CF, 9º, § 1º, II, E 13 DA LC Nº 87/96. PIS E COFINS. REPASSE MERAMENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. A companhia de energia elétrica é mera arrecadadora de ICMS. A discussão sobre a sua legalidade ou constitucionalidade só pode ser versada perante o ente público que o institui. [...] (Apelação Cível, Nº 70074095456, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 12-07-2017) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. [...] 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. [...] (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017.) Quanto à alegação de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, também não cabe à concessionária de energia elétrica responder por tal questão, uma vez que se trata de matéria tributária cuja responsabilidade é da União, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ICMS. PIS. COFINS. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. [...] Observe-se, por sua vez, que os valores recolhidos a maior, oriundos do reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da composição da base de cálculo do PIS e COFINS, devem ser restituídos pela União (fisco federal), conforme bem especifica a NOTA TÉCNICA N. 9/2021 – SFF/SGT/SRM/SMA/ANEEL. Nesse sentido, como tem decidido esta Corte em pleitos semelhantes, a concessionária de energia realiza tão somente a cobrança das contribuições, de modo que a responsável pela restituição será a União, atraindo, portanto, a ilegitimidade passiva da empresa de energia à presente demanda. [...] (Apelação Cível, Nº 50269572220228210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Redator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-07-2023) Ademais, a Lei nº 14.385/2022 estabeleceu procedimento específico para a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, atribuindo à ANEEL a competência para estabelecer os critérios de destinação desses valores aos usuários. Portanto, considerando que a matéria é eminentemente jurídica e que a concessionária de energia elétrica não possui legitimidade para responder por questões relacionadas à incidência de tributos, sendo mera arrecadadora, a prova pericial contábil requerida pela parte executada mostra-se desnecessária para o julgamento da impugnação. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte executada. Agendada intimação eletrônica. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004067-11.2024.8.24.0042

ID: 331945948

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-11.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA SOLIDARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da emp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da empresa matriz É sabido que a pessoa jurídica, embora constituída sob matriz e filial, possui personalidade jurídica única, de modo que uma responde pelos débitos da outra e vice-versa, diante do patrimônio singular, uma vez que a diferenciação de CNPJ se dá exclusivamente para fins fiscais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud" (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DAS CONTAS DA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO IMPOSITIVA. MATRIZ E FILIAL QUE FAZEM PARTE DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO INTEGRAL DA EMPRESA É QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059734-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA MATRIZ DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE EMPRESAS DISTINTAS, PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, DAÍ IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PERMITIR ALCANÇAR OS ATIVOS PERTENCENTES À MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. TESE INSUBSISTENTE. MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL E ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (ART. 789/CPC). DECISÃO MANTIDA . AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. TESE RECHAÇADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS, COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TENHA INVIABILIZADO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E/OU DE SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS, MORMENTE PORQUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE A CONTA ATINGIDA PELO BLOQUEIO É A ÚNICA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066519-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024) Portanto, diante do requerimento expresso nos autos, DEFIRO o pedido de constrição de valores em contas de titularidade da empresa matriz da parte executada. INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da empresa matriz da parte executada (CNPJ informado no ev. 43, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 2. Do prosseguimento Após o esgotamento da(s) medida(s) acima deferida(s), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §4º). Findo o período de suspensão, ARQUIVEM-SE pelo prazo prescricional remanescente. Após o transcurso do lapso prescricional, INTIME-SE a parte exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição (CPC, art. 921, § 5º), no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, cumpre observa que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão.

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Processo nº 5004067-11.2024.8.24.0042

