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Processo nº 5012794-39.2024.4.03.6100

ID: 294262357

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI CHAVES SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SIRLEI CHAVES DA SILVA em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a expedição do diploma de curso superior da autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O feito fora originariamente distribuído à Justiça Estadual, sendo reconhecida a incompetência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a ré que proceda à expedição e ao registro do diploma de curso superior da autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais); e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Condenou a parte ré, ainda, nas custas e no pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Apela a ré sustenta, em síntese, que a autora não possui certificado de conclusão do ensino médio devidamente regular, portanto, não estava habilitada a frequentar curso superior e receber o certificado de conclusão. Aduz a não comprovação do dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A Lei Federal nº. 9.394/97, por sua vez, dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015) § 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017). Observa-se, assim, que a conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. Logo, não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E À RECEPÇÃO DO DIPLOMA. CONCEDIDA SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do Impetrante à colação de grau, com a consequente expedição do Diploma de Bacharel em Administração. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Na hipótese o Apelante demonstrou estar sendo impedido de obter a expedição e registro de seu diploma de curso superior, em razão da alegação de irregularidade do documento de conclusão do ensino médio apresentado quando de sua matrícula na IES. 4. A despeito da sindicância instaurada para apurar a suposta irregularidade no diploma de conclusão de ensino médio do impetrante, em vista da impossibilidade noticiada pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro de conferência da autenticidade do documento, pelo fato de o "Centro de Formação, Aplicação e Cultura", ter encerrado suas atividades, observo que o Impetrante logrou comprovar a efetiva conclusão do ensino médio, em 29/05/2015, na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. 5. Hipótese em que não foi observado no ato da matrícula, qualquer irregularidade no diploma, o que permitiu não só que o Impetrante realizasse sua matrícula na IES, mas também que concluísse, com aproveitamento, sua formação em Administração. 6. Demonstrado nos autos que o Centro de Formação Aplicação e Cultura era credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para oferta de Programas na modalidade de Educação a Distância de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental – 2º Segmento e Ensino Médio, conforme Parecer CEE nº 049/2011 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, ao tempo da obtenção do diploma pelo Apelante. 7. Eventual entrave em razão do certificado de conclusão do ensino médio, após a aprovação em todas as disciplinas curriculares do Curso de Administração pelo Apelante, não lhe tendo sido anteriormente oposto nenhum óbice para o ingresso no ensino superior, de modo a invalidar todo o tempo de estudo, investimento financeiro, configura medida desproporcional e até mesmo abusiva. 8. Consoante entendimento dos tribunais, os alunos não podem ser prejudicados pela falta da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio. Precedentes. 9. Não restando comprovado, nos autos, que tenha o Apelante agido de má-fé, afigura-se desarrazoada a recusa em realizar a sua colação de grau ou em fornecer seu diploma. 10. Negado provimento à remessa necessária. Recurso de apelação à que se dá provimento, para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURAÇA, a fim de determinar que ao Reitor da CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, atual denominação da UNIVERSIDADE BRASIL que providencie a expedição do certificado de conclusão do Ensino Superior do Curso de Administração. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000081-12.2024.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. - O conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. - A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. - A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. - Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. - Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. - No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. - A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. - É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. - Não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). - Sentença mantida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5012794-39.2024.4.03.6100

ID: 294262361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012794-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por SIRLEI CHAVES DA SILVA em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a expedição do diploma de curso superior da autora, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O feito fora originariamente distribuído à Justiça Estadual, sendo reconhecida a incompetência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar a ré que proceda à expedição e ao registro do diploma de curso superior da autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais); e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida, exclusivamente, pela taxa SELIC, a contar do arbitramento. Condenou a parte ré, ainda, nas custas e no pagamento de honorários advocatícios arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Apela a ré sustenta, em síntese, que a autora não possui certificado de conclusão do ensino médio devidamente regular, portanto, não estava habilitada a frequentar curso superior e receber o certificado de conclusão. Aduz a não comprovação do dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012794-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695-A, CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951-A APELADO: SIRLEI CHAVES SILVA Advogados do(a) APELADO: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA - SP242748-A, FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. A Lei Federal nº. 9.394/97, por sua vez, dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. § 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos. (Redação dada pela Lei nº 13.826, de 2019) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial. (Incluído pela Lei nº 13.184, de 2015) § 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017). Observa-se, assim, que a conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. No caso concreto, o conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. Logo, não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COMPROVADA. CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU E À RECEPÇÃO DO DIPLOMA. CONCEDIDA SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito do Impetrante à colação de grau, com a consequente expedição do Diploma de Bacharel em Administração. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. Na hipótese o Apelante demonstrou estar sendo impedido de obter a expedição e registro de seu diploma de curso superior, em razão da alegação de irregularidade do documento de conclusão do ensino médio apresentado quando de sua matrícula na IES. 4. A despeito da sindicância instaurada para apurar a suposta irregularidade no diploma de conclusão de ensino médio do impetrante, em vista da impossibilidade noticiada pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro de conferência da autenticidade do documento, pelo fato de o "Centro de Formação, Aplicação e Cultura", ter encerrado suas atividades, observo que o Impetrante logrou comprovar a efetiva conclusão do ensino médio, em 29/05/2015, na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. 5. Hipótese em que não foi observado no ato da matrícula, qualquer irregularidade no diploma, o que permitiu não só que o Impetrante realizasse sua matrícula na IES, mas também que concluísse, com aproveitamento, sua formação em Administração. 6. Demonstrado nos autos que o Centro de Formação Aplicação e Cultura era credenciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para oferta de Programas na modalidade de Educação a Distância de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental – 2º Segmento e Ensino Médio, conforme Parecer CEE nº 049/2011 do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, ao tempo da obtenção do diploma pelo Apelante. 7. Eventual entrave em razão do certificado de conclusão do ensino médio, após a aprovação em todas as disciplinas curriculares do Curso de Administração pelo Apelante, não lhe tendo sido anteriormente oposto nenhum óbice para o ingresso no ensino superior, de modo a invalidar todo o tempo de estudo, investimento financeiro, configura medida desproporcional e até mesmo abusiva. 8. Consoante entendimento dos tribunais, os alunos não podem ser prejudicados pela falta da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio. Precedentes. 9. Não restando comprovado, nos autos, que tenha o Apelante agido de má-fé, afigura-se desarrazoada a recusa em realizar a sua colação de grau ou em fornecer seu diploma. 10. Negado provimento à remessa necessária. Recurso de apelação à que se dá provimento, para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURAÇA, a fim de determinar que ao Reitor da CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, atual denominação da UNIVERSIDADE BRASIL que providencie a expedição do certificado de conclusão do Ensino Superior do Curso de Administração. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000081-12.2024.4.03.6139, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025) Dano moral O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023). Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO SUPERIOR. IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. OMISSÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior na expedição do diploma. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - A conclusão do Ensino Médio é requisito para ingresso no Curso Superior. - O conjunto probatório indica que a parte autora frequentou e concluiu o curso de Pedagogia em 2020, havendo registros regulares no andamento e aprovação em todas as matérias, tendo colado grau em 2021. - A Instituição de Ensino deixou de expedir o diploma da autora em razão de irregularidades constatadas na instituição em que a autora concluiu o ensino médio, que culminou no seu descredenciamento em 2015. - A autora cursou o ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, o estabelecimento escolar (Instituto Latino de Ciência e Tecnologia) em 2012. A instituição de ensino em questão foi descredenciada em 2015 pelos órgãos estaduais de ensino, após, portanto, ter o autor concluído o ensino médio. - Não há nos autos elementos que evidencie o conhecimento da autora ou a sua participação nas irregularidades praticadas pela instituição, não podendo sofrer as penalidades decorrentes do descredenciamento ocorrido em 2015, pelos órgãos estaduais de ensino. - Por ocasião da matrícula da autora no curso superior, o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia já havia sido descredenciado. - No momento da matricula a instituição de ensino superior aceitou a documentação apresentada, sem qualquer óbice, autorizou a frequência ao curso, o pagamento das mensalidades até a conclusão. - A verificação da existência de irregularidades na documentação dentre elas a certificação de Ensino Médio de um aluno ingressante no Ensino Superior deve ser levada a efeito antes da aceitação de sua matrícula, não sendo razoável a IES, no momento da conclusão do curso, impedir a expedição do diploma por essa razão, penalizando a autora por irregularidade que não deu causa. - É certo que os alunos não podem ser prejudicados pela falta de fiscalização da Administração que não detectou tempestivamente eventual irregularidade no certificado do ensino médio, documento essencial ao ingresso no curso superior. - Não se verifica qualquer vício impeditivo à expedição e registro do diploma do curso superior em que obteve plena aprovação. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a parte autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - Na linha da jurisprudência majoritária do C. STJ e desta E.Corte, a demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). - Sentença mantida. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5004127-41.2025.4.04.7122

ID: 308020129

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004127-41.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES MATTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004127-41.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004127-41.2025.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : CHARLES MATTOS DE SOUZA (OAB RS056179) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. É necessário que o autor anexe aos autos os documentos gerais de instrução processual: a) procuração atual; b) declaração de pobreza atual firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 2. Tramitação ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 2.1 Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Orientações para a comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL : a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Para os períodos em que o autor exerceu a função de motorista ou cobrador de ônibus , e pretende o reconhecimento de tempo especial, com fundamento na penosidade, a parte deverá diligenciar junto à empregadora, a fim de verificar se a empresa possui laudo técnico, avaliando a vibração. Em caso positivo, deverá juntá-lo aos autos no prazo de emenda. g) Ainda para essa hipótese, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, respondam aos seguintes quesitos, os quais estão em conformidade com o Incidente de Assunção de Competência - IAC - TRF4 - Tema n.º 5) : 1. Especifique os períodos em que o autor desempenhou as atividades de motorista ou cobrador de ônibus. 2. Para os períodos em que foram desempenhadas as funções acima, especifique os veículos utilizados na jornada de trabalho, descrevendo a marca, o modelo e o ano de fabricação do móvel. 3. Considerando as características do veículo em que se deu o desempenho da atividade, diga se esta exigia o manejo de algum esforço fatigante/penoso pelo segurado. 4. Qual a localização do motor do veículo utilizado na jornada de trabalho? estava próximo, ou não, do volante? 5. A empresa possui laudo de avaliação da vibração? 6. Nos trajetos percorrido pelo autor, estavam inclusas no percurso localidades consideradas de risco, seja pela alta incidência de eventos com violência, seja por serem considerados de difícil acesso? 7. Havia condições adversas de trafegabilidade, como fluxo intenso de veículos e congestionamento? 8. O percurso dos trajetos envolvia tráfego por vias sem pavimentação? Em caso positivo, qual proporção/percentual do percurso se dava em vias dessa natureza e qual o tipo de pavimentação? 9. Especifique a jornada de trabalho, descrevendo as linhas ou percursos realizados e o período de duração de cada viagem. Havia intervalo entre as viagens? 10. Durante a jornada de trabalho era permitido ao trabalhador afastar-se para a satisfação de necessidades fisiológicas, caso fosse necessário? Havia intervalo entre uma viagem e outra para descanso e satisfação de tais necessidades? Nessas paradas, havia local apropriado para tanto? O(s) documento(s) contendo as respostas aos questionamentos supra poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@jfrs.jus.br. Fica oportunizada à parte autora a juntada de laudo pericial técnico, a ser utilizado como paradigma na avaliação da penosidade, da própria empresa ou de empresa diversa, desde que similares as condições ambientais de trabalho. h) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". - Para os períodos em que o autor exerceu atividade genérica (serviços gerais, trabalhador polivante, ajudante), o autor deverá demonstrar o conteúdo ocupacional da função, através da juntada de depoimento em vídeo, seguindo as diretrizes adiante entabuladas: i) declaração da parte autora em vídeo, ou, em caso de impossibilidade devidamente fundamentada, declaração escrita e assinada, especificando as atividades desempenhadas no período trabalhado, bem como quais seriam as fontes de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; ii) declarações de eventuais testemunhas em vídeo, acompanhadas de documentos de identificação com foto, ou, em caso de impossibilidade, declarações escritas e devidamente assinadas. Ainda, deverão ser apresentadas CTPS das testemunhas, comprovando vínculo com a empresa em período concomitante ao trabalhado pelo autor; Na declaração e nos depoimentos, a parte autora e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na inicial quanto à existência de trabalho sob condições especiais da parte autora, discorrendo, em especial, sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: qual era o ramo de atuação da empresa, o tamanho da empresa (número aproximado de funcionários); o setor em que o segurado trabalhava; se havia divisão física entre os setores; a função que o segurado exercia e quais eram suas principais tarefas; se no exercício dessa função, havia contato com algum agente nocivo, por quanto tempo se deu a exposição e se era utilizado algum equipamento de proteçao individual, entre outras questões pertinentes. Quanto às testemunhas, estas deverão informar, além do que foi acima elencado, a relação que possuem com a parte autora. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB) deverão anexadas aos autos pelo(a) procurador(a) da parte autora. No caso de impossibilidade de juntada, os arquivos poderão ser encaminhados ao e-mail da secretaria da vara: rsgvt03sec@jfrs.jus.br . Ressalta-se que vídeos encaminhados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp podem gerar erros na juntada aos autos, mesmo estando em um dos formatos referidos. Pede-se, portanto, que os vídeos sejam preferencialmente gravados pelo(a) procurador(a) da parte, sugerindo-se a utilização do programa Zoom (Zoom Video Communications), cujo formato de gravação é compatível com aqueles aceitos pelo sistema E-proc e que tendem a atender ao tamanho estipulado (70 MB), desde que não ultrapassada a duração de 10 minutos. 4. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL : a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: - Certidão do INCRA; - Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; - Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; - Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; - Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; - Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de Produtor Rural; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; - Fotografias; - Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Também deverá ser preenchida a autodeclaração do segurado especial rural. 5. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. 6. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Salienta-se ao autor, que o mero envio de e-mail, ainda que com o comprovante de leitura, não caracteriza a recusa ou inércia da empresa, sendo necessário o envio de carta AR recebida, ou e-mail respondido. 7. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

