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Processo nº 5004191-75.2024.4.03.6326

ID: 320864828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-75.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CONDUTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA LUCIANA MATOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-75.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARISA CONDUTA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-75.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MARISA CONDUTA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA LUCIANA MATOS DE OLIVEIRA - SP327858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei nº 8.742/93. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Nesse sentido, também disciplina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003): Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente pessoa idosa (contar ao menos 65 anos de idade) ou pessoa com deficiência que o torne incapaz para a vida independente e para o trabalho e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (vulnerabilidade socioeconômica). Em relação ao critério da vulnerabilidade socioeconômica, tratado pelo art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 580.963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Logo, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da vulnerabilidade socioeconômica os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos à juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora, Marisa (58 anos, desempregada, ensino médio completo), postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (DER 16/05/2024). Realizada perícia médica judicial, (ID 366578239), o perito concluiu que a autora, portadora de depressão e dor inespecífica, encontra-se em condições de exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência e apta para suas atividades habituais. A insurgência da parte autora não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões periciais. Veja-se que o perito realizou trabalho satisfatório, contemplando o quadro clínico, a documentação médica apresentada, as patologias relatadas pela parte autora e a repercussão destas em suas atividades habituais, inexistindo qualquer vício a macular o conteúdo do laudo. A mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode dar ensejo à designação de perícias infinitas, até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. A propósito, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do CPC), o perito médico nomeado é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição do propalado impedimento, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. Isso não significa considerar a deficiência como sinônimo de doença ou patologia. Por outro lado, é imprescindível um diagnóstico médico para a constatação da existência de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”, um dos elementos normativos do conceito social de pessoa com deficiência. Diante do quadro de saúde descrito, portanto, entendo que a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Não preenchido o requisito da deficiência, fica prejudicada a análise da vulnerabilidade socioeconômica (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004191-07.2025.8.21.0021

ID: 291808934

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-07.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LA SANTE FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : LA SANTE FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-07.2025.8.21.0021/RS AUTOR : LA SANTE FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA , ajuizada por LA SANTE FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de GESSICA OLIVEIRA FERREIRA . A requerente arguiu ter celebrado contrato de franquia empresarial com a requerida, em 01 de julho de 2022, para atuação na cidade de Torres–RS. O referido Contrato de Franquia tinha prazo de duração de 60 (sessenta) meses, com vencimento em 30 de junho de 2025, conforme previsão constante do capítulo 14 — cláusula 14.1. Porém, antes do término da vigência contratual, na data de 27 de setembro de 2024 a franqueada, ora requerida, enviou Notificação Extrajudicial à requerente, pleiteando rescisão contratual, alegando estar passando por problemas financeiros, mesmo sem qualquer comprovação. Referiu que a franqueada, que sempre demonstrou resistência ao cumprimento das obrigações contratuais, e, após o pedido de desligamento, continuou cometendo infrações ao contrato entabulado. Aduziu ter apresentado resposta à Notificação Extrajudicial, na data de 03 de outubro de 2024, onde demonstrou inúmeros descumprimentos contratuais por parte da franqueada, exigindo o pagamento da multa rescisória, nos termos do contrato, tendo em vista que foi a requerida quem expressamente pleiteou a rescisão contratual. Além disso, a franqueada continua utilizando o mesmo endereço/ponto comercial para explorar atividade incompatível, visto que, conforme contrato firmado, existe a cláusula de não concorrência, em seu capítulo 17, onde a franqueada se compromete a não operar ou ser sócia, pelo período de 5 (cinco) anos após a extinção do contrato, em outro estabelecimento comercial que tenha como atividade a comercialização de serviços estéticos minimamente invasivos para face ou corpo. Discorreu acerca da necessidade de rescisão contratual e obrigação de pagamento de multa contratual. Postulou, em tutela de urgência, que a requerida proceda com as seguintes obrigações: a) Cessar imediatamente a atividade na UNIDADE FRANQUEADA, bem como o uso da marca e outros sinais identificadores da REDE DE FRANQUIAS LA SANTÉ; b) Descaracterizar o TRADE DRESS; c) Cessar a prestação de quaisquer serviços ou comercialização de quaisquer produtos relacionados única e exclusivamente ao SISTEMA LA SANTÉ; d) Devolver à FRANQUEADORA todos os manuais, softwares ou quaisquer materiais contendo procedimentos operacionais, materiais de publicidade e quaisquer outros documentos relativos à franquia, bem como suas cópias, dentro de 48 (quarenta e oito) horas contadas do término ou rescisão contratual; e) Cessar o uso, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, da tecnologia de operação de negócio da FRANQUEADORA ou qualquer outro know-how de operação do SISTEMA LA SANTÉ, incluindo softwares ou quaisquer outras ferramentas correspondentes; f) Manter a confidencialidade das informações técnicas e comerciais referentes ao SISTEMA LA SANTÉ, cuja obrigação sobreviverá ao término ou rescisão do Contrato de Franquia; g) Saldar imediatamente todos os débitos com a FRANQUEADORA e fornecedores homologados da REDE DE FRANQUIAS LA SANTÉ; h) Abstenha-se de utilizar redes sociais para promover sua nova atividade concorrente, devendo cessar qualquer publicação ou veiculação de conteúdo que indique a prestação de serviços concorrentes à franquia La Santé, evitando o desvio de clientela e a exploração indevida do modelo de negócios; i) Entregue todas as credenciais de acesso e realize a transferência da administração das redes sociais que utilizava para operar a franquia La Santé, garantindo que a franqueadora retome o controle de sua identidade digital e do relacionamento com os clientes. Declarada a incompetência deste juízo e determinada a remessa do processo à Vara Regional Empresarial desta Comarca ( evento 15, DESPADEC1 ). O Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo suscitou conflito de competência ( evento 20, DESPADEC1 ). Em decisão monocrática proferida no âmbito da 5ª Câmara Cível, designou-se o juízo suscitado para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes ( evento 6, DESPADEC1 ). Houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência ( evento 27, DESPADEC1 ). Solicitados esclarecimentos a este juízo pela 5ª Câmara Cível ( evento 29, DESP1 ), o que foi devidamente prestado no evento 33, DESPADEC1 . Proferida decisão no Conflito de Competência ( evento 40, DECMONO2 ), estabelecendo a competência do 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo para processar e julgar a ação originária. Os autos vieram conclusos. Passo ao prosseguimento. Considerando que, ao receber a inicial, cabe ao Poder Judiciário e às partes realizar a cooperação processual (artigo 6º, do CPC), bem como buscar a autocomposição do litígio (artigo 3º, §3º, do CPC), entendo que o feito deva prosseguir nos moldes da novel legislação. Assim, diante do pedido da parte autora, demonstrando interesse em conciliar, designo audiência de conciliação , determinando que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC, para o devido agendamento da solenidade, com posterior retorno ao cartório para o cumprimento desta decisão. 1. Cite-se e intime-se a parte ré . 2. O prazo para contestar é de quinze dias úteis , e será contado a partir da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC). As partes ficam cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), assim como de seus procuradores, nos moldes do artigo 334, §9° e §10º, do CPC. A não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (artigo 334, §8º, CPC). Até dez dias (úteis) antes da audiência, o réu poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º, do CPC). Se houver manifestação de ambas as partes no sentido da não realização da audiência (artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC), cancele-se a audiência, como ato ordinatório, aguardando-se o prazo contestacional, pois apenas nesse caso é que o prazo para contestação fluirá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, do CPC) 3. Não sendo contestado o feito , reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (artigo 344, do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345, do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 6. Caso não tenham sido informados os endereços eletrônicos, intimem-se as partes e seus procuradores para que informem, consoante artigo 270 do CPC c/c artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006. 7. Considerando o disposto no Ato nº 047/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça, que revogou o Ato nº 028/2017-P, a remuneração do(a) conciliador(a) foi alterada. Assim, intime-se a parte autora para depositar, previamente, o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiário da gratuidade da justiça. O depósito deverá ser comprovado até a data da sessão. Se não houver informação acerca da conta do conciliador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, antes do seu início, diretamente ao conciliador, via transferência ou PIX. Este valor é devido, independentemente se houve ou não o acordo/entendimento. Ocorrendo acordo/entendimento entre as partes, será devida a remuneração ao conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, com a devida comprovação do pagamento, nos autos, para viabilizar o prosseguimento do feito e a homologação do acordo (art. 1°, II, A do Ato 047/2021-P). O valor deverá ser rateado entre as partes, salvo disposição diversa no termo de acordo/entendimento, com exigibilidade suspensa com relação à parte beneficiária da AJG.