ID: 334820114

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004067-11.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA SOLIDARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da emp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004067-11.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : VALMIRA SOLIDARIO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores da empresa matriz É sabido que a pessoa jurídica, embora constituída sob matriz e filial, possui personalidade jurídica única, de modo que uma responde pelos débitos da outra e vice-versa, diante do patrimônio singular, uma vez que a diferenciação de CNPJ se dá exclusivamente para fins fiscais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud" (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DAS CONTAS DA FILIAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RETIFICAÇÃO IMPOSITIVA. MATRIZ E FILIAL QUE FAZEM PARTE DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O PATRIMÔNIO INTEGRAL DA EMPRESA É QUE DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA EXECUTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059734-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA MATRIZ DE PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE EMPRESAS DISTINTAS, PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, DAÍ IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PERMITIR ALCANÇAR OS ATIVOS PERTENCENTES À MATRIZ DA EMPRESA EXECUTADA. TESE INSUBSISTENTE. MATRIZ E FILIAIS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL E ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES (ART. 789/CPC). DECISÃO MANTIDA . AVENTADA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO VIA SISBAJUD, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. TESE RECHAÇADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS, COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TENHA INVIABILIZADO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E/OU DE SEUS COMPROMISSOS FINANCEIROS, MORMENTE PORQUE A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE A CONTA ATINGIDA PELO BLOQUEIO É A ÚNICA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066519-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024) Portanto, diante do requerimento expresso nos autos, DEFIRO o pedido de constrição de valores em contas de titularidade da empresa matriz da parte executada. INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da empresa matriz da parte executada (CNPJ informado no ev. 43, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 2. Do prosseguimento Após o esgotamento da(s) medida(s) acima deferida(s), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §4º). Findo o período de suspensão, ARQUIVEM-SE pelo prazo prescricional remanescente. Após o transcurso do lapso prescricional, INTIME-SE a parte exequente para informar eventuais causas suspensivas/interruptivas da prescrição (CPC, art. 921, § 5º), no prazo de 15 (quinze) dias. Por conseguinte, cumpre observa que, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo com efeito suspensivo da prescrição intercorrente somente é admitida uma única vez, restando ineficazes, para esse fim, suspensões supervenientes. Desse modo, eventual requerimento de diligência durante o período de paralisação processual implica renúncia tácita ao prazo de suspensão da prescrição, retomando-se a contagem prescricional a partir do levantamento da suspensão.

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Processo nº 5339948-38.2024.8.21.7000

ID: 278862509

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5339948-38.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANICA PASSOS

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GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR

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OTÁVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT

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GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5339948-38.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS … Agravo de Instrumento Nº 5339948-38.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS MOREIRA (OAB RS123512) ADVOGADO(A) : Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A) : GILBERTO DEON CORRÊA JUNIOR (OAB RS021436) ADVOGADO(A) : GABRIELA MANICA PASSOS (OAB RS115511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida por CESAR PERES, DULAC MULLER ADVOGADOS, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, na qual pretendia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A decisão agravada é do seguinte teor, sic : evento 19, DESPADEC1 Versa o presente sobre CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aviado por CESAR PERES, DULAC MULLER ADVOGADOS em face de por FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS pelo qual buscam os autores a satisfação dos honorários de sucumbência fixados no incidente de impugnação de crédito nº. 5004067-05.2021.8.21.0008 , fixados na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e majorados quando do julgamento do razão Agravo Instrumento 5152822-10.2022.8.21.7000, para o valor de 10% sobre o proveito econômico da demanda, resultando em R$ 5.256.705,89 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos). Intimado para o cumprimento espontâneo, a devedora ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ( evento 10, DOC1 ) afirmando, em síntese, de sua ilegitimidade passiva para o cumprimento, na medida que a deixou de ser parte nos autos originários no momento em que os créditos e direitos discutidos nos autos originários foram cedidos à empresa Calêndula Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Disse que os termos da cessão são definitivos, quando as partes fizeram constar na cláusula 7. AÇÕES JUDICIAIS que a cessionária Calêndula declarou ciência da existências das ações judiciais e assumiu toda a responsabilidade e risco inerentes, desde a assinatura do instrumento. Afirmou que os exceptos tiveram ciência inequívoca da cessão operada em 17/08/2022, conforme noticiado nos autos principais, antes da decisão que arbitrou os honorários definitivamente, a qual se deu somente no acórdão julgador do Agravo de Instrumento n. 5152822-10.2022.8.21.7000, publicado 28.11.2022. Sustentou da incidência da previsão contida no artigo 778, §1º, III e §2º, do CPC, para que dizer que a sucessão por cessão independe do consentimento do devedor. Requereu a extinção do feito por ilegitimidade de parte, com a condenação dos exceptos em honorários de sucumbência. O credor ofereceu impugnação à exceção, afirmando que o contrato de cessão não obriga ao credor de honorários e que o excipiente (credor original) impugnou a relação de credores do processo de recuperação judicial muito antes da cessão. Julgada improcedente a impugnação em 08/07/2022, também antes da cessão firmada em 17/08/2022, tornou-se o excipiente responsável por arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios relativos à impugnação no processo em que jamais ocorreu a substituição de parte e que o agravo de instrumento apenas majorou seu valor. Sustentou que no cumprimento de sentença não se discute crédito que era de titularidade do excipiente e foi transferido por cessão, mas sim um débito deste com a parte que não participou nem firmou a cessão. Acostou jurisprudência, disse da incidência do no art. 299 do Código Civil e requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do § 3º, do art. 523, CPC, pelo valor atualizado, com a inclusão dos encargos estabelecidos no § 1º, do art. 523, CPC, perfazendo o montante de R$ 6.450.637,36 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e trinta e seis centavos). Em réplica ( evento 18, RÉPLICA1 ), a excipiente reafirmou seus argumentos e disse que somente após o trânsito em julgado da decisão do Agravo de Instrumento que o direito dos Exceptos aos honorários se consolidou. Vieram os autos conclusos. A questão se resolve pela natureza das obrigações ajustadas no Instrumento Particular de Cessão e Aquisição de Créditos firmado entre FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, encartado no evento 10, OUT6 . Com relação ao crédito que a cedente detinha em desfavor de AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. arrolados nos autos do processo de Recuperação Judicial nº 5000461-37.2019.8.21.0008, trata-se de mera cessão de crédito, que efetivamente dispensa a anuência da devedora AELBRA para que o fundo cessionário pudesse exercer seus direitos de credor, o que efetivamente ocorreu nos autos da recuperação judicial. Os créditos cedidos foram os arrolados na Recuperação Judicial, conforme Cláusula 1. subcláusula 1.1.1. Destaco: Contudo, a previsão da Cláusula Sétima do ajuste, em especial as subcláusulas 7.2 e 7.3, pelas quais o cessionário declara ciência das medidas judiciais existentes e assume o risco inerente, inclusive de responder pelos honorários de sucumbência futuros , denota que a cessão se deu também na forma de assunção de dívida ou alienação de coisa litigiosa, senão