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Processo nº 5004069-71.2025.4.04.7111

ID: 321424470

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-71.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLEINE GHISLENI

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RAFAEL GHISLENI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-71.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) ATO ORDINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004069-71.2025.4.04.7111/RS AUTOR : SILVANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISLEINE GHISLENI (OAB RS101774) ADVOGADO(A) : rafael ghisleni (OAB RS084718) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004069-38.2025.4.04.7122

ID: 330049215

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-38.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-38.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004069-38.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCIA VIVIANE GODOI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 1026405-61.2023.4.01.3500

ID: 336683440

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1026405-61.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026405-61.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ORDEM DOS AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026405-61.2023.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA BARBOSA MONTEIRO - GO59532 POLO PASSIVO:RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON FERREIRA DA COSTA - MG60993 SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS (OAB/GO) em face de RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA., com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação da ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de práticas privativas da advocacia e de ato de anúncio, de publicidade ou de divulgação de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela. A parte autora alega que: a) a ré, identificada como franqueada da empresa “Aposentar Brasil Soluções Administrativas e Previdenciárias Ltda.”, com atuação em Caldas Novas/GO e região, presta serviços que ultrapassam a esfera administrativa, configurando exercício ilegal da advocacia, como planejamento e revisão previdenciária; b) a empresa promove captação indevida de clientela, faz uso indevido de publicidade com mercantilização da profissão e atua sem registro na OAB, conforme evidenciado por conteúdo publicado em redes sociais e websites acessados em 14/02/2023. Sustenta que: a) a prática desses atos por entidade não composta por advogados viola o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), configura contravenção penal (art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41) e fere o Código de Defesa do Consumidor, ao induzir o público — notadamente idosos — a erro; b) há ofensa ao interesse difuso da sociedade e ao interesse coletivo da classe dos advogados. Junta procuração e documentos. Citada, a ré RH CONSULTORIA EMPRESARIAL E PESSOAL LTDA. formula requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária com fundamento na súmula 481 do STJ. No mérito, sustenta que: a) exerce apenas atividade administrativa perante o INSS, sem configurar prática jurídica ou atuação judicial; b) sua atuação limita-se a auxiliar segurados na tramitação de requerimentos previdenciários; c) o art. 3º da Lei 9.784/99 para sustentar que a representação administrativa junto à Previdência não exige capacidade postulatória nem se confunde com assessoria jurídica; d) por não exercer atividade privativa da advocacia, não se submete ao controle institucional da OAB, sendo infundada a alegação de mercantilização da advocacia. Ao final, requer o indeferimento da liminar, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, em caso de condenação. O Ministério Público Federal, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pela improcedência do pedido inicial. Entendeu que a atividade desenvolvida pela empresa ré — embora envolva planejamento e revisão de benefícios — não configura assessoria jurídica privativa de advogado, quando limitada à esfera administrativa. Foi indeferida a tutela de urgência e os benefícios de assistência judiciária à ré RH Consultoria Empresarial e Pessoal Ltda. Apresentada réplica à contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de tutela de urgência foi indeferido sob os seguintes fundamentos: “A controvérsia reside em definir se os serviços prestados pela empresa ré configuram atividade privativa da advocacia ou se se limitam a atividades meramente administrativas perante o INSS. A prova dos autos revela que a empresa ré, franqueada da marca "Aposentar Brasil", atua na esfera administrativa previdenciária, ofertando serviços como revisões e planejamento previdenciário. Tais atividades, conforme jurisprudência reiterada de nossos Tribunais, não são privativas de advogados quando exercidas extrajudicialmente, ou seja, perante o INSS, sem o ajuizamento de ações judiciais ou elaboração de peças jurídicas técnicas: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 8.906/94, em seu art. 1º, inciso II, não define o que seja consultoria, assessoria e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida. 2. A representação para pleitear benefícios previdenciários junto ao INSS não constitui assessoria jurídica e, portanto, não é privativa de advogado. 3. A Autarquia Previdenciária não logrou êxito em comprovar a alegada violação ao art. 159 do Decreto 3.048/99, diante da ausência de justificativa razoável para impedir que o Recorrido exerça os poderes a ele conferidos pelos segurados. 4. Recurso especial não provido. (RESP N. 884.321/MG, RELATORA MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2013, DJE DE 1/7/2013) ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADOR. REPRESENTAÇÃO DE MAIS DE UM SEGURADO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Não se mostra legítimo o ato perpetrado pela autoridade impetrada que impossibilitou o impetrante de apresentar, mediante procuração, pedido de benefício previdenciário e de recursos administrativos em nome de segurados por ele representados, ao argumento de que tal procedimento somente poderia ser realizado por advogado ou estagiário de direito. 3. A atividade de representação extrajudicial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não é exclusiva dos inscritos no quadro da OAB, seja como advogado, seja como estagiário de direito, à míngua de qualquer determinação legal nesse sentido, conforme bem demonstrado no provimento vergastado, de modo que o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Reexame necessário improvido. (REMNECCIV 5004069-41.2018.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª TURMA, INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DATA: 08/03/2022) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSTULANTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 159 DO DECRETO Nº 3.048/99. INAPLICABILIDADE. 1. O ato impugnado somente se refere à representação do segundo impetrante, sendo o primeiro impetrante carecedor do direito de ação, por falta de interesse de agir. 2. A representação extrajudicial de postulantes de benéficos previdenciários, não constitui atividade privativa de advogado. 3. Não há limitação no Código Civil de 1916 quanto ao número de procurações a serem outorgadas a uma única pessoa. 4. O artigo 159 do Decreto nº 3.048/99 estabelece restrições para o pagamento de benefícios previdenciários a procurador e não se aplica para limitar a atuação de procurador extrajudicial quanto ao protocolo de pedidos e acompanhamento de processos de concessão de benefícios previdenciários. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá parcial provimento, para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação a José Ribeiro dos Santos. (AMS 0000382-29.2000.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/08/2010 PAG 108) Embora a autora alegue o exercício da advocacia sem inscrição na OAB, inclusive com apresentação de postagens e sítio eletrônico que apontariam para a prestação de serviços jurídicos, os documentos constantes nos autos não são suficientes para comprovar que a ré realiza atos típicos da advocacia, como peticionamento judicial, elaboração de peças processuais, pareceres técnicos ou acompanhamento processual em nome de terceiros, o que exigiria inscrição regular na OAB. Quanto à alegação de publicidade irregular e captação indevida de clientela, cumpre destacar que o Código de Ética e Disciplina da OAB veda tais condutas aos advogados e sociedades de advogados. No entanto, tratando-se de empresa que não se apresenta como escritório jurídico e que não possui em seu quadro social profissionais inscritos na OAB, não se aplica o regramento ético da advocacia. Ademais, a mera utilização de redes sociais ou marketing para promoção de serviços administrativos não configura, por si só, infração legal ou ato ilícito, salvo demonstração concreta de dolo, fraude ou usurpação de função profissional, o que não restou provado nos autos. No caso em análise, não estão presentes, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.” Nada há a acrescentar. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 19 da Lei nº 4.717/65; REsp n. 1.733.729/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 5004069-51.2025.8.21.0002

