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Processo nº 5004207-26.2024.4.03.6327

ID: 301248845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-26.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-26.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CELSO MAGALHAES F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004207-26.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CELSO MAGALHAES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a revisão e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/170.765.413-9) em aposentadoria especial, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (21/11/2014), ou a partir da data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar, alega prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Da prescrição A parte autora requereu na petição inicial o pagamento das diferenças devidas desde a DER, de 21/11/2014. Entretanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 24/09/2024, restam prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 24/09/2019. Passo ao exame do mérito. Do tempo especial Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, conquanto o Tema 317 tenha sido cancelado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, continuo me alinhando ao entendimento expresso em seus verbetes, que faz presumir atendida, de forma relativa, a metodologia NHO-01 e/ou NR-15, quando da menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro, na linha na TRU-3ª Região (Proc. Nº 0001089-45.2018.4.03.9300), até que a TNU venha a se pronunciar novamente sobre a questão: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Outrossim, em relação ao reconhecimento da especialidade do tempo em função da exposição a agentes nocivos à saúde por sua natureza cancerígena, calha frisar que o art. 68, §4º, do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, passou a vigorar com o seguinte teor: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Ainda nessa perspectiva, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9, de 7 de outubro de 2014, que consolida a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) como referência para formulação de políticas públicas. Tal ato normativo modificou os critérios administrativos do INSS para análise da exposição do trabalhador a tais agentes na apuração das condições especiais de trabalho, consoante o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, que versa sobre “Uniformização dos procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, biológicos e ruído”. Tal memorando expedido pelo INSS assim determina sobre os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos (o que é corroborado no Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017, no item 1.8): a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service – CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Interpretando os atos normativos supra, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese em sede de representativo de controvérsia (tema n. 170), no sentido de que “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI” (PUIL 5006019-50.2013.4.04.7204, Rel. Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, acórdão publicado em 23/08/2018). Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para demonstrar o tempo especial no(s) período(s) de 06.03.1997 a 04.08.2005, trabalhado na empresa KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA, o demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 10 do ID nº 339856077, que demonstra o devido registro com a empresa, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de fls. 23/27 do ID 339856077, o qual aponta que no exercício das funções de Testador Líder, esteve exposto aos seguintes agentes químicos Formaldeído e Álcool Isopropílico. No que diz respeito à exposição ao formaldeído, trata-se de agente químico reconhecidamente cancerígeno (LINACH Grupo 1). A exposição a este agente enseja o reconhecimento da especialidade durante todo o período requerido (06/03/1997 a 04/08/2005). Esse enquadramento ocorre independentemente da informação sobre EPI eficaz (que consta no PPP a partir de 14/12/1998), conforme Tema 170 da TNU e Súmula 87 da TNU (para o período anterior a 03/12/1998). Neste ponto, importante salientar que, em alguns casos, mesmo com a ausência no PPP acerca da habitualidade e permanência do segurado aos agentes agressivos, mostra-se possível presumir a exposição habitual e permanente, em razão da função exercida e do setor onde o segurado laborava. No caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição podem ser presumidas pela função, setor e descrição das atividades desenvolvidas pelo autor. Ademais, em relação ao álcool isopropílico, no período de 06/03/1997 a 02/12/1998, a análise da exposição a álcoois é qualitativa, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Assim, reconhece-se a especialidade por este agente neste intervalo. Por outro lado, relativamente ao período de 03/12/1998 a 04/08/2005, a análise da exposição a agentes químicos, como regra, torna-se quantitativa. O PPP não informa a concentração do Álcool Isopropílico, inviabilizando a análise sob este critério. Ademais, há informação de EPI eficaz a partir de 14/12/1998. Portanto, não se reconhece a especialidade por este agente neste intervalo. Por conseguinte, uma vez que a parte autora esteve exposta ao agente cancerígeno Formoldeído durante todo o interregno, e ao Álcool Isopropílico (análise qualitativa) no primeiro subperíodo, deve ser reconhecido como tempo de atividade especial o período de 06/03/1997 a 04/08/2005. Da revisão do benefício Passo a apreciar o direito à revisão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 40 anos, 3 meses e 18 dias, sendo 24 anos, 10 meses e 3 dias de tempo especial, razão pela qual a parte autora não faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do parecer contábil (ID 370830345). Apesar disso, acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Diante do exposto, declaro prescritas eventuais diferenças relativas ao período anterior a 24/09/2019. Nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo especial o(s) intervalo(s) de 06/03/1997 a 04/08/2005; 2. revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER (21/11/2014), nos termos do parecer contábil; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004207-59.2024.8.13.0686

ID: 276115988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004207-59.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARDOSO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5004207-59.2024.8.13.0686 Requerente: Natalia Cardoso Novais Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVI… Processo nº 5004207-59.2024.8.13.0686 Requerente: Natalia Cardoso Novais Requerido: Estado de Minas Gerais Projeto De Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DESIGNADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PRORROGADAS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 22.062/2016. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora designada da rede estadual de educação de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, com pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da tabela remuneratória prevista na Lei Estadual nº 22.062/2016, além dos reflexos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora, na condição de servidora designada, tem direito às diferenças salariais com base na tabela da Lei Estadual nº 22.062/2016; (ii) verificar se a contratação temporária realizada por meio de sucessivas designações configura nulidade por afronta ao art. 37, IX, da Constituição da República. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei Estadual nº 22.062/2016 permanece válida, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, reconheceu a inconstitucionalidade apenas do art. 3º da Lei nº 21.710/2015 e do art. 201-A da Constituição Estadual, sem declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da referida Lei nº 22.062/2016. A autora exercia função mediante sucessivas designações, o que desvirtua a contratação temporária, tornando-a nula por violação ao art. 37, IX, da CF/1988, conforme fixado no julgamento da ADI nº 5267 pelo STF. Segundo o entendimento consolidado no RE nº 705.140 (Tema 551) e no RE nº 658.026 (Tema 916), a contratação irregular de servidor público sem concurso gera apenas direito ao recebimento de salários pelos dias trabalhados, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, excluindo outros direitos não previstos no art. 39, § 3º, da CF/1988. O pedido de pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 22.062/2016 não encontra amparo legal para servidor designado contratado irregularmente, pois o piso previsto na lei estadual não se enquadra nos direitos constitucionais sociais assegurados a esse vínculo precário. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido improcedente. Tese de julgamento: A contratação temporária desvirtuada por meio de designações sucessivas é nula por afronta ao art. 37, IX, da CF/1988. Servidor contratado irregularmente faz jus apenas ao salário pelo período trabalhado, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme os Temas 551 e 916 do STF. Não é devido ao servidor designado o pagamento de diferenças salariais com base na tabela remuneratória da Lei Estadual nº 22.062/2016. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 3º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 11 e 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 04.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 658.026, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 27.06.2017 (Tema 916); STF, ADI nº 5267, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 30.04.2020; TJMG, ADI nº 1.0000.22.067281-0/000; STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 15.04.2024. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. 2.1 Preliminares de mérito. Com relação às preliminares de mérito, deixo de analisá-las, a teor do disposto no art. 282, § 2º, do novo Código de Processo Civil: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim sendo, afasto as preliminares suscitadas. 2.2 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Natalia Cardoso Novais propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais. Alegou ser ocupante de cargo dos quadros da educação básica. Asseverou que, a despeito de a lei 22.062/2016 ter concedido reajuste salarial, o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas. Requereu condenação do réu a efetuar o pagamento dos salários com base na tabela de reajustes da Lei 22.062/2016 e o pagamento das diferenças salariais retroativas, com os devidos reflexos remuneratórios. O Estado de Minas Gerais, em contestação (id 10201377326), asseverou, em síntese, que a autora não demonstrou prejuízo financeiro. Ademais, sustentou a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016. Pois bem. Registro que este processo havia sido suspenso em razão de o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000, ter concedido parcialmente medida cautelar para suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Com efeito, a validade da Lei Estadual 22.062/2016, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do grupo de atividades de educação básica, está vinculada à do art. 3.º da Lei Estadual 21.710/2015, cuja eficácia havia sido suspensa. No entanto, noto que houve decisão no processo na ADI nº 1.0000.22.067281-0/000 e, conquanto a aludida decisão não tenha transitado em julgado, entendo que o processo se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que as ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem efeitos imediatos. Nesse sentido, invoco precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024) No julgamento em questão o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º e do art. 3º da Lei Estadual nº 21.710/2015, bem como do art. 201-A da Constituição do Estado, que traziam as seguintes disposições, respectivamente: Art. 2º ... Parágrafo único - O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único - Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Art. 201-A – O vencimento inicial das carreiras dos profissionais de magistério da educação básica não será inferior ao valor integral vigente, com as atualizações, do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica previsto no inciso VIII do caput do art. 206 da Constituição da República. § 1º – Considera-se como jornada de trabalho, para fins de percepção integral do piso salarial a que se refere o caput, a jornada de vinte e quatro horas semanais. § 2º – Serão reajustados na mesma periodicidade e no mesmo percentual adotados para a atualização do piso salarial a que se refere o caput os valores de vencimento das carreiras de Professor de Educação Básica – PEB –, Especialista em Educação Básica – EEB –, Analista de Educação Básica – AEB –, Assistente Técnico de Educação Básica – ATB –, Técnico da Educação – TDE –, Analista Educacional – ANE –, Assistente de Educação – ASE – e Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB -, sem prejuízo de revisão geral ou outros reajustes. Registro ainda que na referida decisão o Tribunal negou a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei Estadual nº 22.062/2016, pelo fato de ela extrapolar a relação de dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais. Lado outro, não obstante o teor da Lei Estadual nº 22.062/2016, no caso em apreço noto que a parte autora laborou junto ao requerido como designada, conforme contracheques apresentados. É certo que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, admite a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo também que, havendo prorrogações sucessivas, afasta-se a necessidade temporária e o excepcional interesse público, requisitos essenciais para que ocorram ditas contratações sem a prévia aprovação em concurso público. A Suprema Corte, em julgamento com repercussão geral, decidiu da seguinte forma em voto que foi relatado pelo saudoso min. TEORI ZAVASCKI: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 – destaquei). Como se percebe da leitura da ementa do julgado, é direito do servidor contratado temporariamente receber a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular. O pedido se refere aos vínculos que a parte possuiu junto ao Estado como designada. Registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990 e do art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 9.726/1988. Nesse sentido: [...] O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais (ADI nº 5267, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 30.4.2020 – destaquei). Verifico que a contratação da parte autora é nula, tendo em vista que os contracheques juntados aos autos indicam que o Estado promoveu a convocação da parte requerente por longo período de tempo através de sucessivas designações, o que indica violação ao princípio constitucional do concurso público e, consequentemente, denota irregularidade nas aludidas contratações, de modo que a parte autora não faz jus à verba pleiteada. Saliento ainda que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este juízo, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito somente ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Por fim, registro que não desconheço o grupo de representativos 25 do TJMG, no qual se discute a possibilidade de aplicação do Tema 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno e das horas extras), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. No entanto, os direitos sociais discutidos são aqueles previstos no art. 39, §3º, da Constituição Federal, sendo que o piso salarial indicado pelas tabelas da Lei Estadual nº 22.062/2016 não é um direito previsto no rol taxativo citado, pelo que o julgamento do grupo de representativos 25 não interferirá no julgamento da presente demanda. 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5004207-44.2014.8.21.0021

