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Processo nº 5006427-62.2025.4.03.6100

ID: 257206032

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006427-62.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IMPERIO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLOVIS GIMENES SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GUILHERME ANTONIETTI FAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006427-62.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IMPERIO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CLOVIS GIMENES SIL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006427-62.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IMPERIO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CLOVIS GIMENES SILVA NETO - SP359187, DAVID GUILHERME ANTONIETTI FAQUIM - SP476586 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPÉRIO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), no qual se busca seja assegurado o direito de apurar créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição, em respeito à sistemática da não-cumulatividade das contribuições, nos termos dos artigos 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, afastando-se as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023, que incluiu o inciso III no § 2º do artigo3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como aqueles decorrentes de sua inconstitucional reedição pela MP nº 1.147/2023, convertido o ato viciado nos artigos 6º e 7º Lei nº 14.592/2023. Defende, a impetrante, em breve síntese, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.592/2023 que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS apurados mensalmente, buscando seja resguardado seu direito de apurar os créditos das Contribuições ao PIS e da Cofins sem a exclusão do ICMS, afastando-se o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, sem sofrer qualquer autuação, cobrança indevida, inclusive com aplicação de multa, seja pela (i) inconstitucionalidade do processo legislativo, nos termos das teses fixadas pelo STF nas ADI nº 5.727 e 5.127; seja por força da (ii) matéria positivada ser reservada às leis complementares, nos termos do previsto no artigo 146, III, “b”, e artigo 62, § 1º, inciso III, da CF/88; seja pela (iii) inexistência do caráter de relevância e urgência da matéria passível de justificar sua regulamentação por medida provisória; seja ainda por força da (iv) violação à própria sistemática da não-cumulatividade (ID. 357220723 – fl.5). Juntou documentos. Por meio da decisão ID. 357393726 foi determinada a emenda da inicial. Em cumprimento, a parte impetrante peticionou no ID. 360651370. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição de ID. 360651370 como emenda à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para constar a quantia indicada pela parte impetrante – R$ 52.483,32. Afasto a prevenção com os processos listados na certidão ID. 357378502, em razão da diversidade de objetos. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida. Inicialmente, consigno que o creditamento previsto para o PIS e para a COFINS corresponde a benefício fiscal em favor do contribuinte, conforme entendimento do E. STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS DE FRETE COM A TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a aplicabilidade do art. 111 do CTN. 2. Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes. 3. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.(STJ, 2ª Turma, RESP - 1757420, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 27/11/2018) - grifei. Assim, os créditos concernentes às operações não-cumulativas devem ser expressamente previstos em lei, bem como sua interpretação deve ocorrer de modo restrito, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na atribuição do legislador. In casu, a impetrante se insurge contra previsão instituída na Medida Provisória nº 1.147/22, convertida na Lei nº 14.592/2023, na qual há determinação de não creditamento de ICMS que tenha incidido sobre as operações de aquisição de bens e serviços na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos. Não obstante os argumentos firmados na inicial, não assiste razão à impetrante. A inclusão do não creditamento do ICMS pela Medida Provisória decorreu de reação legislativa ao entendimento proferido pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº 574.706, no qual se estabeleceu a não incidência do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS. A ementa do Recurso Extraordinário nº 574.706 restou assim fixada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O Egrégio Supremo Tribunal Federal promoveu ainda, em 13/05/2021, a modulação dos efeitos do julgamento, conforme decisão que segue: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desse modo, verifica-se que a sistemática da não-cumulatividade prevista para o PIS e a COFINS pressupõe a ocorrência de tributação na fase anterior, evitando-se uma oneração em cascata das atividades econômicas, o que não se configura no caso dos autos, uma vez que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo E. STF. Logo, não há direito ao creditamento pretendido por decorrência lógica da sistemática atribuída às referidas contribuições e, agora, por expressa previsão legal. Em outras palavras, se o valor do ICMS destacado na nota fiscal não está sujeito ao pagamento do PIS e da COFINS, inexiste crédito a ser aproveitado, não sendo possível a obtenção de crédito daquilo que nunca se pagou. Igualmente não prospera a alegação de ofensa aos princípios da isonomia, da livre concorrência e do pacto federativo. A instituição, majoração, concessão de benefícios fiscais e afins para o PIS e a COFINS estão insertas na competência privativa da União, cabendo a ela definir as exatas situações e contribuintes beneficiados que serão abarcados pela lei. Nesse sentido, eventual impacto para os Estados-membros, decorrente de benefícios concedidos ou não pela União dentro de sua competência tributária, faz parte do intrincado sistema tributário nacional, restando a cada ente federativo a decisão sobre a melhor maneira de absorver este impacto, inexistindo, a respeito, violação ao pacto federativo. Pensar de outra maneira seria condicionar as decisões tributárias referentes aos tributos federais à anuência de Estados e Municípios, o que enfraqueceria a competência da União para a instituição, extinção e/ou concessão de benefícios de seus próprios tributos. Não menos importante é o fato de que os efeitos da MP nº 1.147/23, convertida na Lei nº 14.592/2003, se alastram a todos os contribuintes e a todos os Estados, inexistindo, portanto, diferenciação entre entes federativos e/ou pessoas que justifique a alegação de violação à isonomia e à livre concorrência. Por fim, para corroborar o entendimento exposto, trago à colação os seguintes julgados assim ementados, in verbis: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVO - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - MP Nº. 1.159/23 E LEI FEDERAL Nº. 14.592/23 - EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO - TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. 1- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. 2- As modificações legislativas que impliquem criação ou majoração de contribuição social devem observar a anterioridade nonagesimal conforme artigo 195, § 6º, da Constituição. Caso a alteração seja veiculada via medida provisória e esta seja reeditada, o termo inicial para cômputo da anterioridade é a data da primeira MP editada. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3- Por fim, a pertinência temática deve ser observada pelos legisladores, ao modificar ou ampliar a medida provisória elaborada pelo Poder Executivo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 4- No caso concreto, contudo, duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei. Não houve inovação temática, mas tramitação conjunta. Ademais, tanto a MP nº. 1.159/2023 quanto a MP nº. 1.147/2022 possuíam conteúdo tributário, de sorte que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não- cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS, conforme MP nº. 1.159/23 e Lei Federal nº. 14.592/03. Precedentes recentes desta Corte Regional. 8- Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031774-35.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024). Grifei. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004186-93.2023.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024). Grifei. Em decorrência do alinhavado, neste juízo de cognição sumária não constato a relevância do fundamento desta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Em tempo, providencie a CPE a retirado do processo do fluxo 'URGENTE', encaminhando-o ao fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5004186-94.2025.4.03.6301

ID: 295235538

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004186-94.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004186-94.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KARINA LIMA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004186-94.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KARINA LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA - RS117850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Do Brasil S/A x Brigida Maria Machado Pearce e outros

ID: 278178735

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004186-71.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRIGIDA MARIA MACHADO PEARCE BRUNO MACHADO PEARCE IVANA MACHADO PEARCE IVAN PEARCE JUNIOR