vejamos: Ou seja, a cedente, aqui devedora excipiente, alienou, em 17/08/2022 , créditos da cedente de R$ 39.980.037,46 (trinta e nove milhões novecentos e oitenta mil e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) habilitado na Classe III – dos Créditos Quirografários, da devedora AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR – GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A e, no mesmo instrumento, pactuou a responsabilidade da cessionária por dívidas futuras, decorrentes de ações que questionavam ou porventura viriam a questionar os créditos. Os créditos cedidos foram anteriormente adquiridos pela excipiente em 15 de janeiro de 2016, a qual, em 08/02/2021 , judicializou seu valor, por meio do Incidente de Impugnação de Crédito 5004067-05.2021.8.21.0008, pretendendo a majoração para R$ 89.257.015,51 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e um reais e cinquenta e um centavos). A impugnação foi julgada improcedente em 08/07/2022 , cerca de 40 dias antes do negócio com o Fundo Calêndula. Sem recurso voluntário da impugnante (o prazo encerrou-se em 08/08/2022 , ou seja, antes da cessão) apenas os procuradores da Impugnada recorreram, a fim de majorar os honorários de sucumbência, o que efetivamente ocorreu e postergou o trânsito em julgado para 24/02/2023. Observo ainda que, conforme consta do processo 5004067-05.2021.8.21.0008/RS, evento 83, TERMREN2 a renúncia dos procuradores da cedente, nos autos da Impugnação, somente foi entabulada em 10/08/2022 , e protocolada em 07/11/2023 , embora contenha em sua redação que os procuradores foram comunicados, previamente à renúncia, da cessão que somente ocorreria em data futura, 17/08/2022 , a saber: Assim, das duas uma: ou a cedente, ora excipiente, quando do ajuste com o Fundo Calêndula, desconsiderou a majoração postulada por meio do Incidente de Impugnação de Crédito 5004067-05.2021.8.21.0008, mesmo porque não recorreu da decisão, e cedeu apenas os créditos conforme originalmente relacionados no Art. 7º, §2ª, da Recuperação Judicial; ou, caso se entenda que a cessão abrangeu a discussão travada no incidente, bem como também se entenda como honorários futuros a majoração decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento, quanto a este, o que ocorreu foi assunção de dívida ou alienação de coisa litigiosa. Em qualquer das hipóteses, quem responde pelos honorários de sucumbência é a cedente FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Se a cessão não abrangeu a majoração postulada, já julgada improcedente e sem recurso voluntário, quem responde pela sucumbência é a parte originária, contra a qual proferida a decisão. De outra banda, se a cessão abrangeu o processo em que sucumbente a cedente, assumindo o cessionário voluntariamente seu pagamento, houve a assunção de dívida, donde não ocorre a substituição automática de parte, com ou sem ciência da cessão pelo credor, inclusive porque a substituição do devedor, com a troca do responsável pela dívida de honorários, ao contrário da simples troca da titularidade do credor do crédito arrolado na recuperação judicial, somente se admite com a anuência do credor. É a regra do Art. 299, do Código Civil, a qual transcrevo, grifando: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor , ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Acrescento que se, de fato, a cessão abrangeu a responsabilidade da cessionária sobre o resultado da Impugnação de crédito, acolhendo-se, por argumento, ainda, a tese de que o feito não estava decidido e somente com o trânsito em julgado restou definitivamente solvido o mérito e somente então fez surgir o direito aos honorários de sucumbência, trata-se, como já dito, de alienação de coisa litigiosa. A substituição das partes no processo em decorrência da alienação da coisa litigiosa, por sua vez, vem regrada no artigo 109 , caput e § 1º , do Código de Processo Civil , que também exige o consentimento da outra parte. Destaco o art. 109 do CPC, também grifando: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. No caso, o exequente sequer foi consultado para a substituição do cedente pelo cessionário e, quando provocado na exceção de pré executividade, não concordou. Veja-se a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMAÇÃO E MUDANÇA OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. CRÉDITO. CESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. A legitimidade daquele que integra a relação processual já aperfeiçoada não se altera pela alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular ; e o adquirente ou o cessionário poderá sucede-lo no processo com o consentimento da parte contrária, ou intervir como assistente litisconsorcial, nos termos dos art. 108 e 109 do CPC/15. – Circunstância dos autos em que o crédito foi cedido no curso do processo, mas a cessionária não postulou substituição no polo e ingressa como assistente qualificado; os cedentes continuam como autores e aptos ao pedido de instauração do incidente; e a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 03004811620198217000 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) - grifei - Diga-se que mesmo