ID: 297198759

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal Especializada em Júri da Comarca de Passo Fundo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5004207-44.2014.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LINDOMAR DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ODILA MARQUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004207-44.2014.8.21.0021/RS ACUSADO : JOSE LINDOMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ODILA MARQUES DA SILVA (OAB RS110851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DAS DILIGÊNCI… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004207-44.2014.8.21.0021/RS ACUSADO : JOSE LINDOMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA ODILA MARQUES DA SILVA (OAB RS110851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DAS DILIGÊNCIAS E REQUERIMENTOS. O artigo 422 do Código de Processo Penal (CPP) permite que na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos e requeiram diligência, in verbis: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Nesse sentido, no prazo previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa podem requerer a juntada de ocorrências policiais e de outras informações advindas do Sistema de Consultas Integradas, uma vez que inexiste proibição quanto à referência a tais documentos durante os debates na sessão do Tribunal do Júri. Sobre o ponto, dispõe o artigo 479 do CPP: Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Ademais, o artigo 478 do CPP prevê que as partes durante os debates não poderão , sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. Sendo assim, como se percebe, em nenhum dos dispositivos acima a menção expressa de qualquer tipo de vedação à juntada de antecedentes criminais. Se assim fosse a intenção do legislador, certamente haveria vedação expressa na lei, o que não se verifica . Nesse sentido, colaciono precedentes do E.TJ/RS: CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI . HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES AOS ANTECEDENTES JUDICIAIS, CRIMINAIS E INFRACIONAIS DOS ACUSADOS. CABIMENTO. 1. O artigo 478 do Código de Processo Penal não restringe a juntada e tampouco a menção, em sessão plenária , das certidões de antecedentes policiais, judiciais, criminais e infracionais ou de condenações diversas dos acusados, vedando, somente, em hipóteses taxativas, referências à decisão de pronúncia, ao silêncio do acusado e ao uso de algemas. Rol de restrições estabelecido em tal dispositivo que deve ser interpretado de forma estrita, em razão de sua natureza taxativa, conforme entendimento majoritário das Cortes Superiores . 2. No caso, o Órgão Acusatório postulou a juntada de ocorrências policiais e histórico prisional dos réus e decisões de processos diversos e alheios aos fatos denunciados, incluindo também antecedentes por atos infracionais , tudo no prazo legal disposto nos artigos 422 e 479 da Lei Penal Adjetiva, com observância do contraditório. Porém, o juízo singular indeferiu o pedido e determinou o desentranhamento de tais documentos, vedando a leitura dos conteúdos em Sessão Plenária . Decisão que se mostra tumultuária e que vai reformada, nos termos da liminar, devendo os documentos já juntados serem mantidos, e ser garantido ao Ministério Público a juntada de outros documentos relativos aos antecedentes infracionais dos acusados.CORREIÇÃO JULGADA PROCEDENTE.(Correição Parcial Criminal, Nº 53088997620248217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 12-12-2024) CORREIÇÃO PARCIAL. JÚRI . DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO RÉU COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS PARA A SESSÃO PLENÁRIA. PEDIDOS DEFENSIVOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 195 do COJE, "a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei". A insurgência defensiva é passível de revisão pela correição parcial, pois ausente recurso previsto em lei. 2 . As sentenças e acórdãos envolvendo o réu, referentes a outros feitos, seus antecedentes policiais (ocorrências criminais, consulta de indivíduo) e seus antecedentes infracionais não constam entre os documentos cuja juntada é proibida por lei. Diante da listagem restritiva, depreende-se que o legislador, caso pretendesse vedar a utilização desses documentos, o teria feito de forma expressa. 3. A proibição prevista no art. 478, I, do CPP, diz respeito tão somente a decisões judiciais proferidas no âmbito da própria ação penal ou dela provenientes. Hipótese diferente da situação ocorrida nos autos, pois os documentos juntados pelo Ministério Público são oriundos de outros processos. Assim, tendo o Ministério Público respeitado o prazo legal, não há ilegalidade na juntada de tais documentos, porquanto há tempo hábil para o contraditório. 4. Da mesma forma, não há previsão previsão legal que dê amparo ao pedido de intimação pessoal do réu com antecedência mínima de 10 dias para a sessão plenária de julgamento. No caso concreto, considerando que ainda sequer foi designada data para a sessão plenária de julgamento do réu pelo Tribunal do Júri , nada impede que a Defensoria Pública utilize de sua estrutura institucional para contar previamente o acusado, questionando sobre a existência de documentos pertinentes para serem juntados nos autos no prazo do art. 479 do CPP. Há, pois, tempo hábil suficiente para tanto. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. (Correição Parcial Criminal, Nº 52183510520248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 21-10-2024). Assim, em observância ao princípio da paridade de armas, bem como para garantir o indispensável direito à ampla defesa e ao contraditório, o deferimento das diligências requeridas pela defesa e pelo Ministério Público é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO a atualização dos antecedentes criminais e infracionais do acusado, conforme requerido pelo Ministério Público, bem como DEFIRO a atualização dos antecedentes criminais da vítima e o histórico de ocorrências policiais da vítima junto ao sistema de Consultas Integradas, conforme requerido pela Defesa do acusado. No mais, ressalto que não há óbice à utilização de recursos tecnológicos para apresentação e reprodução de mídias audiovisuais que integrem o processo, uma vez que já exercido o contraditório, razão pela qual DEFIRO a utilização desses recursos, nos termos requeridos pela defesa do acusado e pelo Ministério Público. Entretanto, saliento que, em caso de juntada extemporânea de documentos ou objetos sem a antecedência mínima de três dias úteis , estes serão desentranhados, em observância ao artigo 479 do Código de Processo Penal. 2. DA INCLUSÃO EM PAUTA DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Em vista das diligências já requeridas pelo Ministério Público e pelas Defesas Técnicas, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal, deliberado sobre os requerimentos e redigido o relatório do processo em atenção ao artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, encontra-se o caso apto a julgamento pelo seu Juiz Natural. Por tal razão, designo o dia 14/08/2025, às 13h30min, para o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri . O sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica será realizado nos autos do processo administrativo n. 5019201-91.2025.8.21.0021, com a presença do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Penal. 2.1 Cumpram-se as diligências de Plenário (artigo 431 do Código de Processo Penal). 2.2 Em vista dos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, intime-se a procuradora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias , se efetivamente irá atuar na sessão plenária, sendo que, caso contrário, no referido prazo deverá comprovar que, expressamente, notificou o réu da renúncia informando-o que ele deverá, a contar da referida notificação, no prazo de 10 (dez) dias, se fazer representar por novo procurador, caso contrário a sua defesa na sessão plenária designada será realizada por Defensor Público ou por Defensor Dativo nomeado pelo juízo. 2.3 Intime-se pessoalmente o acusado. 2.4 Requisite-se o acusado Jose Lindomar de Souza recolhido no Presídio Estadual de Lagoa Vermelha. 2.5 Diante da grande quantidade de processos nos quais os denunciados não são localizados para intimação pessoal, por se tratar de delitos praticados há longa data, de forma preventiva, determino a intimação através de edital com prazo de 15 dias , a fim de evitar qualquer alegação de nulidade ou frustração da sessão de julgamento. Destaco, no entanto, que deverão ser esgotadas as tentativas de localização para intimação pessoal. Para tanto, expeça-se também mandado de intimação para o último endereço informado nos autos. 2.6 Atualizem-se os antecedentes criminais do pronunciado. 2.7 Atualizem-se os antecedentes infracionais do pronunciado. 2.8 Atualizem-se os antecedentes criminais da vítima. 2.9 Juntem-se as ocorrências policiais registradas em nome da vítima, com seu respectivo teor, oriundas do sistema de Consultas Integradas. 2.10 Promovam-se às diligências preparatórias ao Plenário, requisitando-se, inclusive, força policial para acompanhamento do ato. Cumpra-se, com prioridade. 3. DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo à análise da prisão preventiva do pronunciado JOSE LINDOMAR DE SOUZA . O acusado encontra-se recolhido desde 12/09/2023 ( 50.1 ). Da análise dos autos, verifica-se que permanecem hígidos os motivos que determinaram a segregação cautelar, revelando-se imprescindível a manutenção da medida imposta, sobretudo para a garantia da ordem pública, ainda mais diante da sentença de pronúncia já declarada ao Evento 151.1 . Com efeito, os fatos imputados aos acusados revestem-se de elevada gravidade, havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por outro lado, a manutenção da constrição cautelar revela-se imprescindível para garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva, notadamente diante da gravidade concreta dos fatos praticados, não tendo o mero decurso do lapso temporal de 90 (noventa) dias aptidão para afastar tal necessidade. Ainda, o risco à ordem pública se mostra presente, na medida em que o réu ostenta condenações pela prática de delitos patrimoniais (processos n. 021/2.05.0011635-2, 021/2.05.0005151-0 e 058/2.03.0001412-3). Além disso, afigura-se necessária a manutenção da prisão preventiva, pois, apesar de a segregação cautelar ter sido decretada em 30/07/2015 ( evento 4, PROCJUDIC5, p.21-24 ), o pronunciado permaneceu na condição de foragido por oito anos ( 50.1 ). Assinale-se que as decisões que reanalisam a manutenção da prisão cautelar dispensam fundamentação exaustiva ou a existência de fatos novos para a constrição ser mantida, conforme jurisprudência: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PERIGO DA LIBERDADE DEMONSTRADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. É dispensável que o juízo, em cada oportunidade em que provocado a analisar a manutenção da prisão preventiva , fundamente de forma exaustiva a necessidade da custódia, quando inalteradas as circunstâncias que levaram o denunciado ao cárcere, e, já existindo decisão devidamente fundamentada em momento processual anterior. Requisitos da prisão preventiva preenchidos. Proporcionalidade ao fato apurado, não tendo sido apresentado qualquer elemento novo capaz de desconstituir o decreto prisional exarado pelo Juízo a quo. Não se verifica ilegalidade na espécie capaz de dar ensejo à concessão da ordem, vez que o paciente encontra-se preso preventivamente por força de decisão devidamente fundamentada e em razão da prática de crime grave, cujas circunstâncias revelam periculosidade e determinam a manutenção da segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 52462755920228217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 15-12-2022). Sem grifos no original. Além disso, não se verifica excesso de prazo, porquanto se trata de prisão preventiva e não de prisão temporária, não havendo prazo determinado, submetendo-se apenas a critérios de razoabilidade. Com tais considerações, mantenho a custódia preventiva do denunciado. Agendada a intimação eletrônica do Ministério Público e da defesa.