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Processo nº 5004127-20.2022.4.03.6202

ID: 294531054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004127-20.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCINEIDE GIMENEZ DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004127-20.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELCINEIDE GIMENEZ DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004127-20.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELCINEIDE GIMENEZ DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por ELCINEIDE GIMENEZ DE MATOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel na Rua Projetada 03, n. 195, Quadra 03, Lote 27, Residencial Bonanza, bairro Campina Verde, no município de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Outrossim, reputo suficiente o laudo apresentado para o deslinde do feito, sendo certo que o laudo apresentado deve se referir tão somente a questões relacionadas aos vícios construtivos e habitabilidade do imóvel. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do não cabimento da reconvenção nos juizados Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099 /95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso, o pedido de pagamento/compensação das parcelas do financiamento em atraso não se coaduna com o previsto no artigo 31 da Lei 9.099 /95, uma vez que amplia a demanda para outras pretensões. Assim, não deve ser reconhecida a pretensão do recorrente como mero pedido contraposto, pois ampliaria a análise da causa de pedir e pedido objeto de demanda, não sendo, portanto, referentes aos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Ademais, nesse ponto, deve ainda ser ressaltado que eventual ação autônoma não estaria abrangida pela competência deste Juizado, uma que a requerida se trata de empresa pública federal, a qual não pode figurar no polo ativo dos Juizados Especiais Federais, a considerar o artigo 6º, da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001. II.5 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 361398615): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, forro, cobertura, boiler e infiltrações. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa pode ocasionar desacoplamento do piso e azulejo, não fazendo a instalação de modo que solicita a NBR, e foi observado que em várias residencias que a instalação não obedeceu as normas técnicas. Tambem foi obervado que em quase todas as residencias o piso apresenta manchas. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo, constando em quase todas as residencias vistoriadas. Foi visto que o forro de PVC esta cedendo precisa de reparos. Boiler não esta funcionando. Tem muitas infiltrações que necessita ser resolvido urgentemente, infiltrações em janelas e paredes. Cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas fortes. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas pontuais de alguns itens foram feitas pela moradora. Em relação a cobertura a NBR 15575-5 – Requisitos para os Sistemas de Cobertura, Deve ser feita a estanqueidade e a colocação correta das telhas e amarração, podendo ter sido colocada-as em desacordo com o normativo, por isso o aparecimento de infiltração, podendo o mesmo ser caracterizado como vicios construtivos. Quanto ao Forro do imóvel, a NBR 14285-3 perfis de PVC rígido para forros, parte 03 – procedimentos para estocagem, manuseio, INSTALAÇÃO e operação, orienta que deverá ser instalado o rodaforro em todo o perimetro da residencia alem de sua boa fixação para que não haja ondulações ou que apareçam vicios construtivos. Sobre os pisos da residencia de acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa durante a sua colocação pode ter ocasionado os desacoplamento e deixando os pisos e azulejos ocos. Quanto aos pisos que são de péssima qualidade a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante, dita parâmetros de resistencia e de instalação de pisos cerâmicos, visto que a qualidade do piso instalado é um dos fatores de maior relevancia para o bom desempenho do material. Podendo também ser observado que o assentamento foi feito de forma incorreta, por isso ocasionando os pisos ocos. As infiltrações são oriundas das chuvas e infiltrações algumas ascendentes, então é nessario que precisa ser solucionado o problema. Por fim a NBR 15575 estabelece critérios de estanqueidade nas seguintes áreas da edificação: fachadas, pisos de locais molhados, coberturas, instalações hidrossanitárias e demais elementos da obra que podem estar sujeitos ao uso de água ou umidade. Diante disso orienta-se que seja feita a estanqueidade das janelas e pode-se observar que não foi feito havendo a entrada de infiltração. E a parte 05 da mesma norma fala que durante a vida útil de projeto do sistema de cobertura, não deve ocorrer a penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se as condições de exposição indicadas na Tabela 1, e Figuras 2, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos (parafusos, calhas, vigas-calha, lajes planas, componentes de ancoragem, arremates, regiões de cumeeiras, espigões, águas furtadas, oitões, encontros com paredes, tabeiras e outras posições específicas, e subcoberturas), bem como os encontros de componentes com chaminés, tubos de ventilação, clarabóias e outros, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 361398615– folha 13): R$ 10.767,57. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Da mesma forma, o senhor perito não apontou qualquer perigo quanto à estrutura do imóvel e opinou quanto à necessidade de mudança, tão somente no sentido de oferecer maior conforto à parte autora, razão pela qual o pedido de pagamento de aluguéis e transporte de mudança deve ser rejeitado. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 361398615): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, forro, cobertura, boiler e infiltrações. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa pode ocasionar desacoplamento do piso e azulejo, não fazendo a instalação de modo que solicita a NBR, e foi observado que em várias residencias que a instalação não obedeceu as normas técnicas. Tambem foi obervado que em quase todas as residencias o piso apresenta manchas. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo, constando em quase todas as residencias vistoriadas. Foi visto que o forro de PVC esta cedendo precisa de reparos. Boiler não esta funcionando. Tem muitas infiltrações que necessita ser resolvido urgentemente, infiltrações em janelas e paredes. Cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas fortes. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas pontuais de alguns itens foram feitas pela moradora. Em relação a cobertura a NBR 15575-5 – Requisitos para os Sistemas de Cobertura, Deve ser feita a estanqueidade e a colocação correta das telhas e amarração, podendo ter sido colocada-as em desacordo com o normativo, por isso o aparecimento de infiltração, podendo o mesmo ser caracterizado como vicios construtivos. Quanto ao Forro do imóvel, a NBR 14285-3 perfis de PVC rígido para forros, parte 03 – procedimentos para estocagem, manuseio, INSTALAÇÃO e operação, orienta que deverá ser instalado o rodaforro em todo o perimetro da residencia alem de sua boa fixação para que não haja ondulações ou que apareçam vicios construtivos. Sobre os pisos da residencia de acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa durante a sua colocação pode ter ocasionado os desacoplamento e deixando os pisos e azulejos ocos. Quanto aos pisos que são de péssima qualidade a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante, dita parâmetros de resistencia e de instalação de pisos cerâmicos, visto que a qualidade do piso instalado é um dos fatores de maior relevancia para o bom desempenho do material. Podendo também ser observado que o assentamento foi feito de forma incorreta, por isso ocasionando os pisos ocos. As infiltrações são oriundas das chuvas e infiltrações algumas ascendentes, então é nessario que precisa ser solucionado o problema. Por fim a NBR 15575 estabelece critérios de estanqueidade nas seguintes áreas da edificação: fachadas, pisos de locais molhados, coberturas, instalações hidrossanitárias e demais elementos da obra que podem estar sujeitos ao uso de água ou umidade. Diante disso orienta-se que seja feita a estanqueidade das janelas e pode-se observar que não foi feito havendo a entrada de infiltração. E a parte 05 da mesma norma fala que durante a vida útil de projeto do sistema de cobertura, não deve ocorrer a penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se as condições de exposição indicadas na Tabela 1, e Figuras 2, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos (parafusos, calhas, vigas-calha, lajes planas, componentes de ancoragem, arremates, regiões de cumeeiras, espigões, águas furtadas, oitões, encontros com paredes, tabeiras e outras posições específicas, e subcoberturas), bem como os encontros de componentes com chaminés, tubos de ventilação, clarabóias e outros, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela caracterização do dano moral indenizável, a considerar que, apesar de não restar demonstrada a necessidade de a parte autora retirar-se do imóvel para realização das reformas necessárias apontadas no laudo, certo é que o quanto apontado no laudo repercutiu na saúde física da parte autora e de sua família. Nesse ponto, deve ser ressaltado que as infiltrações, decorrentes dos vícios construtivos verificados, apresentam como consequência um ambiente úmido, favorecendo o aparecimento de mofo e bolor, comprometendo a salubridade do local. O dano moral foi patente diante dos diversos transtornos sofridos pela parte autora, fugindo à normalidade, causando aflições, angústia e desequilíbrio do bem-estar. Além disso, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que gerou esgotamento mental e financeiro. Portanto, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, devendo o pleito também nesse ponto ser julgado procedente, fixando-se o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este razoável em relação ao dano sofrido. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 10.767,57 (Dez mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença e na Lei 14.905/2024, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e sofrer a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), que se consumou em 28/02/2025 (data da perícia judicial, quando foram constatados os vícios construtivos). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5004127-20.2022.4.03.6202

ID: 294531089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004127-20.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

PAULA LOPES DA COSTA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004127-20.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELCINEIDE GIMENEZ DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004127-20.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ELCINEIDE GIMENEZ DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por ELCINEIDE GIMENEZ DE MATOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel na Rua Projetada 03, n. 195, Quadra 03, Lote 27, Residencial Bonanza, bairro Campina Verde, no município de Dourados/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Outrossim, reputo suficiente o laudo apresentado para o deslinde do feito, sendo certo que o laudo apresentado deve se referir tão somente a questões relacionadas aos vícios construtivos e habitabilidade do imóvel. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do não cabimento da reconvenção nos juizados Nos termos do art. 31, da Lei nº 9.099 /95, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso, o pedido de pagamento/compensação das parcelas do financiamento em atraso não se coaduna com o previsto no artigo 31 da Lei 9.099 /95, uma vez que amplia a demanda para outras pretensões. Assim, não deve ser reconhecida a pretensão do recorrente como mero pedido contraposto, pois ampliaria a análise da causa de pedir e pedido objeto de demanda, não sendo, portanto, referentes aos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Ademais, nesse ponto, deve ainda ser ressaltado que eventual ação autônoma não estaria abrangida pela competência deste Juizado, uma que a requerida se trata de empresa pública federal, a qual não pode figurar no polo ativo dos Juizados Especiais Federais, a considerar o artigo 6º, da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001. II.5 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 361398615): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, forro, cobertura, boiler e infiltrações. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa pode ocasionar desacoplamento do piso e azulejo, não fazendo a instalação de modo que solicita a NBR, e foi observado que em várias residencias que a instalação não obedeceu as normas técnicas. Tambem foi obervado que em quase todas as residencias o piso apresenta manchas. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo, constando em quase todas as residencias vistoriadas. Foi visto que o forro de PVC esta cedendo precisa de reparos. Boiler não esta funcionando. Tem muitas infiltrações que necessita ser resolvido urgentemente, infiltrações em janelas e paredes. Cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas fortes. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas pontuais de alguns itens foram feitas pela moradora. Em relação a cobertura a NBR 15575-5 – Requisitos para os Sistemas de Cobertura, Deve ser feita a estanqueidade e a colocação correta das telhas e amarração, podendo ter sido colocada-as em desacordo com o normativo, por isso o aparecimento de infiltração, podendo o mesmo ser caracterizado como vicios construtivos. Quanto ao Forro do imóvel, a NBR 14285-3 perfis de PVC rígido para forros, parte 03 – procedimentos para estocagem, manuseio, INSTALAÇÃO e operação, orienta que deverá ser instalado o rodaforro em todo o perimetro da residencia alem de sua boa fixação para que não haja ondulações ou que apareçam vicios construtivos. Sobre os pisos da residencia de acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa durante a sua colocação pode ter ocasionado os desacoplamento e deixando os pisos e azulejos ocos. Quanto aos pisos que são de péssima qualidade a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante, dita parâmetros de resistencia e de instalação de pisos cerâmicos, visto que a qualidade do piso instalado é um dos fatores de maior relevancia para o bom desempenho do material. Podendo também ser observado que o assentamento foi feito de forma incorreta, por isso ocasionando os pisos ocos. As infiltrações são oriundas das chuvas e infiltrações algumas ascendentes, então é nessario que precisa ser solucionado o problema. Por fim a NBR 15575 estabelece critérios de estanqueidade nas seguintes áreas da edificação: fachadas, pisos de locais molhados, coberturas, instalações hidrossanitárias e demais elementos da obra que podem estar sujeitos ao uso de água ou umidade. Diante disso orienta-se que seja feita a estanqueidade das janelas e pode-se observar que não foi feito havendo a entrada de infiltração. E a parte 05 da mesma norma fala que durante a vida útil de projeto do sistema de cobertura, não deve ocorrer a penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se as condições de exposição indicadas na Tabela 1, e Figuras 2, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos (parafusos, calhas, vigas-calha, lajes planas, componentes de ancoragem, arremates, regiões de cumeeiras, espigões, águas furtadas, oitões, encontros com paredes, tabeiras e outras posições específicas, e subcoberturas), bem como os encontros de componentes com chaminés, tubos de ventilação, clarabóias e outros, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 361398615– folha 13): R$ 10.767,57. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Da mesma forma, o senhor perito não apontou qualquer perigo quanto à estrutura do imóvel e opinou quanto à necessidade de mudança, tão somente no sentido de oferecer maior conforto à parte autora, razão pela qual o pedido de pagamento de aluguéis e transporte de mudança deve ser rejeitado. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 361398615): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, forro, cobertura, boiler e infiltrações. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa pode ocasionar desacoplamento do piso e azulejo, não fazendo a instalação de modo que solicita a NBR, e foi observado que em várias residencias que a instalação não obedeceu as normas técnicas. Tambem foi obervado que em quase todas as residencias o piso apresenta manchas. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo, constando em quase todas as residencias vistoriadas. Foi visto que o forro de PVC esta cedendo precisa de reparos. Boiler não esta funcionando. Tem muitas infiltrações que necessita ser resolvido urgentemente, infiltrações em janelas e paredes. Cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequeada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas fortes. Os problemas que foi constatados pelo presente perito foi mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575. As patologias decorrem de vicios construtivos, as manutenções preventivas pontuais de alguns itens foram feitas pela moradora. Em relação a cobertura a NBR 15575-5 – Requisitos para os Sistemas de Cobertura, Deve ser feita a estanqueidade e a colocação correta das telhas e amarração, podendo ter sido colocada-as em desacordo com o normativo, por isso o aparecimento de infiltração, podendo o mesmo ser caracterizado como vicios construtivos. Quanto ao Forro do imóvel, a NBR 14285-3 perfis de PVC rígido para forros, parte 03 – procedimentos para estocagem, manuseio, INSTALAÇÃO e operação, orienta que deverá ser instalado o rodaforro em todo o perimetro da residencia alem de sua boa fixação para que não haja ondulações ou que apareçam vicios construtivos. Sobre os pisos da residencia de acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa durante a sua colocação pode ter ocasionado os desacoplamento e deixando os pisos e azulejos ocos. Quanto aos pisos que são de péssima qualidade a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante, dita parâmetros de resistencia e de instalação de pisos cerâmicos, visto que a qualidade do piso instalado é um dos fatores de maior relevancia para o bom desempenho do material. Podendo também ser observado que o assentamento foi feito de forma incorreta, por isso ocasionando os pisos ocos. As infiltrações são oriundas das chuvas e infiltrações algumas ascendentes, então é nessario que precisa ser solucionado o problema. Por fim a NBR 15575 estabelece critérios de estanqueidade nas seguintes áreas da edificação: fachadas, pisos de locais molhados, coberturas, instalações hidrossanitárias e demais elementos da obra que podem estar sujeitos ao uso de água ou umidade. Diante disso orienta-se que seja feita a estanqueidade das janelas e pode-se observar que não foi feito havendo a entrada de infiltração. E a parte 05 da mesma norma fala que durante a vida útil de projeto do sistema de cobertura, não deve ocorrer a penetração ou infiltração de água que acarrete escorrimento ou gotejamento, considerando-se as condições de exposição indicadas na Tabela 1, e Figuras 2, considerando-se todas as suas confluências e interações com componentes ou dispositivos (parafusos, calhas, vigas-calha, lajes planas, componentes de ancoragem, arremates, regiões de cumeeiras, espigões, águas furtadas, oitões, encontros com paredes, tabeiras e outras posições específicas, e subcoberturas), bem como os encontros de componentes com chaminés, tubos de ventilação, clarabóias e outros, em face das movimentações térmicas diferenciadas entre os diferentes materiais em contato, aliados aos componentes ou materiais de rejuntamento.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela caracterização do dano moral indenizável, a considerar que, apesar de não restar demonstrada a necessidade de a parte autora retirar-se do imóvel para realização das reformas necessárias apontadas no laudo, certo é que o quanto apontado no laudo repercutiu na saúde física da parte autora e de sua família. Nesse ponto, deve ser ressaltado que as infiltrações, decorrentes dos vícios construtivos verificados, apresentam como consequência um ambiente úmido, favorecendo o aparecimento de mofo e bolor, comprometendo a salubridade do local. O dano moral foi patente diante dos diversos transtornos sofridos pela parte autora, fugindo à normalidade, causando aflições, angústia e desequilíbrio do bem-estar. Além disso, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que gerou esgotamento mental e financeiro. Portanto, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, devendo o pleito também nesse ponto ser julgado procedente, fixando-se o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este razoável em relação ao dano sofrido. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 10.767,57 (Dez mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença e na Lei 14.905/2024, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e sofrer a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), que se consumou em 28/02/2025 (data da perícia judicial, quando foram constatados os vícios construtivos). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 6 de junho de 2025.

