Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004174-04.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 45 de 49

Sigilo1 x Sigilo1

ID: 307320169

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004174-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

NAYARA PONTES PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 1º DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 1º DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 4.5) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), para julgamento dos processos aos quais permaneceu vinculado por ocasião de sua convocação no Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) No processo 50541368620204025101, item 4 da pauta, votarão o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25), revisor, e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), vogal; 7) No processo 50041749520254020000, item 11 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004174-95.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rejane Barreto Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 256295476

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004174-52.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REJANE BARRETO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5004174-52.2024.4.02.5102/RJ (Aditamento: 233) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: REJANE BARRETO BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004174-36.2024.4.03.6327

ID: 308745233

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004174-36.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004174-36.2024.4.03.6327 AUTOR: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO DE MOURA - SP292933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer o recálculo de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante averbação de tempo comum e inclusão de salários de contribuição, com o recebimento das diferenças desde a data do início. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual sustenta preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No caso, não vislumbro pretensão resistida a amparar o interesse de agir necessário à propositura da demanda. Verifica-se a existência de documentos, essenciais ao direito ao recálculo da RMI, que não foram apresentados administrativamente à autarquia previdenciária, conforme processo de concessão (ID. 339672129), inexistindo prévio requerimento de revisão. Desse modo, não está caracterizada a negativa do instituto réu em revisar o benefício. Destaca-se que o interesse processual, ou interesse de agir, surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial, vale dizer, a existência do primeiro (interesse de agir) pressupõe a necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Tema 350 (Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário), Rel. MIN. ROBERTO BARROSO, RE 631240, fixou a seguinte tese de repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Assim, a pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, deverá ser objeto de prévio requerimento administrativo, eis que, no caso, dependerá da análise de fatos não levados ao conhecimento da Administração. Portanto, tendo em vista que a revisão judicial do benefício originário não foi apresentado previamente por requerimento administrativo, restou configurada situação fática não levada a conhecimento da Administração, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos das teses dos Temas 350 do STF e 660 do STJ. Evoco também o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, realizado na data de 22/05/2024 (DJe 29/05/2024), da Questão de Ordem nos REsp 1.912.784/SP, 1.905.830/SP e 1.913.152/SP, ocasião em que se alterou a delimitação da matéria cadastrada como Tema Repetitivo 1124: [...] Em contrapartida, se a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido depender de matéria de fato alheia ao conhecimento do INSS, caberá ao segurado levar os fatos ao conhecimento da autarquia previdenciária, por meio de documentos a serem veiculados em requerimento administrativo específico. Somente no caso de indeferimento dessa postulação surgirá o interesse de agir. Diante desse quadro, fica claro que o Tema n. 350 não se compraz com uma perspectiva que considera o requerimento administrativo mera formalidade a ser superada para viabilizar o acesso à via judicial. Por isso, requerimentos indeferidos por faltas exclusivas do segurado – como a ausência à perícia ou a omissão na juntada de documento solicitado pela autarquia – não são aptos a caracterizar o interesse de agir. Tampouco indeferimentos motivados na não apresentação injustificada de documentos obrigatórios ao requerimento administrativo, como a autodeclaração do segurado especial ou a inscrição no Cadastro Único, respectivamente, para benefícios rurais e benefícios de prestação continuada. A propósito, assinalo que a Lei de Processo Administrativo Federal prevê direitos, mas também deveres ao administrado: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º da Lei 9.784/1999).[...]” Assim sendo, diante da falta do prévio requerimento administrativo de revisão para levar ao conhecimento da Administração a nova situação fática, configurada está a ausência de interesse processual para a propositura da presente ação e o presente feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, cabendo à parte autora efetuar pedido administrativo, com os documentos básicos exigidos. Ressalto, por fim, que o Poder Judiciário não está autorizado a substituir por completo a apreciação do INSS acerca da presença dos requisitos necessários à fruição do benefício pleiteado, sob pena de assumir, de maneira indevida, a competência outorgada à Autarquia Previdenciária. Diante do exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários nesta instância. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rejane Barreto Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 334095273