porventura admitido o fundo cessionário como assistente litisconsorcial, caso houvesse assim requerido em face de negativa do demandado na ação, o que haveria, na forma do art. 124 do CPC, seria a solidariedade passiva entre o cedente e o cessionário para responder ao cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, uma vez que o assistente litisconsorcial, por deter relação jurídica de direito material com o adversário do assistido e atuar diretamente na defesa dos interesses deste, como verdadeiro litisconsorte, é atingido pelos efeitos da sentença e sujeita-se às mesmas regras de sucumbência das partes principais. Sem sequer requerida a substituição de parte ou a admissão de assistente litisconsorcial, a cláusula de responsabilização da cessionária por honorários futuros das ações em face dos créditos cedidos é relação pessoal, adstrita às partes signatárias do instrumento particular e não oponível aos credores nas ações em que o fundo cessionário não foi parte. Assim, o contrato de cessão de créditos avençado entre o FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A e CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em nada modifica a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo do presente cumprimento, na medida em que nem a cessionária participou da formação do título executivo, nem o credor foi provocado para anuir com a substituição do polo passivo. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE e DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença com com a expedição de mandado de penhora em dinheiro via sistema Sisbajud, pelo valor de R$ 6.450.637,36 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e trinta e seis centavos). Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que a cláusula 7.2 do instrumento de cessão de crédito é clara quanto a ciência expressa da empresa Cessionária (Calêndula) de todas as medidas judiciais existentes, bem como de suas condições naquele momento. Salientou ser certo que a cessionária já estava ciente de que a cessão abarcava o bônus e o ônus das condenações existentes naquele momento. Defendeu que, pela leitura da cláusula 7.3, a empresa cessionária concorda que eventuais condenações a título de honorários advocatícios sucumbenciais serão de sua responsabilidade e não da agravante. Referiu que as partes deixaram bem explicito no parágrafo 7.4 que houve a cessão das ações judiciais relativas ao processo 5000461-.37.2019.8.21.0008, e a referida condenação se deu em relação a uma impugnação de crédito que está relacionada ao processo supracitado. Sustentou que não restam dúvidas que o agravante é ilegítimo no processo, pois seu crédito foi cedido. Salientou que não se trata de uma assunção de dívidas, mas sim de uma cessão de crédito principal e todos os seus desdobramentos. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Isso porque, em que pese o esforço da parte agravante, data venia , não há dúvidas que a cessão de crédito firmada entre a ora recorrente e a CALÊNDULA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS não abrange a condenação a honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença nº 50069732720248210019. Da leitura do instrumento de cessão de créditos, em especial da cláusula 7 ( evento 10, OUT6 ), percebo nitidamente que as responsabilidades da cessionária tem como marco de responsabilidade a firmatura do referido documento, mormente quando refere expressamente e de modo repetitivo que a responsabilidade da agravada se dá a contar da data da cessão, expressis verbis : a) ...assumindo assim toda a responsabilidade e risco inerente, DESDE A ASSINATURA do presente instrumento... b) ...eventuais condenações a título de honorários profissionais, inclusive honorários eventuais...que VENHAM A SÊ-LO FUTURAMENTE , ou ainda que surgirem após a assinatura do presente instrumento ...em face do CEDENTE, serão sempre de responsabilidade do CESSIONÁRIO e não do CEDENTE. Logo, sem embargo, forçoso é não concluir que a responsabilidade da cessionária se daria após a assinatura do termo de cessão e, no que toca a honorários, inclusive advocatícios, o item 7.3 é claro no sentido de que somente aquelas dívidas/débitos a título de honorários que sobrevierem à assinatura do instrumento serão de responsabilidade do cessionário, sic : A assinatura do instrumento de cessão de crédito ocorreu em 17.08.2022 , enquanto que os honorários advocatícios foram fixados em sentença datada de 08.07.2022 , ou seja, a dívida objeto da execução é anterior ao negócio realizado pela parte agravante e, nos termos pactuados, não é de responsabilidade do cessionário, mas sim da cedente. Destaco, apenas a título de complementação, que a decisão proferida por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AI nº 5152822-10.2022.8.21.7000 não pode ser considerada para fins de atribuição da responsabilidade do cessionário, pois apenas majorou a verba honorária anteriormente fixada, cuja obrigação sequer foi impugnada pela parte ora agravante, que não recorreu da sentença proferida no incidente de impugnação de crédito. A meu juízo, entendo que descabe realizar uma interpretação extensiva dos limites da cessão de crédito, principalmente quando há cláusula expressa estabelecendo o limite temporal da obrigação do cessionário, ou seja, somente os honorários posteriores a firmatura do instrumento serão de responsabilidade do cessionário, os anteriores continuam sendo obrigação do cedente. Nesse sentido, colaciono julgado do e. STJ, in verbis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, proferida em sede de embargos do devedor, que extingue a execução, são de responsabilidade do banco que figurou como exequente, independentemente da existência de posterior contrato de cessão firmado entre este e outra instituição financeira relativamente ao crédito originário, ressalvada a possibilidade de ação regressiva. Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução da verba honorária sucumbencial permanece sendo do então exequente-embargado, ora cedente. 2. Em demanda similar à dos presentes autos, concluiu a colenda Terceira Turma que, na hipótese de execução ajuizada por banco, "na qualidade de mero administrador de crédito cedido à CEF, decretada extinta com a imposição de honorários advocatícios, a responsabilidade pelo pagamento dessa verba é da sociedade que figurou no polo ativo da relação processual, independentemente do contrato de cessão firmado entre particulares". E mais, "na ação proposta para recebimento dos honorários, o contrato de cessão do crédito cujo recebimento foi obstado judicialmente não pode ser utilizado como fundamento de eventual declaração de ilegitimidade passiva. Não se estaria, nesta hipótese, diante da cessão de um crédito, mas da cessão de uma dívida, que só é válida com a anuência do devedor, nos termos da lei civil" (REsp 1.154.763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/03/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1248168 RS 2011/0080321-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Além disso, por se tratar de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, a qual possui caráter alimentar, a transação envolvendo tal verba necessita de anuência expressa do beneficiário, o que não ocorreu no caso em apreço. A propósito, trago à baila precedentes jurisprudenciais, in litteris : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AQUIESCÊNCIA DO PATRONO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência" (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.926.410/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM A AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.359.801/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA NOS TERMOS AJUSTADOS. ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL QUE PERMITE AOS INTERESSADOS TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO DOS ADVOGADOS. CONDIÇÕES QUE SÃO APLICÁVEIS QUANDO O ACORDO SE TRATAR DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NO CASO CONCRETO, A TRANSAÇÃO DISPÔS QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBJETO QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR. VERBA QUE NÃO PODERIA TER SIDO OBJETO DO ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DO TITULAR DO CRÉDITO. ADVOGADO QUE NÃO PODE SER AFETADO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O MANDANTE E A PARTE CONTRÁRIA, SEM A SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. CONFIGURADA A NULIDADE DO ATO, IMPOSSÍVEL É A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50064189020218213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 04-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO SEM ANUÊNCIA DO PROCURADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RENÚNCIA. CONSOANTE O ARTIGO 24, § 4º, DA LEI N.º 8.906/1994, O ACORDO FIRMADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE ADVERSA, SEM A AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR, NÃO PREJUDICARÁ OS HONORÁRIOS, QUER OS CONVENCIONADOS, QUER OS CONCEDIDOS POR SENTENÇA. NO CASO EM ANÁLISE, A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PARTICIPOU DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 5000008-14.2017.8.21.0137, PORTANTO, A REFERIDA TRANSAÇÃO NÃO ATINGE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A APELADA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS CONDENADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50013060220218210137, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 23-02-2024) Por fim, mister ressaltar que soa estranho que a parte agravante, embora defenda que a obrigação do cessionário está devidamente fundamentada na cessão de crédito firmada, não tenha buscado trazer uma declaração deste concordando com a obrigação que lhe é atribuída e sua concordância com a inclusão no polo passivo do feito executivo. Desse modo, ausente o principal pressuposto para a concessão do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade do direito, entendo ser caso de rejeitar o pedido. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Considerando que a parte agravada já apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, após, decorrido o prazo legal, voltem conclusos para julgamento de mérito. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004067-42.2025.4.03.6105