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Anna Clara Lagares Silva De Mansur x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 315165255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038516-14.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA LAGARES SILVA DE MANSUR

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENKE AFONSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038516-14.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038516-14.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANNA CLARA LAGARES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038516-14.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038516-14.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANNA CLARA LAGARES SILVA DE MANSUR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BENKE AFONSO - GO42049-A e JORDANA SANTOS MARTINS - GO49183-A POLO PASSIVO:SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1038516-14.2022.4.01.3500 RELATÓRIO Apelação interposta por Anna Clara Lagares Silva de Mansur contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do Mandado de Segurança nº 1038516-14.2022.4.01.3500, impetrado contra ato atribuído à Reitora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ANA CLARA LAGARES SILVA DE MANSUR, assistida por sua genitora Mileny Sedma Lagares da Silva Mansur, contra ato coator da REITORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC/GO, objetivando provimento de urgência para que seja “efetuada a matrícula da Impetrante (...), com o direito de apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, posteriormente, quando de sua obtenção definitiva da conclusão do 3º ano do ensino médio seja realizando paralelamente os estudos com o ensino superior ou através de prova de conclusão realizada pela escola de ensino médio”, bem como “a permissão para o Impetrante cursar concomitantemente a faculdade com o curso de ensino médio, o qual haverá de ser concluído ao final de 2022 ou de realizar prova de conclusão do ensino fornecida pela instituição de ensino médio, sendo ao final apresentado o referido certificado de conclusão”. Alega que: a) “foi aprovada no vestibular para o curso de Biomedicina. Entretanto, a autoridade coatora impediu de efetuar a matrícula sob a alegação de que ainda não possui o certificado de conclusão do ensino médio, necessário para o ingresso em curso de nível superior”; b) “está prestes a concluir seu ensino médio, uma vez que está cursando o 3º ano do Ensino Médio no Colégio Shallon, conforme se observa pelos documentos juntados aos autos do processo. Desta forma, mesmo havendo logrado êxito em sua aprovação, atualmente o Autor encontra-se incapacitado de realizar sua inscrição no curso de Biomedicina, pois a autoridade coatora sempre entende que são incabíveis os motivos alegados ensejando no indeferimento sem justa motivação, sem levar em conta a razoabilidade e excepcionalidade dos motivos colacionados“; c) “obteve aprovação favorável, para o curso Biomedicina, no vestibular, da nobre e sólida entidade de ensino, obtendo excelente classificação, conforme comprova boletim de convocação de Primeira Chamada do Vestibular (…) entretanto, em atendimento a convocação que lhe assegura o direito primário de se matricular até a data limite de 13.04.2022, o Impetrante fora até a instituição de ensino realizar sua matrícula, no dia designado no boletim de convocação a fim de que pudesse iniciar seus estudos na instituição de ensino. Ocorre que, no ato de sua matrícula, após análise de sua documentação, a Servidora que o atendera, recusou a efetivar sua matrícula, por não ter concluído totalmente o ensino médio, que se acha cursando a terceira série, com previsão de conclusão em início de dezembro/2022”; d) “possui boas notas tiradas até então, o que leva a inevitável conclusão do ensino médio, como será no decorrer no final do corrente ano dezembro de 2022. O que não se pode é privar uma pessoa de um direito adquirido e um sonho que foi alcançado com dedicação, esforço e competência, por um problema gerado por fatos alheios à sua vontade, que o faz perder o direito de adquirir o diploma de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular”. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida pelo TJ/GO (ID 1298445276, p. 25/28). Notificada (ID 1298445276, p. 31), a autoridade coatora deixou de prestar informações. Despacho (ID 1298445276, p. 35/36), determinando à impetrante que comprovasse o direito ao benefício da gratuidade de justiça, que restou atendido na petição e documentos (ID 1298445276, p. 38/45). Decisão (ID 1300603246), deferindo a assistência judiciária; reconhecendo a competência do Juízo Federal; ratificando todos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual, inclusive a liminar proferida na Decisão (ID 1298445276, p. 25/28), mantendo-a na sua íntegra (art. 64, § 4º, do CPC). O MPF não se manifesta no tocante ao mérito (ID 1305789823). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 1329085266), asseverando que “não há que se falar no reconhecimento de direito líquido e certo à matrícula no curso indicado pela Impetrante, sob pena de interferência ilegítima na autonomia acadêmica da IES, e ainda, um incentivo para candidatos realizarem inscrições ao Processo Seletivo junto a IES, sem ter concluído o ensino médio”. Afirma que “não há no Edital nº 11/2022 qualquer previsão que tutele o suposto direito invocado pela Impetrante” e que “o candidato que não tem o Ensino Médio concluído e não tiver condições de concluí-lo até a data da matrícula, deverá se candidatar como treineiro, pois não poderá concorrer a qualquer vaga”. Petição da parte impetrante (ID 1435005795). Requer: “1) Seja deferida a dilação do prazo em 6 meses para apresentar o certificado de conclusão do ensino médio devidamente registrado; 2) Ordem para que a matrícula da Impetrante em dezembro de 2022 para cursar o 01º semestre de 2023 e o 03º período do curso de Biomedicina seja aceita pela Entidade de Ensino Superior visto a consolidação da circunstância fática e o bom histórico da Impetrante, a fim de evitar prejuízos sociais, estudantis e financeiros. 3) A inclusão do Colégio Shallon ao polo da demanda e a determinação para que o mesmo aplique a prova de antecipação de encerramento do ensino médio pela instituição de ensino médio através de ordem judicial nos mesmos termos que realizou de um aluno da mesma turma (...). Caso não seja este o entendimento que seja deferida a extensão do prazo para que a requerente conclua o ensino em questão via EJA”. É o relatório. A ação mandamental teve denegada a segurança, como se depreende do dispositivo: Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas de lei, mercê da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorária (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: i. Que, por decisão judicial liminar, ficou obrigada a entregar o certificado de encerramento do ensino médio até o final do ano letivo de 2022, mas a instituição em que cursava o 3º ano, Colégio Shallon, negou a aplicação da avaliação de proficiência a tempo; ii. Que deve ser considerada a realidade fática acima das circunstâncias legislativamente impostas, a fim de evitar prejuízos desnecessários e retrocessos sociais na vida dos jurisdicionados; iii. Que a não aplicação injustificada, pela instituição de ensino médio, de avaliação de proficiência para averiguar e determinar sua aptidão estudantil e garantir meios de cumprir a determinação de entregar o certificado de encerramento do ensino médio em tempo hábil a lesou de modo inquestionável. iv. Que deve ser incluído no polo passivo o CENTRO EDUCACIONAL SHALLON LTDA, a fim de que a instituição seja compelida a aplicar a avaliação necessária, bem como que seja estendido o prazo de entrega do documento de encerramento do ensino médio. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 316064639). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 318378132). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1038516-14.2022.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença: Presente as condições da ação, passo ao mérito. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Postula a parte impetrante provimento de urgência para que seja “efetuada a matrícula da Impetrante (...), com o direito de apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, posteriormente, quando de sua obtenção definitiva da conclusão do 3º ano do ensino médio seja realizando paralelamente os estudos com o ensino superior ou através de prova de conclusão realizada pela escola de ensino médio”, bem como “a permissão para o Impetrante cursar concomitantemente a faculdade com o curso de ensino médio, o qual haverá de ser concluído ao final de 2022 ou de realizar prova de conclusão do ensino fornecida pela instituição de ensino médio, sendo ao final apresentado o referido certificado de conclusão”. A presente ação fora ajuizada, em 13/04/2022, perante a Justiça Estadual, que concedeu a liminar para autorizar a matrícula da impetrante Curso de Biomedicina da PUC/GO, sem a conclusão do ensino médio (ID 1298445276, p. 25/28), a qual foi mantida por este Juízo, em 01/09/2022, com base na consolidação da situação fática (ID 1300603246). Entretanto, estão presente fatos novos que infirmam as orientações dadas nas decisões anteriores (IDs 1298445276, p. 25/28 e 1300603246). De notar que a impetrante informa que, devido a situação financeira, abandonou o ensino médio. Agora, requer: “1) Seja deferida a dilação do prazo em 6 meses para apresentar o certificado de conclusão do ensino médio devidamente registrado; 2) Ordem para que a matrícula da Impetrante em dezembro de 2022 para cursar o 01º semestre de 2023 e o 03º período do curso de Biomedicina seja aceita pela Entidade de Ensino Superior visto a consolidação da circunstância fática e o bom histórico da Impetrante, a fim de evitar prejuízos sociais, estudantis e financeiros. 3) A inclusão do Colégio Shallon ao polo da demanda e a determinação para que o mesmo aplique a prova de antecipação de encerramento do ensino médio pela instituição de ensino médio através de ordem judicial nos mesmos termos que realizou de um aluno da mesma turma (...). Caso não seja este o entendimento que seja deferida a extensão do prazo para que a requerente conclua o ensino em questão via EJA”. Segundo a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o ingresso no ensino superior pressupõe, aos alunos de graduação, a conclusão do ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; para esse fim, as instituições de ensino emitirão certificado com validade nacional, que habilitará o concluínte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja etapa obrigatória (artigos 44, II, e 36, § 9º). À luz da norma legal, a exigência de comprovação de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato de matrícula do candidato no curso superior, mediante a apresentação de certificado ou documento similar, a princípio, não configura ilegalidade ou abuso de poder, porquanto veiculada por lei e dentro do campo normativo atribuído à União pela Constituição Federal. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de ser possível assegurar ao aluno que logrou aprovação no Vestibular, a matrícula na respectiva IES, desde que ele apresente o Certificado de conclusão do ensino médio antes do início do período letivo universitário. De observar que a impetrante, com 17 anos de idade (ID 1298445276, p. 14) não possui o requisito da idade mínima para obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, nem a declaração parcial de proficiência, previstos pela Portaria nº 179, de 2014, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: “(...) Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação (...).” (grifamos). De destacar que a própria impetrante reconhece que não concluirá o ensino médio antes do início das aulas na Universidade. Ao contrário, requer o estudo concomitante, o que não é possível. Colha-se o seguinte julgado, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE EGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.394/1996, o acesso ao ensino superior somente é permitido aos estudantes que concluíram o ensino médio ou equivalente e que tenham sido aprovados em processo seletivo. 2. Comprovada, na espécie, a impossibilidade material de o estudante apresentar o certificado de conclusão do ensino médio antes do início do período letivo universitário, não há que se falar, a princípio, em direito líquido e certo a ser reconhecido. 3. Efetivada a matrícula no segundo semestre de 2013, não se recomenda a desconstituição da situação fática consolidada pelo decurso do tempo. 4. Remessa oficial desprovida (...).” (REOMS 0005015-70.2015.4.01.3811, Rel Des. Fed. HILTON QUEIROZ, Quinta Turma, e-DJF1 17/10/2018). (grifamos). Tem-se que a impetrante não cumpriu o requisito previsto nos artigos 44, II e 36 § 9º, da Lei nº 9.394/96, ou seja, a conclusão do ensino médio, óbice que impede o reconhecimento de seu direito à matrícula na IES. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região “é possível a matrícula de aluno sem apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, desde que o apresente antes do início das aulas” (TRF1, 6ª Turma, AC 0002051-43.2011.4.01.4200/RR, Rel. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa (Conv.), e-DJF1 de 13/02/2013, p. 91). Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 3ª Região. A conferir: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A conclusão do ensino médio é requisito material essencial ao ingresso no ensino superior. Não se trata de flexibilizar a matrícula em razão de mera exigência formal de entrega do certificado de conclusão, mas sim de permitir o ingresso universitário sem comprovação do término do colégio, o que violaria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 44, II)." (TRF4, 3ª Turma, AC 5001990-02.2018.4.04.7003, Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto, em 01/07/2020) (grifamos). “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. APROVAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão posta nos autos em saber se a agravante, embora não tenha concluído o Ensino Médio técnico, faz jus à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para matrícula em curso superior para o qual obteve aprovação no vestibular. 