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Processo nº 5004207-73.2025.8.21.7000

ID: 324563985

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004207-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOTA VIEGAS PATRICIA MOTA VIEGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SEGANFREDO PADÃO

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LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

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MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO

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Precatório Nº 5004207-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão REQUERENTE : PATRICIA MOTA VIEGAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO… Precatório Nº 5004207-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão REQUERENTE : PATRICIA MOTA VIEGAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SEGANFREDDO PADÃO (OAB RS052267) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) REQUERENTE : DEBORA MOTA VIEGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEGANFREDO PADÃO (OAB RS044182) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004207-61.2013.4.04.7013

ID: 300789877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004207-61.2013.4.04.7013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA NELSON LOURENÇO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FERNANDO PELOGIO

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JOSÉ ANTONIO IGLECIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-61.2013.4.04.7013/PR AUTOR : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004207-61.2013.4.04.7013/PR AUTOR : NELSON LOURENÇO DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820) AUTOR : MARIA LUCIA DE SOUZA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB PR043820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo adimplemento do débito. A parte exequente requereu o desarquivamento do processo e o prosseguimento da execução. Argumenta haver diferenças de correção monetária em seu favor decorrentes do entendimento firmado no Tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947). Intimado, o INSS impugnou o pedido. Alegou que a questão estaria acobertada pela coisa julgada, preclusa na fase de cumprimento de sentença e que, de qualquer forma, eventual crédito já teria sido fulminado pela prescrição. 2. Decido. Após vinte anos de celeuma relativa aos percentuais de juros moratórios e índices de atualização monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes das alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 à Lei 9.494/1997, a questão foi definitivamente resolvida pelo STF quando do julgamento do RE 870.947, no qual se fixou a tese do Tema 810 da Repercussão Geral. Eis o enunciado: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão foi proferido em 20/09/2017 . Houve manejo de embargos de declaração, nos quais se pugnava pela modulação dos efeitos da decisão. Atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso. Em 03/10/2019 os aclaratórios foram rejeitados. Assim, a declaração de inconstitucionalidade manteve os efeitos ex tunc. Em 22/02/2018 , antes mesmo do julgamento dos EDs no Tema 810, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo 905 (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144), repisando a orientação do STF. Veja-se: Tema repetitivo 905 Questão submetida a julgamento Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tese Firmada 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto [ grifei]. Sobre a aplicação de teses vinculantes firmadas pelo STF a demandas em curso, dispõe o art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal , ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso . § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória , cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de tais premissas, deve-se concluir que: i . As sentenças transitadas em julgado até 19/09/2017 que tenham disposto de maneira distinta daquela fixada pelo STF no Tema 810 não são passíveis de revisão na fase de cumprimento. Deve-se adotar a data do acórdão original e não a dos embargos de declaração, porque, apesar de suspensos os efeitos daquele, a tese já era conhecida e ao menos ex nunc já seria aplicada. Dessa maneira, a questão desde então poderia ser levantada em sede de cumprimento de sentença. ii . Sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017: se houve concordância com os cálculos apresentados pelo INSS ou se foi apresentada pela própria exequente conta que não tenha observado o Tema 810, a questão foi acobertada pela preclusão. Ressalva-se o direito material às diferenças mediante o manejo de nova ação, caso não acobertada a pretensão pela prescrição. iii . Ainda para as sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017 ou que tenham diferido o cálculo dos consectários para a fase de cumprimento de sentença, no aguardo do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal : se houve requerimento de aplicação do Tema 810 na fase de cumprimento, é possível o reconhecimento do direito às diferenças nos próprios autos, caso não operada a prescrição intercorrente. iv . O prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único, da LBPS. Não se aplica a redução pela metade prevista no art. 9º do Decreto 20.910/1932 e leis posteriores, porque, com relação ao direito às diferenças de atrasado, não houve, ainda, interrupção do intervalo prescricional. O termo inicial do prazo é 20/09/2017 para as sentenças transitadas em julgado em data anterior mas que tenham diferido o cálculo dos consectários no aguardo do Tema 810 pelo STF ou a partir do trânsito em julgado da sentença , caso posterior a 19/09/2017. Isso porque, diante do princípio da actio nata e da presunção de constitucionalidade das leis, até a declaração de inconstitucionalidade, não se pode considerar que houvesse pretensão e, depois dela, apenas com o trânsito em julgado da decisão no caso concreto é que se abriu a possibilidade de exigir o pagamento da diferença. 2.1. Caso concreto. No caso, a decisão exequenda transitou em julgado em 20/01/2014 (ev. 139). A conta foi apresentada pelo INSS no ev. 145, em 17/03/2014 . No ev. 148, protocolado em 01/04/2014, a parte exequente concordou com os cálculos, sem ressalvas. O crédito foi pago em 24/09/2015 (evs. 185-188) e, após a sucessora habilitada informar o saque e requerer a extinção (ev. 195) , o processo foi baixado em 03/02/2016 (ev. 196). Nada mais foi requerido até o pedido de diferenças, protocolado em 22/08/2024 (ev. 197). Como se vê, a decisão exequenda é anterior ao julgamento do RE 870.947, houve preclusão consumativa em razão da concordância irrestrita com a conta e, ainda que assim não fosse, entre o pagamento e o requerimento de diferenças, transcorreu prazo superior a 5 anos, de modo a se operar a prescrição intercorrente. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de diferenças. 3.1. Intimem-se. Precluso, proceda-se à baixa definitiva.