Intimação

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FILIPE BATISTA LEAO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004186-71.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: IVAN PEARCE JUNIOR CPF: 006.228.006-63 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Monitória proposta por Banco do Brasil S/A, em face, inicialmente, do Espólio de Maria Brígida Machado Costa Pearce, posteriormente emendada para constar no polo passivo Ivan Pearce Junior, Brígida Maria Machado Pearce, Bruno Machado Pearce e Ivana Machado Pearce, todos devidamente qualificados nos autos, ao fundamento de que celebrou com a Sra. Maria Brigida Machado Costa Pearce, em 28/02/2011, Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, referente à Conta-Corrente 21.704-2, Agência 4282-X. Alega que, em 18/02/2019, a referida senhora contratou, via sistema de Auto Atendimento, o Crédito Direto ao Consumidor de número 914300965, no valor de R$ 100.098,60 (cem mil, noventa e oito reais e sessenta centavos), valor este que teria sido disponibilizado em sua conta-corrente. Sustenta que a contratante assumiu a obrigação de pagar o crédito em 96 prestações mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos estipulados, conforme Comprovante de Empréstimo e Financiamento (ID 99750502). Afirma, contudo, que a Sra. Maria Brigida não cumpriu a obrigação, deixando de disponibilizar saldo em conta para os débitos das parcelas. Informa que a Sra. Maria Brigida faleceu em 04/06/2019 (Certidão de Óbito ID 99748973) e que, em razão do inadimplemento ocorrido em 05/08/2019, o saldo devedor apurado, conforme as condições contratuais (Cláusulas Gerais ID 99748949 e Contrato de Adesão ID 99748952) e planilha anexa (ID 99750510), totalizava, à época do ajuizamento, R$ 124.347,36 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). Diante da ausência de inventário localizado, ajuizou a ação em face do espólio, representado pelo viúvo Ivan Pearce Júnior. Requereu a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia apontada, acrescida dos consectários legais. Juntou documentos (IDs 99747688 a 99750510). Após o recolhimento das custas iniciais (IDs 100743898 e 115113086/115113087), o Juízo determinou a emenda da inicial para regularização do polo passivo, ante a ausência de comprovação de abertura de inventário (ID 100967314). A parte autora peticionou (ID 102132515), requerendo a inclusão dos herdeiros da de cujus no polo passivo, quais sejam, o viúvo Ivan Pearce Júnior e os filhos Brigida Maria Fernandes Pearce, Bruno Machado Pearce e Ivana Machado Pearce, indicando seus respectivos CPFs e endereços. A emenda à inicial foi deferida pela decisão de ID 110749062, que também determinou a expedição do mandado monitório e a retificação do polo passivo, o que foi certificado no ID 111225656. Devidamente citados, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos (IDs 124310281, 124312116, 124312126 e 407733609), os réus apresentaram Embargos à Monitória com Reconvenção (ID 622210051). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem diretamente pela dívida antes da abertura e conclusão do inventário e partilha, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Suscitaram também a inépcia da inicial por ausência de prova escrita hábil a instruir a ação monitória, alegando que os documentos juntados são unilaterais, não assinados pela falecida, e não comprovam a efetiva contratação do vultoso empréstimo de R$ 100.098,60 via terminal de autoatendimento, tampouco a disponibilização do valor. Argumentaram sobre a inadequação da via eleita. No mérito, negaram a existência e validade do débito, aduzindo que a Sra. Maria Brigida, pessoa idosa à época, não possuía capacidade de discernimento para realizar tal contratação, pois passava por tratamento psiquiátrico contínuo (Laudo ID 622210063), e sequer sabia operar terminais eletrônicos para valores tão elevados, ressaltando a inverossimilhança da operação. Alegaram ausência de lastro da quantia supostamente depositada e enriquecimento sem causa do banco. Em sede de Reconvenção, pleitearam a declaração de inexistência do débito sub judice. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declarações e documentos comprobatórios de despesas (IDs 622210057, 622210058 e anexos 07 a 50). Pugnaram pela inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. O autor apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 994639812), rechaçando as preliminares arguidas. Defendeu a legitimidade passiva dos herdeiros e a suficiência dos documentos apresentados para instruir a ação monitória. Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus. No mérito, reiterou a validade da contratação e a existência do débito, afirmando a legalidade do contrato e a inaplicabilidade do CDC ao caso ou, subsidiariamente, a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Refutou a alegação de incapacidade da contratante e a tese de enriquecimento sem causa. Pugnou pela rejeição dos embargos e pela procedência da ação monitória, bem como pela improcedência da reconvenção. Instadas a especificarem provas (ID 999329886), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 1053279877), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (ID 1157344827). Após a juntada de documentos adicionais pelos réus para análise do pedido de gratuidade (IDs 4161968013 a 4161968028), o benefício foi indeferido pela decisão de ID 9481595910, sob o fundamento de que a renda conjunta dos réus/embargantes seria incompatível com a hipossuficiência alegada. Pela decisão de ID 9879358555, foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porém indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Na decisão saneadora de Id n° 9911783604, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, sendo o feito declarado saneado e deferida a produção de prova documental e oral (testemunhal). As partes ratificaram o interesse na produção de provas (IDs 9898457978 e 9892084207). A parte ré juntou rol de testemunhas (ID 10087467509) e comprovou a intimação da testemunha arrolada (IDs 10237478398 e 10237478399). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 08/08/2024 (Termo ID 10288566066), foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte ré, Dr. Domingos Lopes Furtado (Termo ID 10288507202), médico psiquiatra que acompanhou a Sra. Maria Brigida. Na oportunidade, foi determinado ao banco autor que juntasse extratos bancários comprovando o depósito do valor do empréstimo na conta da falecida. A parte autora juntou extratos bancários (IDs 10287564467 e 10291628471), referentes ao período da contratação. As partes apresentaram alegações finais (Autor ID 10311967365; Réus ID 10320276095), reiterando seus argumentos e pedidos. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a sanar. As questões preliminares já foram devidamente analisadas e rejeitadas pela decisão saneadora de ID 9879358555, contra a qual não houve recurso, operando-se a preclusão. Passo, portanto, à análise do mérito da ação monitória e da reconvenção. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Banco do Brasil S/A ajuizou a presente ação visando ao recebimento da quantia de R$ 124.347,36, (cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) referente ao saldo devedor de um suposto Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) nº 914300965, no valor original de R$ 100.098,60(cem mil, noventa e oito reais e sessenta centavos), que alega ter sido contratado pela falecida Sra. Maria Brigida Machado Costa Pearce em 18/02/2019, por meio de terminal de autoatendimento. Para instruir a inicial, o autor juntou cópia do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços (ID 99748952), das Cláusulas Gerais do CDC Automático (ID 99748949), do Comprovante de Empréstimo/Financiamento nº 914300965 (ID 99750502) e da Planilha de Débito (ID 99750510). Os réus/embargantes, por sua vez, negam a validade da contratação, levantando dúvidas substanciais sobre a capacidade da Sra. Maria Brigida para celebrar tal negócio jurídico na data alegada, bem como sobre a própria ocorrência da transação e a efetiva disponibilização dos valores. A controvérsia central reside, portanto, em verificar se a prova escrita apresentada pelo autor é suficiente para demonstrar a existência e a validade do crédito pleiteado e se os argumentos e provas trazidos pelos embargantes são capazes de desconstituí-lo. Inegável a sujeição do caso aos ditames da lei nº8.078/90, nos termos da Súmula n.297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” e a Autora é pessoa física, destinatária final do crédito. Inicialmente, cumpre analisar a prova documental produzida. O Comprovante de Empréstimo/Financiamento (ID 99750502) indica a contratação da operação nº 914300965 em 18/02/2019, na modalidade "BB Renovação Consignação", no valor financiado de R$ 100.098,60, com taxa de juros de 1,68% a.m., a ser pago em 96 parcelas de R$ 2.161,91. O documento menciona que se trata de uma renovação de operações anteriores, com um "valor do troco" de R$ 2.332,86. Consta, ainda, a informação "Assinado Eletronicamente 2019-02-18 às 13.17.10 no TAA 070679 da Agência 4826". Embora a assinatura eletrônica em terminal de autoatendimento possa, em tese, configurar manifestação de vontade, a robusta prova produzida pelos embargantes lança sérias dúvidas sobre a validade desse ato específico, considerando as circunstâncias do caso. A testemunha arrolada pelos réus, Dr. Domingos Lopes Furtado (CRM-MG 10372), médico psiquiatra que acompanhou a Sra. Maria Brigida de 2002 até 11/02/2019 (poucos dias antes da suposta contratação), confirmou em seu depoimento colhido em audiência (ID 10288507202) que a paciente sofria de transtorno bipolar. Esclareceu que, durante as fases de mania (euforia), a Sra. Maria Brigida perdia o discernimento, apresentava comportamento impulsivo, realizava compras excessivas e contraía empréstimos. Afirmou que, mesmo sob medicação, a adesão ao tratamento era inconstante, o que levava a oscilações de humor e comprometimento da capacidade de compreensão e decisão. Embora tenha ressalvado que havia períodos de normalidade e que a interdição não seria o caso pela flutuação do quadro, seu depoimento, corroborado pelo laudo médico de ID 622210063, evidencia a vulnerabilidade da Sra. Maria Brigida e a real possibilidade de que, na data da suposta contratação (18/02/2019), ela não estivesse em pleno gozo de suas faculdades mentais para compreender o alcance de um empréstimo de valor tão expressivo (mais de cem mil reais), realizado de forma supostamente simplificada em um terminal eletrônico. A idade avançada da contratante (72 anos em 2019) e a própria natureza da operação (valor extremamente alto para contratação em autoatendimento) reforçam as dúvidas sobre a validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil, que exige agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei para a validade do negócio jurídico. A capacidade do agente, no caso, está seriamente questionada pela prova testemunhal e documental. Como bem aponta Carlos Roberto Gonçalves, “A capacidade é requisito de validade do negócio jurídico (CC, art. 104, I). A incapacidade do agente torna o negócio anulável, nos termos dos arts. 171, I, e 172 do Código Civil.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume I: esquemático – 6. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 218). Ademais, e de forma crucial, o banco autor, instado por este Juízo em audiência a comprovar a efetiva disponibilização do valor de R$ 100.098,60 na conta-corrente da Sra. Maria Brigida (ID 10288566066), juntou extratos bancários (IDs 10287564467 e 10291628471) que não demonstram o crédito do valor integral do empréstimo alegado. O extrato de fevereiro de 2019 (ID 10291628471, pág. 2) mostra, na data de 19/02/2019, um crédito identificado como "795-Crédito Automático CDC" no valor de R$ 2.332,86. Este valor coincide exatamente com o "valor do troco" mencionado no Comprovante de Empréstimo/Financiamento (ID 99750502), sugerindo que a operação nº 914300965 foi, na verdade, uma renovação de dívidas preexistentes, com a liberação apenas dessa diferença residual, e não um novo empréstimo de R$ 100.098,60(cem mil, noventa e oito reais e sessenta centavos). Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO. EXTRATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. - Uma vez negada pela parte ré a contratação, cumpre ao fornecedor comprovar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a efetiva utilização do crédito supostamente disponibilizado, sob pena de se revelar ilegítima a cobrança perpetrada. - À míngua de algum documento hábil a comprovar efetivamente a contratação do empréstimo por parte da requerida, a improcedência da cobrança de valores constitui medida impositiva. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.003453-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) O autor, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual seja, a existência de um crédito válido e exigível no montante pleiteado, decorrente da efetiva disponibilização da quantia de R$ 100.098,60(cem mil, noventa e oito reais e sessenta centavos) à falecida Sra. Maria Brigida em 18/02/2019. A prova documental apresentada pelo próprio autor contradiz a alegação central da inicial quanto ao valor efetivamente creditado. Diante da ausência de prova da efetiva disponibilização do valor principal do empréstimo na forma alegada e das fundadas dúvidas sobre a capacidade da contratante no momento da suposta celebração do negócio jurídico via terminal eletrônico, a pretensão monitória deve ser julgada improcedente. Na reconvenção, os réus/reconvintes pleiteiam a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato nº 914300965, objeto da ação monitória. Conforme fundamentado no tópico anterior, o autor/reconvindo não logrou êxito em comprovar a validade e a exigibilidade do crédito que embasa a ação monitória. A ausência de prova da efetiva disponibilização do valor de R$ 100.098,60(cem mil, noventa e oito reais e sessenta centavos), somada às dúvidas sobre a capacidade da Sra. Maria Brigida para contratar tal operação na data e forma alegadas, conduz à conclusão de que o débito específico perseguido na ação principal é inexigível. A prova dos autos, especialmente os extratos bancários fornecidos pelo próprio banco reconvindo, indica que a operação realizada em 18/02/2019 resultou no crédito de apenas R$ 2.332,86(dois mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), valor este que, inclusive, foi consumido por débitos subsequentes na conta, conforme se verifica nos mesmos extratos. Não há demonstração de que o valor principal de R$ 100.098,60(cem mil, noventa e oito reais e sessenta centavos) tenha sido creditado ou utilizado pela falecida. Dessa forma, assiste razão aos reconvintes quanto à inexistência do débito nos moldes em que cobrado na ação monitória. Acolhe-se, portanto, o pedido reconvencional para declarar a inexistência da dívida oriunda especificamente da contratação do CDC nº 914300965 no valor de R$ 100.098,60, (cem mil, noventa e oito reais e sessenta centavos) supostamente ocorrida em 18/02/2019. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. Julgo improcedentes os pedidos formulados na Ação Monitória, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, deixo de constituir o título executivo judicial pleiteado pelo autor BANCO DO BRASIL S/A. 2. Julgo procedente o pedido formulado na Reconvenção (ID 622210051), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito imputado aos réus/reconvintes Ivan Pearce Junior, Brígida Maria Machado Pearce, Bruno Machado Pearce e Ivana Machado Pearce, originário do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor nº 914300965, supostamente celebrado por Maria Brigida Machado Costa Pearce em 18/02/2019, no valor de R$ 100.098,60(cem mil, noventa e oito reais e sessenta centavos). Em razão da sucumbência integral na ação monitória e na reconvenção, condeno o autor/reconvindo BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas (ação principal e reconvenção), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos réus/reconvintes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da ação monitória (R$ 124.347,36), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo Apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os Apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Lucas Brugneroto