2. Prefacialmente, impende consignar que é descabido o pleito de inclusão no polo passivo da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e seu Reitor, por ilegitimidade passiva, porquanto o ato supostamente coator incumbe apenas à autoridade impetrada, uma vez que cabe ao Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio da impetrante (desde que preenchidos todos os requisitos legais), e não à Instituição de Ensino Superior. 3. Conquanto o direito à educação seja assegurado constitucionalmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe regras para o ingresso no curso superior de graduação. É cediço que o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.394/96 estabelece como condições para o acesso ao Ensino Superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e aprovação em processo seletivo (vestibular). 4. Logo, são dois os requisitos previstos no art. 44 da Lei nº 9.394/96 para o ingresso no Ensino Superior. A agravante cumpriu o primeiro requisito, porquanto foi aprovada no vestibular. Todavia, apesar de seu brilhantismo acadêmico, não comprovou a conclusão do Ensino Médio ou equivalente, consoante estabelece a aludida Lei e o respectivo edital. 5. É vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do Ensino Médio, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96. 6. De outra senda, no que concerne à alegada aplicação da Portaria nº 179/2014 do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, consoante apontado pelo agravado em sua contraminuta, a Portaria do MEC 807/2010, que preceituava que uma das possibilidades de utilização do ENEM era para a certificação no nível de conclusão do Ensino Médio, foi expressamente revogada pelo artigo 10, da Portaria MEC nº 468/2017. 7. Mesmo que assim não fosse, inexistiria ilegalidade no ato da autoridade que exige a idade mínima para expedir a certificação do Ensino Médio, pois a Portaria do INEP nº 179/2014 não se destina aos alunos menores de 18 anos que pretendam adiantar seus estudos, mas sim àqueles estudantes maiores de 18 anos de idade que não obtiveram a conclusão do Ensino Médio em idade escolar apropriada, aplicando-se inclusive às pessoas privadas de liberdade, as quais estão fora do sistema de ensino regular. Na espécie, a agravante não havia completado 18 anos na data das provas do ENEM, realizadas nos dias 04 e 11.11.2018, de maneira que não faz jus à certificação postulada. 8. É assente que a concessão de liminar em mandado de segurança somente será possível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja concedida somente ao final (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). 9. Na hipótese dos autos, não se verifica a presença de fundamento relevante apto a ensejar o deferimento da liminar pleiteada. 10. No presente recurso, a agravante não trouxe novos elementos que pudessem evidenciar modificação do conjunto fático examinado em primeira instância, restando configurada a ausência de fumus boni iuris. 11. Por derradeiro, não prospera a alegação da agravante no sentido de que lhe resta somente concluir estágio técnico e matérias técnicas, na medida em que, consoante consta do Quadro de Horários - 2019/1 acostado nos autos da ação subjacente, no último semestre ainda teria que cursar Língua Portuguesa e Literatura Brasileira 7, bem como Física 6. 12. Não estando o alegado direito líquido e certo demonstrado de plano, tampouco havendo a devida caracterização de qualquer ilegalidade perpetrada pela autoridade impetrada, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. 13. Agravo de instrumento não provido (...).” (TRF3, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5004127-07.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecilia Maria Piedra Marcondes, publicação: 28/08/2019) (grifamos). À vista do trecho transcrito, prevalece a orientação no sentido de que a aprovação em Processo Seletivo de Unidade de Ensino Superior não enseja, por si só, o ingresso do candidato no curso escolhido. É necessário o atendimento da condição exigida pela norma, a saber, a conclusão do ensino médio, ao menos antes do início das aulas da IES, o que não restou comprovado no caso concreto. Esse o contexto, não há razão para prosperar a pretensão, porquanto não assiste à impetrante o direito líquido e certo de forma a justificar o deferimento da ordem impetrada. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas de lei, mercê da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorária (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal III. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à possibilidade de matrícula em curso de graduação, em instituição de ensino superior, sem a prévia conclusão do ensino médio. Da admissão de litisconsorte A apelante requer a integração do CENTRO EDUCACIONAL SHALLON LTDA à lide, sob a justificativa de que a instituição se recusa a aplicar prova de antecipação de encerramento do ensino médio. Ocorre que o Centro Educacional Shallon é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, que tem por objeto, exclusivamente, a matrícula no ensino superior independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. A decisão liminar, proferida inicialmente pela Justiça Estadual e, posteriormente, ratificada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, determinou à impetrante a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o final do ano letivo de 2022. Não é objeto dos autos, portanto, a análise da legalidade ou ilegalidade da negativa, pelo Centro Educacional Shallon, quanto à aplicação de exames de proficiência para fins de conclusão do ensino médio pela discente. Desse modo, indefiro o pedido de admissão de litisconsorte. Do mérito O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de determinar a matrícula da impetrante no curso de Biomedicina da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC/GO, sem a necessidade de apresentar de imediato o diploma do ensino médio e histórico escolar. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. A apresentação do certificado de conclusão do ensino médio é exigência que se faz aos classificados nos respectivos processos seletivos aplicados pelas instituições de ensino, não sendo comum, portanto, sua apresentação por ocasião da inscrição do candidato, mas sim quando da sua matrícula no curso em que obtiver aprovação. O Decreto nº 68.908/1971, ao tratar do concurso vestibular, assim dispunha em seu art. 4º: “A inscrição no Concurso Vestibular será concedida a vista da prova de escolarização de grau médio e dos demais documentos exigidos bem como de pagamento da taxa respectiva. § 1º A prova de escolarização de grau médio, a juízo da instituição responsável, poderá ser apresentada até a data fixada para matrícula considerando-se nula para todos os efeitos a classificação do candidato quando assim não ocorrer.” Por outro lado, este Tribunal tem admitido, em situações excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que o documento seja apresentado antes do início das aulas, in verbis:: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 2. Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção à regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 3. No caso, o estudante, por força de decisão que deferiu a liminar pleiteada, foi autorizado a se matricular no Curso de Bacharelado em Direito oferecido pela Faculdade RSA, em 05.12.2017, antes de haver concluído o ensino médio, independentemente da apresentação do respectivo certificado de conclusão, devendo ser mantida a sentença em face da situação de fato consolidada em razão do decurso do tempo. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 02/09/2020). [grifos acrescidos] -.-.- ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO CONCLUINTE DE CURSO DE ENSINO MÉDIO. POSTERIOR CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva matrícula no curso de graduação em Engenharia Mecânica da Universidade Federal da Bahia - UFBA. 2. Pela jurisprudência desta Corte, deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para o qual prestou o vestibular (TRF1, AC 0010367-67.2013.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 09/08/2019). Nesse mesmo sentido: TRF1, REO 0042313-75.2014.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, AC 0008025-15.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 11/07/2019; TRF1, AC 0014717-35.2013.4.01.3803/MG, Rel. Juiz Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 31/05/2019; TRF1, AMS 0009399-66.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/03/2019; TRF1, REO 0003552-84.2014.4.01.3502/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; TRF1, REO 0001898-66.2013.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 14/11/2018; TRF1, AC 0009388-37.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 18/10/2018. 3. A matrícula da parte impetrante foi realizada por meio de liminar deferida em 20/10/2016, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4. Negado provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação. (AMS 1000187-58.2016.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/08/2020) Ocorre que este não é o caso dos autos. Na espécie, a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Biomedicina da PUC/GO. Contudo, foi impedida de efetivar sua matrícula porque ainda não havia concluído o ensino médio, cuja finalização estava prevista para dezembro de 2022. A candidata pretendia cursar o ensino superior, com início das aulas previsto para 18/04/2022, de forma concomitante à conclusão do ensino médio, pleito este que foi deferido por decisão liminar, a qual autorizou sua matrícula no curso de Biomedicina, independentemente da entrega do diploma, naquele momento, desde que o documento fosse apresentado até o final do ano letivo de 2022. Apesar de ter sido beneficiada com a matrícula provisória, a impetrante, mesmo ciente da obrigação de apresentar o certificado de conclusão, abandonou o ensino médio e, até o presente momento, não há notícia de sua efetiva conclusão. A negativa da instituição de ensino médio em aplicar testes de proficiência não é suficiente para justificar a não conclusão do curso, especialmente porque a própria impetrante pleiteou, em sua petição inicial, a possibilidade de cursar o ensino médio concomitantemente ao ensino superior. Assim, sua conduta omissiva não pode ser invocada em benefício próprio. A pretensão da impetrante esbarra na vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e no princípio da boa-fé objetiva, que impõe coerência na atuação das partes, impedindo posturas incompatíveis com compromissos anteriormente assumidos. Portanto, o caso não se enquadra na exceção jurisprudencial que admite a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, mas anterior ao início das aulas, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu sua matrícula definitiva. Corroborando esse entendimento, confira-se o precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA . ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB). 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de admitir a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a realização da matrícula, sob a condição de apresentação do documento antes do início das aulas . 3. No caso em análise, a conclusão do ensino médio ocorreria após o início das aulas universitárias, tornando inaplicável o precedente de aceitação do certificado de conclusão do ensino médio pós-matrícula, por não cumprir a condição de entrega do documento antes do começo do período letivo. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10220149520214013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) [grifos acrescidos] Ademais, o descumprimento do comando judicial de apresentação nos autos de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, até o final do ano de 2022, reforça a denegação da ordem. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1038516-14.2022.4.01.3500 Processo Referência: 1038516-14.2022.4.01.3500 APELANTE: ANNA CLARA LAGARES SILVA DE MANSUR APELADO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que objetivava reconhecer o direito da impetrante à matrícula no curso de Biomedicina da PUC/GO, mediante apresentação posterior do certificado de conclusão do ensino médio, após o início das aulas. 2. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). 4. No caso dos autos, a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Biomedicina da PUC/GO. No entanto, foi impossibilitada de efetivar sua matrícula, uma vez que não possuía o diploma de conclusão do ensino médio, o qual ainda estava em curso. 5. A despeito de terem sido, liminarmente, oportunizadas as matrículas de forma concomitante, a impetrante, mesmo ciente de que deveria apresentar o certificado de conclusão até o final do ano letivo de 2022, abandonou o ensino médio e, até a data deste julgamento, não há notícia de que o tenha concluído. 6. O caso, portanto, não se enquadra na exceção de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula e anterior ao início das aulas no curso superior, não havendo qualquer ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu a sua matrícula. 7. Apelação desprovida. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Anna Clara Lagares Silva De Mansur x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 315165262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038516-14.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA LAGARES SILVA DE MANSUR