ID: 306119931

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004069-51.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON MOACIR COELHO CRESTANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AMIR LANCANOVA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-51.2025.8.21.0002/RS AUTOR : GELSON MOACIR COELHO CRESTANI ADVOGADO(A) : LUIS AMIR LANCANOVA MACHADO (OAB RS117025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/202… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004069-51.2025.8.21.0002/RS AUTOR : GELSON MOACIR COELHO CRESTANI ADVOGADO(A) : LUIS AMIR LANCANOVA MACHADO (OAB RS117025) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5001897-03.2025.8.13.0474

ID: 300827261

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001897-03.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

KILDARE ALEX DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001897-03.2025.8.13.0474 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA e de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, presos em 30/05/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Juízo Plantonista homologou o APFD e converteu a prisão em flagrante de ambos os autuados em prisão preventiva. Após a realização da audiência de custódia e distribuição do feito a este juízo, vieram aos autos requerimentos da defesa dos flagranteados. A defesa de Romenik Soares da Rocha Silva, em ID 10462968698, pugnou pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. Alegou, em síntese: (a) que Romenik não foi encontrado na posse de substâncias entorpecentes, mas apenas com dinheiro; (b) a insuficiência da delação da coautuada para caracterizar o flagrante; (c) que um antecedente por porte de arma não justifica automaticamente a prisão preventiva. Requereu, ainda, liberdade provisória, aduzindo que Romenik possui residência fixa, emprego lícito e que, em caso de eventual condenação, faria jus ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa de Rebeka Moreira Straehl Marinho, em ID 10462895825, requereu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código de Processo Penal (CPP) e no entendimento consolidado no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal (STF). Argumentou que a autuada é mãe de Pyetra Moreira Straehl Marinho, nascida em 05/04/2017 (atualmente com 8 anos de idade), juntando certidão de nascimento, comprovante de residência, documentos laborais e exames médicos. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva de ambos os autuados. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos elementos informativos colhidos no APFD, verifica-se que a prisão dos autuados decorreu de denúncias anônimas indicando um esquema de tráfico de drogas. Segundo as informações, Rebeka armazenaria entorpecentes em sua residência e realizaria entregas utilizando uma motocicleta Honda CB 300 (placa PWO-0222), enquanto Romenik seria o responsável por adquirir as drogas e gerenciar as vendas, que frequentemente seriam pagas via PIX. Consta que Rebeka foi abordada ao sair de sua residência, sendo encontrado em sua posse um pacote plástico contendo substância análoga à cocaína. Questionada, teria afirmado que realizaria a entrega a pedido de Romenik, que havia vendido a droga por R$ 50,00 para ser entregue no "Bar do Marcelo". Em busca domiciliar na residência de Rebeka, foram apreendidos: duas balanças de precisão, uma réplica de arma de fogo, 23 (vinte e três) porções de substância análoga à cocaína, 07 (sete) porções e 01 (um) comprimido de substância análoga à maconha, além de R$ 80,00 (oitenta reais) em espécie. Posteriormente, Romenik foi localizado no "Bar do Marcelo", sendo encontrado em sua posse a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 10462312078, p. 7), Rebeka admitiu que as drogas pertenciam a Romenik, que ela as armazenava para ele e recebia R$ 20,00 por unidade ("dolinha") armazenada ou transportada. Romenik, por sua vez (ID 10462312078, p. 5), negou as acusações e exerceu seu direito ao silêncio. Os laudos de constatação preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) atestaram positivo para cocaína e maconha. Passo ao reexame da necessidade da custódia cautelar, inclusive para os fins previstos no art. 316, parágrafo único, do CPP. Inicialmente, ressalto que, uma vez convertida a prisão em flagrante em preventiva, resta superada a análise de eventuais ilegalidades na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, pois a segregação passa a decorrer de novo título judicial, devidamente fundamentado. A análise, portanto, cinge-se à presença ou não dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Analiso, separadamente, a situação de cada um dos custodiados. A) Quanto a ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA: A decretação da prisão preventiva exige a presença dos requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O requisito do art. 313, I, do CPP está presente, uma vez que o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), imputado ao autuado, possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, encontra-se devidamente demonstrado. A materialidade delitiva está comprovada pelos Laudos de Constatação Preliminar (IDs 10462312846, 10462312847, 10462312848) e pelo Auto de Apreensão (ID 10462312087). Os indícios de autoria, por sua vez, exsurgem dos depoimentos coesos e detalhados dos policiais militares (ID 10462312078) e, de forma contundente, da confissão/delação da corré Rebeka, que apontou Romenik como o proprietário das drogas e o organizador da atividade de traficância. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, também se faz presente, justificando a medida extrema para a garantia da ordem pública. Conforme se extrai da CAC de ID 10462339056 e da FAC de ID 10462312095), o autuado, embora tecnicamente primário, possui registro de prisão em flagrante delito recente, nos autos do processo nº 5004069-49.2024.8.13.0474, ocorrida em 12/11/2024, pela prática, em tese, de porte ilegal de arma de fogo. Naquela oportunidade, foi beneficiado com a liberdade provisória. A despeito da confiança que lhe foi depositada pelo Poder Judiciário, o autuado, em tese, voltou a delinquir, envolvendo-se novamente em infração penal de notável gravidade. Tal comportamento demonstra claro descaso com a ordem jurídica e uma acentuada propensão à reiteração delituosa, revelando que sua liberdade, neste momento, representa um risco concreto e iminente à ordem pública. Neste cenário, as condições pessoais favoráveis, ainda que existentes, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia, e as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para conter o ímpeto delitivo do agente. B) Quanto a REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO: Da mesma forma, o requisito do art. 313, I, do CPP, está preenchido. O fumus comissi delicti também se encontra presente, haja vista que a autuada foi presa na posse de entorpecentes e confessou sua participação no armazenamento e transporte das drogas. Contudo, no que tange ao periculum libertatis, a situação da autuada é distinta. Conforme a CAC de ID 10462341648), Rebeka é primária e não ostenta outros registros criminais que denotem habitualidade delitiva. Embora a gravidade do crime de tráfico de drogas seja inegável, para a decretação da prisão preventiva não basta a gravidade em abstrato, sendo necessária a demonstração de que a liberdade da agente representa um risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. No caso de Rebeka, não há elementos concretos que indiquem que, em liberdade, ela voltará a delinquir, ameaçará testemunhas ou tentará se furtar de suas responsabilidades perante a Justiça. Assim, não vislumbro, em relação a ela, a presença do periculum libertatis a justificar a medida mais gravosa do ordenamento jurídico. Desta forma, a revogação de sua prisão preventiva é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do pedido de substituição por prisão domiciliar. Todavia, a sua soltura não pode ser incondicional, sendo imperiosa a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para assegurar o bom andamento do processo. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ROMENIK SOARES DA ROCHA SILVA, qualificado nos autos, como forma de garantia da ordem pública. Por outro lado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, qualificada nos autos, e concedo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319, CPP), sob pena de revogação do benefício: a) Comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimada; b) Manter seu endereço atualizado nos autos.b) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de manter contato, por qualquer meio, com o corréu Romenik Soares da Rocha Silva; d) Proibição de bares, boates, e locais congêneres, destinados à venda e ao consumo de bebida alcoólica. A autuada deverá ser advertida de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Fica PREJUDICADO o pedido de substituição da prisão por domiciliar. Lavre-se termo de compromisso. Expeça-se alvará de soltura em favor de REBEKA MOREIRA STRAEHL MARINHO, se por outro motivo não estiver presa. Oficie-se, com urgência, ao Conselho Tutelar da localidade de residência da autuada, encaminhando cópia desta decisão e das peças pertinentes do APFD, para que adote as providências cabíveis visando identificar e apurar eventual situação de risco ou violação de direitos da criança Pyetra Moreira Straehl Marinho, em razão da conduta de sua genitora, aplicando, se for o caso, as medidas protetivas de sua competência ou comunicando a este Juízo a necessidade de outras medidas judiciais. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5033659-50.2024.4.03.0000