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004174-52.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE BARRETO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 04 de AGOSTO e 12h59min do dia 08 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO PRES/TRF2 No 457, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO PRES/TRF2 No 458, DE 09 DE JUNHO DE 2025), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO PRES/TRF2 No 497, DE 29 DE JUNHO DE 2025), integrante da 1ª Turma Especializada, na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (Gabinete 02): 01vf-ni@jfrj.jus.br e (21) 2282-8253. 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5004174-52.2024.4.02.5102/RJ (Aditamento: 66) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: REJANE BARRETO BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar De Souza e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 342038007

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004174-10.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA SIMONE WENDERROSCKY DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MALKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIOVANI JASKIW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004174-10.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : GILMAR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE MALKO (OAB PR098783) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5004174-10.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : GILMAR DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE MALKO (OAB PR098783) ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI JASKIW (OAB PR110042) APELANTE : SIMONE WENDERROSCKY DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE MALKO (OAB PR098783) ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI JASKIW (OAB PR110042) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. FORMALIDADE AFASTADA. CIÊNCIA DO INADIMPLEMENTO E DOS LEILÕES. SEM REAL INTENÇÃO DE PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO. CONTRATO EXTINTO PELO INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido pelo qual objetivava a anulação da consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide pela CEF. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida diz respeito à pretendida declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel em nome da CEF, sob a alegação, em síntese, de que não teriam sido atendidos os requisitos previstos pela Lei nº 9.514/1997, como a notificação pessoal do devedor para a purga da mora. III. Razões de decidir 3. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário, em caso de inadimplemento, é prevista no instrumento contratual e pela Lei nº 9.514/1997, sendo certo que o procedimento nela previsto não apresenta qualquer inconstitucionalidade, de modo que, configurado o inadimplemento das parcelas mensais, será intimado o devedor para a purga da mora e, não havendo o pagamento, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, promovendo-se o posterior leilão público para sua alienação, procedimento previsto contratualmente e com fulcro na Lei nº 9.514/1997, que, em seu art. 26 prevê a necessária intimação do fiduciante para a purga da mora e, não havendo o pagamento, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 4. Consta da cópia da matrícula do imóvel que foi averbado o procedimento de intimação do devedor (Av4 M32257), por notificação expedida em 20.6.2023, que resultou negativa, por não ter sido o devedor encontrado. A seguir, foram averbados os cancelamentos da alienação fiduciária (Av5 M32257), e da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF (Av6 M32257), todos averbados em 12.3.2024. 5. Houve a tentativa de localização do devedor pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos de Macaé em seu endereço, sem sucesso, sendo certo que o autor tinha plena ciência de seu inadimplemento, além do procedimento previsto pela norma legal nessas hipóteses, tendo manifestado à CEF sua intenção em quitar a dívida somente após a consolidação da propriedade concretizada em nome da CEF. 6. A comunicação acerca das datas dos leilões, prevista no art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97, tem por finalidade assegurar o direito de preferência do devedor para a aquisição do imóvel, previsto no § 2º-B, ambos introduzidos pela Lei nº 13.465/2017, mediante pagamento da integralidade da dívida acrescida dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, a fim de impedir a alienação do imóvel a terceiro. Dessa forma, sendo o autor notificado da realização dos leilões, poderia ter exercido seu direito de preferência, caso tivesse intenção de quitar a dívida, acrescida dos encargos legais, e permanecer no imóvel, valendo acrescentar que a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento. 7. A inadimplência do autor por longo período deu causa à consolidação da propriedade, não cabendo a anulação de todo o procedimento levado a efeito pela credora/CEF e apego à formalidade da intimação para a purga da mora, mormente se não há qualquer real intenção de adimplir com o montante que seria exigido, a fim de retomar o imóvel, embora tivesse conhecimento da legislação aplicável ao contrato e do próprio inadimplemento. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Zakur Ayres x Jorge Alberto Mora Zakur