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Acórdão

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA SANTOS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENKE AFONSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038516-14.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038516-14.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANNA CLARA LAGARES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038516-14.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038516-14.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANNA CLARA LAGARES SILVA DE MANSUR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BENKE AFONSO - GO42049-A e JORDANA SANTOS MARTINS - GO49183-A POLO PASSIVO:SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA - GO40318-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1038516-14.2022.4.01.3500 RELATÓRIO Apelação interposta por Anna Clara Lagares Silva de Mansur contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do Mandado de Segurança nº 1038516-14.2022.4.01.3500, impetrado contra ato atribuído à Reitora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ANA CLARA LAGARES SILVA DE MANSUR, assistida por sua genitora Mileny Sedma Lagares da Silva Mansur, contra ato coator da REITORA DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC/GO, objetivando provimento de urgência para que seja “efetuada a matrícula da Impetrante (...), com o direito de apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, posteriormente, quando de sua obtenção definitiva da conclusão do 3º ano do ensino médio seja realizando paralelamente os estudos com o ensino superior ou através de prova de conclusão realizada pela escola de ensino médio”, bem como “a permissão para o Impetrante cursar concomitantemente a faculdade com o curso de ensino médio, o qual haverá de ser concluído ao final de 2022 ou de realizar prova de conclusão do ensino fornecida pela instituição de ensino médio, sendo ao final apresentado o referido certificado de conclusão”. Alega que: a) “foi aprovada no vestibular para o curso de Biomedicina. Entretanto, a autoridade coatora impediu de efetuar a matrícula sob a alegação de que ainda não possui o certificado de conclusão do ensino médio, necessário para o ingresso em curso de nível superior”; b) “está prestes a concluir seu ensino médio, uma vez que está cursando o 3º ano do Ensino Médio no Colégio Shallon, conforme se observa pelos documentos juntados aos autos do processo. Desta forma, mesmo havendo logrado êxito em sua aprovação, atualmente o Autor encontra-se incapacitado de realizar sua inscrição no curso de Biomedicina, pois a autoridade coatora sempre entende que são incabíveis os motivos alegados ensejando no indeferimento sem justa motivação, sem levar em conta a razoabilidade e excepcionalidade dos motivos colacionados“; c) “obteve aprovação favorável, para o curso Biomedicina, no vestibular, da nobre e sólida entidade de ensino, obtendo excelente classificação, conforme comprova boletim de convocação de Primeira Chamada do Vestibular (…) entretanto, em atendimento a convocação que lhe assegura o direito primário de se matricular até a data limite de 13.04.2022, o Impetrante fora até a instituição de ensino realizar sua matrícula, no dia designado no boletim de convocação a fim de que pudesse iniciar seus estudos na instituição de ensino. Ocorre que, no ato de sua matrícula, após análise de sua documentação, a Servidora que o atendera, recusou a efetivar sua matrícula, por não ter concluído totalmente o ensino médio, que se acha cursando a terceira série, com previsão de conclusão em início de dezembro/2022”; d) “possui boas notas tiradas até então, o que leva a inevitável conclusão do ensino médio, como será no decorrer no final do corrente ano dezembro de 2022. O que não se pode é privar uma pessoa de um direito adquirido e um sonho que foi alcançado com dedicação, esforço e competência, por um problema gerado por fatos alheios à sua vontade, que o faz perder o direito de adquirir o diploma de conclusão do ensino médio após sua aprovação no vestibular”. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida pelo TJ/GO (ID 1298445276, p. 25/28). Notificada (ID 1298445276, p. 31), a autoridade coatora deixou de prestar informações. Despacho (ID 1298445276, p. 35/36), determinando à impetrante que comprovasse o direito ao benefício da gratuidade de justiça, que restou atendido na petição e documentos (ID 1298445276, p. 38/45). Decisão (ID 1300603246), deferindo a assistência judiciária; reconhecendo a competência do Juízo Federal; ratificando todos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual, inclusive a liminar proferida na Decisão (ID 1298445276, p. 25/28), mantendo-a na sua íntegra (art. 64, § 4º, do CPC). O MPF não se manifesta no tocante ao mérito (ID 1305789823). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 1329085266), asseverando que “não há que se falar no reconhecimento de direito líquido e certo à matrícula no curso indicado pela Impetrante, sob pena de interferência ilegítima na autonomia acadêmica da IES, e ainda, um incentivo para candidatos realizarem inscrições ao Processo Seletivo junto a IES, sem ter concluído o ensino médio”. Afirma que “não há no Edital nº 11/2022 qualquer previsão que tutele o suposto direito invocado pela Impetrante” e que “o candidato que não tem o Ensino Médio concluído e não tiver condições de concluí-lo até a data da matrícula, deverá se candidatar como treineiro, pois não poderá concorrer a qualquer vaga”. Petição da parte impetrante (ID 1435005795). Requer: “1) Seja deferida a dilação do prazo em 6 meses para apresentar o certificado de conclusão do ensino médio devidamente registrado; 2) Ordem para que a matrícula da Impetrante em dezembro de 2022 para cursar o 01º semestre de 2023 e o 03º período do curso de Biomedicina seja aceita pela Entidade de Ensino Superior visto a consolidação da circunstância fática e o bom histórico da Impetrante, a fim de evitar prejuízos sociais, estudantis e financeiros. 3) A inclusão do Colégio Shallon ao polo da demanda e a determinação para que o mesmo aplique a prova de antecipação de encerramento do ensino médio pela instituição de ensino médio através de ordem judicial nos mesmos termos que realizou de um aluno da mesma turma (...). Caso não seja este o entendimento que seja deferida a extensão do prazo para que a requerente conclua o ensino em questão via EJA”. É o relatório. A ação mandamental teve denegada a segurança, como se depreende do dispositivo: Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas de lei, mercê da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorária (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: i. Que, por decisão judicial liminar, ficou obrigada a entregar o certificado de encerramento do ensino médio até o final do ano letivo de 2022, mas a instituição em que cursava o 3º ano, Colégio Shallon, negou a aplicação da avaliação de proficiência a tempo; ii. Que deve ser considerada a realidade fática acima das circunstâncias legislativamente impostas, a fim de evitar prejuízos desnecessários e retrocessos sociais na vida dos jurisdicionados; iii. Que a não aplicação injustificada, pela instituição de ensino médio, de avaliação de proficiência para averiguar e determinar sua aptidão estudantil e garantir meios de cumprir a determinação de entregar o certificado de encerramento do ensino médio em tempo hábil a lesou de modo inquestionável. iv. Que deve ser incluído no polo passivo o CENTRO EDUCACIONAL SHALLON LTDA, a fim de que a instituição seja compelida a aplicar a avaliação necessária, bem como que seja estendido o prazo de entrega do documento de encerramento do ensino médio. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 316064639). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 318378132). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1038516-14.2022.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença: Presente as condições da ação, passo ao mérito. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). Postula a parte impetrante provimento de urgência para que seja “efetuada a matrícula da Impetrante (...), com o direito de apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, posteriormente, quando de sua obtenção definitiva da conclusão do 3º ano do ensino médio seja realizando paralelamente os estudos com o ensino superior ou através de prova de conclusão realizada pela escola de ensino médio”, bem como “a permissão para o Impetrante cursar concomitantemente a faculdade com o curso de ensino médio, o qual haverá de ser concluído ao final de 2022 ou de realizar prova de conclusão do ensino fornecida pela instituição de ensino médio, sendo ao final apresentado o referido certificado de conclusão”. A presente ação fora ajuizada, em 13/04/2022, perante a Justiça Estadual, que concedeu a liminar para autorizar a matrícula da impetrante Curso de Biomedicina da PUC/GO, sem a conclusão do ensino médio (ID 1298445276, p. 25/28), a qual foi mantida por este Juízo, em 01/09/2022, com base na consolidação da situação fática (ID 1300603246). Entretanto, estão presente fatos novos que infirmam as orientações dadas nas decisões anteriores (IDs 1298445276, p. 25/28 e 1300603246). De notar que a impetrante informa que, devido a situação financeira, abandonou o ensino médio. Agora, requer: “1) Seja deferida a dilação do prazo em 6 meses para apresentar o certificado de conclusão do ensino médio devidamente registrado; 2) Ordem para que a matrícula da Impetrante em dezembro de 2022 para cursar o 01º semestre de 2023 e o 03º período do curso de Biomedicina seja aceita pela Entidade de Ensino Superior visto a consolidação da circunstância fática e o bom histórico da Impetrante, a fim de evitar prejuízos sociais, estudantis e financeiros. 3) A inclusão do Colégio Shallon ao polo da demanda e a determinação para que o mesmo aplique a prova de antecipação de encerramento do ensino médio pela instituição de ensino médio através de ordem judicial nos mesmos termos que realizou de um aluno da mesma turma (...). Caso não seja este o entendimento que seja deferida a extensão do prazo para que a requerente conclua o ensino em questão via EJA”. Segundo a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o ingresso no ensino superior pressupõe, aos alunos de graduação, a conclusão do ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; para esse fim, as instituições de ensino emitirão certificado com validade nacional, que habilitará o concluínte do ensino médio ao prosseguimento dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão do ensino médio seja etapa obrigatória (artigos 44, II, e 36, § 9º). À luz da norma legal, a exigência de comprovação de conclusão do ensino médio ou equivalente no ato de matrícula do candidato no curso superior, mediante a apresentação de certificado ou documento similar, a princípio, não configura ilegalidade ou abuso de poder, porquanto veiculada por lei e dentro do campo normativo atribuído à União pela Constituição Federal. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do TRF – 1ª Região sobre a matéria é no sentido de ser possível assegurar ao aluno que logrou aprovação no Vestibular, a matrícula na respectiva IES, desde que ele apresente o Certificado de conclusão do ensino médio antes do início do período letivo universitário. De observar que a impetrante, com 17 anos de idade (ID 1298445276, p. 14) não possui o requisito da idade mínima para obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, nem a declaração parcial de proficiência, previstos pela Portaria nº 179, de 2014, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira: “(...) Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação (...).” (grifamos). De destacar que a própria impetrante reconhece que não concluirá o ensino médio antes do início das aulas na Universidade. Ao contrário, requer o estudo concomitante, o que não é possível. Colha-se o seguinte julgado, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE EGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.394/1996, o acesso ao ensino superior somente é permitido aos estudantes que concluíram o ensino médio ou equivalente e que tenham sido aprovados em processo seletivo. 2. Comprovada, na espécie, a impossibilidade material de o estudante apresentar o certificado de conclusão do ensino médio antes do início do período letivo universitário, não há que se falar, a princípio, em direito líquido e certo a ser reconhecido. 3. Efetivada a matrícula no segundo semestre de 2013, não se recomenda a desconstituição da situação fática consolidada pelo decurso do tempo. 4. Remessa oficial desprovida (...).” (REOMS 0005015-70.2015.4.01.3811, Rel Des. Fed. HILTON QUEIROZ, Quinta Turma, e-DJF1 17/10/2018). (grifamos). Tem-se que a impetrante não cumpriu o requisito previsto nos artigos 44, II e 36 § 9º, da Lei nº 9.394/96, ou seja, a conclusão do ensino médio, óbice que impede o reconhecimento de seu direito à matrícula na IES. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região “é possível a matrícula de aluno sem apresentação de certificado de conclusão de ensino médio, desde que o apresente antes do início das aulas” (TRF1, 6ª Turma, AC 0002051-43.2011.4.01.4200/RR, Rel. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa (Conv.), e-DJF1 de 13/02/2013, p. 91). Nesse mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 3ª Região. A conferir: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A conclusão do ensino médio é requisito material essencial ao ingresso no ensino superior. Não se trata de flexibilizar a matrícula em razão de mera exigência formal de entrega do certificado de conclusão, mas sim de permitir o ingresso universitário sem comprovação do término do colégio, o que violaria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96, art. 44, II)." (TRF4, 3ª Turma, AC 5001990-02.2018.4.04.7003, Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto, em 01/07/2020) (grifamos). “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ENEM. APROVAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão posta nos autos em saber se a agravante, embora não tenha concluído o Ensino Médio técnico, faz jus à expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio para matrícula em curso superior para o qual obteve aprovação no vestibular. 