ID: 327337949

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033659-50.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033659-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: WILSON APARECIDO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033659-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO - SP380144-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033659-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE INTERESSADO: WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO Advogado do(a) INTERESSADO: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO - SP380144-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5000506-45.2024.4.03.6137, em trâmite perante a 5ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP, por meio da qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de levantamento de valores constritos via SISBAJUD e de liberação de veículo automotor bloqueado pelo RENAJUD. Aduz o agravante (ID 310398478) que: a) não tinha conhecimento do motivo de terem sido bloqueadas as suas contas, razão pela qual, orientado por um escritório contábil, buscou o parcelamento do débito, certo de que haveria a perda do objeto da ação e, consequentemente, a liberação dos valores bloqueados; b) o montante constrito equivale a salário, o que viola o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) não tem emprego formal e depende de sua única atividade como trabalhador rural para a sua subsistência e a de sua família; d) não tem poupança ou investimento financeiro, o que comprova a sua hipossuficiência; e) os valores constritos têm natureza alimentar e são utilizados para o pagamento de suas despesas pessoais e das despesas com a família; f) a teor do artigo 805 do Código de Processo Civil, a execução deverá se dar de modo menos gravoso para o devedor, o que torna ilegal o bloqueio efetivado. A antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferida, a fim de determinar o desbloqueio dos importes encontrados na conta do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 7.572,72, e do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 1.826,84 (ID 315039326). A UNIÃO apresentou contraminuta, na qual pediu o desprovimento do agravo de instrumento interposto (ID 316147608). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033659-50.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE INTERESSADO: WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO Advogado do(a) INTERESSADO: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO - SP380144-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO agravou da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5000506-45.2024.4.03.6137, em trâmite perante a 5ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP, por meio da qual o juízo a quo indeferiu os pedidos de levantamento de valores constritos via SISBAJUD e de liberação de veículo automotor bloqueado pelo RENAJUD. I) Do parcelamento posterior Da análise dos autos da execução fiscal de origem é possível verificar que o devedor foi citado e não pagou o débito, tampouco ofereceu bens à penhora, o que ensejou a ordem de bloqueio de ativos e de veículos. A ordem via SISBAJUD, para a constrição de R$ 60.022,22, foi protocolizada em 21/10/2024 (ID 343317125 daquele feito). Em seguida à constrição de R$ 9.399,56 em contas bancárias do ora agravante, bem como da anotação de restrição de transferência de veículo de sua propriedade, ele informou naqueles autos que havia formalizado acordo de parcelamento, o qual foi deferido e consolidado em 23/10/2024 (ID 343675701 do executivo). Está comprovado, portanto, que as constrições foram anteriores ao acordo de parcelamento. O parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional) e impede futuros bloqueios de ativos ou penhora de bens enquanto vigorar a avença, mas não faz retroagir a causa suspensiva para autorizar o levantamento das constrições efetivadas em momento anterior. Além do mais, a penhora resguarda o crédito em cobrança, no caso de inadimplência. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema repetitivo de nº 1012, firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Sobre o tema, ainda cito os seguintes precedentes desta corte regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO SISBAJUD ANTERIOR À ADESÃO AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO INDEVIDA. - O parcelamento não tem aptidão de desconstituir a constrição, consoante tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.756.406/PA, que reafirmou o entendimento dominante da Corte. - A penhora que se pretende desconstituir foi realizada em 23.05.22 (ID 263341070, p. 201), sendo deferido o parcelamento em 24.05.22 (ID 263341070, p. 206). Dessa forma, a penhora será mantida até o cumprimento integral do acordo. - Recurso desprovido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5024094-33.2022.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Órgão Julgador 2ª Turma. Data do Julgamento 06/06/2024. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 11/06/2024) [grifos nossos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO. TEMA 1.012 DO STJ. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O C. STJ firmou a seguinte tese (com trânsito em julgado em 04.08.2022) em julgamento de recurso decidido sob a sistemática repetitiva (REsp 175.640-6/PA, 170.353-5/PA e 169.627-0/MG – TEMA 1.012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. - O artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. - No caso em tela, restou incontroverso o parcelamento, de modo que a discussão se limita à anterioridade de um sobre o outro. O parcelamento do débito foi efetivado em 22/11/2023. Por sua vez, o bloqueio de valores mantido ocorreu em 21/11/2023, assim, referida constrição foi efetivada anteriormente à adesão do parcelamento, o que faz incidir diretamente ao caso a tese fixada via Tema 1.012/STJ, conforme já mencionado. - Ademais conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento da folha salarial, verbas trabalhistas, taxas, contas de consumo, bem como obrigações tributárias, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento da tese de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria que a penhora eletrônica de ativos financeiros jamais seria possível em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos e obrigações tributárias a serem honrados. - Recurso não provido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000938-45.2024.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 17/05/2024. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 29/05/2024) [grifos nossos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a r.decisão que, em executivo fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de seus ativos financeiros efetivado pelo sistema BACENJUD, mesmo após a comprovação da realização do parcelamento do débito. 2. Para aderir ao programa de parcelamento, não se faz necessária apresentação de garantia. 3. Contudo, uma vez efetivada a penhora no executivo fiscal, deve ser mantida até quitação total do débito, porquanto o acordo de parcelamento implica apenas na suspensão do crédito tributário, nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 4. Ademais, a manutenção da constrição, além de estimular o executado ao pagamento da obrigação tributária, objetiva garantir eventual descumprimento do acordo de parcelamento, resguardando-se assim a satisfação do crédito fazendário em caso de inadimplemento. 5. Assim, deve ser mantida a constrição por economia processual, pois, uma vez não cumprida à obrigação, o processo retomará o seu curso normal. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004069-33.2021.4.03.0000. Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Órgão julgador: 4ª Turma. Julgado em 22/02/2022. Intimação via sistema DATA: 25/02/2022) [grifos nossos] Destarte, a existência de parcelamento do débito posterior aos bloqueios não autoriza por si só a liberação do dinheiro ou do veículo automotor, tampouco pode ser interpretada como medida mais onerosa ao devedor. II) Dos bloqueios de ativos e do veículo automotor O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (v. g. AgInt no AREsp 2135036/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 12/09/2022, DJe de 14/09/2022). A jurisprudência do STJ, no entanto, não cria uma hipótese de impenhorabilidade baseada apenas no valor. Visa, em última análise, proteger a poupança popular, mesmo que o dinheiro não esteja especificamente depositado em uma conta dessa espécie. Ainda que o montante seja inferior a quarenta salários mínimos, a impenhorabilidade não se presume, pois cabe ao executado prová-la, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso assim não fosse, a maioria dos débitos de pequena monta não poderia ser garantida por dinheiro, em afronta à ordem de preferência prevista no artigo 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80. De se acrescentar que, no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS, ocorrido em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que, para fins da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado à assegurar o mínimo existencial para a proteção do indivíduo ou de seu núcleo familiar contra adversidades. Há de se observar que o agravante declarou expressamente nas razões recursais que não tinha dinheiro poupado, in verbis (ID 310398478, página 06): (...) O Agravante não possui, sequer, poupança, investimento financeiro, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira em decorrência da escassez de oportunidades para trabalhadores rurais, no Brasil, muito difícil sobrar valores do cidadão como é o presente caso, os poucos rendimentos frutos do trabalho para garantir o pão de cada dia. (sic) (...) O recorrente, ao pedir a liberação do dinheiro, baseou a sua argumentação no fato de que o montante constrito eletronicamente equivale a salário. Embora alegue a impenhorabilidade dos ativos, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não comprovou documentalmente que o dinheiro fosse oriundo do recebimento de salário ou proventos, tampouco que adviesse de ganhos como trabalhador autônomo, apesar de ter afirmado que se dedica à venda de animais. Por outro lado, à míngua de outros elementos, não justifica a necessidade de desbloqueio dos valores constritos o fato de o agravante supostamente ser hipossuficiente e que dependa daquele montante para a sua subsistência e a de sua família, como afirmou neste agravo de instrumento. Não está comprovada a origem do dinheiro que estava depositado nas contas bloqueadas, tampouco a situação financeira do recorrente. Apenas considerado em termos numéricos, não é possível afirmar que os valores constritos tenham natureza alimentar, ainda que sejam os únicos montantes encontrados no sistema bancário em nome do agravante quando a ordem de bloqueio foi exarada. Sobre o tema exponho os seguintes julgados desta corte regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. LEI 10.522/2002. LIMITE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD (BACENJUD). PRECEDENTES. PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR DEMONSTRAR IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A penhora em dinheiro é opção preferencial, cabendo ao executado demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja constrição seja-lhe menos onerosa e igualmente capaz de garantir a execução (Código de Processo Civil de 2015: art. 835, inciso I e § 1º, 854, § 2º, e 847). 2. Não se aplica o limite previsto na Lei 10.522/2002 ao Conselhos profissionais. Precedentes do STJ. 3. A impenhorabilidade dos ativos financeiros, se encontrados e constritos, deve ser demonstrada pelo executado, sendo ônus desse a comprovação de causa impeditiva do direito do credor. Não se pode olvidar que, embora o montante cobrado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, há possibilidade de o devedor possuir ativos em quantia superior à fixada em lei como protegida pela regra da impenhorabilidade, e o excedente é passível de penhora. Assim, deve ser permitida a pesquisa e constrição de ativos financeiros por meio do BACENJUD/SISBAJUD. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009719-61.2021.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 14/03/2022. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 17/03/2022) [grifo nosso] AGRAVO INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n.° 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A (atuais 835 e 854), do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. Nesse sentido: RESP 201000422264, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 03/12/2010. 2. Depreende-se do artigo 833, do CPC, que o legislador, frente à disputa entre credor e devedor, deu prioridade a este, quando a execução de determinados bens possa lhe comprometer as necessidades básicas. 3. Todavia, referida regra deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, de modo que poderá se verificar que, no caso concreto, a regra de impenhorabilidade venha, contrariamente, a comprometer a dignidade humana do exequente, ao comparado à situação do executado. Deste modo, referidas regras são passivas de interpretação caso a caso, levando-se em conta os valores em contraste. 4. Não há que se olvidar que, aliada à regra de impenhorabilidade de salários/proventos de aposentadoria, dispõe o inciso X, daquele artigo, a impenhorabilidade da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 5. Impende salientar que, no que tange à referida norma, “enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (STJ, EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 6. Neste contexto, registre-se que cabe ao executado, após eventual constrição, o ônus de provar a natureza das verbas constritas. Portanto, ainda que a dívida executada seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, isto não impede a realização de SISBAJUD uma vez que há a possibilidade de o devedor possuir quantia superior àquela protegida pela impenhorabilidade. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5012378-72.2023.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Órgão Julgador 6ª Turma. Data do Julgamento 04/10/2023. Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 09/10/2023) [grifos nossos] Não comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos, não há justificativa para a liberação do dinheiro. Quanto ao veículo automotor, há de se registrar que a constrição efetivada via RENAJUD apenas restringe a transferência do bem (ID 343317127), o que não impede o agravante de utilizá-lo. Eventual impedimento de realizar o licenciamento do carro em razão deste bloqueio, embora alegado, não está provado. Ainda que assim não fosse, não justificou o recorrente que a restrição de transferência do bem possa causar prejuízo imediato em seu desfavor. Não há justificativa, portanto, para a liberação do automóvel. Conclui-se que a decisão recorrida não merece reforma. A antecipação da tutela recursal deve ser revogada. III) Do dispositivo Ante o exposto, revogo a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033659-50.2024.4.03.0000 Requerente: WILSON APARECIDO SOUZA DE AZEVEDO Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. RESTRIÇÃO A VEÍCULO AUTOMOTOR POR MEIO DO RENAJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO POSTERIOR. IMPENHORABILIDADE DO DINHEIRO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO NÃO JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e de veículo automotor via RENAJUD. II. Questão em discussão 2. Parcelamento administrativo do débito posterior às constrições. 3. Necessidade da comprovação documental de que o dinheiro se refira a salário. III. Razões de decidir 4. O parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional) e impede futuros bloqueios de ativos enquanto vigorar a avença, mas não faz retroagir a causa suspensiva para autorizar o levantamento das constrições efetivadas em momento anterior. 5. Embora alegue a impenhorabilidade dos ativos, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não comprovou documentalmente que o dinheiro fosse oriundo do recebimento de salário ou proventos, tampouco que adviesse de ganhos como trabalhador autônomo. 6. a constrição efetivada via RENAJUD apenas restringe a transferência do bem, o que não impede o agravante de utilizá-lo. Não justificou o recorrente que a restrição de transferência do bem possa causar prejuízo imediato em seu desfavor. IV. Dispositivo e tese 7. Antecipação da tutela recursal revogada e desprovido o agravo de instrumento. Tese de julgamento: A impenhorabilidade não se presume, pois cabe ao executado prová-la, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional; artigo 833, inciso IV e artigo 854, § 3º, inciso I, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5024094-33.2022.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Órgão Julgador 2ª Turma. Data do Julgamento 06/06/2024) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000938-45.2024.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 17/05/2024) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004069-33.2021.4.03.0000. Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. Órgão julgador: 4ª Turma. Julgado em 22/02/2022) / (STJ. AgInt no AREsp 2135036/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 12/09/2022, DJe de 14/09/2022) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5009719-61.2021.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 14/03/2022) / (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5012378-72.2023.4.03.0000. Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Órgão Julgador 6ª Turma. Data do Julgamento 04/10/2023). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu revogar a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5004069-45.2020.4.03.6183