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Cleiton Luiz Pavoni e outros x Construsol Empreiteira De Mao De Obra Ltda

ID: 299213549

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004207-33.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON LUIZ PAVONI ROBERTO CéSAR RISTOW

Polo Passivo:

CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUIZ PAVONI

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ROBERTO CÉSAR RISTOW

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004207-33.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : Roberto César Ristow ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378)… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004207-33.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : Roberto César Ristow ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXEQUENTE : CLEITON LUIZ PAVONI ADVOGADO(A) : CLEITON LUIZ PAVONI (OAB SC021234) ADVOGADO(A) : Roberto César Ristow (OAB SC020378) EXECUTADO : CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Roberto César Ristow e CLEITON LUIZ PAVONI contra CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA. Se ainda não realizado, apensem-se aos autos principais. Se for o caso, anote-se prioridade de tramitação. Estendo para este procedimento os benefícios da justiça gratuita eventualmente deferidos às partes nos autos originários. Anote-se. No mais: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1°, do CPC). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). Se a parte executada foi citada por edital, intime-se desta mesma forma, com prazo de 20 dias (art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada CONSTRUSOL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 18297026000109. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, defiro a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, a inserção de restrição de crédito será realizada por meio do sistema SerasaJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigo 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que, feito o pagamento da dívida executada, garantida ou extinta a execução, é seu dever requerer, em 5 dias, a baixa da inscrição negativa (Tema Repetitivo 735, do STJ, REsp n. 1.424.792/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014). 12. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 13. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será suspenso. 14. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 15. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5001802-35.2017.4.04.7135