ID: 325321132

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004186-76.2023.8.21.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS BRUGNEROTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOAO PAULO AMBROSI

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ANA PAULA GAZZANA

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Apelação Cível Nº 5004186-76.2023.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EX… Apelação Cível Nº 5004186-76.2023.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) APELADO : LUCAS BRUGNEROTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ana paula gazzana (OAB RS082683) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO AMBROSI (OAB RS090085) EMENTA Embargos de declaração. Direito Privado não especificado. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO improcedente. Continuação DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO Conhecimento. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME : 1. Foram opostos embargos de declaração contra decisão monocrática que reconheceu o caráter interlocutório do pronunciamento que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos não merecem acolhida. 4. A decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo como interlocutória a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva, atraindo a incidência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A classificação pelo sistema e-proc como "sentença" não tem o condão de modificar a natureza jurídica do ato, que deve ser definida pelo conteúdo e seus efeitos processuais. A pretensão recursal da parte embargante, em verdade, busca rediscutir fundamentos já enfrentados e rejeitados, o que é incabível na via eleita. IV. DISPOSITIVO: 5. embargos de declaração desacolhidos. _________ dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível n.º 5185028-25.2022.8.21.0001, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 03.07.2025; TJRS, Apelação Cível n.º 5007872-50.2022.8.21.0001, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, 16ª Câmara Cível, j. 12.06.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5000979-68.2007.8.21.0001, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos ( evento 5, DECMONO1 ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPROCEDENTE. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. A PARTE INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REFERIDA DECISÃO NÃO IMPLICOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A QUAL PERMANECE EM CURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO, OU SE O RECURSO CORRETO SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AVALIA-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO RECORRIDA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO ENCERROU A FASE EXECUTIVA. NESSES TERMOS, O RECURSO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA, AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO RECURSAL ADEQUADO, CARACTERIZANDO-SE COMO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 203, §§ 1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005551-62.2010.8.21.0001, 11ª CÂMARA CÍVEL, DES. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 13.06.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5173571-93.2022.8.21.0001, 11ª CÂMARA CÍVEL, DESª. MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, J. 05.08.2024. Em suas razões ( evento 12, EMBDECL1 ), a parte embargante sustentou que a decisão monocrática é obscura e omissa. Asseverou que a decisão que põe fim aos embargos à execução, seja de título judicial ou extrajudicial, possui natureza de sentença, contra a qual o recurso cabível seria a apelação. Alegou que a própria movimentação processual no evento 38 classificou o ato como "sentença", o que corrobora a tese de que o recurso de apelação seria o correto. Argumentou que o não conhecimento do apelo configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com a correção das omissões e obscuridades apontadas e a atribuição de efeitos infringentes, de modo a viabilizar o conhecimento e o prosseguimento do recurso de apelação interposto. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Para fins de acolhimento dos embargos de declaração deve existir, na decisão judicial, um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, ainda que a parte embargante sustente que a decisão monocrática é omissa e obscura quanto à natureza jurídica do ato recorrido e ao recurso cabível, os embargos de declaração devem ser desacolhidos, uma vez que não se verifica a existência de vício a ser sanado, ressaltando-se que os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada. Conforme expressamente fundamentado, a decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir a fase executiva, ostenta natureza de decisão interlocutória. O prosseguimento da execução é o fator determinante para essa classificação, o que atrai a incidência do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que prevê o cabimento de agravo de instrumento para tais hipóteses. Ademais, a alegação de que a movimentação processual no sistema e-proc teria classificado o ato como "sentença" não possui o condão de alterar sua natureza jurídica, sobretudo porque o que define um ato processual é o seu conteúdo e os seus efeitos no processo, e não a nomenclatura que lhe é atribuída, seja pelas partes ou por eventuais classificações automáticas do sistema eletrônico, que podem conter imprecisões. Assim, a decisão em questão, ao não pôr fim à fase de cumprimento de sentença, inequivocamente se enquadra no conceito de decisão interlocutória, sendo passível de impugnação unicamente por agravo de instrumento, inexistindo, portanto, qualquer obscuridade ou omissão a ser sanada. No mesmo sentido, citam-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO IMPROCEDENTE . ERRO GROSSEIRO . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO ADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO QUE IMPLICA EM CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . O comando judicial atacado não possui natureza terminativa, de modo que o recurso cabível para discuti-la é o agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015 e parágrafo único, do CPC. Destaco que o manejo de recurso de apelação em questão configura erro grosseiro e impassível de ser albergado pela fungibilidade recursal, diante do massivo entendimento jurisprudencial acerca do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Apelação Cível, Nº 51850282520228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 03-07-2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE . DECISÃO QUE SE CLASSIFICA COMO INTERLOCUTÓRIA, PORQUANTO NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela executada e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença . A decisão recorrida condenou a parte impugnante ao pagamento das custas processuais, deixando de arbitrar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza-se como decisão interlocutória ou sentença , bem como a admissibilidade da apelação no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, razão pela qual se trata de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, do CPC/2015. O recurso cabível seria o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. A interposição de apelação , diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado, configura erro grosseiro , inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência desta Corte reitera o não conhecimento da apelação em casos análogos. IV. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, arts. 203, § 2º, e 1.015, parágrafo único; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017, DJe 08.05.2017. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Apelação Cível, Nº 50078725020228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025) Grifei. APELAÇÃO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DESACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. Em se tratando de decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos exatos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, uma vez que o desacolhimento do incidente não acarretou a extinção da execução. Inaplicável o princípio da fungibilidade, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso de apelação . RECURSO NÃO CONHECIDO.( Apelação Cível, Nº 50009796820078210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 22-06-2023) Grifei. Por fim, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, deve ser mantida hígida a decisão embargada. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5004186-21.2025.8.24.0079