ID: 300742733

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5004174-05.2022.8.13.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZAKUR AYRES

Polo Passivo:

JORGE ALBERTO MORA ZAKUR

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO MORA ZAKUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOARES DA COSTA SOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5004174-05.2022.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: MARCIA ZAKUR AYRES CPF: 704.985.396-87 RÉU: JORGE ALBERTO MORA ZAKUR CPF: 548.738.606-44 VISTOS ETC. Por ocasião da contestação (ID 10275698233), o réu arguiu preliminar de carência de ação, ao argumento de que a autora não requereu a citação de todos os herdeiros. Sem maiores rodeios, concluo que a preliminar não procede, uma vez que, na condição de herdeira necessária dos espólios de Antonieta José Mora El Zakkur e de Jirjoss Hadi El Zakkuur, a autora tem a faculdade, sem a participação de qualquer outro herdeiro ou interessado, de exigir contas do inventariante, ora réu. A propósito, tem-se: APELAÇÃO CIVEL - INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE - O procedimento de exigir contas tem a finalidade de esclarecer questionamentos acerca da administração de bens, negócios e interesses do espólio, em um determinado período. - Qualquer herdeiro possui legitimidade ativa para ajuizar a ação visando proteger a herança, e exigir a prestação de contas de quem esteja na administração dos bens do espólio. - O Inventariante, que está incumbido do múnus da administração dos bens do espólio, é obrigado a prestar contas, diante da determinação do Juízo, ao final da gestão ou a pedido de qualquer legitimado/interessado. - Ainda que apurada a confusão patrimonial no decorrer do inventário, em atenção aos limites propostos pela lide e ao rito especial da presente ação, não há como se discutir quanto à eventual crédito da apelante em período anterior à inventariança exercida. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.09.559264-1/003, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024 - Destaque ausente do original) PORTANTO, forte em tais razões, REJEITO a sobredita preliminar. Outrossim, ainda quando da contestação, o réu arguiu preliminares de ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento válidos do processo/indeferimento da petição inicial, erros da secretaria e cancelamento da distribuição, sendo que todas estas questões têm fundamento único, ou seja, o não pagamento das custas iniciais pela autora. Neste sentido, verificando os autos, vejo que a autora quitou as custas devidas para cumprimento da carta precatória expedida para citação (ID's 9837325373, 9837358803, 9857353084 e 9857375004), e requereu o parcelamento das custas iniciais do processo (ID 9829828484), uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais não proveu o agravo de instrumento aviado em face da decisão de indeferiu os benefício da assistência judiciária em favor da demandante. Noutra senda, ainda que relevante o argumento que fundamenta as preliminares em análise, o fato é que tal questão é sanável e não conduz, no primeiro momento, à extinção do processo. Aliás, sobre o tema, tem-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS. SANABILIDADE DO VÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), por ausência de recolhimento tempestivo das custas iniciais. A autora recolheu as custas após o prazo fixado, por ocasião dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A apelante sustenta que o recolhimento extemporâneo não causou prejuízo e que deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento de mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento extemporâneo das custas iniciais, realizado após o prazo fixado pelo juízo e antes do trânsito em julgado da sentença, autoriza o afastamento da extinção do feito e o prosseguimento regular do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a convalidação do recolhimento extemporâneo das custas iniciais, desde que comprovado nos autos, ainda que não observado o prazo inicialmente fixado (REsp n. 1.361.811/RS e AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG).4. O princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no art. 4º do CPC/2015, orienta a interpretação de regras processuais no sentido de evitar a extinção do processo por vícios formais sanáveis, especialmente quando não houver prejuízo às partes.5. O art. 317 do CPC/2015 impõe ao juízo o dever de oportunizar à parte a correção de vício sanável antes de proferir decisão de extinção sem resolução de mérito, o que reforça a possibilidade de superação do recolhimento intempestivo das custas.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais igualmente reconhece a possibilidade de convalidação do recolhimento das custas extemporâneo, desde que haja demonstração do pagamento e inexistência de prejuízo (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068119-4/001 e TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.120541-8/001).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. O recolhimento extemporâneo das custas iniciais, desde que comprovado nos autos e ausente prejuízo às partes, é vício sanável que não justifica a extinção do processo, devendo ser prestigiado o princípio da primazia do julgamento de mérito.2. O juízo deve oportunizar a correção do vício antes de extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 317 do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 139, IX, 290, 317, 485, IV, e § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.361.811/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 04.03.2015, DJe 06.05.2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.955.088/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022, DJe 19.08.2022; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.25.068119-4/001, rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 07.04.2025, DJ 08.04.2025; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.24.120541-8/001, rel. Des. Lílian Maciel, j. 23.10.2024, DJ 24.10.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.149202-1/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025 - Destaque ausente do original) SENDO ASSIM, em face do exposto, INDEFIRO o pedido de postergação do pagamento das custas iniciais até a prolação de sentença (ID 9829828484), porém DEFIRO o pedido da autora de parcelamento das despesas em três parcelas, ficando a decisão das preliminares de ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento válidos do processo/indeferimento da petição inicial, erros da secretaria e cancelamento da distribuição para depois de escoado o prazo para a autora regularizar a quitação das custas iniciais. DETERMINO que as parcelas ora deferidas tenham vencimento todo o dia 10 de cada mês, a começar por 10 (dez) de julho próximo. AO CONTADOR para emissão das guias em conformidade com a presente decisão. Após, INTIME-SE a autora para pagamento. Decorrido o prazo para pagamento das prestações acima, VOLTEM os autos CONCLUSOS. INTIMEM-SE. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE ROMANO CARVALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004174-89.2025.8.21.0014