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Processo nº 5004191-96.2023.4.03.6201

ID: 262735148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-96.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR II

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-96.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR II Advogado do(a) AUTOR: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-96.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR II Advogado do(a) AUTOR: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 S E N T E N Ç A I- Trata-se de ação na qual pretende a parte autora, Residencial José Alencar II, a execução do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no pagamento de despesas condominiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. Fundamentação Mérito A questão controversa dos autos é a responsabilidade, ou não, da CAIXA pelo pagamento das taxas condominiais de imóvel. Tratando-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, independentemente de qualquer registro de compromisso de compra e venda e/ou propriedade do imóvel, a saber: A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitir na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De início, cumpre esclarecer que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Portanto, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389-MG, Segunda Seção, DJ 13/9/1999), sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso. Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da demanda. Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material. Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos. Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Por fim, ressalte-se que o CC, em seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015. (Grifei) (STJ. Informativo 0560, de 17 de abril a 3 de maio de 2015) Assim, a atribuição da responsabilidade pelas despesas condominiais está intimamente ligada ao vínculo material exercido para com o imóvel. Ou melhor, é a realidade fática que define com quem o condomínio mantém relação de credor. Tratando-se de obrigações propter rem, as despesas condominiais devem acompanhar, então, o titular dos direitos reais sobre o imóvel. Por sua vez, o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional em municípios com mais de cem mil habitantes, e destinado a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). O referido arrendamento tem as seguintes condições: a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para residência do arrendatário e sua família, com ocupação no prazo máximo de 90 dias após a assinatura do Contrato de Arrendamento; b) cabe ao arrendatário assumir todas as despesas e tributos incidentes sobre o imóvel, bem como mantê-lo em perfeitas condições de habitabilidade e conservação; c) O prazo arrendamento é de 180 meses; d)a contratação do arrendamento residencial é firmada por meio de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos émotivo para retomada imediata do imóvel, sem direito à devolução de valores pagos a título de taxa de arrendamento. Portanto, a partir da inadimplência do devedor/arrendatário, a CAIXA passa a ser titular dos direitos reais sobre o imóvel, respondendo pela dívida, eis que o FAR é destinado somente para prover recursos ao programa, e, nesse aspecto, não possui personalidade jurídica. Essa questão já foi decidida pelos Tribunais Federais da 3ª e 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. PRECEDENTES. Compete à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, ambos da Lei nº 10.188/2001, com a redação dada Lei nº 10.859/2004. Pertencendo o imóvel ao patrimônio do FAR, a CEF tem legitimidade passiva para a lide. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ostentando a condição jurídica de condômino, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. Não há necessidade da juntada de balancetes, livros, atas, rateios, demonstrativos e demais documentos que deram origem às taxas condominiais, bastando, para o ajuizamento da ação de cobrança, anexar aos autos os boletos de cobrança. (TRF4, AC 5048680-06.2015.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO EM FACE DO FIDUCIÁRIO COMO DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel. 2. A alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, mas tão somente condicionou a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio, não isentando o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos eventualmente existentes quanto a despesas condominiais não saldadas pelo alienante, caso em que poderá cobrar -lhe o valor em ação regressiva. 3. O imóvel de que originou a dívida condominial em cobrança foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a qual é a atual proprietária do bem, conquanto tal propriedade possa se resolver com o pagamento da dívida e de seus encargos, na forma prevista no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação de cobrança tanto em face do fiduciário – a instituição financeira - como do fiduciante - o possuidor da coisa -, já que este também possui relação jurídica vinculada ao imóvel. 5. O §8º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 não se aplica ao caso em tela, haja vista que tal dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, no caso o condomínio edilício. 6. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança das despesas condominiais, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido.” (TRF3 Primeira Turma. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR. AI 00103527520124030000. e-DJF3 Judicial 1 data:21/01/2013). Diante disso, a CAIXA e o arrendatário são solidariamente responsáveis pelas dívidas condominiais. A CAIXA, apesar de não ter observado o rito da execução, na medida em que ofertou contestação em lugar dos embargos, abordou e rebateu os termos da inicial executiva, respeitando o prazo. Dessa forma, tendo em vista os princípios da fungibilidade, da efetividade do processo e especialmente o da economia, entendo que o mero equívoco na nominação das petições não revela erro grosseiro. Assim, recebo a contestação da CAIXA como embargos à execução, inexistindo qualquer prejuízo para a instrução e andamento do feito. No caso dos autos, a dívida objeto de execução refere-se às taxas condominiais devidas nos meses de Junho/2016, Setembro/2016, Novembro/2016, Janeiro/2017, Abril/2017, Maio/2017, Julho/2017, Setembro/2017 a Novembro/2017, Julho/2018, Outubro/2018 a Abril/2020, Julho/2020 a Fevereiro/2022, Junho/2022 a Janeiro/2023 (Planilha de Cálculo- ID. 283034649). Por sua vez, a parte ré sustenta que não é responsável pela dívida, posto que as taxas condominiais são de responsabilidade do devedor-mutuário, Wanderley Abrego, enquanto estiver na posse do imóvel. A respeito dos valores cobrados, alega excesso de cobrança, aduzindo que inexistem nos autos dados objetivos quanto à fixação da taxa ordinária em assembleia geral, bem como das taxas extraordinárias. Insurge-se também contra os juros, correção monetária e multa. Pois bem. Segundo consta da matrícula do imóvel, em 07/02/2017, houve a prenotação de que o imóvel em comento foi alienado fiduciariamente por Wanderley Abrego, proprietário-fiduciário, ao Fundo de Arrendamento Residencial, credor fiduciário. Tal imóvel, portanto, passou a fazer parte do patrimônio do FAR, sendo mantido sob a propriedade fiduciária da CEF (ID. 283034635). Ademais, do conjunto probatório juntado aos autos, vejo que a parte autora, além de anexar cópia da Convenção do Condomínio (ID. 283033580 e ID. 283033595), juntou Ata de Assembleia Extraordinária para eleição de síndico e Conselho Fiscal (ID. 283034127). Ainda, a fim de comprovar que o devedor-fiduciário, Wanderley Abrego, não se encontra na posse do imóvel, o requerente anexou Certidão-Citação e Intimação Negativa, relativa à ação de execução de título extrajudicial intentada na 1ª Vara do Juizado Especial Central, na qual consta que o apartamento estava desabitado (ID. 283035157). Não obstante isso, não há como acolher o pedido autoral, visto que não constam dos presentes autos qualquer ata de assembleia, na qual tenha sido estabelecido o valor das taxas condominiais. Lado outro, há que se observar que na Convenção do Condomínio também não constam informações a respeito das taxas em comento. Portanto, não havendo como comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação em comento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15 Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004191-96.2023.4.03.6201