ID: 332931599

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004069-45.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR CAPELOZZA

Decisão

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004069-45.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004069-45.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR CAPELOZZA Advogado do(a) APELADO: FERNANDA DE OLIVEIRA CERQUEIRA - SP416710-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recurso de apelação interposto pelo INSS (ID 275747719) contra sentença (ID 275747718) que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 149783495-0), mediante a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999, com a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição de toda a vida contributiva do autor, inclusive os anteriores ao mês de julho de 1994, e a pagar-lhe a importância correspondente às diferenças, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o apelante, em preliminar, sustenta a necessidade de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF; impossibilidade técnica para elaboração dos cálculos com os parâmetros da revisão da vida toda; não comprovação do resultado útil do processo em razão da ausência de apresentação de cálculo com simulação da revisão e alteração da RMI; decadência do direito de pleitear revisão do benefício. No mérito, aponta ausência de força normativa (como precedente) do decidido pelo STF no Tema nº 1.102, porquanto o acórdão publicado não apresenta as características da estabilidade e definitividade que tipificam o precedente como fonte do direito, haja vista a ausência de trânsito em julgado. Aduz, ainda, impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; inexistência de regra de transição mais gravosa; exposição de motivos da Lei 9.876/99 e o princípio da realidade; impossibilidade de aplicação da jurisprudência do direito ao melhor benefício; a correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; observância ao princípio da contrapartida; ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; risco da possibilidade de aplicação da tese da “revisão da vida toda” a todos os RPPSs; ausência de prejuízo aos segurados em geral; impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios. Com contrarrazões (ID 275747725), subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, tendo em vista que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). De proêmio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a parte comprovou a utilidade do processo anexando aos autos o demonstrativo de cálculo (ID 275747684), o qual aponta, no caso de procedência do pedido, aumento de seu salário de benefício, renda mensal inicial e reflexos positivos no valor do benefício atual. Em relação à preliminar de decadência, o art. 103, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 10.839/2004, dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. No caso dos autos, conforme carta de concessão (ID 275747681), o benefício cuja revisão se pretende foi concedido em 04/05/2010. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada em 20/03/2020, dentro, portanto, do prazo decadencial, iniciado no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Por fim, prejudicada a preliminar de necessidade de suspensão do processo, haja vista que no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, reconheceu-se, por maioria de votos, a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, superando-se a tese inicialmente firmada no Tema 1.102 do STF. Ainda, em 10/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das referidas ADIs, oportunidade em que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) “para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Neste cenário, confirmou-se a decisão da Suprema Corte que não reconheceu o direito à revisão pleiteada, ou seja, o direito de o beneficiário incluir no cálculo de sua aposentadoria, as contribuições previdenciárias, acaso mais favoráveis, anteriores a julho de 1994. Com efeito, restou expressamente confirmado, no bojo dos referidos embargos, que o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ocasiona a superação da tese debatida no Tema 1.102 do STF. Portanto, conclui-se que, ainda que o STF tivesse sido favorável ao pleito dos segurados em momento anterior, esse entendimento não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele Tribunal sobre o tema. No caso dos autos, busca-se a revisão do cálculo da aposentadoria, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral e não apenas o período contado a partir de julho de 1994 até a concessão do benefício, conforme previsão no art. 3º, da Lei 9.876/99. A petição inicial está instruída com cópia da CTPS e do CNIS da parte autora, comprovando a existência de vínculos empregatícios ensejadores dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. No que tange à possibilidade de utilização de todos os salários de contribuição existentes durante toda a vida laboral do segurado, ampliando o período básico de cálculo para apuração da renda mensal inicial (RMI), do salário de benefício, por ocasião do julgamento do Tema 999, em recurso repetitivo, a 1ª Seção do E. STJ, firmou o seguinte entendimento: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1554596/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/12/2019, DJe 17/12/2019). Por sua vez, o C. STF, no julgamento do Tema 1102, de repercussão geral, consolidou posicionamento consubstanciado na tese abaixo: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, houve afastamento do Tema 1102 do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21/03/2024, ocasião em que foi fixada, com eficácia vinculante, a seguinte tese: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não mais subsiste o direito à escolha do melhor benefício, tampouco o direito à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Por fim, ressalta-se que, em decorrência da modulação dos efeitos proferida nos embargos de declaração na ADI 2111, são irrepetíveis os valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024 (data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF). Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS e reformo a r. sentença para julgar o pedido improcedente. Conforme modulação dos efeitos anteriormente mencionada, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Sebastião Vieira Carneiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317732833