ID: 282487235

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004174-89.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004174-89.2025.8.21.0014/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004174-89.2025.8.21.0014/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004174-27.2025.8.24.0040

ID: 331780636

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004174-27.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004174-27.2025.8.24.0040/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. IN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004174-27.2025.8.24.0040/SC EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual com a juntada aos autos de procuração atualizada e específica para o feito. 2. Quanto à benesse da gratuidade judicial, determina a Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Em que pese a legislação de regência conferir presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3.º), a presunção outorgada é juris tantum. Eis que o próprio legislador ordinário ao conferir tal presunção, possibilitou ao juiz, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, possibilitando, contudo, no caso de pessoas naturais, oportunidade ao requerente para comprovar sua situação de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2.º). Dessa forma, simples declaração de pobreza, embora válida, não deve ser considerada como prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz levantar suspeitas, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte possa não faz jus à concessão do benefício. Daí porque se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, evitando, com isso, a banalização e a utilização predatória e experimental do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite. Tanto é assim, que o Conselho da Magistratura de Santa Catarina editou a Resolução n.º 11, de 12 de novembro de 2018, impondo aos magistrados efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos (art. 1.º, inc. I, "b"). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao lecionarem sobre o tema, explanaram: " A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício " (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p. 1428). Nesse viés, é importante salientar que não se exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade, mas sim que haja insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, este juízo, seguindo a orientação adotada pela Segunda Câmara de Direito Comercial Catarinense, "tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerando o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida " (AC n. 2015.048899-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 8-9-2015). Diante do exposto, verifico a existência de elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ). Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar de forma pormenorizada as pessoas que integram a unidade familiar em que inserida, identificando a contribuição e participação de cada um dos integrantes, com rendimentos e eventuais gastos ordinários (mediante a apresentação de documentos das despesas com aluguel, telefone, luz, água e outros) e extraordinários (com os respectivos comprovantes de despesas); b) apresentar comprovante de renda atualizado em seu nome e em nome das demais pessoas que integram a unidade familiar; c) apresentar certidão negativa do DETRAN e do Registro de Imóveis em seu nome e em nome das demais pessoas que integram a unidade familiar; d ) apresentar extratos bancários dos últimos três meses tanto em seu nome como em nome dos demais integrantes da unidade familiar; e, e) apresentar declaração de imposto de renda e outros documentos capazes de comprovar a carência alegada em seu nome e em nome de todos integrantes da unidade familiar. Destaco que a não apresentação dos documentos acima listados implicará no indeferimento da justiça gratuita. Transcorrido o prazo, RETORNEM os autos conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004174-42.2025.8.24.0035