ID: 262735151

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-96.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-96.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR II Advogado do(a) AUTOR: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-96.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RESIDENCIAL JOSE DE ALENCAR II Advogado do(a) AUTOR: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 S E N T E N Ç A I- Trata-se de ação na qual pretende a parte autora, Residencial José Alencar II, a execução do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no pagamento de despesas condominiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. II. Fundamentação Mérito A questão controversa dos autos é a responsabilidade, ou não, da CAIXA pelo pagamento das taxas condominiais de imóvel. Tratando-se de despesas condominiais, a legislação prevê que as obrigações dessa natureza são vinculadas à coisa, nesse caso, à unidade autônoma. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e, por isso, devem ser pagas, em regra, pelo possuidor do imóvel, independentemente de qualquer registro de compromisso de compra e venda e/ou propriedade do imóvel, a saber: A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitir na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. De início, cumpre esclarecer que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Portanto, a responsabilidade pelas despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto (EREsp 138.389-MG, Segunda Seção, DJ 13/9/1999), sem prejuízo, todavia, de eventual ação de regresso. Importante esclarecer, nesse ponto, que o polo passivo da ação que objetiva o adimplemento de despesas de condomínio não ficará à disposição do autor da demanda. Na verdade, será imprescindível aferir com quem, de fato, foi estabelecida a relação jurídica material. Frise-se, ademais, que não há nenhuma relevância, para o efeito de definir a responsabilidade pelas despesas condominiais, se o contrato de promessa de compra e venda foi ou não registrado, pois, conforme assinalado, não é aquele que figura no registro como proprietário que, necessariamente, responderá por tais encargos. Assim, ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp 1.297.239-RJ, Terceira Turma, DJe 29/4/2014; e AgRg no AREsp 526.651-SP, Quarta Turma, DJe 11/11/2014). Por fim, ressalte-se que o CC, em seu art. 1.345, regulou, de forma expressa, a questão ora analisada, ao dispor que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. REsp 1.345.331-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015. (Grifei) (STJ. Informativo 0560, de 17 de abril a 3 de maio de 2015) Assim, a atribuição da responsabilidade pelas despesas condominiais está intimamente ligada ao vínculo material exercido para com o imóvel. Ou melhor, é a realidade fática que define com quem o condomínio mantém relação de credor. Tratando-se de obrigações propter rem, as despesas condominiais devem acompanhar, então, o titular dos direitos reais sobre o imóvel. Por sua vez, o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional em municípios com mais de cem mil habitantes, e destinado a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). O referido arrendamento tem as seguintes condições: a) o imóvel deve ser utilizado exclusivamente para residência do arrendatário e sua família, com ocupação no prazo máximo de 90 dias após a assinatura do Contrato de Arrendamento; b) cabe ao arrendatário assumir todas as despesas e tributos incidentes sobre o imóvel, bem como mantê-lo em perfeitas condições de habitabilidade e conservação; c) O prazo arrendamento é de 180 meses; d)a contratação do arrendamento residencial é firmada por meio de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra; e) o atraso no pagamento da taxa de arrendamento por mais de 60 dias consecutivos émotivo para retomada imediata do imóvel, sem direito à devolução de valores pagos a título de taxa de arrendamento. Portanto, a partir da inadimplência do devedor/arrendatário, a CAIXA passa a ser titular dos direitos reais sobre o imóvel, respondendo pela dívida, eis que o FAR é destinado somente para prover recursos ao programa, e, nesse aspecto, não possui personalidade jurídica. Essa questão já foi decidida pelos Tribunais Federais da 3ª e 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. PRECEDENTES. Compete à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo, por força do art. 2º, § 8º, e art. 4º, VI, ambos da Lei nº 10.188/2001, com a redação dada Lei nº 10.859/2004. Pertencendo o imóvel ao patrimônio do FAR, a CEF tem legitimidade passiva para a lide. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ostentando a condição jurídica de condômino, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. Não há necessidade da juntada de balancetes, livros, atas, rateios, demonstrativos e demais documentos que deram origem às taxas condominiais, bastando, para o ajuizamento da ação de cobrança, anexar aos autos os boletos de cobrança. (TRF4, AC 5048680-06.2015.404.7000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/05/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CEF. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TANTO EM FACE DO FIDUCIÁRIO COMO DO FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA CEF NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A taxa condominial constitui obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel. 2. A alteração do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 4.591/64 pela Lei n. 7.182, de 27.03.84, não revogou a regra do artigo 12 da Lei que dispõe sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, mas tão somente condicionou a alienação ou transferência dos direitos relativos à aquisição de unidade condominial à prova da quitação dos encargos do alienante para com o condomínio, não isentando o adquirente da responsabilidade pela solvência dos débitos eventualmente existentes quanto a despesas condominiais não saldadas pelo alienante, caso em que poderá cobrar -lhe o valor em ação regressiva. 3. O imóvel de que originou a dívida condominial em cobrança foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, a qual é a atual proprietária do bem, conquanto tal propriedade possa se resolver com o pagamento da dívida e de seus encargos, na forma prevista no artigo 25 da Lei n. 9.514/97. 4. É lícito ao condomínio ajuizar a ação de cobrança tanto em face do fiduciário – a instituição financeira - como do fiduciante - o possuidor da coisa -, já que este também possui relação jurídica vinculada ao imóvel. 5. O §8º do artigo 27 da Lei n. 9.514/97 não se aplica ao caso em tela, haja vista que tal dispositivo regula as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante, não alcançando terceiros, no caso o condomínio edilício. 6. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança das despesas condominiais, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido.” (TRF3 Primeira Turma. DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR. AI 00103527520124030000. e-DJF3 Judicial 1 data:21/01/2013). Diante disso, a CAIXA e o arrendatário são solidariamente responsáveis pelas dívidas condominiais. A CAIXA, apesar de não ter observado o rito da execução, na medida em que ofertou contestação em lugar dos embargos, abordou e rebateu os termos da inicial executiva, respeitando o prazo. Dessa forma, tendo em vista os princípios da fungibilidade, da efetividade do processo e especialmente o da economia, entendo que o mero equívoco na nominação das petições não revela erro grosseiro. Assim, recebo a contestação da CAIXA como embargos à execução, inexistindo qualquer prejuízo para a instrução e andamento do feito. No caso dos autos, a dívida objeto de execução refere-se às taxas condominiais devidas nos meses de Junho/2016, Setembro/2016, Novembro/2016, Janeiro/2017, Abril/2017, Maio/2017, Julho/2017, Setembro/2017 a Novembro/2017, Julho/2018, Outubro/2018 a Abril/2020, Julho/2020 a Fevereiro/2022, Junho/2022 a Janeiro/2023 (Planilha de Cálculo- ID. 283034649). Por sua vez, a parte ré sustenta que não é responsável pela dívida, posto que as taxas condominiais são de responsabilidade do devedor-mutuário, Wanderley Abrego, enquanto estiver na posse do imóvel. A respeito dos valores cobrados, alega excesso de cobrança, aduzindo que inexistem nos autos dados objetivos quanto à fixação da taxa ordinária em assembleia geral, bem como das taxas extraordinárias. Insurge-se também contra os juros, correção monetária e multa. Pois bem. Segundo consta da matrícula do imóvel, em 07/02/2017, houve a prenotação de que o imóvel em comento foi alienado fiduciariamente por Wanderley Abrego, proprietário-fiduciário, ao Fundo de Arrendamento Residencial, credor fiduciário. Tal imóvel, portanto, passou a fazer parte do patrimônio do FAR, sendo mantido sob a propriedade fiduciária da CEF (ID. 283034635). Ademais, do conjunto probatório juntado aos autos, vejo que a parte autora, além de anexar cópia da Convenção do Condomínio (ID. 283033580 e ID. 283033595), juntou Ata de Assembleia Extraordinária para eleição de síndico e Conselho Fiscal (ID. 283034127). Ainda, a fim de comprovar que o devedor-fiduciário, Wanderley Abrego, não se encontra na posse do imóvel, o requerente anexou Certidão-Citação e Intimação Negativa, relativa à ação de execução de título extrajudicial intentada na 1ª Vara do Juizado Especial Central, na qual consta que o apartamento estava desabitado (ID. 283035157). Não obstante isso, não há como acolher o pedido autoral, visto que não constam dos presentes autos qualquer ata de assembleia, na qual tenha sido estabelecido o valor das taxas condominiais. Lado outro, há que se observar que na Convenção do Condomínio também não constam informações a respeito das taxas em comento. Portanto, não havendo como comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação em comento, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15 Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004191-39.2023.8.13.0687