ID: 319237417

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004186-21.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CAPELLARI

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DALILA NAVA ZAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004186-21.2025.8.24.0079/SC AUTOR : LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC0568… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004186-21.2025.8.24.0079/SC AUTOR : LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por LFC CONFECCOES E CALCADOS LTDA em face de BELIZARIO BARBOSA DE SOUZA . 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 01/10/2025 17:20:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 290 295 607 956 e SENHA: 6m8cq3Zp Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmJkNmVlN2YtNWEyNS00Mjg5LTg1OTUtMzY2YjZkZDA3MTll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito por intermédio de carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor. 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5004186-39.2021.8.21.7000

ID: 324673840

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004186-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LOURDES ZANFERARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUDINÉLI CLEMENTE DICK

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LEANDRO ANDRE NEDEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004186-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MIRIAN LOURDES ZANFERARI ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE NEDEFF (OAB RS0… Precatório Nº 5004186-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MIRIAN LOURDES ZANFERARI ADVOGADO(A) : LEANDRO ANDRE NEDEFF (OAB RS036487) ADVOGADO(A) : RUDINÉLI CLEMENTE DICK (OAB RS070073) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004186-85.2025.8.13.0480

ID: 295505053

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004186-85.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ULHOA SILVEIRA

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ANA PAULA CAMPOS SABINO

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RODOLFO RAMOS CALDEIRA

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NATALIA CRISTINA SEABRA

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ELIANA CHAVES ULHOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004186-85.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: MIGUEL ALVES DA SILVA CPF: 560.691.976-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), fundamento e decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora alega, em síntese, que é servidora militar e que, com base na Lei Estadual nº 10.366/1990, fora regularmente descontado de seus proventos, até março de 2020, um percentual de 8% a título de “IPSM-CONTRIBUIÇÃO”. A a partir de então, por força da Lei Federal nº 13.954/2019, o desconto subiu para 9,5%, sendo-lhe cobrado, ainda, após janeiro de 2021, o equivalente a 10,5% a título de “IPSM PROTEÇÃO SOCIAL”. Aduz, no entanto, que Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.177), julgou inconstitucional a estipulação de alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual através de Lei federal. Daí porque, pede a condenação dos requeridos a lhe restituírem todos os valores cobrados a maior, em decorrência da precitada Lei Federal (nº 13.954/2019), após 01/01/2023. Regularmente citados, os corréus apresentaram contestação conjunta. Rogaram, liminarmente, pela decretação da ilegitimidade passiva do Estado. No mérito, defenderam a possibilidade de aplicação das alíquotas definidas pela União Federal. Destacaram que a tese firmada no Tema nº 1177 não se aplica à hipótese, posto que ainda não transitou em julgado, sendo lícitos os descontos efetuados, consoante decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1.0000.23.014387-7/000. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Após impugnação, vieram-me os autos conclusos para Sentença. Do relevante e necessário é o resumo. PRELIMINARMENTE Quanto ao requerimento autoral para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tenho a consignar que o acesso ao sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau, independe do pagamento de custas taxas e/ou despesas processuais, nos termos do artigo 54, caput, da Lei n° 9.099/95, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito, conforme art. 13 de seu Regimento Interno. No tocante à ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, ora segundo corréu, de rigor o acolhimento da preliminar suscitada. Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não sendo o Ente Federado (que não tem incumbência para administrar ou pagar benefícios) parte legítima para figurar no polo passivo desta ação. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar [...](RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Respaldado nas diretrizes traçada, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Superada estas formalidades, presentes as condições da ação, inexistindo outras a enfrentar e/ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Giza-se, de antemão - e sem muita delonga - que a ausência de trânsito em julgado do paradigma de repercussão geral firmado no Recurso Extraordinário nº 1.338.750, pertinente ao Tema 1177, e da ADPF nº 1.184 (esta que, aliás, validou a alíquota prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990), não tem o condão de obstar a prolação desta sentença de mérito. É que os precedentes advindos do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, produzem efeitos imediatos, autorizando a aplicação instantânea do entendimento às causas que, como na hipótese, versem sobre o mesmo tema. Além do que, vale dizer, os embargos de declaração opostos leading case foram acolhidos apenas em parte, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes para modular - tão somente - os efeitos da tese fixada, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1 de janeiro de 2023. Assim, alinhando-me ao entendimento jurisprudencial esposado pela Suprema Corte e às razões invocadas pela parte requerentes, entendo não ser o caso de sobrestamento do feito. Demarcada esta premissa, de se destacar que a controvérsia central, no caso em voga, reside na correta interpretação da Lei Estadual nº 10.366/90, restando estabelecer se a parte autora faz jus – ou não – com base no precitado regramento e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus proventos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária em percentual superior a 8%. Bom. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares em questão está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); A Emenda Constitucional 103/2019, porém, modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Referida emenda, embora não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, trouxe alterações referentes à competência privativa da União para legislar acerca da matéria, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Nessa esteira, visando regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, e estabeleceu um escalonamento progressivo de incidência no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.338.750 (Tema 1177), com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade ao fixá-la (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração no RE 1.338.750 (ID10363212825), o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus). Isso significa que, a partir de 1º de janeiro de 2023, a alíquota aplicável à contribuição previdenciária dos militares estaduais e seus pensionistas é aquela definida pela legislação estadual. Impende salientar, nada obstante, que a decisão ora citada elidiu quaisquer dúvidas quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Neste sentido, colhe-se, ainda, a ementa de outro julgamento proferido também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.(...)5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico.6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Sob esta ótica, de rigor a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas (de 9,5% e de 10,5%) trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, restituindo à parte autora os valores que, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, lhe foram cobrados em excesso (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta: 1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS, e JULGO EXTINTO o processo quanto a ele, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se o polo passivo para dele constar apenas o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM: a) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar descontos previdenciários com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal 13.954/2019, tendo em vista que a partir do dia 01/01/2023 passou a incidir o percentual (de 8%) definido pela Lei Estadual vigente. b) à restituição, em favor da parte autora, de todos os valores que, a partir de 01/01/2023, foram descontados de sua remuneração mensal a título de contribuição previdenciária e excederam a alíquota 8%. Consigno não se tratar de sentença ilíquida, vez que os valores devidos à parte autora deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F, parte final, da Lei n° 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do artigo 405, caput, do Código Civil, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995, combinados com o artigo 27, da Lei 12.153, de 2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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A. L. A. S. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309972426