ID: 311212045

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001802-35.2017.4.04.7135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ JOSE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001802-35.2017.4.04.7135/RS RECORRIDO : JUAREZ JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Tr… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5001802-35.2017.4.04.7135/RS RECORRIDO : JUAREZ JOSE DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de uniformização regional interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , a qual, em juízo de retratação, manteve o acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, e, no que interessa ao presente PUIL, reconheceu o caráter especial das atividades dos períodos de 17/09/2001 a 12/03/2002, 17/05/2010 a 11/08/2010, 13/06/2011 a 13/04/2012, em virtude da ineficácia do EPI. Em suas razões, sustentou o recorrente que referida decisão divergia dos paradigmas apontados, requerendo "a reforma do acórdão recorrido e a reafirmação das teses fixadas por essa Corte "para fins de alinhamento e harmonização às teses fixadas no julgamento do Tema nº 555 pelo STF, do IRDR nº 15 pelo TRF da 4ª Região e do Tema nº 213 da TNU", no sentido de que " a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do PPP na causa de pedir da ação previdenciária, onde tenham sido motivadamente alegados os motivos abordados na tese fixada no julgamento do Tema nº 213 pela TNU ", conforme já decidido no PUIL nº 5008553-27.2014.4.04.7205/SC, PUIL nº 5013493-18.2012.4.04.7201/SC, PUIL nº 5019905-50.2012.4.04.7108/RS, Agravo nº 5003509-27.2015.4.04.7129/RS, Agravo nº 5004424-18.2015.4.04.7213/SC, Agravo nº 5004207-86.2012.4.04.7113/RS, Agravo nº 5000495-13.2015.4.04.7007/PR, Agravo nº 5013564-66.2016.4.04.7108/RS, Agravo nº 5000593-75.2014.4.04.7219/SC e Agravo nº 5008259-89.2016.4.04.7209/SC" . O Ministério Público Federal se manifestou no Evento 61 pelo conhecimento e desprovimento do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Passo a decidir . Inicialmente, importante retomar os contornos legais que definem a competência jurisdicional desta Turma de Uniformização , claramente estabelecidos no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis : Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei . § 1° O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. Portanto, o incidente de uniformização regional se destina a solucionar a divergência existente entre decisões sobre questões de direito material oriundas de Turma Recursais de uma mesma região na interpretação da Lei. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e objeto restrito : à parte cabe alegar e demonstrar que a decisão impugnada diverge do paradigma apontado no que diz respeito à interpretação da Lei acerca de idêntica questão de direito material. Além disso, cumpre rememorar que o PUIL não se presta para a veiculação de pretensão de reexame de provas. Não há espaço para a discussão, nessa instância uniformizadora, sobre o acerto ou não da atividade cognitiva das instâncias ordinárias ao avaliarem os elementos de convicção presentes nos autos através de análises comparativas entre um ou outro caso meramente semelhante sob o aspecto fático. Vale dizer: a divergência que é levada à presente instância é restrita quanto à aplicação do direito material e não quanto à análise comparativa entre a avaliação das provas pelas instâncias ordinárias em um ou outro caso. Com efeito, a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul assim se manifestou acerca do ponto controvertido (suprimi e grifei): "(...) Ademais, ao analisar do tema controvertido, a TNU fixou o entendimento de que a apresentação de PPP com indicação de EPI eficaz não é suficiente para afastar o tempo especial, pois deve haver certeza quanto à capacidade de neutralização do agente nocivo. Assim, é possível que, a partir de outros elementos de prova e de impugnação específica da parte autora, conclua-se pela ineficácia do EPI, com a consequente manutenção do enquadramento diferenciado. Nesse sentido, destaco a ementa do julgado paradigma: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 213. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). IGUALDADE FORMAL É A REGRA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO É AUTORIZADO APENAS QUANDO O TRABALHO É REALIZADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NÃO COMPENSADAS POR EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. MAS APENAS O EPI REALMENTE EFICAZ PODE OBSTAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PPP. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA EFICÁCIA DO P.P.P. COMO QUESTÃO PREJUDICIAL NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A EFICÁCIA DO E.P.I. NR-6. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CAUSA DE PEDIR. TESE FIRMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PUIL representativo de controvérsia, afetado como representativo de controvérsia (tema 213), com a seguinte questão jurídica: “saber quais são os critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum”. 2. Impacto do E.P.I. no reconhecimento do direito à aposentadoria especial. A CF adotou como regra na Previdência Social a dimensão formal da igualdade, exigindo o tratamento igual para todos e vedando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. O Constituinte, entretanto, reconhece a existência de situações que, não apenas autorizam, mas, exigem um tratamento especial: (i.) atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde; e (ii.) pessoas com deficiência. 3. Constitui ofensa à isonomia constitucional a concessão de uma aposentadoria antecipada a um segurado que não trabalhe em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Mas também ofende a igualdade deixar da dar tratamento especial àqueles que laboram com exposição a agentes agressivos. A aposentadoria especial é instrumento promotor de igualdade de oportunidades com caráter compensatório dos danos à saúde do trabalhador. Se o segurado trabalha em condições capazes de provocar danos à saúde ou à integridade física, a legislação previdenciária tem a obrigação de criar medidas compensatórias, capazes de igualar as chances de acesso à aposentadoria, permitindo a interrupção da exposição aos agentes agressivos. A equação daí decorrente é a seguinte: conceder aposentadoria para quem trabalha em condições realmente especiais iguala os indivíduos; conceder o benefício para quem trabalha em condições ordinárias constitui privilégio incompatível com o ordenamento constitucional. 4. Real eficácia do E.P.I. como condição para o afastamento do direito à aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC (tema 555), o STF torna claro que a justificativa constitucional da aposentadoria especial apenas deixa de existir quando houver real neutralização do agente nocivo. É necessário que haja certeza da eficácia do equipamento, como exigência do princípio da precaução. Na dúvida, pela proteção... o STF já fez a ponderação. A lógica se aplica a todo e qualquer agente nocivo e, não, apenas ao ruído. 5. Inexistência de presunção de veracidade das informações do P.P.P. A aferição da eficácia do EPI ocorre, em princípio, por meio das informações lançadas pela empresa no PPP, que, apesar da grande relevância probatória, não estão acobertadas por presunção de veracidade legal ou lógica. Não há presunção legal, pois em momento algum o legislador a estabelece. Não há presunção lógica, a lei cria um paradoxo: o direito do segurado à aposentadoria especial depende de uma prova produzida pela empresa que terá sua carga tributária majorada caso o direito seja reconhecido. Esse paradoxo impede o reconhecimento de uma presunção lógica de veracidade das informações contidas no PPP, especialmente aquelas sobre a eficácia do EPI. Por esses motivos, o PPP não é dotado de uma especial força probante. É um elemento a ser desafiado, ponderado, superado ou reafirmado pelo conjunto probatório que formará o convencimento do julgador sobre as condições especiais de trabalho. 6. Possibilidade de análise da eficácia do E.P.I. como questão prejudicial no processo previdenciário. No julgamento da causa previdenciária, o Juiz não declara a nulidade do PPP, não condena o empregador a preencher novo formulário, tampouco dá qualquer comando direcionado ao acertamento da relação trabalhista. O Juiz Federal se limita a analisar se há direito à aposentadoria. No percurso lógico para formar seu convencimento, é possível que o julgador seja obrigado a avaliar as questões trabalhistas, não para julgá-las, mas, tão somente, para extrair as conclusões necessárias à avaliação do direito previdenciário. Trata-se, apenas, de uma questão prejudicial, como tantas outras com as quais os magistrados se deparam em diferentes processos. 7. Por outro lado, a questão prejudicial não afeta a competência para julgamento da causa. A necessidade de avaliar uma questão trabalhista para resolver uma controvérsia previdenciária não afasta a competência da Justiça Federal. De acordo com o art. 503, § 1º, III do Código de Processo Civil, a incompetência do juízo para resolver a questão prejudicial apenas afeta a extensão da coisa julgada, mas não impede o julgamento da causa. Afirmar que o segurado está impedido de acessar a Justiça para corrigir uma ofensa ao direito de se aposentar, porque antes deve buscar solucionar a questão trabalhista, parece uma afronta direta ao art. 5º, XXXV da CF. O fato de existir a necessidade de enfrentar uma questão prejudicial, não pode servir de impedimento ao acesso à Justiça. 8. Requisitos para a eficácia do E.P.I. A necessidade de utilização de EPI indica a fragilidade das técnicas de segurança de saúde do trabalhador. Afinal, o EPI não elimina a insalubridade do ambiente de trabalho, criando, apenas, uma barreira entre os riscos e o trabalhador. Qualquer falha nessa última barreira de proteção, deixa o segurado sujeito a todas as consequências deletérias da exposição a um agente nocivo à saúde. Por esse motivo que somente nos casos de certeza é possível reconhecer o EPI como eficaz. Havendo dúvida razoável e consistente, a eficácia não pode ser reconhecida. 9. Há dois tipos de dúvidas capazes de infirmar a declaração de fornecimento de EPI eficaz: i. incerteza quanto à eficácia integral do equipamento; e ii. incerteza quanto à eficácia específica do EPI fornecido ao segurado. Há incerteza quanto à eficácia integral do EPI, quando técnicos em segurança do trabalho afirmam que não podem certificar a eficácia para neutralizar os efeitos danosos de um agente presente no ambiente de trabalho. Há incerteza quanto à eficácia específica quando se avalia falha no procedimento da empresa, devendo esses casos ser analisados de acordo com as condições impostas pela NR-6. 10. EPI adequado ao risco da atividade. Uma das condições de eficácia do EPI é o reconhecimento, pelas normas técnicas, de sua adequação para o risco ao qual está submetido o trabalhador. Para fins de sistematização e melhor compreensão do julgado, é possível incluir eventual reconhecimento de incerteza quanto à eficácia integral do EPI em um debate amplo sobresua a adequação do equipamento ao risco da atividade. 11. Certificado de aprovação ou conformidade. Se o PPP não apresenta informação sobre o CA ou se o certificado informado não tiver validade para o momento em que o serviço foi prestado, o formulário não poderá servir como prova válida da eficácia do EPI. 12. Orientação e treinamento. A entrega do equipamento sem as informações e o treinamento sobre sua utilização torna ineficaz o dispositivo. 13. Manutenção, substituição e higienização. O EPI deve ser substituído imediatamente, quando danificado ou extraviado, bem como higienizado e submetido a manutenção periódica. 14. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. A exigência de prévia impugnação administrativa, apesar de ser a solução ótima, apenas poderia existir caso houvesse instrumentos administrativos procedimentais realmente capazes de autorizar sua apresentação no momento do requerimento, o que não ocorre no plano fático. Diante da impossibilidade prática de impugnação administrativa da informação sobre a eficácia do EPI, a solução ótima deve ser substituída pela melhor solução possível, que, no presente caso, significa exigir que a impugnação específica do formulário integre a causa de pedir no processo judicial. 15. Tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 0004439-44.2010.4.03.6318, Relator Juiz Federal Fábio de Souza Silva, julgado em 25/02/2021). Dito isso, apenas destaco que, na hipótese vertente , observa-se que a documentação encartada aos autos, relativa aos períodos controvertidos ( evento 15, RESPOSTA1 ), não demonstra a eficácia dos EPIs utilizados na proteção propiciada ao trabalhador, tendo sido amplamente examinado o conjunto probatório no acórdão retratando. Dessarte, encontrando-se o acórdão anteriormente proferido em consonância com o entendimento firmado pela TNU, impositivo, em juízo de retratação, manter o acórdão anteriormente proferido. (...)" ( processo 5001802-35.2017.4.04.7135/RS, evento 159, VOTO1 ). Dessa forma, a Turma de origem entendeu que, de acordo com a prova dos autos , não foi demonstrada a eficácia dos EPIs em discussão; portanto, a eventual alteração desta conclusão demandaria o reexame de provas, providência vedada nesta instância uniformizadora, na linha da Súmula 42 da TNU , aplicável em analogia. Veja-se: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. EFICÁCIA DA UTILIZAÇÃO DE EPI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.1. A pretensão de discutir a matéria referente à especialidade da atividade de Agente de Saúde Pública desempenhada pela parte autora nos períodos objeto do presente pedido de uniformização e a eficácia da utilização de EPI atestada, implicaria na rediscussão a respeito da prova produzida nos autos, com o reexame de matéria de fato, o que extrapola os limites do pedido de uniformização.2. A Turma de origem entendeu, diante da análise das provas produzidas durante a instrução processual, pela possibilidade de reconhecer a especialidade dos períodos laborados pela parte autora como Agente de Saúde Pública, bem como pela ausência de comprovação da eficácia do EPI indicada no LTCAT ou PPP.3. A alteração dessa situação importa reexame de matéria fática, o que é inviável na via estreita do Pedido de Uniformização. Incidência do enunciado da Súmula nº 42, da Turma Nacional de Uniformização .4. Pedido de uniformização não conhecido. (TRF4, PUIL 5000348-28.2022.4.04.7011, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 09/04/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE EPI. EFICÁCIA. PRETENSÃO A REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42/TNU. NÃO CONHECIMENTO.1. Reafirmação do entendimento da TRU4 no sentido de que se a análise do alegado cerceamento de defesa implica o reexame de provas, não é cabível o pedido de uniformização (IUJEF nº 5012469-62.2011.404.7112, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 20.03.2015).2. O entendimento mais recente desta Turma de Uniformização é no sentido de que a eficácia do EPI pode ser demonstrada por meio da análise do PPP ou do laudo regularmente confeccionados (5002216-33.2011.404.7203, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2017), bem assim que aferir, no caso, o acerto da análise do conjunto probatório realizado pela Turma Recursal de origem, para fins de afirmação da eficácia do EPI empregado, importaria em reexame de matéria de fato (5001924-92.2014.404.7219, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 05/06/2017)3. A análise sobre eventual eficácia/ineficácia do EPI na neutralização do agente nocivo implicaria em reanálise de material fático-probatório, o que não tem lugar na via estreita do incidente de uniformização. 4. Não é possível o conhecimento de incidente de uniformização, quando a reforma pretendida demanda reexame de matéria de fato, conforme disposto na Súmula 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato).5. Incidente não conhecido. (TRF4, PUIL 5002802-98.2015.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, julgado em 14/12/2018) Destarte, o incidente não pode ser conhecido . Ressalto que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional interposto pelo INSS.

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Processo nº 5001586-47.2025.4.04.7118