2. Prefacialmente, impende consignar que é descabido o pleito de inclusão no polo passivo da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e seu Reitor, por ilegitimidade passiva, porquanto o ato supostamente coator incumbe apenas à autoridade impetrada, uma vez que cabe ao Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio da impetrante (desde que preenchidos todos os requisitos legais), e não à Instituição de Ensino Superior. 3. Conquanto o direito à educação seja assegurado constitucionalmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe regras para o ingresso no curso superior de graduação. É cediço que o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.394/96 estabelece como condições para o acesso ao Ensino Superior a conclusão do Ensino Médio ou equivalente e aprovação em processo seletivo (vestibular). 4. Logo, são dois os requisitos previstos no art. 44 da Lei nº 9.394/96 para o ingresso no Ensino Superior. A agravante cumpriu o primeiro requisito, porquanto foi aprovada no vestibular. Todavia, apesar de seu brilhantismo acadêmico, não comprovou a conclusão do Ensino Médio ou equivalente, consoante estabelece a aludida Lei e o respectivo edital. 5. É vedado o ingresso de aluno no curso superior sem a devida conclusão do Ensino Médio, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96. 6. De outra senda, no que concerne à alegada aplicação da Portaria nº 179/2014 do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, consoante apontado pelo agravado em sua contraminuta, a Portaria do MEC 807/2010, que preceituava que uma das possibilidades de utilização do ENEM era para a certificação no nível de conclusão do Ensino Médio, foi expressamente revogada pelo artigo 10, da Portaria MEC nº 468/2017. 7. Mesmo que assim não fosse, inexistiria ilegalidade no ato da autoridade que exige a idade mínima para expedir a certificação do Ensino Médio, pois a Portaria do INEP nº 179/2014 não se destina aos alunos menores de 18 anos que pretendam adiantar seus estudos, mas sim àqueles estudantes maiores de 18 anos de idade que não obtiveram a conclusão do Ensino Médio em idade escolar apropriada, aplicando-se inclusive às pessoas privadas de liberdade, as quais estão fora do sistema de ensino regular. Na espécie, a agravante não havia completado 18 anos na data das provas do ENEM, realizadas nos dias 04 e 11.11.2018, de maneira que não faz jus à certificação postulada. 8. É assente que a concessão de liminar em mandado de segurança somente será possível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja concedida somente ao final (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). 9. Na hipótese dos autos, não se verifica a presença de fundamento relevante apto a ensejar o deferimento da liminar pleiteada. 10. No presente recurso, a agravante não trouxe novos elementos que pudessem evidenciar modificação do conjunto fático examinado em primeira instância, restando configurada a ausência de fumus boni iuris. 11. Por derradeiro, não prospera a alegação da agravante no sentido de que lhe resta somente concluir estágio técnico e matérias técnicas, na medida em que, consoante consta do Quadro de Horários - 2019/1 acostado nos autos da ação subjacente, no último semestre ainda teria que cursar Língua Portuguesa e Literatura Brasileira 7, bem como Física 6. 12. Não estando o alegado direito líquido e certo demonstrado de plano, tampouco havendo a devida caracterização de qualquer ilegalidade perpetrada pela autoridade impetrada, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. 13. Agravo de instrumento não provido (...).” (TRF3, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5004127-07.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecilia Maria Piedra Marcondes, publicação: 28/08/2019) (grifamos). À vista do trecho transcrito, prevalece a orientação no sentido de que a aprovação em Processo Seletivo de Unidade de Ensino Superior não enseja, por si só, o ingresso do candidato no curso escolhido. É necessário o atendimento da condição exigida pela norma, a saber, a conclusão do ensino médio, ao menos antes do início das aulas da IES, o que não restou comprovado no caso concreto. Esse o contexto, não há razão para prosperar a pretensão, porquanto não assiste à impetrante o direito líquido e certo de forma a justificar o deferimento da ordem impetrada. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito. Sem custas de lei, mercê da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorária (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal III. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à possibilidade de matrícula em curso de graduação, em instituição de ensino superior, sem a prévia conclusão do ensino médio. Da admissão de litisconsorte A apelante requer a integração do CENTRO EDUCACIONAL SHALLON LTDA à lide, sob a justificativa de que a instituição se recusa a aplicar prova de antecipação de encerramento do ensino médio. Ocorre que o Centro Educacional Shallon é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, que tem por objeto, exclusivamente, a matrícula no ensino superior independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. A decisão liminar, proferida inicialmente pela Justiça Estadual e, posteriormente, ratificada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, determinou à impetrante a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio até o final do ano letivo de 2022. Não é objeto dos autos, portanto, a análise da legalidade ou ilegalidade da negativa, pelo Centro Educacional Shallon, quanto à aplicação de exames de proficiência para fins de conclusão do ensino médio pela discente. Desse modo, indefiro o pedido de admissão de litisconsorte. Do mérito O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de determinar a matrícula da impetrante no curso de Biomedicina da PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS - PUC/GO, sem a necessidade de apresentar de imediato o diploma do ensino médio e histórico escolar. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. A apresentação do certificado de conclusão do ensino médio é exigência que se faz aos classificados nos respectivos processos seletivos aplicados pelas instituições de ensino, não sendo comum, portanto, sua apresentação por ocasião da inscrição do candidato, mas sim quando da sua matrícula no curso em que obtiver aprovação. O Decreto nº 68.908/1971, ao tratar do concurso vestibular, assim dispunha em seu art. 4º: “A inscrição no Concurso Vestibular será concedida a vista da prova de escolarização de grau médio e dos demais documentos exigidos bem como de pagamento da taxa respectiva. § 1º A prova de escolarização de grau médio, a juízo da instituição responsável, poderá ser apresentada até a data fixada para matrícula considerando-se nula para todos os efeitos a classificação do candidato quando assim não ocorrer.” Por outro lado, este Tribunal tem admitido, em situações excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que o documento seja apresentado antes do início das aulas, in verbis:: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 2. Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção à regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 3. No caso, o estudante, por força de decisão que deferiu a liminar pleiteada, foi autorizado a se matricular no Curso de Bacharelado em Direito oferecido pela Faculdade RSA, em 05.12.2017, antes de haver concluído o ensino médio, independentemente da apresentação do respectivo certificado de conclusão, devendo ser mantida a sentença em face da situação de fato consolidada em razão do decurso do tempo. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 02/09/2020). [grifos acrescidos] -.-.- ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO CONCLUINTE DE CURSO DE ENSINO MÉDIO. POSTERIOR CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva matrícula no curso de graduação em Engenharia Mecânica da Universidade Federal da Bahia - UFBA. 2. Pela jurisprudência desta Corte, deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para o qual prestou o vestibular (TRF1, AC 0010367-67.2013.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 09/08/2019). Nesse mesmo sentido: TRF1, REO 0042313-75.2014.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, AC 0008025-15.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 11/07/2019; TRF1, AC 0014717-35.2013.4.01.3803/MG, Rel. Juiz Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 31/05/2019; TRF1, AMS 0009399-66.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/03/2019; TRF1, REO 0003552-84.2014.4.01.3502/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; TRF1, REO 0001898-66.2013.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 14/11/2018; TRF1, AC 0009388-37.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 18/10/2018. 3. A matrícula da parte impetrante foi realizada por meio de liminar deferida em 20/10/2016, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4. Negado provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação. (AMS 1000187-58.2016.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/08/2020) Ocorre que este não é o caso dos autos. Na espécie, a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Biomedicina da PUC/GO. Contudo, foi impedida de efetivar sua matrícula porque ainda não havia concluído o ensino médio, cuja finalização estava prevista para dezembro de 2022. A candidata pretendia cursar o ensino superior, com início das aulas previsto para 18/04/2022, de forma concomitante à conclusão do ensino médio, pleito este que foi deferido por decisão liminar, a qual autorizou sua matrícula no curso de Biomedicina, independentemente da entrega do diploma, naquele momento, desde que o documento fosse apresentado até o final do ano letivo de 2022. Apesar de ter sido beneficiada com a matrícula provisória, a impetrante, mesmo ciente da obrigação de apresentar o certificado de conclusão, abandonou o ensino médio e, até o presente momento, não há notícia de sua efetiva conclusão. A negativa da instituição de ensino médio em aplicar testes de proficiência não é suficiente para justificar a não conclusão do curso, especialmente porque a própria impetrante pleiteou, em sua petição inicial, a possibilidade de cursar o ensino médio concomitantemente ao ensino superior. Assim, sua conduta omissiva não pode ser invocada em benefício próprio. A pretensão da impetrante esbarra na vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e no princípio da boa-fé objetiva, que impõe coerência na atuação das partes, impedindo posturas incompatíveis com compromissos anteriormente assumidos. Portanto, o caso não se enquadra na exceção jurisprudencial que admite a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, mas anterior ao início das aulas, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu sua matrícula definitiva. Corroborando esse entendimento, confira-se o precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA . ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB). 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de admitir a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a realização da matrícula, sob a condição de apresentação do documento antes do início das aulas . 3. No caso em análise, a conclusão do ensino médio ocorreria após o início das aulas universitárias, tornando inaplicável o precedente de aceitação do certificado de conclusão do ensino médio pós-matrícula, por não cumprir a condição de entrega do documento antes do começo do período letivo. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10220149520214013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) [grifos acrescidos] Ademais, o descumprimento do comando judicial de apresentação nos autos de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, até o final do ano de 2022, reforça a denegação da ordem. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1038516-14.2022.4.01.3500 Processo Referência: 1038516-14.2022.4.01.3500 APELANTE: ANNA CLARA LAGARES SILVA DE MANSUR APELADO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança que objetivava reconhecer o direito da impetrante à matrícula no curso de Biomedicina da PUC/GO, mediante apresentação posterior do certificado de conclusão do ensino médio, após o início das aulas. 2. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). 4. No caso dos autos, a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Biomedicina da PUC/GO. No entanto, foi impossibilitada de efetivar sua matrícula, uma vez que não possuía o diploma de conclusão do ensino médio, o qual ainda estava em curso. 5. A despeito de terem sido, liminarmente, oportunizadas as matrículas de forma concomitante, a impetrante, mesmo ciente de que deveria apresentar o certificado de conclusão até o final do ano letivo de 2022, abandonou o ensino médio e, até a data deste julgamento, não há notícia de que o tenha concluído. 6. O caso, portanto, não se enquadra na exceção de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula e anterior ao início das aulas no curso superior, não havendo qualquer ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu a sua matrícula. 7. Apelação desprovida. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 5035257-09.2023.4.03.6100