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005253-18.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. S. ANA LUZIA AQUINO SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CARVALHO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005253-18.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: A. L. A. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Luiza Aquino Santos, devidamente representada por Vanessa márcia de Abreu Aquino em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9633124882, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9645266768 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9645723174) e a parte ré, pelo depoimento pessoal dos autores (ID 9669754668). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9740837801. Em decisão proferida ao ID 9741491153, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005264-47.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10400284771. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10401228384 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10452720131 e a parte ré, ao ID 10468016609. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10474473127. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005264-47.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Vanessa Márcia de Abreu Aquino em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9729124064, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9724667252 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9780234112, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9814839127, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida informou sua oposição à emenda ID 10198451123. Recebida a emenda à inicial (ID 10199484049), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9729124064. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10263097324). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10262223729). Em decisão proferida ao ID 10263159923, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10400443167. Apresentado o relatório ao ID 10401215689, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10452738813 e a ré, ao ID 10468982001. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: 1) Perguntado(a) em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Central. 2)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 3)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 5)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Em média, 3 a 5 dias. 6) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. 7) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 8) Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia indignada. 9) Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam quatro pessoas e que sua caixa d'água era de 250 litros. 10) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: 1 dia. 11) Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação da pessoa de “Wellington”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 12) Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 14) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 15) Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Uma pessoa. 16) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 17) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 5 anos. 18) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 19) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 6. 20) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 21) Perguntado(a) se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias seguidos. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três pessoas na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de trêspessoas. 18) Perguntado(a)se foi na casa do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntando(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e porquê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ANA LUIZA AQUINO SANTOS E VANESSA MÁRCIA DE ABREU AQUINO a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5004186-76.2019.4.03.6181