ID: 328749594

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004191-39.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEY FELIX DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5004191-39.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5004191-39.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: LUCINEY FELIX DE ARAUJO CPF: 036.295.366-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Segundo a inicial, o autor laborou para o Estado de Minas Gerais, como Professor de Educação Básica (PEB), por meio de contratos administrativos. Afirma que a ADI nº 5.267 declarou a inconstitucionalidade da norma que embasou suas contratações. Assim, entende que é devido a declaração de nulidade da lei, fazendo ele jus ao FGTS, no percentual de 8% (oito por cento) sobre os seus vencimentos recebidos nos últimos anos. Requer sejam declarados nulos os contratos, seja o requerido condenado ao pagamento do FGTS relativo aos anos trabalhados. O autor emendou a inicial pretendendo o recebimento do FGTS relativo ao período de março de 2021 a março de 2023 (ID 10142157641, 10142162143, 10142157642, 10142163388 e 10142157892). O réu apresentou defesa (ID 1016289080), suscitando, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo, com fundamento na decisão do Primeiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Alberto Vilas Boas, que, ao admitir como representativos de controvérsia os Recursos Extraordinários nº 1.0000.21.249165-8/002, nº 1.0000.22.005294-8/003 e nº 1.0701.13.005692-5/003 (Grupo de Representativos 22 – TJMG), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes no Estado, ressalvadas medidas urgentes, até pronunciamento definitivo do Tribunal ad quem, inclusive os que discutem prescrição quinquenal do direito ao FGTS. No mérito, alegou que a contratação da autora foi temporária, com base no art. 37, IX, da Constituição da República, para suprir afastamentos ou vacâncias provisórias no magistério estadual, não havendo renovações sucessivas, mas contratações distintas. Sustentou que tais vínculos são regidos por regime jurídico-administrativo, incompatível com o regime celetista e, por consequência, com o direito ao FGTS. Afirmou que a decisão do STF na ADI nº 5267 não declarou nulas todas as contratações baseadas no art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990. Ressaltou, ainda, que na ADPF nº 915/MG o STF declarou a não recepção de normas estaduais que autorizavam a contratação de servidores temporários para funções permanentes, mas modulou os efeitos da decisão para preservar os contratos por 12 meses. Defendeu a validade dos contratos firmados com base no Decreto Estadual nº 48.109/2020 até 31/05/2023 e mencionou que o TJMG, ao julgar a ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, convalidou os contratos temporários firmados com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/2009 até 02/02/2021. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Decido. PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO. Considerando que o grupo Representativo da Controvérsia nº 22, que fundamentou o sobrestamento e que tinha por objetivo definir a abrangência dos Temas nº 916 e nº 551, ambos do Supremo Tribunal Federal, foi cancelado, haja vista que a controvérsia jurídica nele constante foi solucionada, tendo-se decidido pela possibilidade de aplicação conjunta dos Temas nº 551 e nº 916, afasto a suspensão e determino o prosseguimento do presente feito. PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 709.212-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 608 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Conferindo-se efeitos prospectivos à nova orientação vinculante firmada pela Suprema Corte, a decisão foi modulada, preservando-se a prescrição trintenária às ações ajuizadas no prazo de cinco anos contados da data do julgamento do STF, ou antes do término do prazo prescricional de trinta anos — o que ocorresse primeiro —, respeitando-se, por pressuposto, as causas de interrupção da prescrição. Na mesma linha, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando a data da decisão do STF no Tema 608 e o período ao qual se referem as parcelas do FGTS pleiteadas na presente demanda, não se aplica a regra de transição (modulação de efeitos), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal. Na presente ação, a autora pretende o recebimento do depósito do FGTS relativo ao período de março de 2021 a março de 2023 (ID 10142162143). Como a presente ação foi ajuizada em 01/09/2023, não há que se falar em prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. MÉRITO. A controvérsia nos autos diz respeito ao pretenso direito do autor ao recebimento de FGTS, tendo em vista as atividades de Professor de Educação Básica, desempenhadas no âmbito do Estado de Minas Gerais, com base em contratos administrativos. O autor afirma ter exercido, por meio de sucessivos contratos temporários com o Estado de Minas Gerais, a função de Professora de Educação Básica. Afirma, ainda, que a lei que embasou as contratações foi declarada nula. Pois bem. Infere-se do “Histórico Funcional” de ID 9909782857, que o autor foi contratado, mediante designações, nos anos de 2010 a 2017, para exercer a função de Professor de Educação Básica. Em 09/03/2021, o autor foi contratado para exercer a função de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), com base na Lei Estadual nº 23.750/2020. Como o autor pretende o recebimento de FGTS relativo ao período de março de 2021 a março de 2023 (ID 10142162143), de se concluir que sua pretensão se refere a contratação para a função de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), e não para Professora de Educação Básica, como narrado na exordial. Até porque, se a pretensão fosse relacionada à função de Professora de Educação Básica, as eventuais parcelas de FGTS referentes a este período já estariam alcançadas pela prescrição. Pois Bem. De acordo com o artigo 1º da Lei Estadual nº 15.293/2004, que instituiu as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB) integra o Grupo de Atividades de Educação Básica. Em que pese a citada norma não fazer distinção clara entre os cargos de magistério e os cargos administrativos, é sabido que a carreira de magistério é composta por profissionais que atuam diretamente no processo de ensino e aprendizagem, como o Professor de Educação Básica e o Especialista em Educação Básica. Por outro lado, os cargos administrativos, são aqueles ligados às atividades de apoio, gestão, administração, finanças, recursos humanos, dentre outras funções não pedagógicas, compreendem os cargos de Assistente Técnico de Educação Básica, Assistente de Educação, Analista Educacional e Técnico da Educação. Esta distinção fica ainda mais clara na Resolução nº 4.474, de 06/01/2021, que estabeleceu os critérios e os procedimentos para a contratação temporária de candidatos ao exercício de funções do Quadro Administrativo da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, para as seguintes funções: Analista de Educação Básica (AEB), Assistente Técnico de Educação Básica (ATB) e Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB). Portanto, repita-se, o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), embora integre a carreira dos profissionais da educação básica, é cargo administrativo, voltada à área de apoio e gestão escolar e não pertence à função de magistério, a qual é exercida exclusivamente pelos Professores de Educação Básica e os Especialistas em Educação Básica. No caso do Estado de Minas Gerais, Lei Estadual nº 23.750, de 23/12/2020, é que subsidia a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério (art. 1º, §1º). O art. 3º da mencionada lei prevê as hipóteses de contratação temporária: Art. 3º – A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos: I – assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente; II – assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente; III – assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente; IV – realização de recenseamentos; V – para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante; VI – para suprir necessidade excepcional de serviço que não possa ser atendida nos termos do disposto no art. 96 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, especialmente nas seguintes atividades: a) finalísticas, relacionadas à assistência à saúde; b) finalísticas, na área de segurança pública, observadas as vedações previstas no art. 4º; c) de vigilância e inspeção relativas à defesa agropecuária para atendimento de situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, assim declaradas pela autoridade competente; d) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública, nos termos definidos em regulamento. § 1º – Nos casos previstos nos incisos II e III do caput, a contratação temporária somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos, nas autarquias e nas fundações envolvidos. § 2º – No caso previsto no inciso V do caput, são vedadas a disposição, adjunção ou cessão do pessoal contratado em substituição. § 3º – No caso previsto no inciso VI do caput, a contratação por tempo determinado será realizada quando for constatada, nos termos de declaração expedida pela autoridade competente, a insuficiência de pessoal efetivo para a manutenção do regular funcionamento dos serviços públicos, caso em que o número total de contratados temporários não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do total de servidores efetivos em exercício na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O caso da contratação temporária de que cuidam os autos pode ser enquadrado, em tese, no inciso V do art. 3º da Lei Estadual nº 23.750/2020, supracitado. Na hipótese tratada, o prazo máximo de duração do contrato temporário não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposições do inciso III do parágrafo único do art. 5º: Art. 5º – Os contratos temporários firmados com fundamento nesta lei terão a seguinte duração: […] II – o prazo necessário à substituição, no caso do inciso V do caput do art. 3º; […] Parágrafo Único - […] III – no caso do inciso V do caput do art. 3º, desde que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda vinte e quatro meses; [...] A contratação do autor, ocorrida em 09/03/2021, para a função de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), deu-se mediante contrato administrativo temporário, com rompimento do vínculo em 08/03/2023. Portanto, não houve extrapolação do prazo máximo estabelecido na lei estadual para a contratação temporária (24 meses). O contrato firmado não excedeu o prazo máximo permitido na lei. Também não houve a demonstração de utilização desarrazoada da contratação temporária, como burla ao princípio do concurso público, já que não ocorreram sucessivas renovações do contrato. Portanto, não há que se falar em nulidade do Contrato de Prestação de Serviços de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), não fazendo o autor jus ao recebimento de depósito de FGTS. DISPOSITIVO. Ante o exposto: REJEITO a preliminar aduzida pelo réu e a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensado de custas e honorários, nas formas do artigo 27 da lei 12153/09 e artigo 54 da Lei 9099/95 c/c artigo 10, I, da LEI nº 14.939/2003. Publicar. Intimar. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito tc

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Processo nº 5004191-93.2021.4.04.7121