ID: 272543013

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001586-47.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE DA COSTA POERSCHKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MORAES COUTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001586-47.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDRIELE DA COSTA POERSCHKE ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum mov… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001586-47.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANDRIELE DA COSTA POERSCHKE ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Andriele da Costa Poerschke em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, a sua reintegração às demais etapas do processo seletivo promovido pelo Exército Brasileiro. 1. Do Mandado de Segurança nº 5001085-93.2025.4.04.7118. Em 04.04.2025, Andriele da Costa Poerschke impetrou o Mandado de Segurança nº 5001085-93.2025.4.04.7118, visando à sua reintegração no processo seletivo promovido pelo Exército Brasileiro. Entretanto, após o indeferimento do pedido liminar, a parte impetrante apresentou pedido de desistência da ação, resultando na extinção do processo. 2. Da retificação da autuação. Inclua-se sigilo nível 1 nos documentos anexados ao evento 1 de cunho médico. 3. Da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil vigente (art. 99, §§ 2º e 3º) traz a prescrição de que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nessa mesma linha, a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA AOS REQUERENTES PESSOAS FÍSICAS CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PRESCINDÍVEL, NESSA HIPÓTESE, QUALQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA BANCAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SALVO SE AOS AUTOS APORTAREM ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EM FACE, POR EXEMPLO, DE NÍVEL DE VIDA APARENTEMENTE SUPERIOR, PATRIMÔNIO ELEVADO OU CONDIÇÃO FAMILIAR FACILITADA PELA CONCORRÊNCIA DE RENDAS DE TERCEIROS. ACIMA DESSE PATAMAR DE RENDIMENTOS, A INSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME, A CONCESSÃO DEVE SER EXCEPCIONAL E DEPENDERÁ, NECESSARIAMENTE, DE PROVA, JUSTIFICANDO-SE APENAS EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS MUITO PONTUAIS RELACIONADAS A ESPECIAIS IMPEDIMENTOS FINANCEIROS PERMANENTES DO REQUERENTE, QUE NÃO INDIQUEM INCAPACIDADE ELETIVA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DAR PREFERÊNCIA, AINDA ASSIM, AO PARCELAMENTO OU À CONCESSÃO PARCIAL APENAS PARA DETERMINADO ATO OU MEDIANTE REDUÇÃO PERCENTUAL. No caso em tela, entendo que os documentos carreados aos autos são capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela autora, posto que a renda recebida pela parte requerente mostra-se incompatível com o deferimento da benesse, evidenciando a sua capacidade de arcar com as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Isso porque, da análise da documentação anexada ao evento 1, OUT17 , verifica-se que a renda líquida recebida pela parte autora, em dezembro/2024, foi de R$8.577,16 , valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( R$7.786,02 no ano de 2024). Logo, com amparo no art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora . 4. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 5. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) seja concedida medida liminar, determinando a reintegração da autora, o mais rápido possível nas demais etapas do processo seletivo, que retifique sua avaliação, por ferir os preceitos Constitucionais, concedendo-se ao final da demanda a Segurança Definitiva;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. Ao analisar o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança nº 5001085-93.2025.4.04.7118, assim manifestei-me ( processo 5001085-93.2025.4.04.7118/RS, evento 4, DESPADEC1 ): "[...] Especificamente, no que concerne ao objeto do mandamus em tela, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632853, submetido à repercussão geral (Tema nº 485), não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Assim, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, dado que o edital é a lei do concurso. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário circundam as searas da legalidade e constitucionalidade. Não havendo afronta a tais aspectos, não há falar-se em anulação ou revisão de tais atos. Perquirir o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos são incumbências específicas da banca examinadora, não sendo passível de controle judiciário, salvo se demonstrada ilegalidade. O ato de eliminação pela Junta de Saúde foi assim justificado (exerco do documento juntado no evento 1, OUT7 ): Verifica-se, portanto, que a inaptidão não foi fundamentada apenas no IMC, mas na avaliação clínica, já que foi necessária a interrupção do teste ergométrico, "por intenso cansaço físico" . Além disso, registrou-se que a pressão arterial "parte de níveis elevados" , o que foi mantido na reavaliação realizada "após 10 minutos" e "após mais 10 minutos" , na forma prevista nas disposições editalícias ( evento 1, OUT9 ): [...] Portanto, não se verifica, a priori , ilegalidade por parte da Comissão do Processo Seletivo, uma vez que enquadra a eliminação em previsão editalícia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim já decidiu: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. DIABETES MELLITUS. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi deferida tutela de urgência postulada com a finalidade de determinar a permanência do agravante no concurso público para o cargo de papiloscopista da Polícia Federal. 2. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas (RE 632853, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23-4-2015). 3. A eliminação do candidato após parecer desfavorável da junta médica está em conformidade com o edital e não caracteriza erro grosseiro. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado ilidi-la. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de aptidão física do candidato e o juízo de ilegalidade na previsão editalícia genérica de eliminação do concurso pela existência da doença. 4. No caso concreto, o candidato é portador de doença prevista como incapacitante pelo edital do concurso (diabetes mellitus tipo 1) e apresenta níveis de glicose no sangue superiores à referência desde, pelo menos, 2016, com significativo aumento entre 2017 e 2020. A atividade policial é notoriamente uma das mais estressantes e fisicamente exigentes da Administração Pública, o que exige plenas condições físicas para seu exercício. Ausência de comprovação da capacidade física e presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 5. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TRF4, AG 5051084-68.2021.4.04.0000, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 09/03/2022) Ademais, ainda que a parte Impetrante traga aos autos laudos médicos de profissionais que lhe assistem dando conta de sua aptidão física para o desempenho da atividade militar, isso não autoriza o afastamento da decisão administrativa na via mandamental. Há presunção de legalidade do ato administrativo. Há de se lembrar que a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída, e, in casu , a identificação de eventual ilegalidade exige a dilação probatória, não se afastando para tal, inclusive, a prova pericial, já que os laudos particulares não têm aptidão para suprir a prova. Ademais, cabe notar que a inspeção de saúde ocorreu em 11/2024, enquanto que o exame anexado ao evento 1, EXMMED6 foi realizado em 03/2025, de modo que não serve para comprovar a existência de aptidão à época da avaliação em questão. Desta forma, indefiro a liminar requerida. " A parte autora não trouxe elementos adicionais capazes de modificar o entendimento acima esposado, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, consoante precedentes abaixo transcritos: PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. EXAME MÉDICO. NÍVEIS DE PRESSÃO ARTERIAL ACIMA DO ESTABELECIDO NO EDITAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposiçõe s. Não por outra razão é vedado ao magistrado revisar a inspeção no que se refere ao convencimento formado pela Junta Médica a partir das provas produzidas na esfera administrativa, cabendo-lhe, apenas, verificar a legalidade dos procedimentos empreendidos para a formação do referido laudo médico. 3. Em que pese apresentado particular que indica índices pressóricos dentro da normalidade e aptidão para atividades físicas e laborais, é inconteste que, em cotejo com o estabelecido no edital, foram observadas alterações nos níveis pressóricos nas três medições e no exame complementar MAPA, bem como no nível bioquímico de creatinina. 4. O que a administração tenciona, ao excluir os portadores das moléstias previstas no edital, é justamente evitar situações que exponham a perigo a saúde e mesmo a vida dos candidatos ao ingresso nas Forças Armadas, o que, de acordo com os critérios utilizados nos exames realizados na via administrativa, justifica a exclusão do autor do certame, mesmo que tal conclusão esteja em desacordo com os exames particulares realizados pelo autor. 5. Não acolhido o pedido de reforma da sentença, descabida a análise de pretensão indenizatória por danos morais supostamente sofridos. 6. Em razão da improcedência do recurso de apelação da parte, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004207-44.2020.4.04.7101, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 17/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 01 - SOLDADO PMPR-2020. EXAME DE SANIDADE FÍSICA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. SISTEMA CARDIOVASCULAR. 1. A parte impetrante foi desclassificada do Concurso Público para cargos de Soldado Policial Militar e de Soldado Bombeiro Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, porque, na avaliação do Sistema Cardiovascular (ESAFI), a Banca compreendeu existente condição incapacitante, prevista no edital, quanto ao sistema cardiovascular. 2. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade. Inexistindo prova inequívoca, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. (TRF4, AG 5032924-58.2022.4.04.0000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 26/10/2022) Nesse sentido, à comprovação da (in)aptidão física da autora faz-se necessária a produção de provas, de modo que é inviável, em cognição sumária, a presunção pela probabilidade do direito de anulação do ato administrativo. A respeito, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. (IN)APTIDÃO FÍSICA. PERÍCIA JUDICIAL. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO. POSSE NO CARGO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Para avaliação da (in)aptidão física, é indispensável a produção de prova técnica. Comprovado por perícia médica judicial que o(a) candidato(a) atende aos critérios de aptidão física previstos no regulamento do certame, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato que o(a) eliminou do concurso. 2. O perito judicial é o profissional habilitado a emitir laudo técnico, justamente em razão da divergência de entendimento entre as partes, devendo ser prestigiada a sua conclusão, diante da posição imparcial e equidistante que ocupa em relação a elas. 3. Estando prevista em edital a seleção de profissionais para cadastro reserva, não há direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4, AC 5004025-71.2020.4.04.7129, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 31/07/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 6. Do prosseguimento. 6.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 6.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 6.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 6.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 6.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 6.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 6.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 6.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 6.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 6.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 6.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 6.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5003332-08.2025.8.24.0538

ID: 329970375

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003332-08.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MORRIESEN