ID: 312537576

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004186-76.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI GUEDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) Nº 5004186-76.2019.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: PF - POLÍCIA FEDERAL, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, M. P. F.… MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) Nº 5004186-76.2019.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: PF - POLÍCIA FEDERAL, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, M. P. F. -. P. INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO - SP200553, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES - SP155546, RAFAEL MACHADO FREIRE AMARAL - SP466881 S E N T E N Ç A ID 53088321: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de: (i) E. G. D. S. e ROBERTO AUGUSTO RIBEIRO, denunciados como incursos nas penas do art. 325, § 2º, do Código Penal c/c art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material; (ii) WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA, denunciado como incurso nas penas do art. 325, § 2º, do Código Penal c/c art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98 c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, todos em concurso material; (iii) N. D. S. F., PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA e JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI, denunciados como incursos nas penas do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal; (iv) JOSÉ SERIPIERI JÚNIOR e A. P. A. D. T., denunciados como incursos nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material; (v) LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, denunciado como incurso nas penas do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98; e (vi) GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA, denunciados como incursos nas penas do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Consta dos autos que o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil E. G. D. S. teria solicitado que N. D. S. F. intermediasse negociações de solicitação de propina a empresários, incluindo a viabilização do recebimento de valores de maneira dissimulada. Por tais razões, NELSON teria procurado PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA, o qual, por seu turno, supostamente indicou LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO para a realização da empreitada. Desse modo, ELI e os também auditores-fiscais ROBERTO AUGUSTO RIBEIRO e WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA – este supervisor da equipe de fiscalização – teriam revelado que interessados na elaboração de um “projeto” pelo escritório CLARO ADVOGADOS, que envolveria (i) a intermediação de solicitação de vantagem indevida a empresários, mediante a revelação de fatos protegidos por sigilo fiscal a LUIZ CARLOS CLARO; e (ii) a ocultação do proveito do crime para entrega dos valores aos Auditores em espécie. A esse respeito, consta da peça acusatória (ID 53088321, p. 29): “Ao cabo das reuniões, os Auditores-Fiscais ELI, ROBERTO RIBEIRO e WILLIANS pactuaram com LUIZ CARLOS CLARO, PAULO SIQUEIRA e NELSON SANTOS que repassariam informações sigilosas sobre procedimentos fiscais a LUIZ CARLOS CLARO, que, de posse das informações privilegiadas, faria contato com empresários, demonstrando influência, e solicitaria vantagem indevida em nome do grupo para redução de autuação. Em caso de acerto, LUIZ CARLOS CLARO também era responsável, junto com os integrantes de sua Organização Criminosa, pela ocultação/dissimulação do proveito dos crimes praticados e entregava, em espécie, a parcela de propina dos Auditores-Fiscais, bem como pagava “comissões” a PAULO SIQUEIRA e NELSON SANTOS. Saliente-se que esse modus operandi foi utilizado ao menos desde o 2º semestre de 2013 até o meio de 2015 e o ânimo associativo e a confiança entre os integrantes do bando de fiscais corruptos com a Organização Criminosa liderada por LUIZ CARLOS CLARO eram tamanhos que era comum até a realização de adiantamentos de propina aos Auditores-Fiscais” Nesse contexto, ROBERTO RIBEIRO, ELI e WILLIANS teriam revelado a LUIZ CARLOS CLARO, NELSON SANTOS e PAULO SIQUEIRA fatos de que tinham ciência em razão dos cargos que exerciam e que deveriam, em tese, permanecer em segredo, notadamente a respeito da existência de fiscalização em andamento na empresa QUALICORP. Além disso, WILLIANS teria dito a LUIZ CARLOS CLARO que designaria ROBERTO RIBEIRO para substituir o auditor-fiscal Luiz Antônio, até então responsável pela fiscalização na QUALICORP, com o suposto fim de beneficiar os representantes da empresa em relação a alguns dos pontos detectados pela fiscalização. Diante de tal cenário, LUIZ CARLOS CLARO teria solicitado a intermediação de JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI para contatar representantes da QUALICORP, sendo agendada reunião com A. P. A. D. T., Diretor Jurídico da empresa (ID 53088321, p. 10): “LUIZ CARLOS CLARO e JOSÉ BARBARISI mencionaram a ALESSANDRO ACAYABA que sabiam sobre a fiscalização em andamento na QUALICORP, que os Auditores-Fiscais pretendiam lavrar um auto de infração vultoso, que inviabilizaria a “saúde” financeira da companhia e que poderiam resolver a situação mediante o pagamento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pois tinham “contatos” no alto escalão da Receita Federal” Consta, ainda, que, após ser informado de tais fatos por ALESSANDRO, o presidente-executivo da QUALICORP, JOSÉ SERIPIERI JÚNIOR teria determinado a negociação de uma contraproposta de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) a serem pagos ao término da fiscalização, a qual teria sido aceita pelos auditores WILLIANS, ELI e ROBERTO RIBEIRO. Assim, WILLIANS confirmou a designação de ROBERTO RIBEIRO em substituição ao auditor-fiscal até então responsável pela fiscalização da QUALICORP. Com isso, ROBERTO RIBEIRO elaborou termo de constatação fiscal e auto de infração relacionados ao processo administrativo nº 10314.721459/2014-74, no qual a QUALICORP foi, ao final, autuada no valor de R$ 1.890.229,88 (um milhão oitocentos e noventa mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) por infrações ligadas a IRPJ e CSLL – quantia “em valor simbólico”, consoante a acusação, com o fim de que fossem evitadas desconfianças. Segundo a denúncia, a fiscalização realizada por ROBERTO RIBEIRO não considerou o total recebido pela empresa como receita tributável, o que teria gerado um sensível decréscimo no valor final da autuação. Uma vez lavrado o auto de infração nos termos em que pactuado, procedeu-se, em tese, à “lavagem” do numerário a ser pago a título de propina. A operação teria sido comandada por LUIZ CARLOS CLARO mediante a participação de GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA. A esse respeito, narra a denúncia que (ID 53088321, pp. 15 e seguintes): “(...) no dia 17 de março de 2014, DANILO GRINET, sob as ordens de LUIZ CARLOS CLARO e coordenação de GABRIEL CLARO, determinou a JOSÉ LUIZ, responsável pela confecção de notas fiscais “frias” na CLARO ADVOGADOS, que ele aguardasse confirmação sobre o número do CNPJ que seria informado pelo grupo QUALICORP para constar das notas fiscais fictícias que seriam emitidas para dissimular a origem, movimentação e propriedade do proveito do crime. (...) No dia seguinte, DANILO GRINET comunicou a JOSÉ LUIZ e a LUIZ CARLOS CLARO que tudo ocorrera conforme o planejado e que as notas fiscais fictícias e demais documentos7 que foram forjados para dissimular a origem/movimentação/propriedade do proveito dos crimes de corrupção ativa/passiva já haviam sido entregues na QUALICORP, restando ao grupo o acompanhamento dos pagamentos para, então, dar sequência na empreitada criminosa” Consta, ainda, que GABRIEL CLARO teria coordenado a atuação dos demais funcionários da CLARO ADVOGADOS para que fossem emitidas (i) uma nota fiscal no valor de R$ 1.500.000,00 relativa a supostos serviços de assessoramento jurídico e de elaboração de parecer técnico fictícios do escritório para a QUALICORP; e (ii) uma nota fiscal no valor de R$ 1.000.000,00 relacionada à elaboração de consultoria tributária e acompanhamento técnico pela empresa INTERCONSULT EMPRESARIAL LTDA em favor da QUALICORP (ID 53088321¸pp. 17/19). No tocante às demais etapas da possível “lavagem” do numerário, prossegue a acusação afirmando que (ID 53088321, pp. 21 e seguintes): “Após os valores ingressarem nas contas da CLARO ADVOGADOS e da INTERCONSULT, GABRIEL CLARO determinou a pulverização do numerário nas contas de empresas de fachada controladas pela Organização Criminosa para ocultar o proveito do crime e dificultar o rastreio dos valores. Na sequência, nova camada de lavagem foi adicionada, mediante a remessa dos valores para contas controladas pelo doleiro HÉLIO, o qual cobrava 2% para ocultar a localização, movimentação e propriedade do proveito do crime, mediante a conversão dos valores em espécie para entrega aos Auditores-Fiscais da Receita Federal ELI, ROBERTO RIBEIRO e WILLIANS, que procuraram LUIZ CARLOS CLARO precipuamente para tal finalidade. De fato, os valores recebidos pela CLARO ADVOGADOS e pela INTERCONSULT, em 27/03/2014, foram transferidos, entre 28 de março de 2014 e 04 de abril de 2014 para a empresa ALFACOM9 S/A, no montante total de R$ 2.330.000,00 (dois milhões trezentos e trinta mil reais – vide ID 39312439). A ALFACOM, então, transferiu os valores para as empresas OCTAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VITALITY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA indicadas pelo doleiro HÉLIO, entre os dias 28 de março de 2014 e 09 de abril de 2014. Na sequência, HÉLIO converteu os valores em espécie e em dólar mediante remuneração de 2% sobre o valor e entregou o dinheiro na sede da CLARO ADVOGADOS. (...) Ao cabo das sucessivas operações entabuladas para dissimular e ocultar a propriedade/movimentação do proveito dos crimes de corrupção, LUIZ CARLOS CLARO recebeu os valores na CLARO ADVOGADOS e os entregou em parcelas em espécie, inclusive somas em dólar, para os Auditores-Fiscais da Receita Federal ELI, ROBERTO RIBEIRO e WILLIANS”. Sustenta o Ministério Público Federal que LUIZ CARLOS CLARO teria entregue ao menos R$ 614.520,00 (seiscentos e quatorze mil quinhentos e vinte reais) e US$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil dólares) em espécie aos auditores-fiscais da Receita Federal ELI, ROBERTO RIBEIRO e WILLIANS durante o mês de abril de 2014. Ademais, LUIZ CARLOS CLARO ainda teria efetuado repasses para PAULO SIQUEIRA e, também, em favor de NELSON SANTOS, em decorrência de sua participação na intermediação da suposta solicitação de propina pelos auditores-fiscais e dos “serviços” prestados pelo escritório CLARO ADVOGADOS na “lavagem” dos ativos. Consoante a i. Procuradoria da República, JOSÉ BARBARISI também teria recebido aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie por sua possível participação nos delitos em questão, consubstanciada na intermediação entre LUIZ CARLOS CLARO e representantes da QUALICORP. Além disso, narra a exordial acusatória que, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo, o denunciado WILLIANS teria embaraçado a investigação em questão (ID 53088321, pp. 27 e seguintes): “De fato, no dia da diligência, a esposa de WILLIANS foi avisada por um funcionário do Edifício em que reside com o acusado sobre a chegada da Polícia Federal ao local para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão, por ser síndica do condomínio. Ato contínuo, ciente de que sua esposa fora até a portaria para receber os policiais federais, WILLIANS, desconfiado que fosse alvo de investigação, saiu sorrateiramente pela porta dos fundos de seu apartamento, desceu um lance de escada e ocultou no lixo de outro andar do edifício um lap top e um HD externo, com o intuito de embaraçar investigação sobre crimes cometidos em conluio com a Organização Criminosa liderada por LUIZ CARLOS CLARO. Na mesma data, à noite, após o cumprimento de busca e apreensão em sua residência, WILLIANS foi de carro até a cidade de Santos/SP, onde possuía imóvel até então desconhecido pelos investigadores, localizado na rua Castro Alves, nº 20, ap. 121. Após chegar ao apartamento no início da madrugada, WILLIANS retornou para São Paulo logo no início da manhã do dia 23 de outubro de 2020. Na esteira, diante da conduta de WILLIANS durante a busca e apreensão cumprida na sua residência, bem como de denúncia anônima narrando a destruição de provas nesse novo endereço, foi expedido novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço de Santos. Chegando ao local, os investigadores constataram que WILLIANS “revirou” o local e retirou objetos do endereço, com o óbvio intuito de embaraçar as investigações em andamento. Questionado sobre tais fatos, WILLIANS apresentou a versão inverossímil de que se deslocara a Santos no início da madrugada porque lembrou-se que possuía uma arma de fogo no local”. A seguir, sobreveio decisão deste Juízo indeferindo o pleito formulado pela i. defesa de JOSÉ SERIPIERI quanto às alegadas causas impeditivas à apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal em razão do acordo de colaboração premiada firmado no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, determinou-se o desmembramento do feito no que diz respeito a JOSÉ SERIPIERI (ID 278857814), gerando-se os autos de nº 5005425-76.2023.4.03.6181, os quais foram ao final remetidos à c. Suprema Corte por força de r. determinação do Exmo. Ministro Flávio Dino (ID 316833629 – autos nº 5005425-76.2023.4.03.6181). Posteriormente, este Juízo declarou extinta a punibilidade de ROBERTO AUGUSTO RIBEIRO, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal (ID 303375676). Por fim, a i. defesa de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA acostou cópia da certidão de óbito em nome do denunciado, pugnando pela declaração da extinção de sua punibilidade (ID 339073501), tendo o Ministério Público Federal se manifestado de modo favorável ao pleito (ID 343945853). É o relatório. Decido. De início, consigno que a exordial acusatória foi apresentada antes da implantação do Juízo das Garantias, nos termos da Resolução CJF3R nº 117, de 31 de janeiro de 2024, razão pela qual entendo que este Juízo é plenamente competente tanto para o exame da denúncia em si quanto para a análise dos pedidos formulados após o oferecimento da peça acusatória pelo MPF. Passo a analisá-los. I – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA Após o recebimento da denúncia, foi acostada cópia da certidão de óbito de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA (ID 339073501). O Ministério Público Federal opinou de modo favorável à extinção da punibilidade do denunciado (ID 343945853). Assim, tendo em vista o teor da certidão de óbito e a manifestação da i. Procuradoria da República, conforme preconiza o artigo 62 do Código de Processo Penal, de rigor declarar extinta a punibilidade de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. Ademais, traslade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 5004674-94.2020.403.6181, no âmbito dos quais será oportunamente analisado o pedido de levantamento de sequestro e restituição de bens, de modo a se evitar tumulto processual neste feito. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Considerando o desmembramento realizado em relação a JOSÉ SERIPIERI JÚNIOR (ID 278857814) e a declaração da extinção da punibilidade de ROBERTO AUGUSTO RIBEIRO (ID 303375676) e de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA, a peça acusatória atualmente se restringe apenas aos denunciados E. G. D. S., N. D. S. F., PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA, JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI, A. P. A. D. T., LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA. Pois bem. Em exame perfunctório, vislumbro que a conjugação de todos os elementos apontados no inquérito policial e na denúncia traduz-se em indícios suficientes de materialidade e de autoria delitiva das imputações feitas na exordial acusatória em desfavor de E. G. D. S., N. D. S. F., PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA, JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI, A. P. A. D. T., LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA, podendo-se concluir pela existência de justa causa para o início de ação penal. Ademais, tem-se que a peça inaugural expõe satisfatoriamente a conduta tida, em tese, como criminosa, com todas as suas circunstâncias, bem como descreve a participação dos sobreditos denunciados nos crimes a eles atribuídos, preenchendo, portanto, os requisitos positivados no art. 41 do Código de Processo Penal. Em obediência ao disposto no artigo 4º, §16, II, da Lei 12.850/2013, ressalto que, em relação aos denunciados acima referido, a acusação aponta elementos indiciários de prova para além das declarações dos colaboradores. Citam-se, por exemplo: (a) Informação nº 50/2021 – UADIP/DELECOR/SR/PF/SP, que analisa planilha de controle da movimentação financeira em espécie realizada pela CLARO ADVOGADOS e enviada por JOSÉ LUIZ NASCIMENTO por e-mail para funcionários do escritório (ID 53088312); (b) Ofício 0.111/21 – RFB/DEFIS/SPO – GAB, no qual a Receita Federal do Brasil confirma que a troca do auditor Luiz Antônio de Faria por ROBERTO RIBEIRO no procedimento fiscal relativo à QUALICORP teria se dado por determinação de WILLIANS NOGUEIRA GONÇALVES, à época Chefe de Equipe na Delegacia Especial de Fiscalização da RFB em São Paulo (ID 53088315); (c) Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2012-01846-4 em face da QUALICORP (ID 53088316); (d) Relatório de Análise nº 67/2020 - UADIP/DELECOR/SR/PF/SP, em que analisadas as contas bancárias de diversos investigados, bem como trocas de e-mails relacionados ao suposto pagamento de propina e à “lavagem” de tais recursos financeiros (ID 39312439, pp. 11/22); (e) Informações fiscais fornecidas pela Receita Federal do Brasil relacionadas à “Operação Descarte” (ID 39312439, pp. 23/144); (f) Cópia integral do Termo de Verificação Fiscal – Processo Administrativo nº 15956.720115/2019-11, relativo à QUALICORP (IDs 40363576 e seguintes); (g) Trocas de e-mails entre membros do escritório CLARO ADVOGADOS tratando dos fatos objeto da presente ação penal, inclusive de reunião entre ALESSANDRO ACAYABA, LUIZ CARLOS CLARO E JOSÉ ERNESTO BARBARISI (“ZECA”) que teria sido realizada na sede da Qualicorp para intermediar, em tese, a solicitação e obtenção de vantagem indevida (ID 47661391, pp. 19 e seguintes - autos nº 5001962-97.2021.4.03.6181); e (h) Notas fiscais NFS-e 52 e NFS-e 232, utilizadas, em tese, para a “lavagem” dos ativos oriundos dos fatos criminosos tratados nesta ação penal (ID 53088321, pp. 18/19). Cumpre esclarecer que a conclusão sobre a responsabilidade penal dos denunciados será objeto de análise aprofundada após a coleta de provas no curso da instrução criminal, tendo em vista que, nesta fase inicial, cabe a este Juízo apenas a verificação da existência de justa causa, sob pena de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Os enquadramentos típicos das condutas na denúncia não vinculam o Juízo, o qual poderá proceder à emendatio libelli por ocasião da sentença (artigo 383 do CPP). Destaco, ainda, que estão ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 da codificação processual penal. Face ao que foi exposto, é de rigor o recebimento da denúncia e o início da persecução criminal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e considerando o cumprimento de todas as exigências legais (i) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal; e (ii) RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de: (i) E. G. D. S., denunciado como incurso nas penas do art. 325, § 2º, do Código Penal c/c art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material; (ii) N. D. S. F., PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA e JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI, denunciados como incursos nas penas do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal; (iii) A. P. A. D. T., denunciado como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material; (iv) LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, denunciado como incurso nas penas do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98; e (v) GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA, denunciados como incursos nas penas do art. 1º da Lei nº 9.613/98. I - Dê-se ciência ao Ministério Público Federal em relação à declaração da extinção da punibilidade de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA. Sobrevindo o trânsito em julgado, providencie a Secretaria as anotações e comunicações de praxe. II - No que concerne ao recebimento da denúncia, determino: 1. Cite-se o(a) acusado(a), atentando-se às observações previstas na Portaria nº 44 de 15 de junho de 2021 desta 2ª Vara Criminal Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo fazê-lo mediante advogado constituído. 1.1. Por ocasião da citação, o Oficial de Justiça Avaliador deverá indagar o(a) acusado(a) se possui condições financeiras de contratar advogado para defende-lo(a) nestes autos e esclarecê-lo(a) sobre a existência da Defensoria Pública da União, dando-lhe o endereço de tal órgão público referente à sua Subseção Judiciária. 1.2. Consigne-se que, caso o(a) acusado(a) manifeste não possuir condições de constituir advogado, poderá ser-lhe nomeada a Defensoria Pública da União, antes do término do prazo para apresentação de resposta à acusação, conforme o disposto no art. 1º, II, da Portaria nº 44, de 15 de junho de 2021, desta 2ª Vara Criminal Federal. 1.3. Em igual sentido, intime-se o(a) acusado(a) de que, caso não seja oferecida resposta no prazo legal, a Defensoria Pública da União promoverá sua defesa, nos termos do artigo 396-A, § 2º do Código de Processo Penal. 1.4. O Oficial de Justiça Avaliador deverá, ainda, (i) intimar o(a) acusado(a) a declinar quais são seus atuais domicílios, fornecendo, inclusive, telefone e endereço eletrônico, sendo eventual recusa devidamente certificada; e (ii) cientificar o(a) acusado(a) do dever de manter seu endereço atualizado no processo, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 1.5. Se o Oficial de Justiça verificar que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado(a), deverá, conforme previsão constante no artigo 362 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, após ter procurado o(a) acusado(a) em seus domicílios ou residências por pelo menos duas vezes (artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil). 1.6. Consigne-se que as testemunhas a serem arroladas deverão ser devidamente qualificadas, devendo ser requeridas suas intimações, se necessário, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal. 2. Providencie a secretaria os devidos registros e anotações. 3. Providencie-se a juntada dos cálculos prescricionais, de acordo com determinação do artigo 269 do Provimento nº 1/2020 – CORE. 4. Anote-se o campo “objeto do processo”, nos termos dos artigos 221 e 271 do Provimento nº 1/2020 – CORE. 5. Certifique a secretaria, se for o caso, a existência de bens apreendidos nestes autos. 6. Promova a secretaria a comunicação do recebimento da denúncia à Polícia Federal para inclusão na rede Infoseg; 7. Promova a secretaria a requisição e juntada das folhas de antecedentes criminais dos acusados. 8. Com a juntada das respostas, havendo questões preliminares ou juntada de documentos, dê-se outra vez vista ao Ministério Público Federal, independentemente de novo despacho. III - Nos termos do artigo 4º, §10-A, da Lei 12.850/2013, os réus colaboradores deverão ser ouvidos antes dos demais denunciados; sendo assim, LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO e A. P. A. D. T. deverão ser citado antes dos demais, cujos mandados serão expedidos após a apresentação de resposta à acusação pelos colaboradores. IV - No mais, ACOLHO os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para que (a) seja intimado o i. causídico constituído por E. G. D. S. nos autos da ação penal nº 5004188-46.2019.4.03.6181 (Dr. Leonardo Monteiro Villarinho – OAB/RJ 87.536) para que forneça meios como o número de telefone celular para a citação de ELI, que reside atualmente em Portugal; e (b) a intimação da auditora-fiscal da Receita Federal Cecília Cicera da Palma para que, se o caso, reanalise o auto de infração nº 10314.721459/2014-74, referente à autuação da QUALICORP, “com a finalidade de verificar se além de não considerarem o total recebido pela empresa como receita tributável os acusados não se omitiram também em relação a outras questões passíveis de tributação, para fins de verificar as consequências do delito”. V - Por fim, considero prejudicado o pedido formulado pelo MPF em cota no tocante a JOSÉ SERIPIERI, ante o desmembramento dos autos em relação ao acusado e seu posterior envio ao e. STF (ID 316833629 – autos nº 5005425-76.2023.4.03.6181). Cumpra-se, mediante expedição do necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033318-91.2023.4.03.6100