ID: 274643018

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004191-93.2021.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004191-93.2021.4.04.7121/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal - CEF na manifestação do E94 requer: 1 – Informa que o SI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004191-93.2021.4.04.7121/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal - CEF na manifestação do E94 requer: 1 – Informa que o SISBAJUD (evento 67) não foi utilizado com a repetição de ordem programada ‘’teimosinha’’. É o que desde já se requer, permitindo busca automática nas contas do devedor de forma contínua por 30 (trinta) dias, consoante ampliação do CNJ em maio de 2021. 2 – Pugna pela utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do(a) Demandado(a). 3 - Requer, caso as tentativas anteriores sejam frustradas, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4 – Após, a intimação virtual (WhatsApp) no telefone de contato: (51) 98486-8572 (evento 31). Primeiramente, intime-se a parte exequente, para que tenha ciência da presente decisão, bem como traga aos autos o valor atualizado da dívida. Cumprida a ordem acima, prossiga-se nos seguintes termos: Não havendo notícia da existência de causa suspensiva ou extintiva da exigibilidade da dívida e tendo em vista os princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo que norteiam a atividade jurisdicional, determino a utilização dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário aos quais o credor não tem acesso. Nesse contexto, defiro a consulta ao(s) sistema(s) abaixo arrolado(s) em nome de MARCIO SPINDOLA BERGMANN e ADRIANA SILVA (CPF 45671206049 e 72189282934 ). Registre-se este despacho em sigilo 2 para evitar a frustração das medidas. Uma vez cumpridas medidas, retire-se o sigilo. Remeta-se o processo à Central de Consultas ( CECON ) para busca e restrição de bens aptos a garantir parcial ou integralmente a execução, conforme os parâmetros e regramentos a seguir delineados. SISBAJUD a) Tratando-se a parte executada de firma individual, inclua-se a pessoa física no polo passivo, hipótese em que a pesquisa de valores deve ser efetivada pelo CNPJ e pelo CPF, pois o empresário individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa natural que titulariza a firma individual. b) Sendo a parte executada pessoa jurídica, a fim de viabilizar a busca de valores de titularidade da matriz e de eventuais filiais, a consulta deverá ser realizada por meio do CNPJ raiz, se possível. c) Havendo bloqueio de depósito à vista ínfimo , proceda-se ao imediato desbloqueio desses valores em razão da inocuidade da medida adotada; sendo o bloqueio de depósito à vista superior ao executado , proceda-se à imediata liberação do excesso (art. 854, § 1º, do CPC). d) Remanescendo bloqueio de depósito à vista , intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade dos valores e do prazo de 05 dias para arguir a impenhorabilidade e o excesso de bloqueio, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. d.1) Na oportunidade, a parte executada deverá ter ciência de que eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser acompanhada de: d.1.1) declaração de ajuste anual do imposto de renda relativa ao ano imediatamente anterior ao corrente, com a relação integral de seus bens , ou, inexistindo essa, declaração assinada de próprio punho de que é isento em relação ao imposto de renda, corroborada por demonstrativo de que efetivamente não apresentou declaração de rendimentos relativa àquele período; d.1.2) extratos da(s) conta(s) corrente(s) que sofreu(eram) o bloqueio, e das demais contas bancárias/investimentos constantes da declaração de ajuste apresentada, relativos aos três meses imediatamente anteriores à data da constrição, devendo constar, obrigatoriamente, o lançamento do bloqueio cuja reversão pleiteia; d.2) Havendo impugnação, venham, em regime de urgência , conclusos para a decisão. d.3) Decorrido o prazo sem manifestação, providencie-se a transferência para uma conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal. e) Remanescendo bloqueio em ativos diversos (depósito a prazo, títulos, valores mobiliários, ativo indivisível, escriturado, com baixa liquidez ou não precificado, ou ainda efetuado por instituição sem comando para venda), visto tratar-se de ativos desconhecidos, uma vez que o extrato do sistema SISBAJUD não detalha sobre qual tipo de ativo recaiu o bloqueio, deverá o montante permanecer bloqueado e a entidade bancária intimada para trazer informações discriminadas sobre tais ativos. e.1) juntada aos autos informação acerca do(s) ativo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) o(s) bloqueio(s), intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora. e.1.1) havendo interesse na penhora, providencie a Secretaria a redução a termo da penhora do(s) ativo(s) indicado(s), oficiando-se a respectiva instituição bancária para ciência. e.1.2) não havendo interesse na penhora, efetue-se o imediato desbloqueio do(s) ativo(s) via sistema SISBAJUD. f) Autorizo, desde já: f.1) a liberação para o executado, a pedido da parte exequente, do valor bloqueado, seja mediante desbloqueio no Sistema SISBAJUD, seja mediante expedição de alvará de levantamento; f.2) a conversão em renda/transferência bancária em favor da parte exequente, a seu pedido, contanto que não penda qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, ou outra decisão judicial específica impedindo tal medida. g) determino, caso não haja o cumprimento da ordem de conversão em renda ou transferência pela instituição bancária, a imposição de multa diária no montante de R$ 100,00 (cem reais) a incidir a partir do primeiro dia útil imediatamente posterior ao encerramento do prazo assinado, independentemente, de nova intimação. SNIPER Defiro o requerido, considerando que o convênio para utilização de tal ferramenta já foi implementado. Com o resultado das pesquisas, intime-se a exequente para requerimentos executivos úteis ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. CNIB A parte exequente requer a utilização do sistema CNIB, para inserir indisponibilidade de imóveis porventura ainda registrados no nome do executado. A utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, somente pode ocorrer em execuções fiscais de natureza tributária (art. 185-A do Código Tributário Nacional), ou em situações particulares expressamente previstas em leis esparsas (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar), inexistindo previsão normativa para sua aplicação para a hipótese dos autos. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve oportunidade de enfrentar o tema, conforme aresto que segue transcrito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. O sistema funciona no sentido de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária). Diante desse contexto, na condição de medida excepcional, sua utilização deve-se dar com a devida cautela. 3. Os princípios da efetividade da execução e da prevalência do interesse do credor não amparam a pretensão da parte exequente, por ausência de previsão legal específica. (TRF4, AG 5021152-98.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/07/2022) Destaque-se, por oportuno, que a atribuição de pesquisar e localizar bens penhoráveis é da parte exequente, cabendo-lhe, para tanto, assim proceder junto aos registros imobiliários, arcando com os respectivos emolumentos. Infrutífera as diligências determinadas, intime-se a exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, suspenda-se, com base no artigo 921 , III, do Código de Processo Civil, por 1 (um) ano. Ressalto que a reativação se dará apenas mediante pedido expresso, bem como que não serão apreciados pelo juízo novos requerimentos de prazo, permanecendo os autos suspensos até nova manifestação da exequente que dê impulso útil ao processo, com apresentação de elementos que efetivamente permitam o prosseguimento da execução. Não havendo manifestação no prazo de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação, facultando à exequente o desarquivamento do feito na hipótese do § 3º do art. 921 do CPC. Decorrido, desde o arquivamento, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao caso , intime-se a exequente – e também a parte executada, possuindo procurador constituído no feito – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) na forma do artigo 921 , §5º, do CPC.

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Processo nº 5004191-74.2024.4.03.6100

ID: 323049255

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004191-74.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004191-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004191-74.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA - SP232755 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A (tipo A) Conclusão por determinação verbal. Registro que determinei a exclusão do arquivo anterior e a substituição por este porque o texto saiu com erros. MEDKAN SERVICOS DE SAUDE LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) cujo objeto é a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo.. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ISS e do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que não constituem receita nem faturamento da empresa. Requereu a concessão de liminar para “[...] que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e de Cofins, exclusivamente, no que tange aos valores incidentes sobre o montante de ISS, PIS e Cofins indevidamente incluído em suas bases de cálculo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional”. Requereu a procedência do pedido e "[...] concedida definitivamente a segurança, para que, diante da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade, seja reconhecido seu o direito líquido e certo de (i) excluir os valores de ISS, PIS e Cofins da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como de (ii) recuperar s valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente writ e no período de sua tramitação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21 (ou outra que lhe sobrevenha), ou restituir (administrativa ou judicial) os referidos créditos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.212.708/RS), nos termos da legislação de regência". O pedido liminar foi parcialmente deferido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Os fundamentos adotados em relação ao ICMS podem ser estendidos ao ISS, ante a similaridade do regime desses tributos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 04/11/2016, observando-se a prescrição quinquenal. V - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. VII - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VIII - Apelação e remessa oficial improvidas. (ApReeNec n. 0005797-67.2016.4.03.6113, REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, 3ª T., DJ 06/12/2017, grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INEXISTENTE. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 11. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005118-10.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Por tais razões, deve ser aplicado ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo Inicialmente, deve-se asseverar que a questão é distinta daquela levada à apreciação do STF no RE n. 574.706, eis que não se trata da mera exclusão de tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de conformação das bases de cálculo destes tributos a preceitos não incorporados pelo ordenamento jurídico. A exclusão do tributo de sua própria base de cálculo, a rigor, implicaria em modificação desta, sem a correspondente previsão legal, eis que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta, conceito no qual – de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se inclui o ICMS – mas, não implica necessariamente na exclusão do próprio tributo: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DIRETO, NÃO ASSUMINDO TRANSLAÇÃO QUE PERMITA CONSIDERAR O CONTRIBUINTE COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RE Nº 574.706. TRIBUTOS DISTINTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009051-60.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) Há uma diferença entre a afirmação de que a base de cálculo é a receita bruta; e, a de que a base de cálculo é a receita bruta menos o valor do tributo. É visível, ainda, que não seria possível a exclusão do próprio tributo sem antes se chegar à receita bruta, assim, a exclusão dos valores relativos ao próprio tributo da receita bruta implicaria na modificação da própria base de cálculo estabelecida. Ausente, portanto, a relevância dos fundamentos sustentados pela autora quanto à suspensão da exigibilidade dos créditos referentes à inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. Compensação/restituição Tomando-se em conta que: a) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possuem jurisprudência no sentido da impossibilidade de restituição de valores pretéritos por meio de precatório no próprio mandado de segurança. b) A Súmula n. 461 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao mandado de segurança - no que tange aos valores pretéritos - na medida em que encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, as quais vedam a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, bem como a produção de efeitos patrimoniais retroativos por essa via processual. c) A restituição pela via administrativa é incabível, sob pena de ofensa ao artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe a observância do regime dos precatórios para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária. Conclui-se, portanto, que o indébito pode ser compensado administrativamente. E, que a restituição somente é possível dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). Decisão. 1. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e julgo parcialmente procedente o pedido. Concedo para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS desde 16 de março de 2017. Denego em relação ao pedido de excluir os valores do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. O indébito pode ser compensado administrativamente. A restituição somente é possível com relação aos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, com observância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal (Tese RG 831 STF). A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5004191-54.2025.4.02.5102