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003332-08.2025.8.24.0538/SC RÉU : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MORRIESEN (OAB SC028921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisã… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003332-08.2025.8.24.0538/SC RÉU : ALESSANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MORRIESEN (OAB SC028921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa do réu ALESSANDRO DA SILVA , em virtude de ser a prisão medida excepcional, havendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pois o réu é primário, com residência fixa e ocupação lícita, a arma foi apreendida e não há indícios de envolvimento com atividades criminosas (evento 2.2 ). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da medida (evento 16.1 ). É o relato. Decido. In casu , evidenciados os requisitos autorizadores da decretação da segregação cautelar, o pedido de liberdade provisória deve ser indeferido pois, desde a decisão que decretou a prisão dos agentes, não houve absolutamente nenhuma alteração fática - até porque tal decisum foi exarado há 5 dias. Assim, mantenho na íntegra a decisão do processo 5003294-93.2025.8.24.0538/SC, evento 18, TERMOAUD1 - a qual segue: 2. Cumpre, agora, verificar se é necessário converter o flagrante em prisão preventiva ou se é o caso de conceder a liberdade provisória (art. 310, II e III, CPP), exame esse que perpassa pelas etapas que seguem. 2.1. A pena em abstrato do crime capitulado no relatório (item I) desta decisão atinge 12 anos, permitindo a decretação da prisão preventiva (art. 313, I, CPP). 2.2. Sabe-se que prisão preventiva somente poderá ser decretada "quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (art. 312, caput, parte final, CPP). A materialidade do delito está estampada nas fotografias juntadas no APF, bem como no auto de exibição e apreensão da arma de fogo e das munições. Aliado a isso, o vídeo da câmera de segurança juntado no evento 12, VIDEO1 , estampa a imagem do indiciado portando uma pistola: Quanto aos indícios de autoria, malgrado o réu tenha negado os fatos a si imputados 1 , o vídeo acima indicado revela que a pessoa retratada pergunta por pessoa de alcunha "Alemão" e, ao receber a notícia do técnico de som de que não o conhecia, manda-lhe um recado ameaçador — " diz para ele que a próxima vez que eu vier aqui ele vai se foder " (aos 20 segundos) — ao mesmo tempo que puxa a pistola. E, no segundo final da gravação, é possível ouvir um estampido de disparo de arma de fogo. Não bastasse, as testemunhas ouvidas durante a lavratura do APF confirmam tal fato. BRUNA APARECIDA XAVIER DA SILVA - evento 1, VIDEO2 - declarou que a guarnição recebeu informação de um masculino que foi na casa de show " Sertanejou ", ameaçou funcionário do local e, na saída, deu um disparo de arma de fogo. Diante das informações, a agência de inteligência norte conseguiu localizar um veículo, modelo Sportage, e repassou as informações sobre por onde o veículo teria passado. A guarnição passou a fazer rondas na localidade e visualizou o veículo estacionado em frente ao estabelecimento "Adriano Lanches". Como havia muitas pessoas no local, pediram apoio de mais duas guarnições. Quando chegaram, procederam à abordagem no local. Identificaram o masculino, pois ele estava com as mesmas vestimentas (camisa azul, boné) com as quais apareceu no vídeo do ocorrido no estabelecimento " Sertanejou ". Foi feita a busca pessoal nele e não tinha nada. Perguntaram sobre o veículo, foram até o veículo e encontraram a pistola com o total de 10 munições, 9 no carregador e uma da câmara, todas as munições intactas. Quando foram verificaram a arma, notaram que a numeração tinha sido suprimida. O suspeito não tinha ferimentos aparentes. Por sua vez, GUILHERME DE NOGUEIRA MARTINS - evento 1, VIDEO3 - afirmou perante a autoridade policial que na data de ontem, por volta das 21h, a guarnição recebeu a ocorrência por meio do Copom, de que um masculino teria entrado na balada "Sertanejou", na região central, ameaçado funcionários do local e, ao sair, disparado contra o estabelecimento, danificando a vidraça frontal. Após levantamento de imagens do local, identificaram as características do homem: moreno, de cabelo curto, trajando boné de cor escura, camiseta clara de time de futebol e bermuda preta. Após levantamentos do P2 Norte, identificaram também o veículo que ele estava utilizando, que se tratava de uma Sportage cor azul. Iniciaram rondas pelo local, receberam informações do trajeto do veículo e o localizaram estacionado na Rua Tuiuti, em frente ao estabelecimento "Adriano Lanches". O local é conhecido, onde frequentemente aos finais de semana são realizadas festas e dá muita briga e confusão entre o público que frequenta o local. Como era o único estabelecimento que estava aberto nas proximidades, com grande probabilidade de o suspeito estar ali, chamaram apoio de outras duas viaturas, em razão do grande volume de pessoas no local, e acionaram também a inteligência para acompanhar se o veículo não iria sair do local. Realizaram a abordagem no estabelecimento e localizaram o suspeito, que estava com as mesmas vestes vistas no "Sertanejou", o que tornou fácil sua identificação. Fizeram a busca pessoal e não encontraram nada de ilícito, apenas a chave do veículo. Estava junto com a esposa, que confirmou que o veículo era deles. Fizeram busca veicular e localizaram a arma de fogo na porta do motorista, onde encontraram a arma de fogo, calibre 9mm, contendo 9 munições intactas no carregador e uma na câmara, ou seja, a arma estava pronta para uso, bastando acionamento pelo gatilho. A numeração estava suprimida, não permitindo a identificação de sua procedência. O vídeo da ocorrência permite identificar que o homem chegou no estabelecimento "Sertanejou", mostrou a arma de fogo e saiu do local. O vídeo que a guarnição teve acesso não mostra o momento do disparo, pois é um vídeo interno, mas próximo ao local há outra câmera que possivelmente pegou o disparo. O suspeito não tinha ferimentos. Não bastasse, LUIZ FERNANDO RAMOS GODINHO - evento 1, VIDEO3 -, funcionário da casa noturna Sertanejou, afirmou que por volta das 20 horas, estavam preparando a abertura do estabelecimento; a banda estava descarregando equipamento, preparando som, enquanto preparava o caixa. Nesse instante, encostou um carro na frente e um rapaz entrou. O técnico de som também estava por ali e acompanhou a entrada do rapaz. Continuou no caixa, uma vez que o homem já estava sendo acompanhado. Em um primeiro momento até achou que ele seria conhecido do técnico de som. Reparou que o rapaz olhava para dentro, como se estivesse procurando algo ou alguém. Viu que os dois estavam conversando, quando ele perguntou sobre o " Alemão ", que é segurança da casa, ao que o técnico respondeu que não era responsabilidade sua e não passou informações sobre tal funcionário. Nesse momento, o rapaz tirou uma arma das costas, mostrou e começou a se direcionar para a saída, falando " avisa que da próxima vez vai ser diferente ". Nisso, o investigado guardou a arma e depois atirou contra a fachada do estabelecimento e saiu com o carro, que era uma SUV azul. Ele portava um boné preto, usava camisa azul com brasão do Flamengo e bermuda preta. Não possuem câmera na parte da frente do estabelecimento; apenas interna. Estão presentes, portanto, os pressupostos da prisão preventiva ( fumus boni iuris ). 2.3. Relativamente aos fundamentos da prisão preventiva ( periculum in mora ), tem-se que há cinco dias atrás (dia 8-7-2025), o conduzido foi condenado ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime previsto no artigo 217-A, caput , c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal (autos n. 5004207-56.2022.8.24.0061). Não fosse isso, o delito não se limitou à simples posse ou porte de arma. O investigado, em juízo de cognição sumária, dirigiu-se ao estabelecimento " Sertanejou " procurando por alguém, a quem pretendia, ao menos, ameaçar com o uso da arma, conforme último depoimento acima colacionado. Isso leva a crer que é necessária a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 3. Diante dos fundamentos constantes do tópico anterior, as medidas alternativas do art. 319 do CPP se mostram inadequadas na espécie, sendo desnecessárias outras considerações. 4. Passa-se ao exame da atuação policial frente à pessoa do conduzido. Conforme relatado, o conduzido negou a ocorrência de agressão ou de qualquer violação de direitos durante a execução da prisão. Assim, os autos devem ser encaminhados ao juízo competente sem a necessidade de que sejam tomadas outras providências. 5. Finalmente, a Dra. Promotora de Justiça de plantão requereu a apreensão do celular do conduzido e a respectiva quebra do sigilo a fim de que os dados nele armazenados sejam analisados, sobretudo diante da revelada intenção de Alessandro de causar mal ao seu desafeto ("Alemão"). Anote-se, de início, que o pedido não se confunde com o de interceptação telefônica, disciplinada pela Lei n. 9.296/1996. Nesta é indispensável a presença dos pressupostos cumulativos arrolados no seu art. 2º. No caso, o objetivo é que o(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) seja(m) encaminhado(s) ao Instituto Geral de Perícias, a fim de que seus dados sejam averiguados. Ora, enquanto a interceptação telefônica trata de comunicação que está acontecendo, a quebra de sigilo dos dados telefônicos guarda relação com informações já armazenadas no(s) aparelho(s) celular(es). Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.760.815/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/10/2018, DJe de 13/11/2018). É bem verdade que a inviolabilidade de que trata o art. 5º, inc. XII, da Constituição abrange não só as ligações telefônicas como os dados pessoais que são mantidos pela prestadora do serviço (art. 3º, IX, Lei 9.472/1997). Tais direitos, contudo, não são absolutos, podendo ser flexibilizados quando houver a necessidade de produção de prova em investigação criminal. Nesse sentido, dispõe o art. 1º da Lei n. 9.296/1996, editada com a intenção de regulamentar o art. 5º, caput , inciso XII, da Constituição: Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. É relevante destacar que, embora a Constituição da República garanta a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência e das comunicações, incluindo telegráficas e telefônicas, essa proteção não é absoluta. Tal garantia pode ser afastada por justa causa, como o interesse público e a necessidade de coleta de provas para auxiliar em investigações ou instruções criminais. Nestas situações, o interesse público na investigação prevalece sobre o direito fundamental à privacidade do indivíduo. Sobre a legalidade e viabilidade do procedimento, já se decidiu: A) CORREIÇÃO PARCIAL (ART. 216 DO RITJSC). CORRIGENTE PRESO EM FLAGRANTE, PELO PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO APARELHO CELULAR APRENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETÊM MELHORES CONDIÇÕES DE VERIFICAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE. CORREIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5014914-43.2020.8.24.0000, rel. Des. Alexandre D'Ivanenko , 4ª Câmara Criminal, j. 30-7-2020). B) APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C") E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTES, (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INEXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI 9.296/96. 1.2. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. DIREITO QUE NÃO OBSTA O INTERESSE DO ESTADO NA SOLUÇÃO DE DELITOS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. 2. MÉRITO 2.1. INCÊNDIO. AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. DADOS TELEFÔNICOS E CARTAS QUE APONTAM OS ACUSADOS COMO MANDANTES DO CRIME. 2.2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE. 3.2. AGRAVANTE. INSTIGAR ADOLESCENTE A PRATICAR CRIME. BIS IN IDEM. 1.1. A quebra do sigilo de dados telefônicos não se confunde com o monitoramento das comunicações telefônicas e não se submete aos mandamentos da Lei 9.296/96, bastando para seu deferimento justa causa e fundamentação idônea. 1.2. Segundo entendimento jurisprudencial, os direitos e garantias fundamentais "não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII, da CF, mas que não detém, por certo, natureza absoluta" (STJ, HC 93.874, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.6.10). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001000-73.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2016). No ponto, registre-se que não pode ser menosprezada a relevância da prova obtida por meio da quebra de sigilo dos dados telemáticos, que poderá servir de importante instrumento para demonstrar — a partir do cruzamento dos dados extraídos — elementos relativos à materialidade e autoria delitivas. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é necessário o acesso ao conteúdo eventualmente armazenado relacionado à prática delitiva, o que poderá auxiliar na elucidação dos fatos e, consequentemente, no bom êxito das investigações. No caso em análise, há a necessidade de se investigar se o conduzido planejou praticar algum crime contra a pessoa conhecida por " Alemão ", além da forma como conseguiu a arma de fogo. Assim, a apreensão do celular e a quebra dos dados nele registrados ou outra mídia podem constituir importantes elementos de prova. Desse modo, mostra-se plenamente proporcional e razoável que se quebre o sigilo dos dados porventura existentes nos aparelhos celulares apreendidos. III – Diante do exposto: 1. Homologo a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, o que faço para a garantia da ordem pública. Além da inexistência de alteração fática, não se evidencia qualquer constrangimento ilegal no tocante à manutenção da segregação cautelar do réu, porquanto desde a data da prisão (13/07/2025) até a data de hoje transcorreu lapso de aproximadamente 5 dias. Ademais, conforme ensina Renato Brasileiro de Lima, "entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime" (Manual de processo penal. v. I. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1323). Ressalta-se ainda que "o fato de um dos pacientes ser primário, possuir família constituída e trabalho lícito, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia cautelar" (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002479-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-2-2021). Ou seja, se estão presentes os requisitos para o deferimento da prisão preventiva, como é o caso, notadamente diante da gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração criminosa, o fato de o réu ter trabalho lícito, residência fixa e ser primário não altera o panorama. Ante o exposto, rejeito o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu ALESSANDRO DA SILVA . Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Aguarde-se o cumprimento integral da decisão do evento 1. O conduzido afirmou que a arma não era sua, que não sabia porque estava lá, e questionou como poderia ter 10 munições se foi dado disparo, pois se foi dado disparo, não teria como estar totalmente carregada. Confirmou que o veículo Kia Sportage é seu. Possui 3 filhos, nenhum com deficiência. Não possui lesões decorrentes da ocorrência. Confirmou que esteve na casa "Sertanejou". Disse que não mostrou arma, que apenas foi lá porque, em outro dia, acredita que domingo da semana anterior, o segurança da casa lhe aplicou um mata-leão, que fez inclusive com que ficasse desacordado, muito embora já tivesse pago a sua conta. Outro motivo foi porque perdeu cartões e queria ver se estavam lá (evento 1.5).