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002055-58.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VIEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS KUCHENNY DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MONTEIRO KLEINIBING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0002055-58.2023.8.16.0110 Processo: 0002055-58.2023.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Valor da Causa: R$21.970,67 Autor(s): SEBASTIÃO VIEIRA CARNEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação previdenciária para revisão de aposentadoria por incapacidade permanente” proposta por SEBASTIÃO VIEIRA CARNEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na inicial, a parte autora relata que, em 09/11/2021, foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 641.692.935-3), com renda mensal inicial fixada em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Afirma que, embora a média de suas contribuições alcance o valor de R$ 1.709,77, e o coeficiente aplicado tenha sido de 68%, o valor do benefício restou limitado ao salário mínimo. Sustenta que tal limitação decorre da aplicação da fórmula de cálculo da RMI prevista no art. 26, §2º, inciso III, da EC nº 103/2019, cuja utilização tem sido objeto de críticas por violar os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, ao desconsiderar a real capacidade contributiva do segurado. Diante disso, requer a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo e a aplicação do art. 44 da Lei nº 8.213/91, com o consequente reconhecimento do direito à utilização do coeficiente de 100% sobre o salário de benefício para fins de apuração da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. Ao final, pleiteia a revisão do cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças devidas. Com a petição inicial, juntou documentos (movs. 1.2/1.9). A inicial foi recebida pela decisão de mov. 19.1. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 23.1) alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a necessidade de suspensão do feito, sob o fundamento de que a matéria em discussão relaciona-se diretamente com tema submetido à apreciação do STF nas ADIs que discutem a interpretação de dispositivos da EC nº 103/2019. No mérito, sustentou a constitucionalidade do dispositivo aplicado no cálculo da RMI, bem como a impossibilidade de aplicação das regras de cálculo anteriores à vigência da referida emenda. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 28.1. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas (movs. 32.1 e 33.1), a decisão de mov. 38.1 encerrou a instrução processual. Intimadas para apresentação de alegações finais, as partes não se manifestaram (movs. 38 e 41). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE a) Da prescrição quinquenal A autarquia ré requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição do direito da parte autora. A pretensão do autor refere-se às parcelas que entende devidas desde a data em que houve a concessão do benefício, ou seja, desde 06/12/2022. Considerando que a demanda foi ajuizada em 07/12/2023 não há o que se falar em prescrição, conforme preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91. b) Do pedido de suspensão dos autos Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de contestação, o INSS requereu a suspensão do presente feito, sob o argumento de que a matéria em discussão relaciona-se diretamente com o tema submetido à apreciação do STF nas ADIs que discutem a interpretação de diversos dispositivos da EC nº 103/2019. A autarquia aduziu, ainda, que a TNU determinou o sobrestamento do julgamento do Tema 318 até a deliberação final do STF nas referidas ADIs. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Isso, pois, em que pese o julgamento da ADI nº 6279 ainda não ter sido encerrado, não há ordem de suspensão dirigida aos Tribunais e aplicável ao caso em análise. Assim sendo, o feito comporta julgamento. 2.2. MÉRITO Por conseguinte, analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Como delineado, trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a revisão da RMI de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido administrativamente, para o fim afastar a fórmula de cálculo prevista no artigo 26, §2º, inciso III, da EC nº 103/2019. Pois bem. A Emenda Constitucional n° 103/2019 alterou a forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para os homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para as mulheres. Da análise dos autos, denota-se que a presente demanda versa sobre aposentadoria por incapacidade permanente concedida após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sobre a matéria, cumpre destacar que há jurisprudência no Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que, na conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando a incapacidade laboral tem início em momento anterior à vigência da EC nº 103/2019, devem ser aplicadas as regras de cálculo anteriores à referida emenda, ainda que a conversão do benefício ocorra posteriormente. PREVIDENCIÁRIO. DIB. CONDIÇÕES PESSOAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRECEDIDA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FATO GERADOR DA INCAPACIDADE ANTERIOR À EC 103/2019. CÁLCULO DA RMI. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A questão trazida nos autos deve ser analisada de forma contextualizada, considerando-se as condições pessoais do autor, que conta com idade avançada e apresenta histórico de doença crônica progressiva. 2. A aposentadoria por incapacidade permanente do autor, decorre da conversão de benefício por incapacidade temporária, remontando a inaptidão laboral a momento anterior ao advento da reforma previdenciária de 2019. 3. Tendo em vista que o fato gerador da incapacidade ocorreu antes da vigência da EC nº 103/2019, a RMI da aposentadoria do autor não deve ser calculada nos termos da redação do artigo 26, § 2º, da EC nº 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum, mas, sim, em conformidade com a legislação vigente na data de início da incapacidade, malgrado a concessão ou conversão ocorra após a vigência da referida Emenda. (TRF 4ª Região, 9ª Turma, AC - Apelação Cível, 5002477-50.2024.4.04.7200/, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 12/11/2024) Por analogia, no caso de concessão inicial de aposentadoria por incapacidade permanente após a vigência da EC 103/2019, que não seja decorrente da conversão de auxílio por incapacidade anterior, aplicam-se as novas regras por ela estabelecidas, em observância ao princípio tempus regit actum. Acerca dessa questão, cito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INCIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, § 2º, DA EC 103/2019. DIB POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. A confirmação da existência de moléstias incapacitantes, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais do autor, se prestam a demonstrar a incapacidade permanente para o exercício de atividade profissional. 2. Do cotejo dos elementos presentes nos autos, depreende-se que havia incapacidade permanente na data do requerimento administrativo. 3. Cuidando-se de concessão de aposentadoria por invalidez com DIB posterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019, na qual não reside qualquer inconstitucionalidade, tem-se que suas disposições são aplicáveis ao cálculo da RMI da autora, porquanto não há direito adquirido a determinado regime jurídico. (TRF4, AC 5004069-11.2023.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. EC 103/2019. STF ADI Nº 6.279/DF. DIFERIMENTO. 1. Tendo sido o termo inicial da aposentadoria por invalidez expressamente definido na decisão judicial transitada em julgado, o cálculo da RMI deve ser fixado conforme a legislação vigente à época. Deverá a RMI ser calculada de acordo com as regras da EC nº 103/2019. 2. É razoável que se dê prosseguimento ao pagamento do benefício conforme já implantado pelo INSS, sendo esta parcela incontroversa da RMI, permitindo-se ao autor, após a decisão do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, executar as diferenças decorrentes de eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 26, caput e § 2º, inciso III, da EC nº 103/2019, acaso existentes. (TRF4, AG 5039373-95.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 18/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO. ARTIGOS 23 E 26, § 2º, III, DA EC 103/2019. DIB POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. 1. No julgamento da ADI nº 7051, relator Ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal Pleno do STF firmou a seguinte tese: É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social. 2. Tratando o presente caso de pedido de revisão de pensão cuja DIB é posterior à vigência da EC 103/2019, não se faz possível a fixação da renda mensal inicial em 100% do valor base, na forma do regramento anterior à Emenda Constitucional em assunto, especialmente considerando-se que não foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Caso em que também não se faz possível o reconhecimento do direito à revisão da aposentadoria por invalidez, pois sua DIB é posterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019, não havendo sido declarada, ao menos por ora, a inconstitucionalidade do seu artigo 26, parágrafo 2º, inciso III, devendo sua RMI ser calculada consoante suas disposições, pois não foi precedida de benefício por inaptidão laboral anterior, inexistindo direito adquirido a determinado regime jurídico. (TRF 4ª Região, 9ª Turma, AC - Apelação Cível, 5024058-77.2022.4.04.7205/, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 10/12/2024) Diante do exposto, considerando que, no caso em análise, o benefício foi concedido em 09/11/2021, ou seja, após o início da vigência da EC nº 103/2019, e não tendo sido demonstrada a origem em fato gerador anterior à referida legislação, não se admite a aplicação das regras de cálculo da RMI anteriores a essa emenda. Portanto, o pedido do autor não merece acolhimento. Por fim, conclui-se que o autor não faz jus à revisão do benefício, eis que não foi demonstrado nenhum equívoco por ocasião da concessão administrativa, de forma que a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por SEBASTIÃO VIEIRA CARNEIRO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 19.1). Transitado em julgado a decisão e, em não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5004069-88.2023.8.08.0000

ID: 319080815

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004069-88.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILCIA DA PENHA MIGUEL BORGES

Acórdão

Advogados:

HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004069-88.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: GENILCIA DA PENHA MIGUEL BORGES RELATOR(A):FERNANDO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004069-88.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: GENILCIA DA PENHA MIGUEL BORGES RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento manejado contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), encerrando a fase de cumprimento de sentença. A municipalidade sustenta, em síntese, que o agravo de instrumento seria cabível ou, alternativamente, que deveria ser admitido por força do princípio da fungibilidade recursal, ante o suposto equívoco comum na interposição de recurso de apelação ou agravo nessa fase do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do encerramento da fase executiva do processo, o recurso cabível seria o agravo de instrumento ou a apelação e se, nesse contexto, a fungibilidade recursal pode ser aplicada para admitir o agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O encerramento da fase executiva atrai a aplicação do recurso de apelação, nos termos do art. 203 do Código de Processo Civil. 4. A interposição de agravo de instrumento em lugar da apelação caracteriza erro grosseiro, pois o cabimento do recurso de apelação para decisões que põem fim à fase executiva encontra-se definido pela legislação processual e pela jurisprudência. 5. A fungibilidade recursal não se aplica nos casos em que o erro de interposição de recurso é manifesto, como no presente caso, em que há previsão legal e jurisprudencial consolidada quanto ao cabimento de apelação para decisões que encerram a fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Em decisões que encerram a fase executiva do processo, o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 203 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento em vez de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como relatado, trata-se de agravo interno no agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA contra a r. decisão monocrática proferida pelo notável Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos (evento 9703347), que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento interposto pelo ente público. Nas razões recursais de fls. 01-05 do evento 10914626, em síntese, a municipalidade alega que: (I) “muitos são os erros cometidos pelos advogados que, diante de uma decisão que homologa os cálculos apresentados pelo liquidante e coloca fim a esta fase processual, apresentam por equívoco, recurso de apelação.” (fl. 03); (II) “questionável sim, seria a não aceitação do recurso de apelação por meio da fungibilidade recursal frente a uma decisão que homologa o quantum debeatur na fase de liquidação da sentença, uma pelo fato desta fase recursal ter natureza integrativa da decisão primária (sentença)” (fl. 05). Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido “para que seja reconsiderada a v. decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, § 2.º do CPC, uma vez que o agravo de instrumento é o recurso cabível de decisões que homologam os cálculos podendo também ser usado o princípio da fungibilidade de recursos” (fl. 05). Inicialmente, pontuo que a doutrina pátria elenca o cabimento como um requisito intrínseco de admissibilidade recursal, sendo que “para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele”1. Impende destacar que a ausência de requisito intrínseco do recurso constitui vício insanável, porquanto “nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”2. Da análise da decisão recorrida percebe-se que o Juízo de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença aforado pela agravante, encerrou a fase executiva do processo, com determinação da formação e expedição do respectivo ofício requisitório conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Nesse contexto, o recurso cabível é a apelação, conforme dicção do artigo 203, do Código de Processo Civil3, de modo que a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, inviabilizando a incidência do instituto da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência assentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONSTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Outro não é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV. PRONUNCIAMENTO TERMINATIVO. ATACÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece reparo a decisão unipessoal que reconheceu falta de cabimento do recurso interposto. 2. Não seria cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, haja vista a sua natureza terminativa, colocando fim à execução, conforme art. 203, § 1º, do CPC. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5004092-34.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador Substituto JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA; Sessão de Julgamento: 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. ERRO INSUPERÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. ENCERRAMENTO DA FASE SATISFATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO. 1. O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ e do TJES. (TJES; Classe: Agravo de Instrumento 5010783-64.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR; Sessão de Julgamento: 29/07/2024) Desse modo, deve subsistir a r. decisão monocrática ora recorrida. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão monocrática. Em caso de votação unânime, tenho que o agravante não deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, já que não houve abuso do direito de recorrer capaz de ensejar a manifesta improcedência deste recurso4. É como voto. 1 MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. ed. rev. E atual. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.116. 2 Enunciado administrativo número 6 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 4 Enunciado 358 do FPPC – A aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, exige manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5004069-62.2024.4.03.6326

ID: 317861156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004069-62.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004069-62.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCIA MACHADO DE CAMPOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004069-62.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCIA MACHADO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE - SP183424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Nesse sentido, também disciplina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente pessoa idosa (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência que o torne incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (vulnerabilidade socioeconômica). Em relação ao critério da vulnerabilidade socioeconômica, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Logo, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da vulnerabilidade socioeconômica os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com termo inicial na data do requerimento administrativo efetuado em 09/10/2024. Na instrução processual foram produzidas perícias médica e socioeconômica, em cumprimento à exigência legal de avaliação biopsicossocial da deficiência, por equipe multiprofissional e interdisciplinar (§ 1º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Segundo o marco normativo acima exposto, a caracterização da deficiência exige três requisitos cumulativos: a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) interação com uma ou mais barreiras; e c) redução de participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. Realizada perícia médica judicial (ID 363234447), com posterior complementação do laudo pericial (ID 365826603), o perito concluiu que a demandante possui restrição parcial a flexão de joelhos. Informou que os impedimentos que a acometem são permanentes e afetam a sua deambulação, mas que a autora não enfrenta barreiras no contexto em que vive, bem como que não pode ser considerada pessoa com deficiência, segundo a definição legal do termo. No entanto, depreende-se do laudo médico judicial que os impedimentos que acometem a demandante obstruem parcialmente sua independência e autonomia para o desempenho de suas atividades habituais, especificamente na dificuldade apresentada para deambulação. Ademais, a autora é pessoa de idade avançada (59 anos) e baixa instrução (ensino fundamental incompleto) e, ainda, que o impedimento constatado tem caráter permanente. Entendo caracterizado, portanto, quadro de incapacidade total, impossibilitando o exercício de qualquer tipo de atividade laborativa pela parte autora. Nos termos do entendimento consubstanciado no Tema 173 da TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” No mesmo sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), afirmando que “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula nº 29). Destarte, em que pese a conclusão da perícia médica judicial, entendo comprovada a existência de impedimentos de longo prazo, que, em interação com as barreiras existentes, levam à redução da efetiva participação social, em igualdade com as demais pessoas, enquadrando a parte periciada no conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Todavia, o requisito legal de vulnerabilidade socioeconômica não restou atendido. De acordo com as informações constantes do laudo socioeconômico (ID 361890158), a família em análise é composta pela autora, Lúcia (60 anos, do lar, ensino fundamental incompleto) e sua mãe, Luíza (78 anos, pensionista, ensino fundamental incompleto). A Autora possui 6 filhos casados, que possuem vidas independentes. Residem em imóvel próprio e quitado, em boas condições de habitação. O acompanhamento da saúde é realizado através da rede pública. Os meios de sobrevivência provem da pensão por morte recebida pela genitora da demandante, no valor de R$ 2.800,00. Ou seja, a renda familiar per capita a ser considerada é superior ao limite de ½ salário mínimo adotado como parâmetro objetivo para aferição da vulnerabilidade socioeconômica. Destaque-se, por fim, que o benefício assistencial em exame destina-se àqueles que não possuem renda suficiente para suprir necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde, seja por si ou com ajuda de familiares. No presente feito, apesar das dificuldades relatadas no laudo socioeconômico, não é legalmente cabível a concessão do benefício em questão, por não haver previsão para a hipótese de complementação da renda. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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