ID: 258504893

Tribunal: TRF3 Órgão: Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004067-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO GABRIEL PIBERNAT GHELFI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-42.2025.4.03.6105 / Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista IMPETRANTE: ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004067-42.2025.4.03.6105 / Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista IMPETRANTE: ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO GABRIEL PIBERNAT GHELFI - RS57501 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ZHM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, qualificada na inicial, contra ato do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPINAS para que a autoridade impetrada “realize o seu trabalho, dando prosseguimento às providências administrativas necessárias para que conclua a liberação dos produtos importados em até 48 horas”. Alternativamente, requer a liberação de “todos os produtos importados em até 48 horas, independentemente da fiscalização dos auditores-fiscais da Receita Federal”. Relata a impetrante que rotineiramente importa produtos para consecução de seus objetivos sociais; que a DI nº 25/0622123-8 (pulseiras de silicone) foi registrada em 19/03/2025 e até o momento as mercadorias não foram liberadas. Menciona a greve dos auditores da Receita Federal e que o regular e livre exercício de suas atividades empresariais está sendo obstaculizado, com o que o princípio da legalidade está sendo desrespeitado. A urgência é para evitar a paralisação de suas atividades e a perda de negócios comerciais. Documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro relativo à DI nº 25/0622123-8 e a liberação das mercadorias. Para concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Pelo que consta dos autos, a impetrante importou mercadorias amparadas pela DI 25/0596496-2, com registro em 19/03/2025 (ID 361184488) e, de acordo com tela do sistema Siscomex, a situação atual da DI é distribuída para o canal vermelho desde 09/04/2025 (ID 361184489). A denominada “Operação Padrão” dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil já é do conhecimento deste Juízo em virtude de outros feitos semelhantes. Ocorre, no entanto, que, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/1989, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. Portanto, as atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente do movimento em questão (“Operação Padrão”). Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro e o prosseguimento das medidas necessárias ao desembaraço repercutem sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. MOVIMENTO GREVISTA. DECRETO N.º 70.235/72. SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à Declaração de Importação nº 22/0336347-8, à vista da imposição legal do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72, e consequente desembaraço das mercadorias. - A parte impetrante demonstrou nos autos a realização das importações listadas na petição inicial. De outra parte, não se discute o direito de greve dos servidores (fiscais). Tal direito, contudo, deve ser exercido com respeito e observância do princípio da continuidade. Nesse contexto, é de ser acolhido o pleito da autora, uma vez que não pode o movimento paredista prejudicar a fiscalização e liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. (Precedentes). - Deve ser observado o prazo estabelecido para o despacho aduaneiro de 08 (oito) dias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 70.235/72. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002393-34.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023) ADUANEIRO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. CANAL VERMELHO. PRAZO. ARTIGO 4º DO DECRETO N.º 70.235/72. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cabível o reexame necessário, ex vi do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09. - - Não pode o movimento paredista prejudicar a liberação de mercadorias importadas, dado que a descontinuidade do serviço, considerado essencial, pode acarretar sérios prejuízos aos administrados, ao criar óbice ao pleno exercício de sua atividade econômica. Precedentes. - O Decreto n.º 70.235/72 ao dispor sobre o procedimento administrativo fiscal estabeleceu que os atos processuais devem ser executados no prazo de 08 (oito) dias). - Registradas as declarações de importação e atendidos os requerimentos feitos pela autoridade aduaneira, a paralisação do desembaraço de modo injustificado contraria postulado constitucional da eficiência previsto no artigo 37 da CF. Precedentes. - Remessa oficial desprovida. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012293-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, DJEN DATA: 10/12/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. GREVE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. OBEDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO C.STF. 1.O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, assegurou aos servidores públicos o direito de greve constitucionalmente garantido no artigo 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a preservação da garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais, mediante a aplicação subsidiária das Leis nº 7.701/1988 e nº 7.783/1989, até que sobreviesse o atendimento, pelo legislador, do tratamento normativo específico exigido pelo texto constitucional. 2. O exercício do direito de greve pelos servidores públicos, não obstante ser direito assegurado pela Constituição, não pode impedir a continuidade do serviço público. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, que não pode ser frustrado pelo movimento paredista. Fixação de prazo razoável para conclusão do despacho aduaneiro. Precedentes. 3.Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000016-87.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020) Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 08 (oito) dias estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal (artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972), excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador. No presente caso, o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes para a DI 25/0622123-8, tendo em vista que o processo de desembaraço aduaneiro não foi concluído e o prazo de 08 (oito) dias foi extrapolado, portanto, a conclusão aduaneira é a medida que se impõe, já que o desembaraço não pode perdurar por prazo indeterminado ou demasiadamente longo. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à DI 25/0622123-8 e conclua o processo de desembaraço aduaneiro, no prazo de 05 (cinco) dias, desde que não haja óbice efetivo, que se for o caso deverá ser informado. Ressalto, de antemão, que a via mandamental não comporta dilação probatória e que eventual discussão acerca de algum óbice para o desembaraço deverá ocorrer na via própria. Comunique-se a autoridade impetrada por e-mail e com urgência, e requisitem-se as informações. A impetrante deverá regularizar a representação processual juntando a procuração; retificar o valor da causa de acordo com o benefício econômico pretendido (valor aduaneiro) e recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção. Se as informações da autoridade impetrada estiverem protegidas pelo sigilo fiscal, deverão já ser juntadas como documento sigiloso. Com a juntada das informações e cumpridas as determinações supra, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos ao SUDP para distribuição. Intimem-se. Campinas, 18/04/2025.

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