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Processo nº 5004207-44.2025.4.04.7206

ID: 324397797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004207-44.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLE PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004207-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILLE PEREIRA DE SOUZA (OAB SC062767) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004207-44.2025.4.04.7206/SC AUTOR : HELIANI SALETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KAMILLE PEREIRA DE SOUZA (OAB SC062767) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) indicada(s) na inicial, conforme prescrição médica, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da demanda. Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a requisição ao NAT-jus TELESSAÚDERS para emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O parecer técnico foi apresentado no evento 26, NOTATEC1 . Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A parte autora é portadora de MELANOMA MALIGNO DA PELE (CID10 - C43), necessitando da utilização da(s) tecnologia(s) Nivolumabe , conforme prescrição médica ( evento 8, RECEIT9 ). A situação clínica da parte autora foi analisada pelo NAT-jus TELESSAÚDERS. Acerca da possibilidade de se considerar o parecer técnico - o qual inclusive deve ser privilegiado em detrimento de perícia com médico especialista - como prova suficiente para a análise da tutela antecipada, destaco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. probabilidade do direito. não comprovação. 1. A prescrição firmada por seu médico particular pelo Sistema Único de Saúde, não basta para o reconhecimento do direito invocado pela parte autora, devendo ser realizado perante a rede pública de saúde a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou , onde não houver , por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo. 2. Nada obstante as conclusões acerca da aplicabilidade do medicamento requerido, não há nos autos a demonstração da realização do tratamento pela parte autora junto à rede pública de saúde, não restando preenchidos todos os requisitos necessários ao fornecimento do medicamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5051512-26.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 07/06/2017) A Nota Técnica apresentou as seguintes evidências e conclusões ( evento 26, NOTATEC1 ): (...) Tratando-se de tecnologia(s) não incorporada(s), na forma do Tema 1.234 recentemente julgado e acima referido, é da parte autora da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não bastando a simples alegação de necessidade da(s) tecnologia(s), mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Tal demonstração, todavia, não é aferível neste momento processual. O estudo CheckMate 238 estabelece que o uso do medicamento em caráter adjuvante deve ser iniciado no prazo máximo de 12 semanas após a ressecção cirúrgica da doença. O referido intervalo temporal está fundamentado em evidências clínicas que demonstram a eficácia do tratamento apenas quando instituído dentro desse período. No caso em exame, conforme se extrai do documento constante do evento 8, PRONT10 , a ressecção cirúrgica foi realizada em 03/02/2025, ultrapassando, portanto, o limite de 12 semanas antes do ajuizamento da presente ação, o que afasta a indicação do uso adjuvante do Nivolumabe. Acerca do tema, cito recente precedente do TRF4: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO DE PELE. TERAPIA ADJUVANTE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ADEQUAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. Indispensável, em primeira linha, nos casos onde se pretende o fornecimento de fármaco oncológico, submissão do paciente a tratamento perante unidades de CACON ou UNACON, uma vez que o atendimento por estas não se resume a entrega do medicamento para a moléstia específica, mas o tratamento integral do paciente. 6. CASO CONCRETO. O Ministério da Saúde incorporou a medicação ao SUS para o tratamento de primeira linha de pacientes com melanoma avançado não-cirúrgico e metastático. 7. Na hipótese, entretanto, o caso da parte autora é diverso, onde o tratamento é indicado para terapia adjuvante (preventiva). Dessa forma, em que pese o medicamento demandado já tenha sido incorporado ao SUS para o tratamento da doença em questão, há que se ressaltar que o paciente não preenche os critérios da recomendação da CONITEC. 8. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. (TRF4, AC 5043257-50.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 29/04/2025) Para a parte autora, contudo, a prescrição da tecnologia Nivolumabe é para tratamento adjuvante após 12 semanas da realização de cirurgia de ressecção, conforme apontado na Nota Ténica, ou seja, trata-se de prescrição não contemplada nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Cutâneo. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da evidência científica que atestaria a sua efetividade. Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. Não cabe ao Poder Judiciário, de maneira isolada e individualmente, determinar o fornecimento de tratamentos/medicamentos, salvo quando forem absolutamente indispensáveis à manutenção da vida ou da saúde, demonstrados de maneira inequívoca os benefícios advindos da medicação/tratamento prescrito e a insuficiência ou inadequação da política estatal. 3. Ante o exposto, ausente(s) requisito(s) exigido(s) pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, manifestarem-se a respeito do parecer do NatJus. 5. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, CHEQ5 e evento 8, CHEQ7 ). Anote-se. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. 6.1. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento , salvo necessidade de maior dilação probatória. 8. Dê-se vista dos autos ao MPF, nas hipóteses legais (art. 178 do CPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

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