ID: 263175328

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035257-09.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035257-09.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035257-09.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A PARTE RE: FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP APELADO: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES - SP474372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035257-09.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A PARTE RE: FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP APELADO: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES - SP474372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXSANDRO FERNANDES SILVA em face da UNIESP e da Faculdade de São Paulo - FASP, visando à condenação da parte ré a emitir o seu diploma e a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a UNIESP apresentou contestação. Réplica. A UNIESP informou nos autos que o diploma do autor foi devidamente expedido e entregue a ele, em 21/08/2023, de modo que houve a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Intimado, o autor se manifestou, reiterando todos os pedidos da inicial, sob o argumento de que a emissão do diploma só ocorreu em razão do ajuizamento da presente demanda. Os autos foram remetidos à Justiça Federal. Sobreveio sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de emissão do diploma, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, e, quanto aos danos morais, julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar as rés ao pagamento de indenização ao autor, no valor de R$ 10.000,00, que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (18/07/2022), conforme Súmula 54 do C. STJ, até a data do registro do diploma (22/11/2022). A UNIESP foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a UNIESP interpôs recurso de apelação, requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega a inexistência de qualquer ato abusivo de sua parte, que possa ter atingido de forma gravosa o íntimo do apelado, causando-lhe sofrimento, dor, humilhação ou constrangimento, a justificar a indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização para valor máximo de R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035257-09.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A PARTE RE: FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP APELADO: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES - SP474372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Da justiça gratuita. De início, no tocante ao pedido de concessão da justiça gratuita, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e artigo 99, §3º, ambos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, em relação à pessoa jurídica, admite-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a própria existência da entidade. Saliente-se, outrossim, que não se traduz a decretação extrajudicial de liquidação, recuperação judicial ou falência, por si só, em miserabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50 HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA). 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (g.n.) (STJ, AgRg no Ag nº 1.292.537, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18.08.2010) No caso, a apelante não juntou aos autos qualquer elemento de prova de sua alegada impossibilidade econômico-financeira, não fazendo jus, portanto, à concessão da justiça gratuita. 2. Do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior, em razão da demora na expedição de diploma. Narra a inicial que o autor se formou em Direito pela FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP, integrante do Grupo UNIESP S.A., sendo sua colação de grau realizada em 03/03/2022. Em 07/03/2022, compareceu na faculdade para receber o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar, ocasião em que requereu a emissão de seu diploma, sendo informado de que este seria emitido no prazo máximo de 90 dias, no formato digital, com o envio do código de acesso por e-mail, o que não ocorreu. Diante disso, o autor entrou em contato com a ré, sendo-lhe dito que o atraso se deu em razão de um problema com o MEC, mas, que em alguns dias o diploma seria emitido. Após aguardar 120 dias, o autor entrou novamente em contato com a ré, que afirmou que nos próximos dias ele receberia o diploma. Em novo contato, a UNIESP informou que estava com dificuldade para a emissão do documento, devido a saída de sua parceira do Grupo, e pediu para que o autor aguardasse. O autor, então, decidiu recorrer ao site do Reclame Aqui. Após a reclamação, a ouvidoria da UNIESP entrou em contato com ele, em 01/11/2022, informando que a universidade estava se adequando ao diploma digital. Afirma que, ante as inúmeras tentativas de boa-fé em resolver a questão administrativamente, sem qualquer solução por parte da UNIESP, não lhe restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Alega que, além do direito à emissão de seu diploma, faz jus à indenização pelos danos morais experimentados. Durante o trâmite processual, a UNIESP noticiou que o diploma do autor foi emitido em 01/08/2023 e registrado em 24/08/2023 (ID 287600710, p. 37/38). Nesse contexto, observo que a Portaria MEC nº 1.095/18 estabelece prazos para expedição e registro de diplomas, in verbis: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. No presente caso, a IES em questão não possui autonomia para registrar diplomas, de modo que, nos termos dos arts. 18 e 19, §1º, supra, caberia a ela expedir o diploma do autor no prazo máximo de 60 dias, contados da colação de grau (03/03/2022), e encaminhá-lo à IES registradora no prazo máximo de 15 dias. Esta, por sua vez, teria 60 dias, a partir do recebimento do diploma, para registrá-lo (art. 19, §2º). Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer justificativa da IES que pudesse ensejar a prorrogação dos prazos, nos termos do artigo 20 da referida Portaria. Assim, conforme bem apontado pelo D. Juízo a quo, "tendo havido a colação de grau em 03/03/2022, o diploma deveria ter sido expedido e registrado após 135 dias (60 dias para a expedição + 15 dias para o encaminhamento à IES registradora + 60 dias para o registro), ou seja, até, aproximadamente, 18/07/2022". Porém, a expedição e o registro ocorreram mais de um ano depois desse prazo e somente após o ajuizamento da presente ação. A UNIESP, ora apelante, alega a inexistência de qualquer ato abusivo de sua parte, que possa ter atingido de forma gravosa o íntimo do apelado, causando-lhe sofrimento, dor, humilhação ou constrangimento, a justificar a indenização por danos morais. Pois bem. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem sobre responsabilidade civil e o dever de indenizar, nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Outrossim, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de serviços. Em relação ao dano moral, tem-se que este, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. Sérgio Cavalieri nos ensina que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 76). No mesmo sentido, Antônio Jeová Santos assevera: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar sem exitar o autêntico dano moral" (Dano moral indenizável, 4ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 113). Das circunstâncias narradas nos autos, denota-se que a parte autora sofreu dano que extrapola a esfera de mero aborrecimento. Isso porque, além das reiteradas promessas não cumpridas de resolução do problema pela UNIESP, a ausência do diploma obstou a possibilidade de fazer especialização, bem como de exercer a profissão, mesmo após vários anos de graduação. Portanto, resta evidenciado o dano causado ao autor por ato unilateral da UNIESP, que extrapolou (e muito) o prazo previsto para a expedição de seu diploma, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. No tocante ao valor da indenização, se de um lado este deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Em face disso e atento às circunstâncias do caso concreto, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - O conjunto probatório indica que a parte autora frequentou o curso de Sistema da Informação, tendo concluído o curso em 16/08/2012. - Em 10/07/2017 a autora solicitou a expedição do diploma perante a instituição de ensino, para o exercício profissional, sem que houvesse resposta. - Diante da não apresentação do documento teve rescindido o seu contrato de trabalho. - Embora a Anhanguera Educacional alegue que a demora na entrega do diploma deu-se em razão da inércia da autora, o conjunto probatório não confirma as suas alegações, posto que o diploma foi expedido em 08/11/2018, ou seja, após a citação. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fixado na sentença. (TRF 3ª Região - Sexta Turma - ApCiv n. 5004091-33.2022.4.03.6119, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, DJEN DATA: 17/04/2024) PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A pretensão indenizatória da Autora se funda na comprovação de falha na prestação dos serviços, decorrente da demora na expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Curso Superior. 2. Universidade Ré que não se desincumbiu em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista na lei consumerista, se limitando a alegar a licitude no regramento estabelecido pela Instituição, bem como a não ocorrência dos danos morais. 3. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 4. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, configura situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 5. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região - Quarta Turma, ApCiv n. 5006975-67.2023.4.03.6000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJEN Data: 26/07/2024) Desta feita, mantenho a r. sentença e majoro em 2% a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a própria existência da entidade. Saliente-se, outrossim, que não se traduz a decretação extrajudicial de liquidação, recuperação judicial ou falência, por si só, em miserabilidade. 2. No caso, a apelante não juntou aos autos qualquer elemento de prova de sua alegada impossibilidade econômico-financeira, não fazendo jus, portanto, à concessão da justiça gratuita. 3. No tocante ao mérito, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior, em razão da demora na expedição de diploma. 4. A IES em questão não possui autonomia para registrar diplomas, de modo que, nos termos dos arts. 18 e 19, §1º, da Portaria MEC nº 1.095/18, caberia a ela expedir o diploma do autor no prazo máximo de 60 dias, contados da colação de grau (03/03/2022), e encaminhá-lo à IES registradora no prazo máximo de 15 dias. Esta, por sua vez, teria 60 dias, a partir do recebimento do diploma, para registrá-lo (art. 19, §2º). 5. Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer justificativa da IES que pudesse ensejar a prorrogação dos prazos, nos termos do artigo 20 da referida Portaria. Assim, conforme bem apontado pelo D. Juízo a quo, "tendo havido a colação de grau em 03/03/2022, o diploma deveria ter sido expedido e registrado após 135 dias (60 dias para a expedição + 15 dias para o encaminhamento à IES registradora + 60 dias para o registro), ou seja, até, aproximadamente, 18/07/2022". Porém, a expedição e o registro ocorreram mais de um ano depois desse prazo e somente após o ajuizamento da presente ação. 6. A UNIESP, ora apelante, alega a inexistência de qualquer ato abusivo de sua parte, que possa ter atingido de forma gravosa o íntimo do apelado, causando-lhe sofrimento, dor, humilhação ou constrangimento, a justificar a indenização por danos morais. 7. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem sobre responsabilidade civil e o dever de indenizar. Outrossim, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de serviços. 8. Das circunstâncias narradas nos autos, denota-se que a parte autora sofreu dano moral, que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Isso porque, além das reiteradas promessas não cumpridas de resolução do problema pela UNIESP, a ausência do diploma obstou a possibilidade de fazer especialização, bem como de exercer a profissão, mesmo após vários anos de graduação. 9. Portanto, resta evidenciado o dano causado ao autor por ato unilateral da UNIESP, que extrapolou (e muito) o prazo previsto para a expedição de seu diploma, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. 10. No tocante ao valor da indenização, tem-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. Precedentes. 11. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 12. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5035257-09.2023.4.03.6100

ID: 263175329

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035257-09.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035257-09.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035257-09.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A PARTE RE: FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP APELADO: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES - SP474372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035257-09.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A PARTE RE: FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP APELADO: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES - SP474372-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXSANDRO FERNANDES SILVA em face da UNIESP e da Faculdade de São Paulo - FASP, visando à condenação da parte ré a emitir o seu diploma e a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a UNIESP apresentou contestação. Réplica. A UNIESP informou nos autos que o diploma do autor foi devidamente expedido e entregue a ele, em 21/08/2023, de modo que houve a perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Intimado, o autor se manifestou, reiterando todos os pedidos da inicial, sob o argumento de que a emissão do diploma só ocorreu em razão do ajuizamento da presente demanda. Os autos foram remetidos à Justiça Federal. Sobreveio sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de emissão do diploma, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, e, quanto aos danos morais, julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar as rés ao pagamento de indenização ao autor, no valor de R$ 10.000,00, que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (18/07/2022), conforme Súmula 54 do C. STJ, até a data do registro do diploma (22/11/2022). A UNIESP foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada, a UNIESP interpôs recurso de apelação, requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega a inexistência de qualquer ato abusivo de sua parte, que possa ter atingido de forma gravosa o íntimo do apelado, causando-lhe sofrimento, dor, humilhação ou constrangimento, a justificar a indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização para valor máximo de R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035257-09.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado do(a) APELANTE: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911-A PARTE RE: FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP APELADO: ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES - SP474372-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Da justiça gratuita. De início, no tocante ao pedido de concessão da justiça gratuita, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e artigo 99, §3º, ambos do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, em relação à pessoa jurídica, admite-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a própria existência da entidade. Saliente-se, outrossim, que não se traduz a decretação extrajudicial de liquidação, recuperação judicial ou falência, por si só, em miserabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50 HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA). 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (g.n.) (STJ, AgRg no Ag nº 1.292.537, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18.08.2010) No caso, a apelante não juntou aos autos qualquer elemento de prova de sua alegada impossibilidade econômico-financeira, não fazendo jus, portanto, à concessão da justiça gratuita. 2. Do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior, em razão da demora na expedição de diploma. Narra a inicial que o autor se formou em Direito pela FACULDADE DE SÃO PAULO - FASP, integrante do Grupo UNIESP S.A., sendo sua colação de grau realizada em 03/03/2022. Em 07/03/2022, compareceu na faculdade para receber o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar, ocasião em que requereu a emissão de seu diploma, sendo informado de que este seria emitido no prazo máximo de 90 dias, no formato digital, com o envio do código de acesso por e-mail, o que não ocorreu. Diante disso, o autor entrou em contato com a ré, sendo-lhe dito que o atraso se deu em razão de um problema com o MEC, mas, que em alguns dias o diploma seria emitido. Após aguardar 120 dias, o autor entrou novamente em contato com a ré, que afirmou que nos próximos dias ele receberia o diploma. Em novo contato, a UNIESP informou que estava com dificuldade para a emissão do documento, devido a saída de sua parceira do Grupo, e pediu para que o autor aguardasse. O autor, então, decidiu recorrer ao site do Reclame Aqui. Após a reclamação, a ouvidoria da UNIESP entrou em contato com ele, em 01/11/2022, informando que a universidade estava se adequando ao diploma digital. Afirma que, ante as inúmeras tentativas de boa-fé em resolver a questão administrativamente, sem qualquer solução por parte da UNIESP, não lhe restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Alega que, além do direito à emissão de seu diploma, faz jus à indenização pelos danos morais experimentados. Durante o trâmite processual, a UNIESP noticiou que o diploma do autor foi emitido em 01/08/2023 e registrado em 24/08/2023 (ID 287600710, p. 37/38). Nesse contexto, observo que a Portaria MEC nº 1.095/18 estabelece prazos para expedição e registro de diplomas, in verbis: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. No presente caso, a IES em questão não possui autonomia para registrar diplomas, de modo que, nos termos dos arts. 18 e 19, §1º, supra, caberia a ela expedir o diploma do autor no prazo máximo de 60 dias, contados da colação de grau (03/03/2022), e encaminhá-lo à IES registradora no prazo máximo de 15 dias. Esta, por sua vez, teria 60 dias, a partir do recebimento do diploma, para registrá-lo (art. 19, §2º). Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer justificativa da IES que pudesse ensejar a prorrogação dos prazos, nos termos do artigo 20 da referida Portaria. Assim, conforme bem apontado pelo D. Juízo a quo, "tendo havido a colação de grau em 03/03/2022, o diploma deveria ter sido expedido e registrado após 135 dias (60 dias para a expedição + 15 dias para o encaminhamento à IES registradora + 60 dias para o registro), ou seja, até, aproximadamente, 18/07/2022". Porém, a expedição e o registro ocorreram mais de um ano depois desse prazo e somente após o ajuizamento da presente ação. A UNIESP, ora apelante, alega a inexistência de qualquer ato abusivo de sua parte, que possa ter atingido de forma gravosa o íntimo do apelado, causando-lhe sofrimento, dor, humilhação ou constrangimento, a justificar a indenização por danos morais. Pois bem. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem sobre responsabilidade civil e o dever de indenizar, nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Outrossim, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de serviços. Em relação ao dano moral, tem-se que este, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Com efeito, danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. Sérgio Cavalieri nos ensina que: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 76). No mesmo sentido, Antônio Jeová Santos assevera: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar sem exitar o autêntico dano moral" (Dano moral indenizável, 4ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 113). Das circunstâncias narradas nos autos, denota-se que a parte autora sofreu dano que extrapola a esfera de mero aborrecimento. Isso porque, além das reiteradas promessas não cumpridas de resolução do problema pela UNIESP, a ausência do diploma obstou a possibilidade de fazer especialização, bem como de exercer a profissão, mesmo após vários anos de graduação. Portanto, resta evidenciado o dano causado ao autor por ato unilateral da UNIESP, que extrapolou (e muito) o prazo previsto para a expedição de seu diploma, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. No tocante ao valor da indenização, se de um lado este deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Em face disso e atento às circunstâncias do caso concreto, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. - A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades deve ser exercida, no âmbito da administração, com respeito e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios que devem ser analisados pelo Administrador diante de cada caso concreto. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior em razão da demora na expedição de diploma. - A regra geral da responsabilidade civil está prevista no art.186 e 927 do Código Civil e tem como pressuposto conduta comissiva ou omissiva do agente, a culpa em sentido amplo e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano a ensejar o dever de indenizar. - O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência em relação ao negócio jurídico, princípio que deve perdurar enquanto durar o contrato. - O art. 14 do CDC prevê expressamente a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, exceto se comprovar a ausência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro podendo ser ainda de natureza contratual, em relação aos clientes, ou extracontratual, em relação a terceiros. Trata-se da teoria do risco bastando a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. - A Instituição de Ensino que deixe de expedir ou retenha injustificadamente documentos escolares, dentre eles o diploma, responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos de sua conduta, aplicando-se a legislação consumerista, posto que evidenciado um defeito na prestação do serviço. - O conjunto probatório indica que a parte autora frequentou o curso de Sistema da Informação, tendo concluído o curso em 16/08/2012. - Em 10/07/2017 a autora solicitou a expedição do diploma perante a instituição de ensino, para o exercício profissional, sem que houvesse resposta. - Diante da não apresentação do documento teve rescindido o seu contrato de trabalho. - Embora a Anhanguera Educacional alegue que a demora na entrega do diploma deu-se em razão da inércia da autora, o conjunto probatório não confirma as suas alegações, posto que o diploma foi expedido em 08/11/2018, ou seja, após a citação. - Inexistindo justificativa para o longo atraso para a expedição do diploma, entendo caracterizado a falha na prestação do serviço devendo a instituição de ensino responder pelos danos decorrentes de sua omissão. - O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. - O dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. - Não há dúvida que a autora conclui curso de graduação, sendo legitima a expectativa em ter seu diploma expedido em prazo razoável, para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. - A demora injustificada na expedição de diploma ou entrega de documento caracteriza falha na prestação do serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida passível de indenização. - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação. - Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma Julgadora mantenho o valor da compensação por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fixado na sentença. (TRF 3ª Região - Sexta Turma - ApCiv n. 5004091-33.2022.4.03.6119, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, DJEN DATA: 17/04/2024) PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, §6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004127-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA ALUNA. DEVER DE REPARAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 1. A pretensão indenizatória da Autora se funda na comprovação de falha na prestação dos serviços, decorrente da demora na expedição, registro e entrega de diploma em virtude da conclusão do curso de Curso Superior. 2. Universidade Ré que não se desincumbiu em demonstrar qualquer excludente de responsabilidade prevista na lei consumerista, se limitando a alegar a licitude no regramento estabelecido pela Instituição, bem como a não ocorrência dos danos morais. 3. Aplicável à espécie as disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor em razão de defeitos na prestação de serviços, como na hipótese dos autos, em que restou demonstrada a demora injustificada para entrega do diploma de curso, necessário ao exercício profissional da Autora. 4. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior, além de configurar má prestação de serviço, resvalou na esfera íntima da aluna, configura situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 5. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o a recusa da Apelante em atender a demanda da Autora em tempo hábil, o montante de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região - Quarta Turma, ApCiv n. 5006975-67.2023.4.03.6000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, DJEN Data: 26/07/2024) Desta feita, mantenho a r. sentença e majoro em 2% a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admite-se a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a própria existência da entidade. Saliente-se, outrossim, que não se traduz a decretação extrajudicial de liquidação, recuperação judicial ou falência, por si só, em miserabilidade. 2. No caso, a apelante não juntou aos autos qualquer elemento de prova de sua alegada impossibilidade econômico-financeira, não fazendo jus, portanto, à concessão da justiça gratuita. 3. No tocante ao mérito, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior, em razão da demora na expedição de diploma. 4. A IES em questão não possui autonomia para registrar diplomas, de modo que, nos termos dos arts. 18 e 19, §1º, da Portaria MEC nº 1.095/18, caberia a ela expedir o diploma do autor no prazo máximo de 60 dias, contados da colação de grau (03/03/2022), e encaminhá-lo à IES registradora no prazo máximo de 15 dias. Esta, por sua vez, teria 60 dias, a partir do recebimento do diploma, para registrá-lo (art. 19, §2º). 5. Ressalte-se, ainda, que não houve qualquer justificativa da IES que pudesse ensejar a prorrogação dos prazos, nos termos do artigo 20 da referida Portaria. Assim, conforme bem apontado pelo D. Juízo a quo, "tendo havido a colação de grau em 03/03/2022, o diploma deveria ter sido expedido e registrado após 135 dias (60 dias para a expedição + 15 dias para o encaminhamento à IES registradora + 60 dias para o registro), ou seja, até, aproximadamente, 18/07/2022". Porém, a expedição e o registro ocorreram mais de um ano depois desse prazo e somente após o ajuizamento da presente ação. 6. A UNIESP, ora apelante, alega a inexistência de qualquer ato abusivo de sua parte, que possa ter atingido de forma gravosa o íntimo do apelado, causando-lhe sofrimento, dor, humilhação ou constrangimento, a justificar a indenização por danos morais. 7. Os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõem sobre responsabilidade civil e o dever de indenizar. Outrossim, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos gerados ao consumidor, em razão de defeitos na prestação de serviços. 8. Das circunstâncias narradas nos autos, denota-se que a parte autora sofreu dano moral, que extrapola a esfera do mero aborrecimento. Isso porque, além das reiteradas promessas não cumpridas de resolução do problema pela UNIESP, a ausência do diploma obstou a possibilidade de fazer especialização, bem como de exercer a profissão, mesmo após vários anos de graduação. 9. Portanto, resta evidenciado o dano causado ao autor por ato unilateral da UNIESP, que extrapolou (e muito) o prazo previsto para a expedição de seu diploma, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. 10. No tocante ao valor da indenização, tem-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados pela sentença, se revela razoável e suficiente para a compensação do dano no caso dos autos, atendendo, ainda às funções preventiva e pedagógica que balizam o dano moral, no âmbito das relações de consumo. Precedentes. 11. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 12. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALDECI DOS SANTOS Desembargador Federal