ID: 322624941

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004191-54.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA ALICE PEREIRA OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA REGINA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004191-54.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : VERA ALICE PEREIRA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004191-54.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : VERA ALICE PEREIRA OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA DA COSTA (OAB RJ178665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VERA ALICE PEREIRA OLIVEIRA DA CUNHA em face de ato coator do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI visando, dentre outros pedidos a concessão de tutela de urgencia para implantação de aposentadoria por idade reconhecida pelo acórdão da 4ª Câmara de Julgamento do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRP. Informações da autoridade coatora acostadas nos eventos 28 e 33. É o breve relatório. DECIDO. Segundo o Art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , bem como seu § 3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . A probabilidade do direito é a fumaça do bom direito e decorre da demonstração, para convencimento do juiz, de que a tutela final provavelmente será concedida ao autor. Esta admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela decorre do perigo de dano a impor a tutela jurisdicional imediata. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está presente o requisito do fumus boni iuris do art. 300 do CPC para a concessão da medida. 3. Nesse contexto, é certo que revolver os fundamentos elencados pelo Tribunal de Justiça, no que tange ao não preenchimento dos requisitos necessários à decretação da medida, esbarraria na Súmula n. 735/STF. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas n. 7/STJ e 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.". 5. A Corte Especial do STJ já definiu que, "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl n. 34.966/RS, DJe de 13/9/2018). O que não ocorreu na espécie . 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1875200 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0109744-0 RELATOR Ministro OG FERNANDES (1139) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 17/05/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 27/05/2022) Segundo o Art. 311do CPC, A tutela da evidência será concedida , independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo , quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável . Tais requisitos devem ser comprovados de forma concomitante, documentalmente e lastreado em precedente vinculante : Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE EVIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A concessão de tutela de evidência fundada no art. 311, I, do Código de Processo Civil exige não somente que esteja configurado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária, mas também a existência cumulativa de verossimilhança do direito alegado, requisito não observado na hipótese . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no AREsp 2034826 / MT AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0378329-3 RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 17/10/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS . 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incide a Súmula 284/STF, quando não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado, não apenas na hipótese em que lastreado o recurso na alínea a do permissivo constitucional, mas também na alínea c. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No inciso II do mesmo dispositivo, é assegurada a tutela quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante . Contudo, sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso concreto . 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a de ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. A pretensão da parte embargada de aplicação da pena de litigância de má-fé à ora embargante não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1393461 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0291708-1 RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 29/04/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 06/05/2019) PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1 . A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a petição foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que não é a hipótese dos autos . 2. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 5905 / PR AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA 2016/0255951-6 RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 22/02/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/03/2017) No âmbito da tutela provisória , pode haver fungibilidade entre a tutela de urgência e a de evidência a teor do art. 294 do CPC: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por outro lado o art. 297 do CPC determina que: O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória , sendo que, segundo o parágrafo único do mesmo preceito determina que: A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Assim, a concessão de tutela provisória exige de forma concomitante a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo; d) ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão; e) comprovação documental da causa de pedir; f) ) ausência de prova produzida pelo réu capaz de gerar dúvida razoável. No caso dos autos a parte autora demonstrou os requisitos necessários à tutela de urgência, haja vistá que trouxe acórdão no qual foi reconhecido o direito a concessão do benefício o qual não foi rechaçada pelo impetrante, comprovando a probabilidade do direito do impetrante. Ressalte-se que a decisão já foi proferida há mais de um ano sem que fosse implantado o benefício. O periculum in mora decorre da própria natureza do benefício previdenciário haja vista sua característica alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela para que o impetrado promova a implantação da aposentadoria por idade, cumprindo com o acórdão nº 1669/2024 da 04ª CAJ, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 1.000,00. Intime-se o MINISTERIO PUBLICO. Após, venham conclusos para sentença.

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Ympactus Comercial S/A x Joedson Fernando Rocha

ID: 333689739

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028606-06.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

JOEDSON FERNANDO ROCHA

Intimação - Diário

Advogados:

SELMA DANIELLE DA SILVA MALVAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0028606-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0028606-06.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: YMPACTUS COMERCIAL S/A APELADO: JOEDSON FERNANDO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Advogado do(a) APELADO: SELMA DANIELLE DA SILVA MALVAR - RJ206346 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Massa Falida de Ympactus Comercial S/A contra r. decisão monocrática (ID 13834715) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e fixou o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Nas razões recursais (ID 14026602), aduz o embargante, em síntese, que referida decisão foi omissa por, supostamente, deixar de apreciar o pedido de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Não foram apresentadas Contrarrazões. Inicialmente, finco a necessária premissa de que os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculada1, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, bem como analisar matérias que estão sendo suscitadas pela primeira vez (inovação recursal), sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. Não fosse o bastante, os embargos de declaração também não se prestam para responder questionário formulado pela parte embargante que não está satisfeita com a decisão embargada, pois o Poder Judiciário não é órgão de consulta, devendo a parte inconformada buscar as via recursal adequada para combater o decisum que se encontra devidamente fundamentado e que rechaçou as teses invocadas no precedente recurso, principalmente por não ser necessário rebater os argumentos que não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada pela Câmara julgadora (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, após analisar atentamente os autos e confrontar os argumentos suscitados pela massa falida embargante com os fundamentos expostos em r. decisão, concluo que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, porquanto todas as questões apontadas foram devidamente enfrentadas e já se encontram esclarecidas. Nos presentes aclaratórios, a parte embargante tenta induzir este Juízo a crer que não teria enfrentado o pedido subsidiário de pagamento diferido das custas processuais, como se constituísse instituto autônomo e indiferente à comprovação da condição de hipossuficiência. Pois bem. A norma prevista no art. 82 do CPC estabelece que as partes devem antecipar as despesas relativas aos atos processuais, in verbis: “Art. 82 Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe as partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final, ou na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Contudo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o recolhimento de custas e taxa judiciária ao final do processo, bem como o parcelamento das mesmas no curso do feito, em prestígio ao princípio da acessibilidade à justiça, desde que a parte comprove a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Ocorre que a concessão do beneplácito, assim como da gratuidade de justiça, está condicionada à comprovação da condição de hipossuficiência ou miserabilidade jurídica. Ou seja, deve ser demonstrada a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais para se fazer jus ao benefício. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios. Senão, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. O simples fato de se tratar de massa falida não conduz à presunção de miserabilidade jurídica, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades. Relativamente ao pedido alternativo, consistente no pagamento diferido das custas processuais, não sendo a parte considerada hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral, uma vez que somente excepcionalmente é que se deve admitir o pagamento ao final, na forma do Enunciado nº 27 do FETJ, modificado pelo Aviso 57/2010 do TJRJ. Entendimento jurisprudencial neste sentido. Precedentes do STJ. Súmula nº 481 do STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0042932-42.2016.8.19.0000, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Julgamento: 05/07/2017, Relatora: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO) “AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AJG. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade é condicionada à prova de que a obrigatoriedade de recolhimento das custas e demais despesas inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos em que não houve tal comprovação. 2. O pagamento de custas ao final do processo impõe, tal como o benefício de assistência judiciária gratuita, a demonstração de impossibilidade financeira momentânea de a parte arcar com os ônus processuais, no que não logrou êxito a agravante”. (TRF 4 - AG 57755620144040000 RS 0005775-56.2014.404.0000, Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 4 de Fevereiro de 2015, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Declaração de Renda juntada aos autos provam que a recorrente possui uma renda anual declarada de R$ 44.769,41 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), apontando, ainda, seu contracheque, que possui rendimentos mensais de R$ 5.225,63 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). 2. Afastada a condição de hipossuficiente e miserabilidade jurídica da agravante, vez que o pagamento das custas processuais não causará prejuízo ao seu sustento e de sua família. 3. Não há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça, tampouco se justifica o deferimento de recolhimento das custas ao final do processo, já que tal prerrogativa também depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, o que não restou demonstrado. 4. Inteligência do Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. 5. R. Decisão que se mantém. Recurso manifestamente improcedente. NEGO SEGUIMENTO ao recurso na forma do art. 557, caput do CPC”. (TJRJ - AI 00659953820128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA, Orgão Julgador: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 26/03/2013, Julgamento: 22 de Março de 2013, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES) Portanto, não há que se falar no vício de omissão, uma vez que a r. decisão foi categórica ao abordar a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, indeferindo o benefício pretendido. Por corolário lógico, aplica-se o mesmo entendimento ao benefício de pagamento diferido das custas, haja vista os requisitos para sua concessão serem os mesmos. Nesse sentido, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ora embargante está fundado exclusivamente em suas assertivas que teve sua falência decretada no ano de 2019 e que os seus bens estão não disponibilizados, não possuindo nenhuma quantia disponível em caixa e dívida circulante três vezes superior aos seus ativos, o que impossibilitaria o pagamento do preparo. Entretanto, a despeito de tais alegações, o simples fato de a empresa ter tido a falência decretada não implica na automática concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo, da mesma forma, imprescindível a demonstração do estado de miserabilidade da pessoa jurídica, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Para fins de obtenção da gratuidade da justiça, a massa falida se equipara à pessoa jurídica, de forma que é seu o ônus probatório de demonstrar os pressupostos para a concessão daquela benesse. Nesse sentido, reiteradamente tem orientado o Superior Tribunal de Justiça que “Prevalece, nesta Casa, a compreensão de que ‘o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição. Precedentes’ (AgInt no AREsp n. 1.069.805/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020)” (AgInt no REsp n. 1.731.889/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024, STJ) e que “A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021, STJ). Dessa forma, a dificuldade financeira da empresa que teve sua falência decretada não impõe a necessária concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo ser comprovada a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. Como, no caso, a embargante não logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência econômica, tendo apenas indicado que possui um passivo bilionário que, na realidade, reforça a possibilidade de efetuar o pagamento do preparo, o qual não seria responsável por manter a situação de insolvência daquela empresa falida. A bem da verdade, a massa falida não foi capaz de demonstrar satisfatoriamente que o recolhimento do preparo e pagamento de outras despesas processuais lhe causariam gravame insuportável a ponto de abalar, ainda mais, as suas já combalidas finanças. Isto porque, se trata de massa falida que ostenta grande porte, o que a desqualifica como beneficiária legítima da gratuidade da justiça, porquanto não serão os custos oriundos desta ação que a desequilibrará a ponto de interferir nas suas finanças, tornando impossível reconhecer o estado de hipossuficiência econômica e, consequentemente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou qualquer outra forma de mitigação – parcelamento ou redução percentual (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/2015). Ressalto que este foi o mesmo caminho perfilhado pelo eminente Des. Fernando Estevam Bravin Ruy no Agravo de Instrumento nº 5004191-72.2021.8.08.0000, no qual a embargante também postulou o benefício da gratuidade da justiça com base nos mesmos argumentos, mas se equivocou ao não instruir o feito adequadamente. Vale registrar, ainda, que, apesar de o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil, prescrever que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, é certo que tal circunstância também reforça a ideia de que a massa falida recorrente possui condições financeiras para suportar as despesas processuais sem prejudicar ainda mais suas finanças, principalmente por não ter comprovado que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado com cláusula quota litis. Noutro giro, não desconheço que, consoante se observa do art. 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/20052, as custas judiciais não deixam, em regra, de ser exigíveis da entidade em recuperação judicial ou em processo de falência, tanto que o artigo 84, inciso IV, da mesma Lei inclui, entre os créditos extraconcursais a serem pagos com precedência, “as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida”. Entretanto, tal dispositivo não se aplica para a exigência da comprovação do recolhimento do preparo, requisito de admissibilidade recursal que deve ser demonstrado pelo recorrente não agraciado com isenção legal ou gratuidade da justiça para que o seu recurso seja admitido. Em hipóteses semelhantes, os egrégios Tribunais pátrios assim também têm concluído, vejamos: "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, "o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição" (AgInt no AREsp nº 1.069.805/SP). Deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de isenção do preparo recursal e determinou a intimação da recorrente para recolhê-lo, em razão da inexistência de argumentos novos capazes de alterar tal entendimento". (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.124611-7/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não arbitrou as verbas sucumbenciais. 2- Pedido de gratuidade processual não analisado porque encerrada a prestação jurisdicional. 3- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não comporta fixação de verba sucumbencial. Inteleção dos artigos 85 e 136 do CPC. Precedentes. 4- Gratuidade processual que, na hipótese dos autos, não pode ser deferida à empresa agravante diante de elementos que não comprovam sua hipossuficiência financeira. 5- O fato de se tratar de massa falida (Tinto Holding Ltda.) não faz presumir a precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas e despesas processuais. Precedentes. 6- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação para recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa". (TJSP; Agravo de Instrumento 2027940-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). Ademais, nos termos do enunciado sumular n. 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Todavia, a decretação de falência ou o simples fato da sociedade empresária se encontrar em procedimento de liquidação, por si só, não afasta o ônus probatório quanto à demonstração de sua real situação. 3. Verifica-se que os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a massa falida não possui capacidade de arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual revela-se acertada a decisão que inadmitiu o agravo de instrumento diante do não recolhimento do preparo, após indeferimento do pleito liminar (de concessão de gratuidade) vindicado no recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 4. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, em votação unânime do colegiado, autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Condenação da agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC". (Acórdão 1337314, 0700189-33.2021.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/04/2021, publicado no DJe: 20/05/2021, TJDFT). Antes de concluir, ressalto que a eventual nova oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionar ou rever a matéria resultará na imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ante o seu nítido caráter protelatório. Ante tais considerações, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 1 Admite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide. 2 Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (…); II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. VITÓRIA-ES, 7 de julho de 2025. Desembargador(a)

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Ympactus Comercial S/A x Joedson Fernando Rocha

ID: 333689951

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028606-06.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

JOEDSON FERNANDO ROCHA

Intimação - Diário

Advogados:

SELMA DANIELLE DA SILVA MALVAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0028606-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0028606-06.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: YMPACTUS COMERCIAL S/A APELADO: JOEDSON FERNANDO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Advogado do(a) APELADO: SELMA DANIELLE DA SILVA MALVAR - RJ206346 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Massa Falida de Ympactus Comercial S/A contra r. decisão monocrática (ID 13834715) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e fixou o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Nas razões recursais (ID 14026602), aduz o embargante, em síntese, que referida decisão foi omissa por, supostamente, deixar de apreciar o pedido de diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Não foram apresentadas Contrarrazões. Inicialmente, finco a necessária premissa de que os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculada1, que tem como exclusivo escopo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sendo descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, bem como analisar matérias que estão sendo suscitadas pela primeira vez (inovação recursal), sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. Não fosse o bastante, os embargos de declaração também não se prestam para responder questionário formulado pela parte embargante que não está satisfeita com a decisão embargada, pois o Poder Judiciário não é órgão de consulta, devendo a parte inconformada buscar as via recursal adequada para combater o decisum que se encontra devidamente fundamentado e que rechaçou as teses invocadas no precedente recurso, principalmente por não ser necessário rebater os argumentos que não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada pela Câmara julgadora (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, após analisar atentamente os autos e confrontar os argumentos suscitados pela massa falida embargante com os fundamentos expostos em r. decisão, concluo que não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, porquanto todas as questões apontadas foram devidamente enfrentadas e já se encontram esclarecidas. Nos presentes aclaratórios, a parte embargante tenta induzir este Juízo a crer que não teria enfrentado o pedido subsidiário de pagamento diferido das custas processuais, como se constituísse instituto autônomo e indiferente à comprovação da condição de hipossuficiência. Pois bem. A norma prevista no art. 82 do CPC estabelece que as partes devem antecipar as despesas relativas aos atos processuais, in verbis: “Art. 82 Salvo as disposições concernentes à gratuidade de justiça, incumbe as partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final, ou na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Contudo, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o recolhimento de custas e taxa judiciária ao final do processo, bem como o parcelamento das mesmas no curso do feito, em prestígio ao princípio da acessibilidade à justiça, desde que a parte comprove a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Ocorre que a concessão do beneplácito, assim como da gratuidade de justiça, está condicionada à comprovação da condição de hipossuficiência ou miserabilidade jurídica. Ou seja, deve ser demonstrada a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais para se fazer jus ao benefício. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios. Senão, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. O simples fato de se tratar de massa falida não conduz à presunção de miserabilidade jurídica, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades. Relativamente ao pedido alternativo, consistente no pagamento diferido das custas processuais, não sendo a parte considerada hipossuficiente, deve efetuar o preparo prévio e integral, uma vez que somente excepcionalmente é que se deve admitir o pagamento ao final, na forma do Enunciado nº 27 do FETJ, modificado pelo Aviso 57/2010 do TJRJ. Entendimento jurisprudencial neste sentido. Precedentes do STJ. Súmula nº 481 do STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0042932-42.2016.8.19.0000, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Julgamento: 05/07/2017, Relatora: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO) “AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AJG. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade é condicionada à prova de que a obrigatoriedade de recolhimento das custas e demais despesas inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos em que não houve tal comprovação. 2. O pagamento de custas ao final do processo impõe, tal como o benefício de assistência judiciária gratuita, a demonstração de impossibilidade financeira momentânea de a parte arcar com os ônus processuais, no que não logrou êxito a agravante”. (TRF 4 - AG 57755620144040000 RS 0005775-56.2014.404.0000, Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 4 de Fevereiro de 2015, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Declaração de Renda juntada aos autos provam que a recorrente possui uma renda anual declarada de R$ 44.769,41 (quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), apontando, ainda, seu contracheque, que possui rendimentos mensais de R$ 5.225,63 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). 2. Afastada a condição de hipossuficiente e miserabilidade jurídica da agravante, vez que o pagamento das custas processuais não causará prejuízo ao seu sustento e de sua família. 3. Não há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça, tampouco se justifica o deferimento de recolhimento das custas ao final do processo, já que tal prerrogativa também depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, o que não restou demonstrado. 4. Inteligência do Enunciado nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. 5. R. Decisão que se mantém. Recurso manifestamente improcedente. NEGO SEGUIMENTO ao recurso na forma do art. 557, caput do CPC”. (TJRJ - AI 00659953820128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA, Orgão Julgador: DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 26/03/2013, Julgamento: 22 de Março de 2013, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES) Portanto, não há que se falar no vício de omissão, uma vez que a r. decisão foi categórica ao abordar a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, indeferindo o benefício pretendido. Por corolário lógico, aplica-se o mesmo entendimento ao benefício de pagamento diferido das custas, haja vista os requisitos para sua concessão serem os mesmos. Nesse sentido, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ora embargante está fundado exclusivamente em suas assertivas que teve sua falência decretada no ano de 2019 e que os seus bens estão não disponibilizados, não possuindo nenhuma quantia disponível em caixa e dívida circulante três vezes superior aos seus ativos, o que impossibilitaria o pagamento do preparo. Entretanto, a despeito de tais alegações, o simples fato de a empresa ter tido a falência decretada não implica na automática concessão do benefício da gratuidade da justiça, sendo, da mesma forma, imprescindível a demonstração do estado de miserabilidade da pessoa jurídica, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Para fins de obtenção da gratuidade da justiça, a massa falida se equipara à pessoa jurídica, de forma que é seu o ônus probatório de demonstrar os pressupostos para a concessão daquela benesse. Nesse sentido, reiteradamente tem orientado o Superior Tribunal de Justiça que “Prevalece, nesta Casa, a compreensão de que ‘o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição. Precedentes’ (AgInt no AREsp n. 1.069.805/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020)” (AgInt no REsp n. 1.731.889/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024, STJ) e que “A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1682273/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021, STJ). Dessa forma, a dificuldade financeira da empresa que teve sua falência decretada não impõe a necessária concessão do benefício da gratuidade da justiça, devendo ser comprovada a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo. Como, no caso, a embargante não logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência econômica, tendo apenas indicado que possui um passivo bilionário que, na realidade, reforça a possibilidade de efetuar o pagamento do preparo, o qual não seria responsável por manter a situação de insolvência daquela empresa falida. A bem da verdade, a massa falida não foi capaz de demonstrar satisfatoriamente que o recolhimento do preparo e pagamento de outras despesas processuais lhe causariam gravame insuportável a ponto de abalar, ainda mais, as suas já combalidas finanças. Isto porque, se trata de massa falida que ostenta grande porte, o que a desqualifica como beneficiária legítima da gratuidade da justiça, porquanto não serão os custos oriundos desta ação que a desequilibrará a ponto de interferir nas suas finanças, tornando impossível reconhecer o estado de hipossuficiência econômica e, consequentemente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou qualquer outra forma de mitigação – parcelamento ou redução percentual (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/2015). Ressalto que este foi o mesmo caminho perfilhado pelo eminente Des. Fernando Estevam Bravin Ruy no Agravo de Instrumento nº 5004191-72.2021.8.08.0000, no qual a embargante também postulou o benefício da gratuidade da justiça com base nos mesmos argumentos, mas se equivocou ao não instruir o feito adequadamente. Vale registrar, ainda, que, apesar de o art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil, prescrever que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, é certo que tal circunstância também reforça a ideia de que a massa falida recorrente possui condições financeiras para suportar as despesas processuais sem prejudicar ainda mais suas finanças, principalmente por não ter comprovado que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado com cláusula quota litis. Noutro giro, não desconheço que, consoante se observa do art. 5º, inciso II, da Lei nº 11.101/20052, as custas judiciais não deixam, em regra, de ser exigíveis da entidade em recuperação judicial ou em processo de falência, tanto que o artigo 84, inciso IV, da mesma Lei inclui, entre os créditos extraconcursais a serem pagos com precedência, “as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida”. Entretanto, tal dispositivo não se aplica para a exigência da comprovação do recolhimento do preparo, requisito de admissibilidade recursal que deve ser demonstrado pelo recorrente não agraciado com isenção legal ou gratuidade da justiça para que o seu recurso seja admitido. Em hipóteses semelhantes, os egrégios Tribunais pátrios assim também têm concluído, vejamos: "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, "o estado falimentar não presume a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, devendo a empresa comprovar tal condição" (AgInt no AREsp nº 1.069.805/SP). Deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de isenção do preparo recursal e determinou a intimação da recorrente para recolhê-lo, em razão da inexistência de argumentos novos capazes de alterar tal entendimento". (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.124611-7/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não arbitrou as verbas sucumbenciais. 2- Pedido de gratuidade processual não analisado porque encerrada a prestação jurisdicional. 3- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não comporta fixação de verba sucumbencial. Inteleção dos artigos 85 e 136 do CPC. Precedentes. 4- Gratuidade processual que, na hipótese dos autos, não pode ser deferida à empresa agravante diante de elementos que não comprovam sua hipossuficiência financeira. 5- O fato de se tratar de massa falida (Tinto Holding Ltda.) não faz presumir a precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas e despesas processuais. Precedentes. 6- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação para recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa". (TJSP; Agravo de Instrumento 2027940-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98 do CPC). Ademais, nos termos do enunciado sumular n. 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Todavia, a decretação de falência ou o simples fato da sociedade empresária se encontrar em procedimento de liquidação, por si só, não afasta o ônus probatório quanto à demonstração de sua real situação. 3. Verifica-se que os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a massa falida não possui capacidade de arcar com as custas e despesas do processo, razão pela qual revela-se acertada a decisão que inadmitiu o agravo de instrumento diante do não recolhimento do preparo, após indeferimento do pleito liminar (de concessão de gratuidade) vindicado no recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 4. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, em votação unânime do colegiado, autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Condenação da agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC". (Acórdão 1337314, 0700189-33.2021.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/04/2021, publicado no DJe: 20/05/2021, TJDFT). Antes de concluir, ressalto que a eventual nova oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionar ou rever a matéria resultará na imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ante o seu nítido caráter protelatório. Ante tais considerações, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 1 Admite-se também sua interposição, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide. 2 Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: (…); II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. VITÓRIA-ES, 7 de julho de 2025. Desembargador(a)

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