ID: 341423904

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004174-42.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VANDEIR HANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE MAFRA DAMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TALINE CONACO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ADRIANO DAMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004174-42.2025.8.24.0035/SC AUTOR : VANDEIR HANG ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : ROSIANE MAFRA… Procedimento Comum Cível Nº 5004174-42.2025.8.24.0035/SC AUTOR : VANDEIR HANG ADVOGADO(A) : PEDRO ADRIANO DAMANN (OAB SC034075) ADVOGADO(A) : TALINE CONACO (OAB SC058512) ADVOGADO(A) : ROSIANE MAFRA DAMANN (OAB SC062536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por VANDEIR HANG contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Incapacidade Laborativa Parcial. 1.- Fica consignado que nas ações acidentárias há a isenção legal no recolhimento das custas judiciais (artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). 2.- Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, fica a parte autora ciente de que, caso a prova a ser produzida nos autos atestar que eventual incapacidade se deu em decorrência de infortúnio de qualquer natureza e não de acidente do trabalho, caberá a improcedência da demanda e não a simples remessa a Justiça Federal, pois é dever seu agir com lealdade e boa-fé. Nesse sentido ver: TJSC, Apelação n. 0300296-15.2018.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020. 3.- A presente demanda seguirá o disposto no artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022. 3.1.- Desse modo, desde já determino a produção de exame médico-pericial para o esclarecimento acerca de eventual incapacidade laborativa ou mesmo sua redução, devendo o Cartório Judicial efetuar a indicação de perito médico nos termos da Portaria 03/2022 deste Juízo. 3.2.- O laudo pericial deverá ser apresentado em formato eletrônico , por meio do Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD) , nos termos da Resolução CNJ n. 595/2024, Provimento CGJ n. 34/2025 e Circular CGJ n. 301/2025. 3.3.- No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, conforme determina o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/1991, deverá o médico perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3.4.- Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), em analogia ao conteúdo das normativas que disciplinam a fixação de honorários periciais nos casos em que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (Resolução CM n. 5/2019 e Resolução GP 16/2021); bem como considerando a inexistência de perito no local do Juízo para a realização da prova técnica, a necessidade imperiosa do deslocamento do perito para o exame na Comarca, a qualificação técnica do experto em perícia médica e a parca quantidade de perícias a serem realizadas. 3.5-.- Ex vi legis, fica invertido o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais em favor da parte autora (Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019), cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetuar depósito de forma antecipada. 4.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) , para ciência da presente demanda, acompanhar a realização do exame médico-pericial acima designado , bem como efetuar a antecipação do pagamento da perícia no prazo de 15 (quinze) dias , conforme estabelece o inciso II do artigo 7º da Lei n. 13.876/2019. 5.- As partes, caso entendam necessário, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC), contados da intimação da presente decisão . 6.- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem o parecer do assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7.- No referido prazo, o INSS, se for o caso e entender pertinente, deverá apresentar proposta de acordo , do qual a parte autora será devidamente intimada para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Nessa situação, caso entenderem necessário, as partes poderão requerer a realização de audiência de conciliação para a solução da lide de forma consensual . 8.- Após isso ou na impossibilidade de proposta de acordo, venham os autos conclusos para análise a respeito da necessidade ou não de ser o INSS citado para apresentar contestação. Desde modo, eventual prazo de defesa/contestação começará a fruir tão-somente após decisão deste Juízo em decorrência do resultado do laudo pericial, observados os termos do artigo 129-A da LBP. Ituporanga, julho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000922-88.2022.4.04.7031