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Processo nº 5004127-29.2025.8.24.0533

ID: 311197415

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004127-29.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDER MACHADO BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DEVIDSON SANTOS DA SILVA

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ALLAN RODRIGO CARDOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004127-29.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : ALEX SANDER MACHADO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FABIO DEVIDSON SANTOS DA SILVA (OAB SC054578) ADVOGADO(A) : ALLAN RODRIGO CARDOZO (OAB SC… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004127-29.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : ALEX SANDER MACHADO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FABIO DEVIDSON SANTOS DA SILVA (OAB SC054578) ADVOGADO(A) : ALLAN RODRIGO CARDOZO (OAB SC024074) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Alex Sander Machado Bittencourt pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 180, § 1º e § 2º, do Código Penal. Consta nos autos que se trata de ocorrência quanto à suposta prática do crime de receptação qualificada, na qual a vítima Antônio Vitor Barbosa Neto informou que, após ter visto que seus 4 iMacs, anteriormente subtraídos (0528772/2025-BOCOP02318.2025.0001448), estavam sendo anunciados para venda no marketplace do Facebook, entrou em contato com o anunciante e, manifestando interesse de compra, agendou um local para se encontrarem. A guarnição, que também acompanhou as tratativas, prestou apoio e realizou a abordagem do anunciante, posteriormente identificado como Alex Sander Machado Bittencourt , no momento em que ele chegou ao local combinado. Ao ser questionado, o conduzido teria admitido ter comprado 4 iMacs pelo valor de R$ 1.500,00 e realizado a venda deles, sendo o último o que estava no seu carro. Diante disso, o conduzido foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão do conduzido em preventiva (evento 16). A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante por se tratar de flagrante preparado. Subsidiariamente, requereu a concessão da liberdade provisória ao conduzido. Foi realizada audiência de custódia. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise às informações colacionadas ao feito, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 1 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 2 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 3 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 4 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no inciso I do artigo 302 do Código de Processo Penal. Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . III.1 - Pedido de relaxamento da prisão em flagrante A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante, fundado na alegação de se tratar de flagrante preparado, porquanto as tratativas foram previamente realizadas com o suposto autor dos fatos, que foi atraído, com a ciência dos policiais, até o local em que foi preso em flagrante, sendo que a consumação do delito já havia ocorrido. Conforme se observa dos autos, a vítima Antônio Vitor Barbosa Neto informou que, após ter visto que seus 4 iMacs, anteriormente subtraídos (0528772/2025-BOCOP02318.2025.0001448), estavam sendo anunciados para venda no marketplace do Facebook, entrou em contato com o anunciante e, manifestando interesse de compra, agendou um local para se encontrarem, sendo que a guarnição, que também acompanhou as tratativas, prestou apoio e realizou a abordagem do anunciante, posteriormente identificado como Alex Sander Machado Bittencourt , com o qual foi encontrado um dos iMacs receptados, dentro do seu veículo. Dito isso, no caso dos autos, verifica-se que a dinâmica dos acontecimentos demonstra que o conduzido antes de ser abordado pelos policiais acionados pela vítima, já havia consumado a receptação do objeto, porquanto a conduta criminosa se perfectibilizou no exato momento em que ele ingressou na posse dos produtos, recebendo-os, por vontade própria, ciente de que eram de procedência ilícita. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C ART, 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE SUSPEITANDO DA CONDUTA DO APELANTE, NOTICIOU SUPOSTO FATO CRIMINOSO A POLICIAIS CIVIS. ABORDAGEM FEITA POR ESTES QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE UM DOS BENS RECEPTADOS. HIPÓTESE DE "FLAGRANTE ESPERADO" QUE NÃO INDUZ À ILICITUDE DA PRISÃO OU À IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA, CONSUMADA ANTES MESMO DE O OFENDIDO NOTICIÁ-LA. VERBETE 145 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICÁVEL NO CASO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE RECEPTOU BENS PROVENIENTES DE ESTELIONATOS ANTERIORES, ADQUIRIDOS MEDIANTE USO FRAUDULENTO DE DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE E DO CORRÉU, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A PRÁTICA DOS CRIMES. ELEMENTOS CORROBORADOS PELOS DOCUMENTOS E IMAGENS ACOSTADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS SEMELHANTES. HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. [...] RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5011359-77.2020.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-11-2021). (grifos aditados). A respeito, do inteiro teor do acórdão acima mencionado, extrai-se, por oportuno: Frente aos fatos e às circunstâncias da prisão do apelante, convém esclarecer inicialmente a distinção entre flagrante preparado, forjado e esperado (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Processo Penal, Editora Atlas, 5ª ed., 2006, p. 371-373): No primeiro, o agente é induzido à prática de um crime pela 'pseudo vítima', por terceiro ou pela polícia, no caso chamado de agente provocador"; no segundo, "os policiais ou particulares 'criam' provas de um crime inexistente", já no terceiro, "a atividade policial é apenas de alerta, sem instigar o mecanismo causal da infração, e que procura colher a pessoa ao executar a infração (...), quer porque recebeu informações a respeito do provável cometimento do crime, quer porque exercia vigilância sobre o delinquente. [...] Em verdade, valendo-se dos conceitos doutrinários mencionados, não houve na hipótese "flagrante preparado", mas "esperado", o que não torna ilícita a prisão realizada ou as provas decorrentes dessa diligência, nem redunda na impossibilidade fática do cometimento do crime, permanecendo típica a conduta praticada. Não se trata, portanto, da hipótese tratada na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Dessarte, infere-se que não há falar em flagrante em preparado no caso em tela. Ressalte-se, ainda, que a receptação é um tipo misto alternativo e, igualmente, cumulativo. "Assim, adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar coisa originária de crime são condutas alternativas, o mesmo ocorrendo com a influência sobre terceiro para que adquira, receba ou oculte produto de crime. Mas se o agente praticar condutas dos dois blocos fundamentais do tipo, estará cometendo dois delitos (ex.: o agente adquire coisa produto de crime e depois ainda influencia para que terceiro de boa-fé também o faça)" 5 . Estas circunstâncias, ao menos por ora, afastam a alegação aventada pela Defesa de que o flagrante deve ser relaxado. Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 6 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 7 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 8 . IV – Liberdade provisória sem vinculação Para decretação da prisão cautelar é preciso a observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. Analisando os autos, constata-se que os fundamentos específicos autorizadores da segregação cautelar não se fazem presentes. Os requisitos ou condições de admissibilidade 9 da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313, e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 10 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 11 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 12 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 13 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 14 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 15 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 16 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP, os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 17 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 18 empregado na atividade 19 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 20 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 21 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 22 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 23 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 24 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos fatos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, "não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 25 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 26 . Pois bem . Dito isso, visualizando o caderno processual, apesar de preenchidos os requisitos do artigo 313 do CPP (inc. I e II) e presentes os pressupostos, consistentes na prova da materialidade e indícios de autoria, (art. 312, in fine , do CPP), não se extrai, por todo o contido, a viabilidade da decretação da prisão preventiva ou a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas diante da ausência de fundamentos aptos à segregação cautelar (art. 312 do CPP, primeira parte). Nesse contexto, é importante registrar que, muito embora constem registros criminais (evento 3), não há nos autos informação de reiteração de conduta delitiva nos últimos anos, o que afasta, por si só, a necessidade da segregação para acautelar o meio social. O modus operandi também é atinente à espécie e não foge da normalidade. Ademais, não há indicativo de eventual intenção de prejudicar a instrução criminal ou, ainda, evitar a aplicação da lei penal. Da mesma forma inexiste notícia acerca de eventual descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Saliente-se, igualmente, que a prisão provisória não pode ser confundida com a prisão sanção. Em sendo o caso, a competente ação penal poderá ser proposta e aplicada, ao final, eventual futura punição, o que deverá ocorrer, portanto, no momento jurídico adequado: A privação cautelar da liberdade individual – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) – não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. É que a ideia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar ( carcer ad custodiam ), que não se confunde com a prisão penal (c arcer ad poenam ). Doutrina. Precedentes. A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual, eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. [ HC 96.219 MC , rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 9-10-2008, DJE de 15-10-2008.] No mesmo sentido: HC 101.244 , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 9-4-2010; e HC 95.464 , rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2009, 2ª T, DJE de 13-3-2009. Supremo Tribunal Federal. Independentemente disso, é importante ressaltar, nesse ponto, que, em conformidade ao Supremo Tribunal Federal, “ a liberdade é a regra ” 27 , muitas vezes não compreendida pela Sociedade e pelo cidadão comum 28 . Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça 29 : A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Aliás, esse é o comando insculpido no inciso LXVI do artigo 5º da CRFB, normatização que assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ainda, em complemento, retira-se dos precedentes da Corte Superior responsável pela uniformização da jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público estadual em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 863.516/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Frise-se que, diante da ausência de elementos específicos (fundamentos do inciso I do art. 282), a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão igualmente se mostram inapropriadas. V – Comandos processuais V.1 – Homologo a prisão em flagrante. V.2 – Concedo a liberdade provisória a Alex Sander Machado Bittencourt . Expeça-se o alvará de soltura. V.3 - Comunique-se , por qualquer meio, a vítima. V.4 - Remetam-se os autos ao Ministério Público, onde deverão permanecer até que haja pedido submetido à reserva de jurisdição. O feito deve observar a tramitação direta do Eproc. V.5 – Cumpra-se . 1 . Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 1. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 3. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 4. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 5. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 21. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. 6. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 7. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 8. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 9. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 10. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 11. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 12. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 13. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 14. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 15. Não são cumulativos. 16. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 17. “Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 18. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 19. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 20. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 21. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 22. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 23. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 24. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 25. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 26. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 27. STF - HABEAS CORPUS HC 90398 SP (STF). Data de publicação: 17/05/2007. 28. SAMPAIO JÚNIOR, José Herval et al. Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudência. p. 90. 29. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37334 SP 2013/0136156-8 (STJ). Data de publicação: 17/06/2013.

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