ID: 283325421

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033318-91.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WARDY CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033318-91.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: WARDY CONFECCOES LTDA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033318-91.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: WARDY CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033318-91.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: WARDY CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por Wardy Confecções Ltda em face da decisão Id 312253004, a qual, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação e manteve a sentença denegatória proferida em sede de mandado de segurança no qual se requer seja assegurado o direito de incluir os valores pagos a título de ICMS na base de cálculo para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Requer a Agravante a reforma da decisão, pois a lógica da não cumulatividade do PIS/COFINS é substancialmente distinta da aplicável ao ICMS e ao IPI. No regime do PIS/COFINS, o cálculo do crédito não é feito sobre o valor do tributo pago, mas sim sobre a base de cálculo, que, no caso dessas contribuições, refere-se à diferença entre o preço do bem vendido e o preço do bem adquirido (ou seja, o insumo). Assim, a tentativa do Governo de excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos dessas contribuições distorce a própria essência do regime não cumulativo, comprometendo sua correta aplicação e, consequentemente, o direito do contribuinte ao aproveitamento dos créditos. A agravada se manifestou conforme Id 315725846. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033318-91.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: WARDY CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pela contribuinte em face de decisão que, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, negou provimento à sua apelação. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: Cuida-se de recurso de apelação interposto por Wardy Confecções Ltda, em sede de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no qual requer seja assegurado o direito incluir os valores pagos a título de ICMS na base de cálculo para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Subsidiariamente, requer seja afastada a restrição prevista nos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/23 pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. A sentença denegou a segurança (Id 303509532). Apela a impetrante requerendo a reforma da sentença, pois, em suma, o ICMS incidente nas operações de aquisição de bens e serviços essenciais ao funcionamento do contribuinte é parcela intrínseca no valor do bem transacionado, não podendo ser apartado da base de cálculo para fins de apuração de crédito do PIS e da COFINS. Defende, assim, que a não-cumulatividade do PIS/COFINS, diferentemente do ICMS e IPI, não é calculada sobre o valor do tributo pago, mas sobre a base, no caso o preço do bem vendido versus o bem adquirido (“Insumo”), de modo que a tentativa do Governo de excluir o ICMS do cálculo dos créditos das contribuições desvirtua o mecanismo. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. O art. 195, § 12, da Constituição Federal determina que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento (PIS e COFINS), serão não-cumulativas. Por sua vez, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS e o desconto de créditos em seu art. 3º, II. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756) submeteu à sistemática da repercussão geral questão sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. Ao julgar o mérito do recurso, firmou-se a seguinte tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Constata-se, assim, que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Pois bem. Em 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.592/2023, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022. Importante esclarecer que a Medida Provisória nº 1.159/23 foi publicada no DOU de 12/01/2023, e, em que pese não tenha sido convertida em lei, seu texto foi incorporado à Medida Provisória nº 1.147/22. Com efeito, os artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/23 alteraram a redação dos artigos 1º e 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seguintes termos, respectivamente: Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: [...] XIV - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. [...] § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: [...] XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Pode-se concluir que o legislador adequou o ordenamento jurídico ao quanto decidido no Tema nº 69 (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins). Assim, diante do arcabouço normativo e jurisprudencial que regulam a matéria e, ao se considerar a autonomia do legislador ordinário - outorgada pela Constituição Federal em seu art. 195, §12º, e reconhecida no RE 841.979 (Tema nº 756) - claro o intuito de se evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições. Nesse sentido, confira-se a exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.159/2023 (g.n.): 2. Essa medida tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. 3. É cediço que a Decisão do STF no âmbito do RE 574.706 com relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins possui repercussão geral e não afastou sua aplicabilidade em nenhuma hipótese, ou seja, em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 4. Destaque-se que o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Dessa forma, se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal não está sujeito ao pagamento das contribuições, consequentemente não deveria dar direito ao crédito. 5. Portanto, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal, conforme decisão do Supremo, não integra o preço/valor do produto, visto que apenas transita no caixa das empresas para depois ser recolhido aos estados. Logo, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prescrita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser efetuada também a exclusão do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição. Ressalte-se que, conforme já decidido por esta E. Sexta Turma, a medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento. Com efeito, a mesma metodologia de exclusão é aplicada, sobre a base de cálculo tanto das contribuições devidas quanto dos créditos, inexistindo incongruência a importar em rompimento daquela metodologia. O fato de o ICMS permitir o cálculo sobre si mesmo é questão atinente à incidência do próprio imposto, não guardando relação com a exclusão aqui analisada, pois exclui o resultado do cálculo daquele imposto da base de cálculo dos créditos na aquisição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004729-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023). Em suma, o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS é definido pela lei conforme parâmetros constitucionais, razão pela qual o ordenamento jurídico permite ao legislador ordinário determinar a base de cálculo na hipótese de assunção de créditos e, por consequência, a vedação à tomada de créditos ou a exclusão de valores de ICMS de todo regime. Nesse sentido é o entendimento desta E. Sexta Turma, bem como das demais Turmas desta E. Corte: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001655-06.2023.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/23 CONVERTIDA NA LEI 14.592/23. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A medida provisória é instrumento idôneo para instituir ou majorar tributos, tendo em vista que a Constituição Federal, ao prevê-la como ato normativo primário, antes do advento da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, não impôs qualquer restrição em relação à matéria. Jurisprudência do STJ. 2. A Medida Provisória nº 1.159/23, convertida na Lei 14.592/23, alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da COFINS e PIS. 3. A Medida Provisória nº 1.159/23 não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Logo, é inaplicável o disposto no artigo 178 do CTN. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025362-88.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 22/03/2024) Portanto, não se vislumbra o direito alegado pela Apelante, impondo-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de janeiro de 2025. Conforme se pode verificar, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. E assim se dá porquanto os fundamentos trazidos na decisão recorrida estão de acordo com a jurisprudência desta E. Sexta Turma, bem como das demais Turmas desta Corte. Confira-se: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVO - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - MP Nº. 1.159/23 E LEI FEDERAL Nº. 14.592/23 - EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO - TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. 1- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. 2- As modificações legislativas que impliquem criação ou majoração de contribuição social devem observar a anterioridade nonagesimal conforme artigo 195, § 6º, da Constituição. Caso a alteração seja veiculada via medida provisória e esta seja reeditada, o termo inicial para cômputo da anterioridade é a data da primeira MP editada. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3- Por fim, a pertinência temática deve ser observada pelos legisladores, ao modificar ou ampliar a medida provisória elaborada pelo Poder Executivo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 4- No caso concreto, contudo, duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei. Não houve inovação temática, mas tramitação conjunta. Ademais, tanto a MP nº. 1.159/2023 quanto a MP nº. 1.147/2022 possuíam conteúdo tributário, de sorte que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS, conforme MP nº. 1.159/23 e Lei Federal nº. 14.592/03. Precedentes recentes desta Corte Regional. 8- Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000385-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.159/23 CONVERTIDA NA LEI 14.592/23. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A medida provisória é instrumento idôneo para instituir ou majorar tributos, tendo em vista que a Constituição Federal, ao prevê-la como ato normativo primário, antes do advento da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, não impôs qualquer restrição em relação à matéria. Jurisprudência do STJ. 2. A Medida Provisória nº 1.159/23, convertida na Lei 14.592/23, alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, para excluir o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da COFINS e PIS. 3. A Medida Provisória nº 1.159/23 não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Logo, é inaplicável o disposto no artigo 178 do CTN. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033452-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 24/04/2024) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes do TRF da 4ª Região 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004186-93.2023.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 26/03/2024) Assim, remanescem hígidos os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. MP 1.159/23 E LEI 14.592/23. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO SOBRE VALORES DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO É EMINENTEMENTE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer seja assegurado o direito de incluir os valores pagos a título de ICMS na base de cálculo para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. Diante do arcabouço normativo e jurisprudencial que regulam a matéria e, ao se considerar a autonomia do legislador ordinário - outorgada pela Constituição Federal em seu art. 195, § 12, e reconhecida no RE 841.979 (Tema nº 756) -, claro o intuito de se evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições. 3. A medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento. Com efeito, a mesma metodologia de exclusão é aplicada sobre a base de cálculo tanto das contribuições devidas quanto dos créditos, inexistindo incongruência a importar em rompimento daquela metodologia. O fato de o ICMS permitir o cálculo sobre si mesmo é questão atinente à incidência do próprio imposto, não guardando relação com a exclusão aqui analisada, pois exclui o resultado do cálculo daquele imposto da base de cálculo dos créditos na aquisição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004729-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023). 4. O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS é definido pela lei conforme parâmetros constitucionais, razão pela qual o ordenamento jurídico permite ao legislador ordinário determinar a base de cálculo na hipótese de assunção de créditos e, por consequência, a vedação à tomada de créditos ou a exclusão de valores de ICMS de todo regime. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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