ID: 293967064

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000922-88.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILTON PEREGRINO LOMBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000922-88.2022.4.04.7031/PR RECORRIDO : HILTON PEREGRINO LOMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB PR040273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, qu… RECURSO CÍVEL Nº 5000922-88.2022.4.04.7031/PR RECORRIDO : HILTON PEREGRINO LOMBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA (OAB PR040273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, que pede a reforma da sentença e a exclusão do reconhecimento de tempo de atividade especial de 03/07/2002 a 21/01/2004, de 12/02/2007 a 09/05/2011, de 25/07/2011 a 31/08/2011, de 05/09/2011 a 19/07/2012, de 16/02/2013 a 29/08/2015 e de 16/10/2015 a 31/08/2017, em face do ruído. O juízo monocrático adotou as seguintes premissas para a análise do caso, conforme fundamentação da sentença: Será considerado especial o trabalho exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância estabelecido no regulamento em vigor no tempo do efetivo desempenho da atividade (STJ: Pet 9.059/RS e REsp 1.310.034/PR - Tema 694. Art. 292), assim sintetizado: Per íodo trabalhado Fundamento Limite de toler â ncia Até 05/03/1997 Código 1.1.6, Anexo, do Decreto nº 53.831/1964. 80 dB(A) De 06/03/1997 a 18/11/2003 Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997. Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação original. 90 dB(A) A partir de 19/11/2003 Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/99, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85 dB(A) Não há equipamento de proteção individual (EPI) capaz de atenuar a nocividade da exposição a ruído acima do limite de tolerância, entendimento consolidado pela jurisprudência (ARE 664.335 - Tema 555 do STF; Súmula nº 9 da TNU; IRDR 15 do TRF4). É firme a jurisprudência no sentido de que, para qualquer época, a verificação da exposição ao ruído deve ser realizada por avaliação ambiental, pois não é possível afirmar de outro modo qual a intensidade da pressão sonora a que o trabalhador estava exposto. Antes de 19/11/2003 (entrada em vigor do Decreto n. 4.882/2003) não era exigida metodologia específica para aferição do ruído, podendo ser considerava válida a avaliação documentada (TNU: PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE - Tema 174 da TNU). A ausência de indicação ou a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não afasta o reconhecimento da especialidade, bastando que o registro da exposição esteja embasado em estudo técnico realizado por profissional habilitado. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO: 5010910-56.2022.4.04.9999, SEXTA TURMA , Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2023; 5005625-48.2023.4.04.9999, NONA TURMA , Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2023; AC 5002967-07.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 13/10/2023. As razões do INSS são basicamente essas, pois defende a necessidade de laudo, adota os mesmos limites de tolerância e exige uma metodologia específica de ruído a partir de 18/11/2003. Se há alguma diferença na resposta esperada para o litígio, seria na análise da prova e não relacionada a uma questão eminentemente jurídica. Ocorre que o recurso traz argumentos abstratos, sem fazer referência à prova apreciada nem indicar o motivo específico pelo qual deveria ter sido analisada de outra maneira. Dessa maneira, não há condições de ser admitido. Portanto, pela falta de dialeticidade, não conheço do recurso, na esteira de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região: Não se conhece de apelação que veicula apenas alegações genéricas, não as relacionando ao caso concreto. (TRF4 5026531-35.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/02/2019) Não se conhece do recurso de apelação quanto ao mérito, por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). (TRF4, APELREEX 0008513-22.2016.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 07/11/2018) A apelação consistente em transcrição da peça inicial não impugna adequadamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o art. 1.010, III do CPC. À luz do princípio da dialeticidade, todo recurso deve não apenas manifestar o inconformismo da parte ante o ato judicial impugnado, mas também, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão debatida. (TRF4, AC 5004174-10.2018.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a sentença, requisito de admissibilidade da apelação, impõe o não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5000762-23.2018.4.04.7219, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 20/10/2022) Aplica-se o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Condeno o INSS ao pagamento à parte adversa de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. Ante o exposto, não conheço do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5004174-04.2022.8.13.0407" – Página 45 de 49